Segurança nacional | LegCo vai receber proposta para legislar artigo 23 

O Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong deverá receber, no final deste ano, a proposta de legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, relativa às questões de segurança nacional, para deliberação. A informação foi divulgada esta terça-feira pelo secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang.

Segundo a agência noticiosa Xinhua, o governante disse que “estão a ser feitos esforços para a promulgação a fim de legislar o artigo 23”, sendo que o processo de consulta pública também deverá arrancar “dentro do actual mandato” do Governo liderado por Carrie Lam.

Num encontro com deputados do LegCo, Chris Tang referiu também que “ambas as partes procuram cumprir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em prol da legislação, o mais cedo possível, da legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong”.

A legislação do artigo 23 diz respeito a matérias relacionadas com a segurança do Estado chinês, a implementação de medidas ligadas ao hino e bandeira nacionais e a garantia de não interferência de forças estrangeiras, bem como a proibição de órgãos políticos estrangeiros no território.

O secretário para a Segurança da região vizinha reforçou a ideia de que “as dificuldades sentidas com o trabalho legislativo não serão subestimadas, uma vez que as forças estrangeiras procuram enfraquecer a segurança do país e de Hong Kong, bem como manchar o artigo 23 da Lei Básica”.