Forças de Segurança | Decisão dos tribunais traz esperança a agentes “esquecidos”

António Rodrigues foi uma das principais testemunhas em três processos que resultaram no final das guerras das seitas, altura em que diz ter ficado com “a cabeça a prémio”. Como reconhecimento pelo serviço prestado tem agora de lutar nos tribunais para ver os seus descontos reconhecidos para efeitos de reforma

 

No dia 13 de Maio, o Tribunal de Última Instância (TUI) obrigou o Fundo de Pensões (FP) a reconhecer quatro anos de trabalho, e respectivos descontos, de um agente aposentado das forças de segurança. A decisão pode mudar a vida de, pelo menos, mais quatro ex-agentes aposentados que viram o FP ignorar os seus primeiros anos de trabalho nas forças de segurança de Macau.

Os juízes do TUI deram como provado que, apesar de nos primeiros anos em Macau os descontos do agente com nacionalidade portuguesa terem sido feitos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), o polícia nunca teve ligação profissional com a República Portuguesa. Pelo contrário, foi considerado que a contratação foi desde o início para servir Macau e que o FP tem de considerar todo o tempo de trabalho e assumir os respectivos feitos para a CGA. O acórdão fez com que a contabilidade dos anos de serviço para efeitos de reforma aumentasse de 26 anos, 8 meses e 1 dia para 39 anos.

Além disso, a decisão confirmou um entendimento do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que em 2010 decidiu que competia ao FP fazer a contabilidade do tempo de trabalho das pessoas, de acordo com o registo de 1995. Segundo o cálculo, o Fundo de Pensões passava a assumir a responsabilidade dos descontos feitos pelos inscritos, mesmo que alguns descontos tivessem sido enviados para a Caixa Geral de Aposentações. A lista de inscritos no Fundo de Pensões de 1995 serviu igualmente de referência para definir os agentes que teriam as reformas pagas por Portugal, através da CGA, e os que ficavam em Macau, onde o Fundo de Pensões assumiu os encargos.

Até à decisão do TUI, o FP recusou assumir os descontos do agente, sustentando que só devia contabilizar o período que passou efectivamente a estar inscrito no FP, ignorado os descontos para a CGA.

Ao HM, o FP diz que após a decisão do TUI definiu uma nova fixação de pensão, que foi publicada no Boletim Oficial. Contudo, o advogado que tem o processo em mãos, Ricardo Carvalho admite ter feito entrar uma nova queixa no tribunal devido ao não cumprimento da sentença.

Apesar do diferendo, o acórdão do TUI não deixou de ser encarado como um sinal de esperança, não só para o agente em causa, mas também para outros aposentados na mesma situação.

Lutas antigas

Um dos ex-agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que se prepara para recorrer aos tribunais é António Rodrigues, que chegou ao território em 1982, sempre ao serviço da mesma força.

Nascido no Alentejo, António Rodrigues foi recrutado para trabalhar como agente em Macau, onde rapidamente aprendeu o cantonês, língua que ainda hoje domina. Ao mesmo tempo, foi subindo na hierarquia do CPSP e chegou a chefe da Esquadra das Ilhas. Bem-integrado em Macau e com a transferência no horizonte, decidiu ficar além de Dezembro de 1999.

O primeiro sinal de que os cálculos da sua pensão nunca iam ser um procedimento fácil chegou com a tradicional ordem de serviço interna que anualmente actualiza o tempo de serviço dos agentes. Passava pouco tempo da transição, a administração tinha mudado, e António Rodrigues verificou que o período em que tinha descontado para a CGA deixara de ser contabilizado.

“Quando comecei a trabalhar fazia os descontos. Na altura, nem sabia para onde ia o dinheiro. O que eu sabia era que ia continuar em Macau depois da transição, porque fui sempre subindo na carreira até 1989, quando fui promovido a Chefe de Esquadra das Ilhas da Taipa”, contou António Rodrigues, ao HM. “Só depois da transição, passado pouco tempo, é que me apercebi da situação […] Nessa altura, a minha evolução na carreira estava congelada e entrei numa fase de contagem decrescente para me aposentar. A ordem de serviço interna com a contabilidade dos anos para a reforma era sempre muito importante para mim. E tinha as contas bem feitas”, recorda.

No entanto, com base na versão da nova administração, em vez de ter 36 anos de serviço, onde eram contabilizados bónus contratualizados ao nível do tempo de descontos, António Rodrigues “perdeu” nove anos. “Reformei-me com 27 e poucos anos de serviço, quando deviam ter sido contabilizados 36 anos”, vinca.

Com o recurso aos tribunais, e a uma carta enviada em 2005 ao Chefe do Executivo [Edmund Ho] a pedir que uma primeira sentença fosse executada, o ex-chefe de esquadra viu a tutela da Segurança reconhecer-lhe o tempo de trabalho de 36 anos em vez dos 27 anos. Quanto ao pagamento a história foi diferente.

Fale com Portugal…

Se por um lado, a tutela da Segurança reconheceu os 36 anos de trabalho, por outro o Fundo de Pensões, que é tutelado pela secretaria da Administração e Justiça, nunca considerou esse tempo para o valor da pensão.

António Rodrigues lembra que foi logo avisado em 2005: “Depois da decisão dos tribunais e da carta ao Chefe do Executivo, a polícia reconheceu esse tempo [9 anos] de trabalho. Mas também me disseram logo que quando fosse para a reforma só ia ser pago com o que eles consideravam ser a parte do Fundo de Pensões”, afirmou. “Quanto ao resto do dinheiro, disseram-me que tinha de falar com a Caixa Geral de Aposentações em Portugal”, acrescentou.

