Animais | Lei de controlo sanitário em Setembro

A Lei de controlo sanitário animal vai entrar em vigor a partir do dia 1 de Setembro. A chefe de departamento de Inspecção e Sanidade do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) referiu que a implementação da Lei é da maior importância pois “estabelece medidas para regular doenças epizoóticas [surtos em animais] e outras actividades do sector, que garantem que a população está informada sobre este tipo de doenças”.

Recorde-se que a lei introduz a obrigatoriedade de declarar casos suspeitos de doenças em animais no prazo de 24 horas, por parte de instituições médico-veterinárias, públicas ou privadas. As multas para quem não o fizer variam entre 5.000 e 20.000 patacas, sendo que o IAM está ainda a elaborar a “lista de doenças epizoóticas de Macau e o formulário de declaração”, que será publicada, mais tarde, por despacho do Chefe do Executivo.

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