Lei sindical | Desenvolvimento Comunitário exige explicações à DSAL 

A ausência do direito à greve e a participação de trabalhadores não residentes nos futuros sindicatos são algumas das questões que a associação fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong quer ver esclarecidas por parte do Governo na proposta de lei sindical

A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregou ontem uma carta à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a exigir explicações sobre alguns dos pontos contidos na proposta de lei sindical, actualmente em consulta pública.
Jeremy Lei, director da associação, lembrou que, 22 anos depois da transferência de soberania de Macau para a China, os residentes continuam sem ver consagrado o direito de organização sindical ou direito à greve, consagrados na Lei Básica.

“O conteúdo da proposta de lei sindical não esclarece bem o direito à greve. Esperamos que a proposta que o Governo venha a apresentar junto da Assembleia Legislativa possa mostrar esta posição de uma forma mais clara”, disse aos jornalistas.

O responsável lembrou que a proposta, em consulta pública, também não esclarece se haverá inclusão das acções colectivas promovidas pelos sindicatos, tal como a representação dos trabalhadores em acções judiciais.

“As empresas internacionais têm muitos trabalhadores e alguns casos podem envolver mais do que um trabalhador. Se os casos forem tratados separadamente, os trabalhadores podem sofrer pressões, além de que o processo judicial também pode ser influenciado”, disse Jeremy Lei, que também vice-presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo.

E os TNR?

A carta entregue à DSAL revela ainda preocupações sobre a possibilidade de as associações de cariz laboral sofrerem entraves no processo da sua transformação em sindicatos. Jeremy Lei diz estar preocupado com a possibilidade de alguns aspectos do funcionamento dessa associação poderem ser considerados ilegais, nomeadamente o recrutamento de membros ou a cobrança de quotas. “Desejamos que a proposta de lei sindical possa esclarecer esses pontos”, frisou.

Outra grande questão, prende-se com a participação dos trabalhadores não residentes (TNR) nos sindicatos, uma vez que este ponto também não está contido na proposta.

“Cerca de metade da mão-de-obra [no território] é estrangeira. Como é que será tratada a sua adesão aos sindicatos?”, questionou Jeremy Lei.

O representante da associação acrescentou ainda que, actualmente, os empregadores podem despedir os trabalhadores sem justa causa, pagando apenas uma compensação. Contudo, tal pode ser uma ameaça para os trabalhadores que pertencem a um sindicato, pelo que a proposta de lei sindical deve esclarecer melhor esta matéria.

Para Jeremy Lei, falta também clarificar qual será o papel da DSAL neste processo de mediação de relações laborais, e qual será a assistência dada pela DSAL na formação de sindicatos.