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Gravações de áudio opcionais e sanções que podem culminar na perda definitiva da licença para o taxista e para a empresa que detém os táxis. Eis as mudanças no Regulamento dos Táxis, cujo projecto de lei deverá estar concluído em finais de Abril. Ainda não há, contudo, consenso

Aterceira reunião do ano do Conselho Consultivo do Trânsito, ocorrida ontem, debruçou-se sobre a revisão do Regulamento Relativo ao Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer (Táxis), tendo sido analisadas as alterações que já foram acrescentadas ao projecto de lei. Uma delas prende-se com introdução de gravações áudio no interior dos táxis, as quais serão opcionais.
A decisão de não obrigar os taxistas a incluir gravações nos veículos coube aos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), com base num estudo, apontou Kuok Keng Man, coordenador do grupo especializado em transportes públicos e relações comunitárias.
“O taxista pode escolher se quer ter uma gravação de voz durante o percurso e a pessoa que apanha o táxi também pode escolher se quer gravar a voz ou não”, disse o responsável à margem do encontro.
Kuok Keng Man admitiu que há espaço para alterar esta medida e tornar as gravações áudio obrigatórias. “Acho que tudo depende da sociedade, se aceita as gravações ou não. Mas penso que as gravações voluntárias não é uma má medida. Também podemos impulsionar os taxistas a optar pelas gravações e gradualmente, se virmos que a sociedade começa a aceitar esse acto, podemos pensar em transformar essas gravações em obrigatórias”, revelou.
Quanto ao pagamento da instalação dos aparelhos para essas gravações, Kuok Keng Man apontou que o Executivo poderá apoiar financeiramente os taxistas que optarem por essa solução. “Ainda estamos a discutir quem se vai responsabilizar pelo pagamento. Se mantivermos essa medida como voluntária penso que o Governo pode tentar dar uma ajuda, porque realmente é bom encorajarmos os taxistas a terem [o sistema].”

Sem licença para sempre

Kuok Keng Man revelou ainda que, tanto os taxistas em nome individual, como as empresas que detêm vários táxis podem perder a licença de forma definitiva caso as sanções sejam repetidas. No caso de oito sanções será suspensa a circulação do táxi durante sete dias, podendo aumentar para um mês e até para a perda da licença para sempre.
“Se durante a suspensão da licença o taxista continuar a conduzir o táxi, nunca mais vai poder ter essa licença de táxi. Esta é uma das regras do projecto de lei”, disse. “As companhias de táxis também têm de assumir responsabilidades. Essas sanções vão ser iguais para os taxistas em nome individual ou para as companhias que detêm os táxis. Se uma companhia tiver mais de 30 táxis suspensos então perde o serviço. Se dentro de cem táxis houver 30 suspensos por infracção das regras, a licença vai ser cancelada e não vai poder mais prestar esse serviço”, reiterou Kuok Keng Man.
O novo projecto de lei prevê ainda a introdução de polícias à paisana, ainda que o objectivo do Executivo seja alterar o ambiente do serviço. “Os polícias à paisana apanham um táxi e verificam se este está a ter uma atitude correcta ou não e verificam se há negociações de preço ou se dão outros percursos. A polícia não vai de propósito criar armadilhas para os taxistas, não há essa intenção.”
As multas a aplicar nestes casos poderão variar entre as seis e as 12 mil patacas. Apesar do debate ainda não há um consenso no seio do Conselho Consultivo do Trânsito.
“Não temos um consenso, porque há membros que acham que estas medidas são demasiado exigentes. Depois, na prática, podemos verificar como vai ser a situação. Há membros que acham que podem implementar de forma mais justa as sanções, com imparcialidade, e não queremos que com essas multas assustar os taxistas que já têm uma boa atitude”, rematou Kuok Keng Man.

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