Ensino superior | Publicados diplomas complementares no Boletim Oficial

 

Foram publicados em Boletim Oficial (BO) os diplomas complementares ao regime do ensino superior, lei que foi implementada o ano passado. Um desses diplomas diz respeito à criação do Conselho do Ensino Superior, que terá carácter consultivo e que será presidido pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. O vice-presidente será o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES). Cabe a este novo órgão “pronunciar-se sobre o desenvolvimento do ensino superior e a definição de políticas” e “emitir pareceres e fazer recomendações sobre os mecanismos de garantia da qualidade do ensino superior”, entre outros objectivos. Neste âmbito, foi também criado o Fundo do Ensino Superior, que de acordo com o despacho publicado em BO, “é uma pessoa colectiva de Direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e que funciona junto do GAES”. Além da implementação do Estatuto do Ensino Superior, foi também estabelecido o regime de avaliação, bem como o regime do sistema de créditos

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