Cheques pecuniários | Ho Iat Seng evasivo sobre continuidade do programa

Ho Iat Seng deixou em aberto a continuidade, nos moldes actuais, do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. Apesar do sinal, economistas acreditam ser difícil retirar o apoio numa altura de crise. Dada a “situação irrecuperável” das receitas, o Chefe do Executivo anunciou ainda que o Governo está a planear injectar mais 20 mil milhões de patacas no orçamento

[dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng afirmou que o Governo ainda está a estudar a aplicação do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. A informação foi avançada na passada quinta-feira, à margem das celebrações do 71º Aniversário da Implantação da República Popular da China.

“Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano”, pode ler-se numa nota oficial.

O facto de Ho Iat Seng não ter sido taxativo relativamente à continuidade do plano, contrasta com as declarações proferidas em Junho, quando garantiu que o programa que atribui 10 mil patacas por ano aos residentes permanentes e 6 mil patacas aos residentes não-permanentes, iria manter-se inalterado. Na altura, o Chefe do Executivo justificou a decisão por considerar os cheques pecuniários uma despesa que serve o “bem-estar” da população e que assume grande importância nas famílias mais desfavorecidas.

Contactado pelo HM, o economista João Pãosinho considera que as declarações do Chefe do Executivo são “um aviso” para as pessoas estarem preparadas para a eventualidade de o apoio vir um dia a ser extinto. No entanto, dado o actual contexto, o economista acredita que uma eventual suspensão apenas aconteça num horizonte temporal distante.

“Penso que o Governo vai chegar a um ponto em que vai tentar eliminar a comparticipação pecuniária, que é uma questão melindrosa há já vários anos. Portanto, na minha opinião, a não ser que as condições se continuem a deteriorar, o Governo para já não vai suspender. Mas, se o PIB continuar a derrapar, ou seja, se o jogo continuar a cair e as receitas do turismo continuarem a ser muito más, penso que poderá ser uma questão de tempo”, referiu.

Opinião semelhante é partilhada por José Isaac Duarte, sublinhando que uma eventual suspensão da atribuição de cheques pecuniários seria “seguramente impopular em termos políticos” numa altura de crise.

Contudo, frisando que não é primeira vez que o tema vem à tona, o economista considera natural que Ho Iat Seng tenha sentido necessidade de “sinalizar que existem preocupações políticas ao nível das receitas”.

“Esse plano já teve ‘ameaças anteriores de extinção’ e politicamente é delicado, sobretudo numa situação de crise económica. Vai ser difícil ao Governo tirar apoios de natureza social sejam eles quais forem.

Independentemente de ter sido ou não, a forma mais adequada de o fazer, é natural que [o Chefe do Executivo] diga que estão a repensar [o plano] e poderão eventualmente até alterar a forma como tem vindo a ser feito. Mas diria que não é o momento propício para retirar benefícios à população”, apontou José Isaac Duarte.

Para o economista essa seria uma situação muito difícil de justificar politicamente, dado que a crise “já se está a prolongar bastante mais do que se estaria à espera” e que esse facto irá criar “pressão adicional para apoios do Governo dirigidos à população”.

Por seu turno, Albano Martins considera que o Governo “não vai ter coragem para mexer nisso”, pois habituou as pessoas a receber essa receita, que é usada para “ultrapassar os períodos maus”. “O Governo não vai ter capacidade política para confrontar a maioria da população”, acrescentou.

Reforços de Inverno

Também à margem das celebrações do dia nacional, Ho Iat Seng anunciou que o Governo planeia injectar mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento, para fazer face às baixas receitas e à despesa pública, decorrentes do impacto da pandemia de covid-19 na economia de Macau.

O líder do Governo indicou ainda que as propostas da execução orçamental do ano financeiro de 2019, da segunda alteração ao orçamento e do orçamento financeiro para 2021 vão ser apresentadas à Assembleia Legislativa, em Novembro.

Sobre o reforço de 20 mil milhões, Ho Iat Seng explicou que, apesar já ter sido injectada uma verba de 40 mil milhões de patacas no primeiro semestre de 2020 e tendo em vista a “situação irrecuperável das receitas”, o actual orçamento financeiro é insuficiente para suportar as despesas até ao final do ano, prevendo-se apenas que seja capaz de cobrir as despesas até ao final de Outubro.

