Áreas marítimas | Deputados exigem mais meios para entidades públicas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] área marítima de 85 quilómetros quadrados que a China atribuiu à RAEM será gerida por um órgão coordenador, de nome comissão coordenadora da gestão e do desenvolvimento das áreas de jurisdição marítima, criada em Março do ano passado. Esta funciona sob alçada do Chefe do Executivo e inclui as cinco secretarias do Governo, bem como um “universo amplo e diversificado de serviços públicos e outras entidades”.

No entender dos deputados da Assembleia Legislativa (AL), que concluíram ontem a análise da proposta de lei de bases de gestão marítima na especialidade, serão necessários mais meios técnicos e humanos para lidar com esta área.
“Existe a necessidade de reforço dos recursos técnicos e humanos existentes, tendo em conta eventuais necessidades que se verifiquem na aquisição de embarcações de combate aos incêndios e operações de emergência ou de bóias meteorológicas para monitorizar a agitação marítima, tendo que haver um maior investimento público nesta área”.

Além disso, o parecer da 2ª comissão permanente da AL dá conta da necessidade de incluir mais entidades públicas nesta comissão de gestão. “Há ainda outras entidades que, nos termos legais, podem exercer as competências de gestão nas áreas marítimas, e que incluem os Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para efeitos da meteorologia marítima, estudo das correntes e prevenção de inundações, e o Corpo de Bombeiros, para o combate aos incêndios nos navios.”

DSAMA reformulada

O documento ontem assinado pelos deputados aponta para a necessidade de reformulação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA).
“Parece claro que será necessário reforçar os meios técnicos e humanos de cariz marítimo existentes na DSPA, bem como reforçar os trabalhos de protecção ambiental que estejam neste momento a ser desenvolvidos para a defesa do ambiente nas áreas marítimas.”

É também referido que “pode também ser necessário reformular as competências e atribuições legais actualmente previstas para a DSPA, para se permitir uma reestruturação da sua estrutura orgânica e uma revisão da actual organização e funcionamento”.

O Governo adiantou que existe a necessidade de “se introduzirem alterações ao regime orgânico da DSAMA em resultado da entrada em vigor da proposta de lei”. Também esta entidade, dirigida por Susana Wong, vai necessitar de um “reforço dos meios técnicos e humanos tendo em conta as novas intervenções públicas que irão resultar no zoneamento marítimo funcional e fiscalização das áreas marítimas”.
Os deputados alertam para o facto de “os trabalhos de coordenação a desenvolver pelo órgão coordenador de gestão das áreas marítimas serem complexos”.

AL diz que leis e convenções ligadas ao ambiente estão desajustadas

O parecer ontem assinado alerta para o desajustamento que existe entre a lei de bases de gestão das áreas marítimas e os diplomas ligados ao ambiente já implementados. “A proposta de lei obriga ao estudo do regime jurídico actualmente aplicável no que diz respeito à gestão das áreas marítimas, que é um universo amplo e tecnicamente complexo, com legislação avulsa e dispersa. [Esta] foi sendo gradualmente aprovada ao longo de várias décadas e está, em grande medida, desactualizada.” Existem um total de 48 diplomas com “falta de sistematização”, além de que “há conteúdos incompletos e uma patente desactualização nesta área”. Neste sentido, a 2ª comissão permanente pede que se desenvolva “um conjunto amplo de futuros trabalhos de revisão e desenvolvimento da legislação em vigor para dar pleno cumprimento às opções de fundo que são formuladas nesta proposta de lei”. Além disso, “a proposta de lei carece de ser articulada com a legislação nacional do interior da China”.

Pedida atenção ao planeamento urbanístico de Macau

Os deputados alertam para a necessidade de se coordenar a gestão dos 85 quilómetros quadrados de área marítima com a lei de terras e o planeamento urbanístico do território. “Existe a necessidade de acautelar a necessária articulação e coerência entre o zoneamento marítimo funcional, que poderá também incidir sobre as zonas marítimas que estão localizadas junto à orla costeira, com previsível impacto sobre a ocupação e uso da orla costeira, ou sobre as áreas marítimas que sejam alvo de aterros, e o planeamento urbanístico em vigor. Poderá haver tensão entre os vários objectivos da gestão das áreas marítimas, sendo necessário ponderar prioridades, nomeadamente no que diz respeito ao equilíbrio que se possa procurar entre a protecção do meio ecológico das áreas marítimas e a exploração dessas áreas”, lê-se.