A vontade do FP em não assumir os custos da sua pensão, e de outros quatro colegas, deve-se aos procedimentos relacionados com a transição, diz António Rodrigues. “Quando se aproximou a altura da transferência, o Fundo de Pensões manda uma ‘bolada’ de dinheiro para a Caixa Geral de Aposentações em Portugal, que era para os descontos dos funcionários que quiseram ir para lá. Só que nunca se pensou nas pessoas que tinham sido contratadas pelo Governo de Macau e que queriam ficar aqui depois da transferência. Nós não somos muitos, mas mandaram o dinheiro todo, sem haver diferenciação”, indica.

Terá sido por este motivo que o Fundo de Pensões mandou António Rodrigues falar com a Caixa Geral de Aposentações em Portugal, o que fez, embora sem sucesso. “A mim mandaram-me ir falar com a CGA em Portugal. Mas o Fundo de Pensões dá apoio às pessoas locais que precisam de resolver questões”, queixa-se o ex-agente.

Ao HM, o Fundo de Pensões confirmou a existência deste tipo de serviço, que defende ser legal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93. A mesma resposta indicou também que é “maioritariamente” prestado aos pensionistas que “não dominam a língua portuguesa”.

Contas feitas, António Rodrigues completa uma década de aposentação no próximo mês e diz que já está a perder cerca de 2 milhões de patacas. “Roubaram-me 23 por cento do meu vencimento […] Estamos a falar de direitos adquiridos e para mim isto é um roubo”, atirou.

Com um forte sentimento de injustiça, António Rodrigues acredita que a recente decisão do TUI traz uma nova esperança. “Até que enfim fez-se alguma justiça. Louvo os tribunais por estas decisões, mas não deixo de sentir que é tarde. São dez anos a perder o vencimento”, declarou.

“Dois Estados dentro do Estado”

O processo do agente que viu os tribunais darem-lhe razão em Maio foi conduzido pelo advogado Ricardo Carvalho, que se prepara também para levar o caso de António Rodrigues à justiça.

O causídico está a lidar com três casos dos cinco agentes nesta situação e acredita que vão ser “bem-sucedidos”, porque os clientes não têm quaisquer responsabilidades no envio do dinheiro para Portugal. “O Governo tirou o dinheiro aos empregados. Se não está na caixa do Fundo de Pensões é porque meteram o dinheiro no sítio errado, mas os descontos foram tirados. Os particulares não têm culpa que o dinheiro tenha sido metido no sítio errado”, defende Ricardo Carvalho.

O advogado esclareceu também que quando os agentes foram contratados havia um protocolo que permitia descontar para a CGA, caso regressassem a Portugal. Os que optassem por ficar em Macau seriam inscritos, com os respectivos fundos, no FP. Facto que o jurista entende ilibar os clientes de responsabilidades: “O Fundo de Pensões podia sempre adiantar o dinheiro aos particulares e depois ir pedir esse montante à Caixa Geral de Aposentações em Portugal. Só que não quer”, considerou.

Sobre o caso específico de António Rodrigues, o advogado diz que se vive uma situação incompreensível, porque as decisões dos tribunais são aplicadas na secretaria da Segurança, mas o mesmo não aconteceu na tutela da Administração e Justiça. “Esta situação faz-me confusão. O secretário da Segurança entende que tiraram o dinheiro ao agente e que este sempre trabalhou para Macau. […] O problema do tempo dos descontos foi reconhecido e resolvido”, relatou. “Só que o Fundo de Pensões, que é tutelado por um outro secretário, diz que não recebeu o dinheiro e só paga o que recebeu. Acabamos por ter dois estados dentro do mesmo estado, o que é incompreensível até porque o Chefe do Executivo é comum aos dois secretários”, rematou.

O HM questionou o FP sobre a situação dos agentes em que os descontos para a CGA não são contabilizados e se havia mais casos além dos cinco, mas não recebeu resposta.

Cabeça a prémio

Apesar de ver a luz ao fundo do túnel, António Rodrigues não deixa de lamentar tudo o que tem passado devido à sua pensão, que fez mesmo com que vivesse uma fase mais difícil em 2005, quando passou por Portugal e inclusive atravessou problemas de saúde.

Também por este motivo aponta que todo o episódio mostra desprezo pelo seu serviço, questiona as motivações por trás da recusa em reconhecer o seu tempo e diz-se injustiçado: “Que forças controlam esta justiça oca e caduca do Fundo de Pensões para serem tão injustos comigo?”, pergunta. “Não fui santo, mas quem é nesta terra cheia de vícios? Fui um polícia que sempre combateu o mal e ainda tenho a cabeça a prémio por estes actos de coragem”, desabafou.

António Rodrigues explica que ao longo da vida profissional se pautou por três caminhos. Em primeiro lugar considera que “a coragem não tem preço”, em segundo diz acreditar que “a sabedoria é um dom” e, por último, nunca esquece que “o lobo e o cabrito bebem no mesmo local”. Foi no âmbito destas crenças que testemunhou em três processos ligados a seitas, entre os quais o que levou à condenação de Wan Kuok Koi, numa altura em que o medo reinava em Macau.

“As seitas contra quem fui testemunhar queriam, e ainda querem, a minha cabeça. Mas o que é que me levou a testemunhar? A população de Macau. Eu sabia que era o meu trabalho fazer com que as pessoas pudessem voltar a dormir e que acabassem os homicídios”, sublinha.

É por esta prova de serviço, que António Rodrigues nunca tinha sonhado viver uma situação destas: “Presentearam-me com a recusa em pagar o que resulta de um direito e que mereci pelo tempo que servi Macau. É uma grande injustiça”, conclui.

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