AL | Sulu Sou recorre para Plenário após nega da Mesa sobre voto de censura

Sulu Sou apresentou novamente recurso para tentar levar a discussão a emissão de um voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam, no âmbito do caso Viva Macau. O deputado frisa que é uma acção “plenamente legítima”, depois da Mesa ter defendido que a proposta excede as competências constitucionais da Assembleia Legislativa

A Mesa da Assembleia Legislativa (AL) considerou que a AL não tem poderes para censurar governantes. “A Lei Básica não confere expressamente à Assembleia Legislativa o poder de censurar o Chefe do Executivo da RAEM e os governantes sob a sua liderança”, argumenta numa deliberação contra um recurso apresentado por Sulu Sou.

O deputado pretendia apresentar na AL um voto de censura à actuação do antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho e antigo secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, no caso da Viva Macau.

Sulu Sou está agora a recorrer da deliberação da Mesa para Plenário. O documento já foi admitido na AL. “A emissão de um voto de censura da Assembleia Legislativa aos actos irregulares do Chefe do Executivo e dos governantes é plenamente legítima”, descreve o deputado.

A deliberação da Mesa apoiou uma decisão anterior do presidente da AL, Kou Hoi In, em rejeitar a proposta. O órgão defende que o projecto excede as competências constitucionais da Assembleia Legislativa e que o plenário é “incompetente” para iniciar o procedimento proposto por Sulu Sou. Mencionando artigos da Lei Básica, argumenta que o Governo responde à AL nas situações de fazer cumprir as leis em vigor, apresentação periódica de relatórios sobre a execução das linhas de acção governativa e responder às interpelações dos deputados.

No novo recurso, Sulu Sou critica a Mesa por repetir “os fracos argumentos” invocados inicialmente. Além disso, descreve uma emissão de voto ou censura como uma “expressão unilateral de sentimentos”, rejeitando que implique uma resposta do Governo ou faça parte do sistema de controlo de poderes.

O deputado questiona ainda os critérios em que se aceitam emissões de voto, recordando que numa sessão plenária de 2009 foi aprovado um projecto conjunto de vários deputados para emitir um voto de agradecimento a Edmund Ho. “Em relação a essa pessoa, a Assembleia Legislativa só pode manifestar agradecimento e não censura?”, indaga.

Corrigir o passado

Para “defender a dignidade do hemiciclo”, o deputado entende que as decisões anteriores têm de ser “corrigidas”. Sulu Sou descreve as acções de Kou Hoi In e da Mesa como “absurdos”, acusando-os de “pretextos infundados” para não permitirem o voto de censura contra as figuras governativas em causa e o Governo da RAEM de então.

“Assim, dificilmente se consegue afastar a convicção de que o objectivo seja salvaguardar a face dos visados, evitando que o caso escandaloso dos empréstimos à Viva Macau volte a ser alvo de atenção da sociedade e fazendo com que sejam significativamente enfraquecidas as funções da Assembleia Legislativa de efectivar a responsabilização política junto do Governo da RAEM e do pessoal envolvido”, descreve.