Finanças dizem que devolução de imposto é ilegal

A devolução dos impostos aos proprietários de veículos que ficaram danificados durante a passagem do Tufão Hato é ilegal à lei do regime geral da anulação e restituição das contribuições e impostos.

A clarificação da Direcção de Serviços de Finanças surge em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou. Segundo a DSF a devolução dos impostos pagos só está prevista em casos em que houve erros na liquidação dos impostos, ou mesmo cobrança inadequada.

Por essa razão está afastada a possibilidade de devolver o imposto cobrado pelos veículos que posteriormente foram destruídos pela passagem do tufão. Ainda segundo o Executivo os benefícios fiscais provisórios para veículos motorizados, como redução de impostos para quem comprar viaturas menos poluentes, visam cooperar com a política geral do trânsito e transporte terrestre das autoridades.

Por outro lado, a DSF menciona que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) planeia elevar a altura das barreiras dos auto-silos situados nas zonas baixas da cidade. Estas barreiras têm como objectivo impedir as inundações dos parques de estacionamento públicos.

1 Mai 2018

DSAT | Anunciadas isenções para veículos novos após danos com tufão

Quem ficou com o carro danificado na sequência da devastação provocada pelo Hato pode ser reembolsado do imposto pago pelo veículo danificado. Esta isenção estende-se ainda a viaturas que não existem à venda no território, tais como carros movidos a energia solar ou gás natural

Estão aí as medidas concretas que se esperavam para remediar os danos causados aos veículos que foram apanhados pelo tufão Hato. “No dia 23 de Agosto lançámos apenas um quadro geral. Para implementar esta medida em concreto tivemos de ouvir opiniões de várias partes e depois definimos o limite mínimo e máximo de reembolso”, explica Lam Hin San, director da Direcção dos Serviços para os Assuntos do Tráfego (DSAT).
O dirigente, explicou ainda que quem ficou com os veículos danificados terá até 18 de Setembro para proceder ao cancelamento de matrículas. “Entre 23 de Agosto e 6 de Setembro recebemos 1100 requerimentos para cancelar matrículas, 548 automóveis e 460 motociclos”, anunciou Lam Hin San. O director acrescentou ainda que destes cancelamentos, 90 por cento são veículos afectados pelo tufão.
Os automobilistas, assim como os motociclistas, que necessitem de um novo veículo vão ter uma isenção, ou reembolso, de imposto pago pela viatura danificada pelo tufão.
Em primeiro lugar, será necessário uma lei aprovada pela nova Assembleia Legislativa, uma vez que é o órgão com competência exclusiva para aprovar uma medida desta natureza.
Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças, adianta que “será pedido efeito retroactivo” para reembolsar quem já pagou o imposto dos novos veículos antes da lei aprovada. O director acrescentou que “o processo legislativo terá natureza urgente” e que ainda não existe uma redacção para a proposta de lei que fixará estes reembolsos fiscais.

Carros inexistentes

O proprietário do automóvel danificado que adquirir um carro novo que use combustíveis fósseis, terá um reembolso até 80 por cento do imposto pago pelo veículo danificado, num montante máximo de 140 mil patacas. Quanto aos motociclos, o reembolso pode atingir os 100 por cento, para um valor limite de 5500 patacas. Quem estiver interessado terá de pedir primeiro o cancelamento da matrícula.
A DSAT adianta que a taxa de amortização pode ir até aos 100 por cento no caso da compra de veículos movidos a energias renováveis. Em comunicado de imprensa dos serviços pode-se ler que quem comprar viaturas movidas a gás natural, energia solar e carros eléctricos será reembolsado dos impostos pagos pelo veículo danificado. É de referir neste capítulo que em Macau não existem viaturas movida a energia solar e que a gás natural apenas existem alguns autocarros de transporte público. Quanto aos carros eléctricos, são uma parcela ínfima do parque automóvel do território. Em Abril último, havia 180 veículos eléctricos, sendo que 22 pertenciam ao Governo.
Neste aspecto, Lam Hin San entende que “se houver mais procura destas viaturas movidas a novas energias, acredito que os concessionários terão mais incentivos para importar este tipo de veículos”.
Outra das questões levantadas pela destruição de carros e motociclos prende-se com a falta de locais para acolherem aquilo que normalmente se designa como ferro-velho. Aliás, um problema que Macau já sentia antes da passagem do Hato, sendo recorrente o abandono de veículos na via pública.
Porém, o director da DSAT refere que “segundo os dados recolhidos não temos problemas nesta matéria”. Lam Hin San acrescentou ainda que serão feitos esforços para que “os veículos abatidos sejam enviados para a DSF para irem a leilão”. Em seguida, de acordo com o director, a empresa que os adquirir pode exportá-los para o exterior.

8 Set 2017

DSF com novo armazém na Ilha Verde

A Direcção dos Serviços de Finanças terá um novo armazém para a venda de bens em hasta pública na Ilha Verde. O anúncio de abertura de concurso público para a obra foi publicado na semana passada em Boletim Oficial, com a DSF a dar mais detalhes num comunicado.
“Face às necessidades de trabalho da DSF, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) irá construir um armazém na Ilha Verde. Foi necessário encontrar outro terreno para construir o armazém visto que o armazém da DSF situado junto da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Estrada do Reservatório teve de ser demolido para que se construísse aí um posto de transformação destinado ao uso do Centro Hospitalar Conde de S. Januário”, explica o organismo em comunicado.
Assim, o novo armazém fica entre a Estrada Marginal da Ilha Verde e a Rua das Camélias, sendo que terá cerca de 180 metros quadrados. Prevê-se que a obra do edifício de um piso tenha início em finais deste ano e que o prazo de execução seja de 180 dias úteis. “O armazém destina-se a depositar os materiais do Governo a serem vendidos em hasta pública e o seu conceito é simples e pragmático: a estrutura principal é em aço, com ventilação e iluminação natural”, explica da DSF.
A entrega de propostas termina a 28 de Julho.

11 Jul 2016