Chefe do Executivo | Ho Iat Seng renuncia a todas as funções na Assembleia Legislativa

Ho Iat Seng já não exerce qualquer função na Assembleia Legislativa. Em conferência de imprensa, Ho falou dos desafios que enfrentou no hemiciclo ao longo de uma década, mostrou-se contra a retirada do artigo 25º da lei de bases de protecção civil e contra a abertura das comissões à sociedade. Na hora da despedida, o candidato a Chefe do Executivo aproveitou para sugerir ao seu sucessor que oiça mais a população

[dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng deu mais um passo rumo ao topo da hierarquia governativa de Macau. Na passada sexta-feira o presidente da Assembleia Legislativa (AL) renunciou ao cargo de deputado deixando de exercer qualquer função no hemiciclo.

A comunicação pública foi feita no início da reunião plenária num pequeno discurso. “Como é do conhecimento de todos, a renúncia ao cargo de deputado determina a renúncia ao cargo de presidente, pelo que após esta comunicação deixarei também de ser presidente da AL”, começou por dizer. “Sendo este o meu ultimo plenário e o meu último acto quero agradecer a confiança e apoio que todos me prestaram desde que iniciei funções na AL”, prosseguiu Ho não poupando agradecimentos aos deputados, ao Governo, à população e aos funcionários da Assembleia.

Após o discurso, Ho Iat Seng foi aplaudido por quase todos os deputados presentes. Agradeceu com uma vénia aos colegas, movimento que também repetiu frente às bandeiras da China e da RAEM, acabando por sair da sala após cumprimentar os deputados presentes.

A reunião prosseguiu com Chui Sai Cheong, vice-presidente da AL a assumir a direcção do plenário.

Horas antes da despedida oficial, Ho Iat Seng reuniu com a comunicação social. Num encontro de mais de uma hora, o presidente da AL fez o balanço dos 10 anos de hemiciclo, primeiro como vice-presidente, cargo que desempenhou entre 2009 e 2013, e depois como presidente. Com a renúncia, Ho passa a ser o primeiro presidente do hemiciclo a não cumprir um mandato por completo desde a fundação da RAEM.

Do balanço que fez da década em que integrou a AL, Ho Iat Seng destacou o crescente trabalho legislativo produzido e ressalvou haver espaço para aperfeiçoamento. “Há margem para melhorias, sobretudo no que diz respeito à fiscalização do trabalho legislativo e ao trabalho das comissões”, apontou. Sobre o seu trabalho, Ho, apesar de se mostrar satisfeito, assinalou a necessidade de “satisfazer as expectativas da população”.

É também no equilíbrio entre a legislação produzida e as necessidades dos residentes que se encontram os maiores desafios legislativos, apontou. Como exemplo, Ho Iat Seng recordou 2014 e as demonstrações de desagrado da população acerca do regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos. Protestos que motivaram o Governo a retirar a proposta.

Sobre esta situação Ho Iat Seng acrescentou que “é preciso ter muito cuidado, porque as leis não se devem dirigir a um só destinatário, mas sim à população em geral”, pelo que “é necessário respeitar a população”. Para Ho, este caso “foi um alerta” para que se tenha em conta a legislação “que possa ser contrária aos interesses da população”.

Por outro lado, quando questionado acerca da abertura das comissões ao público, o candidato a Chefe do Executivo considera a exposição do que é debatido em sede de comissão pode gerar confusões. “Será que temos de abrir as comissões? Será que a população tem de ouvir todas as opiniões debatidas” questionou, acrescentando que “isso pode causar preocupação”, porque “a população às vezes não consegue compreender” e “não é uma boa solução ter muitas situações polémicas a serem discutidas na sociedade”. Para Ho, a transmissão em directo das reuniões de comissão não é um passo no sentido da transparência, porque pode originar mal-entendidos. “É preciso ter cuidado, uma total abertura nem sempre é benéfica”, sublinhou.

