Novo regime sobre mercados públicos pronto para ir a plenário

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinou ontem o parecer sobre a proposta de lei relativa à gestão dos mercados públicos. De acordo com o canal chinês da TDM – Rádio Macau, Ho Ion Sang, que preside à comissão disse que, entre outras vantagens, o diploma permitirá introduzir a uniformização de instrumentos e unidades de medida, nomeadamente através da utilização de balanças electrónicas e a adopção de uma unidade de peso aceite internacionalmente.

Além disso, o deputado, terá reafirmado a intenção do Governo de proceder à reorganização das bancas dos mercados “em prol de um ambiente mais favorável à exploração”.

Olhando para o parecer divulgado ontem no portal da AL, um dos tópicos que gerou maior preocupação na comissão está relacionado com o facto de o diploma prever que a atribuição de bancas passe a ser feita através de concurso público.

Perante as preocupações dos deputados, o Governo assegurou que os critérios de selecção não serão baseados na apresentação da “proposta de valor mais elevado”, mas sim, “na estratégia de exploração, na experiência do concorrente, no horário de funcionamento diário, na diversidade dos produtos e na conveniência dos instrumentos de pagamento”.

“É através destes factores que se verifica se o concorrente tem uma verdadeira intenção de exploração (…) no passado os candidatos sorteados não tinham, provavelmente, grande ideia e vontade de exercer actividades, despenderam recursos públicos e não conseguiram atingir os resultados desejados”, pode ler-se no parecer.

Perante a resposta, alguns deputados terão mostrado preocupação sobre a justiça e imparcialidade dos concursos, além de poder levar alguns vendedores a “exagerar nos seus objectivos”. “Não se pode aplicar uma punição porque há apenas 18 espécies de legumes fornecidas num dia”.

Debaixo de olho

Outros dos tópicos que mereceu maior debate ao longo das reuniões da comissão da AL foi o facto de ter estado em cima da mesa, a possibilidade de instalação de equipamentos de gravação de vídeo em cada banca. “Como o IAM tentou instalar uma câmara em cada banca, surgiu, portanto, no seio dos deputados, a seguinte questão: isto é mesmo necessário?”, consta do parecer divulgado ontem.

O Governo reconheceu que, de facto, tal “não era adequado”, passando a instalação dos equipamentos a ser feita “conforme o ambiente do mercado em concreto” e “para satisfazer os devidos objectivos”.