Comissariado pede revisão do regime de responsabilização de chefias

O Comissariado Contra a Corrupção quer que o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia seja revisto quanto antes. Esta é a ideia fulcral do preâmbulo do relatório de actividades da entidade, divulgado ontem. Em causa estão, entre outros, os casos que no ano passado envolveram o IC e os SMG

[dropcap style≠‘circle’]R[/dropcap]ever o regime disciplinar da função pública e garantir uma maior responsabilização daqueles que não cumprem a lei e que assumem cargos de chefia são os recados deixados pelo presidente do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), André Cheong ao Governo no relatório de actividades da entidade, referente ao ano passado.

No preâmbulo do documento, e depois de frisar que “a justiça tarda mas não falha”, André Cheong alerta para as tipologias dos casos que dão entrada em maior número na entidade que dirige. Entre eles estão “casos de abuso de poder para fins particulares através do aproveitamento de funções pelos trabalhadores da função pública, de burla de valor consideravelmente elevado, bem como condutas criminais de falsificação de documentos e de burla ao erário público, praticadas no âmbito dos processos instruídos pelos serviços públicos relativamente à “imigração por investimento relevante”, à concessão de subsídios, à prestação de serviços públicos, entre outros”, aponta o documento.

Falta de rigor

Para o responsável, este género de casos “revelam que os respectivos processos de apreciação e de aprovação levados a cabo pelos serviços públicos não são rigorosos e que os mecanismos de supervisão são deficientes”. Por estes motivos é necessário que o Governo preste mais atenção ao que se passa nos seus serviços públicos.

No mesmo preâmbulo, André Cheong dá exemplos de casos de irregularidades em que estiveram envolvidas as chefias dos serviços públicos.

O Instituto Cultural (IC) abre as acusações, tendo em conta o caso registado em Março do ano passado em que houve violação dos dispositivos legais relativamente ao concurso e ao recrutamento centralizado do IC. Nesta situação o preâmbulo do relatório do CCAC aponta que “o pessoal em causa escapou à obtenção da necessária autorização e supervisão do órgão superior para recrutar”, lê-se. O resultado foi a contratação ilegal de um grande número de trabalhadores mediante o modelo de aquisição de serviços.

Em destaque estão também os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), protagonizados pelo ex-director Fong Soi Kun. De acordo com entidade reguladora, além de ter sido detectado um “grau considerável de arbitrariedade”, foi ainda um caso marcado pela “existência de problemas sérios relativos à gestão interna de pessoal e dos equipamentos, devendo o pessoal da direcção daqueles serviços assumir uma responsabilidade iniludível”, lê-se no relatório ontem divulgado pelo CCAC.

Para André Cheong, está mais do que justificada a necessidade de rever o regime de responsabilização de chefias o mais rápido possível. “O Governo deve proceder à revisão da regulamentação jurídica do regime disciplinar do referido pessoal da função pública, aperfeiçoando, com a maior brevidade possível, o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia, concretizando, efectivamente, o princípio de ‘quem tem poder tem responsabilidade’”, lê-se no documento do comissariado.

Números corruptos

Em 2017, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu um total de 1264 queixas e denúncias. Do total, 19 casos foram investigados por iniciativa do CCAC, 12 foram investigados por solicitação de autoridades do exterior e 48 foram remetidos por outras entidades públicas. Os restantes tiveram origem na apresentação de queixas ou denúncias por parte de cidadãos. De acordo com o relatório de actividades de 2017 divulgado ontem pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), dos 1185 casos recebidos da população, a maioria vieram de remetentes anónimos, um total de 685 o que corresponde a 54 por cento. No que respeita às áreas a que foram dirigidas as queixas, 719 casos tiveram que ver com a provedoria de justiça somando-se 637 pedidos de consulta na mesma área. Segundo o documento, os números reflectem um aumento quer dos casos neste âmbito, quer da solicitação de apoio. No total, foram concluídas as investigações de 983 casos pelo CCAC, sendo todos encaminhados para o Ministério Público. Destes, 446 casos forma dados como concluídos e arquivados.