No actual contexto, Ho Iat Seng vincou ainda a necessidade de garantir o funcionamento de todos os sectores da Administração, apesar do abrandamento do sector do jogo e das baixas receitas do Governo.

“O erário público tem de suportar as despesas rígidas, incluindo o pagamento dos salários dos funcionários públicos, da previdência social, da educação e da saúde pública, com um aumento relativo dos gastos com a saúde devido aos trabalhos da prevenção e combate à epidemia”, afirmou.

Para Albano Martins, apesar da diminuição de receitas, faltam argumentos para justificar a injecção de 20 mil milhões de patacas, sobretudo porque, de acordo com as contas apresentadas pelo Executivo em Agosto, apenas foram gastos 55,5 mil milhões de patacas de um total de 109,6 mil milhões.

“Não acredito que o orçamento existente, apenas seja suficiente para suportar os gastos até ao fim deste mês, porque até Agosto tiveram autorização orçamental para gastar 109,6 mil milhões e só gastaram 55,5 mil milhões. Não consigo perceber. Acho muito difícil que tenham gasto 45 mil milhões em Setembro”, explicou ao HM.

Para o economista é preciso “olhar para as contas”, pois até Agosto, as despesas correntes foram executadas apenas em 54,5 por cento e o PIDDA executado em 28,2 por cento, sendo que até esse momento o orçamento estava realizado em 50,6 por cento.

“O saldo orçamental em Agosto era quase de 19,5 mil milhões, portanto, não sei o que é que [o Chefe do Executivo] quer dizer, não estou a ver tanta execução para isto”, explicou.

Já para José Isaac Duarte a injecção de mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento era “um anúncio inevitável”, pois quando o orçamento foi feito, havia uma previsão de receitas diferente e que não se está a verificar, “porque a economia está numa situação de contração muito mais acentuada” do que se pensava.

“O orçamento quando foi feito, implicitamente nas receitas, dava a ideia de que o Governo estava à espera de uma economia a funcionar a 50 por cento. Como neste momento ela está bem abaixo disso (…), naturalmente que do lado das receitas há uma insuficiência que tem de ser coberta com uma transferência da reserva. Por isso, julgo que, não só era esperado, como era inevitável, pois as receitas estão abaixo do que estava previsto”, apontou José Isaac Duarte.

Também para João Pãosinho, o reforço anunciado surge com alguma naturalidade, pois “as receitas são largamente inferiores às despesas” e, dado que em Macau não existe “a questão da dívida pública”, é necessário recorrer a saldos anteriores.

“Estão a tentar utilizar a reserva financeira para equilibrar o orçamento de Macau. No passado, esse orçamento era sempre superavitário, portanto, não havia necessidade de ir às reservas acumuladas”, explicou.

Apoios a prazo

Em relação ao pedido do Governo dirigido aos serviços públicos para concretizar um corte de 10 por cento do orçamento, Ho Iat Seng salientou que esse corte deve ser realizado através de “poupanças com as despesas do funcionamento quotidiano” e que, tendo em conta esse orçamento já de si apertado é “impossível reduzir a despesa rígida” e “cortar o orçamento financeiro mais uma vez”.

Sobre a possibilidade de medidas de apoio económico, como uma nova ronda de vales de consumo, poderem vir a ser anunciadas no futuro, Ho Iat Seng fez questão de frisar que estas medidas “não são aplicáveis a longo prazo”.

“Como a emissão de vistos individuais para todo o País já foi retomada e as medidas de ‘circulação económica para o exterior’ recuperadas, o Governo da RAEM não deve gastar mais erário público, não havendo planos para mais medidas de apoio económico, mas continuará a acompanhar o impacto que a evolução da pandemia terá”, pode ler-se no comunicado oficial.

Recorde-se que as receitas do jogo caíram 90 por cento em Setembro, relativamente ao mesmo período de 2019, enquanto que para os primeiros nove meses do ano, as perdas dos casinos em relação ao ano anterior foram de 82,5 por cento, um resultado devido ao impacto da pandemia de covid-19 e às fortes restrições fronteiriças.

Até Agosto, a receita de impostos sobre o jogo em Macau caiu para cerca de um terço, comparativamente a 2019, e os apoios públicos subiram 28 por cento.

Nova ronda

A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, Cloee Chao, entrega hoje uma petição na Sede do Governo a pedir uma nova ronda de apoio ao consumo. Além disso, perante a crise gerada pela pandemia, a responsável pretende também vincar a importância de o Governo continuar com a atribuição do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano.