Segredo de Estado | Definição de Pequim é para cumprir em Macau

Os deputados da primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) entendem que as matérias classificadas como Segredo de Estado pelo Governo Central, nos termos da lei nacional, são aplicadas em Macau, indicou ontem, Ella Lei, que preside à comissão que está analisar na especialidade a proposta de lei que irá regular o Segredo de Estado na RAEM.

De acordo com a TDM – Rádio Macau, da reunião de trabalho, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, ficou estabelecido que classificação do que é Segredo de Estado é da competência exclusiva do Chefe do Executivo. A competência não pode ser delegada e para classificar uma matéria como digna de segredo é preciso que este seja proveniente da RAEM e que a sua divulgação possa colocar em risco a segurança e os interesses do Estado.

Estes requisitos foram apresentados ontem pelos representantes do Governo, que asseguraram que serão “muito poucas” as situações em que será necessário classificar uma matéria como protegida ao abrigo do Segredo de Estado.
Ella Lei confirmou que a comissão recebeu a carta enviada pela Associação de Jornalistas de Macau (AJM) que expressava preocupações sobre a possibilidade de as leis do Segredo de Estado e Segurança Nacional serem vagas, abrindo porta a arbitrariedade na aplicação.