China / ÁsiaANP | Projecto de lei sobre investimento estrangeiro vai a votos Hoje Macau - 31 Jan 2019 [dropcap]O[/dropcap] Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) aprovou ontem a votação, na próxima sessão, de um novo projecto de lei, que abolirá restrições ao investimento estrangeiro, noticiou ontem a imprensa estatal, numa altura de disputas comerciais com Washington. O novo texto foi debatido, nos últimos dois dias, pelo órgão máximo legislativo da China, e será votado pelos cerca de três mil delegados, durante a próxima sessão, em Março. Caso seja aprovado, os investidores estrangeiros passam a receber quase o mesmo tratamento que os concorrentes chineses. As autoridades só poderão restringir o acesso ao mercado doméstico, de empresas estrangeiras, “em circunstâncias especiais” ou que envolvam o “interesse público”, indicou a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua. Os governos locais vão deixar também de poder confiscar propriedade estrangeira, sem que o processo passe pelas instâncias judiciais. Uma das cláusulas exige ainda ao Estado chinês que dê tratamento igual, ao dado às firmas domésticas, às empresas estrangeiras que operem em sectores fora da lista negativa de acesso ao mercado por capital externo. E estipula igual acesso a políticas favoráveis às empresas. O novo texto inclui ainda regras para fusões e aquisições por companhias estrangeiras, no âmbito do direito da concorrência, e multas, caso as empresas falhem em detalhar as informações sobre o investimento às autoridades. O projecto de lei deverá substituir três leis para as ‘joint-ventures’ entre firmas estrangeiras e chinesas, ou empresas totalmente constituídas por capital estrangeiro.