Faltas e recomendações

Por fazer, enquanto presidente e deputado da AL, ficou a lei do código tributário. “Já temos a lei da reserva financeira, a lei do enquadramento orçamental e acho mais preocupante agora não ter a lei do código tributário”, referiu, tendo em conta o desenvolvimento económico e social do território.

Para o seu sucessor fica o conselho: “ouvir mais a população e explicar” os conteúdos dos vários processos legislativos.

No entanto, no que respeita ao artigo 25º da proposta de lei de bases da protecção civil, que também tem sido contestado por vários sectores, Ho coloca de lado a retirada da proposta de lei, admitindo, no entanto, que pode ser melhorado durante o processo de análise na especialidade que está a decorrer.

Recorde-se que segundo este artigo, podem ser criminalizadas “notícias falsas, infundadas ou tendenciosas” em situações de catástrofe. “Retirar um artigo não é viável. Durante a apreciação devemos adoptar a devida atitude de abertura, porque do debate nasce a luz. Podemos alterar – por que não? O Governo não insiste na redacção do artigo. Desde que se clarifique o conceito da norma, não se deve retirar o artigo”, disse.

Por outro lado, Ho Iat Seng considera que a polémica que o referido artigo tem gerado deve-se à falta de esclarecimento e de informação acerca do mesmo. “É uma questão de esclarecer a população e reduzir o mal-entendido”. Feitas as devidas explicações, o ex-presidente da AL acredita que “a população vai entender”.

Os mesmos esclarecimentos devem também visar os deputados que receiam este ponto, acrescentou. Se o descontentamento persistir “os deputados podem sempre chumbar este artigo” aquando da votação na especialidade da proposta de lei de bases da protecção civil.

Entretanto, é sempre possível dar opiniões e o Governo já mostrou estar aberto para as receber. “O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, é uma pessoa que aceita opiniões”, referiu.
Para Ho, este artigo é importante na medida em que a propagação das tais “notícias falsas” podem acarretar dolo e “quando há uma situação dolosa, que cause o pânico na sociedade, as pessoas têm de ser punidas”.

Acresce ainda a salvaguarda do “primado da lei” e das garantias previstas no sistema jurídico local. Nesse sentido, o candidato a Chefe do Executivo assegurou não haver razões para medo.

Mais juristas portugueses

A AL contratou mais dois juristas, que chegam a Macau em Outubro, para integrarem a equipa de assessoria, aumentando para cinco o número de contratações de especialistas portugueses.

Estas contratações sucedem-se à não renovação dos contratos de Paulo Taipa e Paulo Cardinal. Para Ho Iat Seng, a saída dos juristas foi “um procedimento normal”. “Acho que se trata de uma situação normal. Todos os contratos têm a sua duração, a não ser que sejam sem termo e não é por causa da saída de dois assessores que não estamos a contratar mais portugueses. A mobilidade das pessoas é muito importante”, disse.

Por outro lado, Ho Iat Seng sublinhou que a decisão de afastar Taipa e Cardinal não foi tomada apenas por si, mas pelo colectivo de deputados que compõe a Mesa, à qual presidia.

Os dois novos juristas contratados, que chegam em Outubro, juntam-se a outros três que passaram a integrar a equipa de assessoria após a saída dos dois assessores no final do ano passado. A AL contratou a juíza desembargadora Maria José da Costa Machado, Paulo Henriques que saiu dos Serviços de Administração e Função Pública para desempenhar funções na AL e o procurador Manuel Magriço que, actualmente, exerce funções como adjunto do gabinete da ministra da Justiça portuguesa, Francisca Van Dunem.

Ho Iat Seng foi o terceiro presidente da AL desde a transferência de Administração em 1999 e sucedeu a Susana Chou e Lau Cheok Va. A saída de Ho do órgão legislativo tem efeitos imediatos e os 32 deputados têm agora 15 dias para eleger o próximo presidente do hemiciclo.

Já a eleição suplementar para o lugar de deputado pelo sector comercial, industrial e financeiro pode ser realizada dentro de um prazo de 180 dias.