Finanças dizem que devolução de imposto é ilegal

A devolução dos impostos aos proprietários de veículos que ficaram danificados durante a passagem do Tufão Hato é ilegal à lei do regime geral da anulação e restituição das contribuições e impostos.

A clarificação da Direcção de Serviços de Finanças surge em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou. Segundo a DSF a devolução dos impostos pagos só está prevista em casos em que houve erros na liquidação dos impostos, ou mesmo cobrança inadequada.

Por essa razão está afastada a possibilidade de devolver o imposto cobrado pelos veículos que posteriormente foram destruídos pela passagem do tufão. Ainda segundo o Executivo os benefícios fiscais provisórios para veículos motorizados, como redução de impostos para quem comprar viaturas menos poluentes, visam cooperar com a política geral do trânsito e transporte terrestre das autoridades.

Por outro lado, a DSF menciona que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) planeia elevar a altura das barreiras dos auto-silos situados nas zonas baixas da cidade. Estas barreiras têm como objectivo impedir as inundações dos parques de estacionamento públicos.

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