Táxis | Derrotas judiciais levam Governo a atribuir duas licenças

A DSAT excluiu duas propostas do concurso público de atribuição de licenças de táxis, devido à numeração errada de páginas. Após as decisões do Tribunal Administrativo e do Tribunal de Segunda Instância, as empresas Táxi Jin Tou Sociedade Unipessoal e a On Seng Serviço conseguiram as desejadas licenças

Na sequência de uma derrota nos tribunais, o Chefe do Executivo atribuiu mais duas licenças que vão permitir aumentar em 100 o número de táxis em circulação. A atribuição das novas licenças foi publicada ontem no Boletim Oficial, embora a identidade das empresas contempladas não tenha sido oficialmente revelada.

A emissão das licenças estão relacionadas com o polémico concurso público de emissão licenças de táxis, que durava desde 2023, quando três das 19 candidatas excluídas avançaram com queixas para os tribunais.

No despacho de ontem, Sam Hou Fai reconhece que as propostas das sociedades “não foram admitidas no procedimento de concurso público” de 2023, mas que depois venceram “os recursos judiciais interpostos”, o que justifica as novas licenças. A opção foi também explicada com o facto de o Chefe do Executivo entender que se verifica “uma grande escassez” de táxis que falha em “atender à premente procura existente”.

Sam Hou Fai indicou igualmente que a atribuição das licenças sem concurso público é “a solução mais favorável para salvaguardar o interesse público […] em conformidade com as necessidades reais da população”. Ainda na perspectiva do Chefe do Executivo, a opção anunciada permite evitar “quaisquer transtornos resultantes da repetição de um moroso procedimento concursal”.

Também a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) emitiu um comunicado sobre o tema, mas deixou de fora a derrota nos tribunais. Segundo a DSAT, a emissão das novas licenças serve para “responder à premente procura pública pelos serviços de táxi e aumentar rapidamente o número destas viaturas”. A DSAT acredita que as novas viaturas deverão entrar em circulação o mais tardar até ao fim de Junho do próximo ano.

Páginas mal numeradas

Apesar do comunicado não revelar a identidade das empresas, os acórdãos mais recentes do Tribunal de Segunda Instância (TSI) sobre o assunto, emitidos entre Maio e Junho, conciliados com a informação anteriormente divulgada pela DSAT, permitem perceber que as empresas que vão receber as licenças são a Táxi Jin Tou Sociedade Unipessoal e a On Seng Serviço.

Estas empresas tinham sido excluídas “por não satisfazerem os requisitos do programa do concurso, relativos à numeração de todas as páginas da proposta e dos documentos” e devido “à menção na primeira página do número total de páginas do documento”. Contudo, os portais da RAEM mostram que as duas empresas envolvidas nestas disputas conseguiram duas vitórias, uma primeira no Tribunal Administrativo, em 2024, e as mais recentes em Maio deste ano.

A Companhia de Gestão de Táxis Zhong Ji tinha sido outra das excluídas do concurso público, porque foi considerado que a utilização das palavras “compra e venda” no objecto social da empresa não respeitavam as exigências do concurso. Uma decisão do TSI, em que a inclusão destas palavras no objecto social da empresa foi discutido, mostra que os tribunais acompanharam o entendimento da Administração, confirmando a exclusão da Companhia de Gestão de Táxis Zhong Ji. No entanto, esta decisão foi contrária à interpretação inicial do Tribunal Administrativo.