Contrabando | Associação pede penalização de menores

Os jovens apanhados a praticar contrabando estão a aproveitar lacunas legais para escapar à punição. Esta é a visão da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, que defende a aplicação de multas à família dos menores e a revisão das leis que regulam a responsabilidade penal de jovens

A Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau defende que o Governo deve rever e alterar as leis para que os jovens com idade inferior a 16 anos sejam multados se forem apanhados a contrabandear bens entre Macau e o Interior da China. A entidade emitiu um comunicado a recordar alguns casos recentes que envolveram estudantes este mês.

“Segundo a legislação em vigor, o contrabando é uma infracção administrativa. Porém, os menores de 16 anos são inimputáveis e apenas perdem os bens contrabandeados,” explicou o presidente da associação Sio Hin Wa.

A solução principal avançada pelo representante dos estudantes passa pela reforma legal. Apesar de o Código Penal estabelecer a inimputabilidade de menores de 16 anos, ou seja, a incapacidade para ser declarado responsável por um delito criminal, Sio Hin Wa menciona o Regulamento Geral dos Espaços Públicos prevê a aplicação de multas a jovens que já tenham completado 12 anos de idade. “Se a infracção tiver sido cometida por menor que já tenha completado 12 anos, mas que não seja emancipado e não tenha fontes de rendimento, a responsabilidade pelo pagamento da multa recai, solidariamente, sobre os seus representantes legais”. Este artigo é mencionado pelo presidente da Associação Geral de Estudantes Chong Wa como uma porta para não deixar incólumes os jovens contrabandistas.

Carregar água

O dirigente associativo realçou que a única lei que incide sobre a punição de menores é o regime tutelar educativo dos jovens infractores, que Sio Hin Wa considera insuficiente por apenas providenciar assistência social e psicológica.

Face a este panorama legal, o dirigente quer ver colmatadas as lacunas do sistema que são aproveitadas com intenções criminosas e reforçar os efeitos dissuasores. Além disso, sugere mobilização social para endereçar o problema, assim como o reforço da supervisão parental.

O representante dos estudantes afirmou ainda que o contrabando não só coloca em xeque a imparcialidade nos negócios, a competição comercial, mas também danifica seriamente a forma como os jovens encaram o dinheiro e valores como o respeito pela lei.