Pensões ilegais | Wong Sio Chak considera diferença de opiniões “normal”

De um lado, Sónia Chan e Wong Sio Chak, contra a criminalização de pensões ilegais. Do outro, Alexis Tam, com a tutela que decide sobre o assunto, a favor da alteração. Enquanto o tema divide o Governo, o Chefe do Executivo diz que vão “fazer como fazem sempre”, encomendar mais um estudo

[dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais é o responsável pelas políticas que podem combater o fenómeno das pensões sociais, mas Sónia Chan também está contra a criminalização. Foi desta forma que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança abordou a “normal” diferença de opiniões sobre o assunto, que surgiu durante as Linhas de Acção Governativa.

Desde o início, Wong Sio Chak tem-se mostrado contra a criminalização e ontem, depois de ter considerado como normal a diferença de opiniões dentro do Governo, apontou que a sua posição tem o apoio da tutela da Administração e Justiça.

“É normal que os dirigentes das diversas tutelas expressem opiniões diferentes sobre vários temas. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, estando a sua tutela a elaborar políticas de combate às pensões ilegais, tem o direito, poder e dever de impulsionar trabalhos de avaliação da proposta de lei”, começou por dizer o secretário para a Segurança, ontem, na Assembleia Legislativa, à margem dos trabalhos de uma comissão.

Wong Sio Chak explicou depois que a sua tutela tem aprofundado o assunto com as áreas de Alexis Tam e Sónia Chan, e que a última tem tido uma posição mais próxima da sua: “As áreas da Administração e Justiça e da Segurança partilham de pontos de vistas semelhantes”, frisou.

Por outro lado, Wong Sio Chak reconheceu que caso a posição de Alexis Tam reúna consenso que “a tutela da Segurança vai colaborar integralmente e apresentar as suas opiniões”.

Raiz do problema

Mesmo assim, o secretário para a Segurança voltou a insistir no argumento de que o principal problema é as autoridades não saberem quem são os responsáveis pelos arrendamentos ilegais. Em causa está o facto de, habitualmente, não existirem registos de contratos de arrendamento. “A principal dificuldade na execução da lei centra-se em encontrar a pessoa que presta o alojamento ilegal”, apontou. “Mesmo que se criminalizem as situações de pensão ilegal, a raiz do problema não será resolvida”, explicou.

Wong aponta como solução a criação de um sistema de registo de contratos de arrendamento, que permita às autoridades saberem quem é o responsável pelas pensões ilegais. De acordo com esta ideia, a informação só poderia ser consultada “com aprovação de um juiz”.

Ainda em relação à criminalização, o secretário para a Segurança diz que mesmo que seja crime vai ter uma pena leve, mais provavelmente aplicada de forma suspensa, pelo que defende que a multa actual, entre 200 mil e 800 mil patacas é suficiente para combater o fenómeno. Wong Sio Chak entende que a prioridade é facilitar o acesso à informação sobre os arrendatários.

Palavra de Chui

Também o Chefe do Executivo abordou ontem o diferendo que se instalou no seio do Governo. Antes de partir para Pequim, Chui Sai On disse que vai aplicar a receita do costume para lidar com a situação. “Os dois secretários tiveram opiniões diferentes nas LAG e toda a população está atenta, mas o Governo tem um procedimento administrativo para tratar esse tipo de casos […] vamos fazer como sempre fizemos. Como ainda não temos certeza sobre a medida perfeita, primeiro temos de fazer um estudo e depois divulgamos a medida”, disse quando questionado sobre o tema.

Quem se quis manter à margem da polémica foi Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “É uma questão que não tem nada a ver comigo. Não é da minha tutela e só tenho opiniões sobre as coisas da minha tutela”, sublinhou.