Habitação | Governo aprovou lei para lançar imposto especial de selo, mas sofre derrota

Lionel Leong pretendia evitar a especulação com a limitação do acesso dos casais à segunda casa, mas viu os deputados chumbarem esta parte da proposta. Antes da votação deste ponto, o secretário tinha admitido que chumbo colocava em causa a eficácia das medidas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na especialidade, o pagamento de um imposto de selo especial para a compra da segunda e posteriores habitações. O Governo pretendia que nos casos em que um dos membros é o único detentor de uma casa, que a propriedade fosse extensível ao outro cônjuge apenas para efeitos do pagamento deste imposto. Contudo este ponto acabou mesmo por ser chumbado em grande parte devido aos votos dos deputados eleitos pela via directa. Nem os avisos do secretário da Economia e Finanças, Lionel Leong, para o facto do chumbo colocar em causa o funcionamento da nova lei e abrir a porta para a especulação fez os membros da AL mudar de opinião.

Para evitar a fuga ao novo imposto, o Governo pretendia que independentemente do regime de partilha de bens e de apenas um dos membros do casal ter em seu nome uma habitação, que qualquer outra casa adquirida por esse casal teria de pagar o novo imposto, mesmo que fosse em nome do cônjuge sem qualquer habitação. Com o chumbo, o Governo admite que os casais podem passar os bens todos para o nome de um dos cônjuges, enquanto o outro compra a segunda e terceira casa do casal, sem ter de pagar os impostos aprovados ontem. Através da transmissão da posse dos bens, o processo pode ser repetido várias vezes.

“Queremos evitar situações de fuga aos impostos, mas não queremos alterar em nada o regime de bens do casamento. A lei só produz efeitos para este imposto”, justificou Lionel Leong, sobre a proposta.

“Pretendemos reduzir a vontade da população em adquirir mais de um imóvel para evitar a especulação. O casamento é para constituir uma família e os cônjuges devem viver num imóvel”, defendeu o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong.

“Sobre o regime da separação de bens, um casal pode aproveitar todas as lacunas para não pagar impostos. Isso só iria prejudicar a proposta de lei e evitava os objectivos pretendidos. Já estamos a prever que muitos casos não sejam declarados”, acrescentou, ainda antes do chumbo ser conhecido.

Casamentos em causa

Entre os argumentos contra a proposta, os deputados apontaram as situações em que há pequenos proprietários que querem comprar casas para os filhos, ou os casos em que um membro do casal é prejudicado por estar casado com uma pessoa que já tem uma habitação em seu nome, mesmo que vivessem em regime de separação de bens.

Também houve deputados a defender que este ponto da lei iria afectar a estabilidade das famílias em Macau e que poderia levar a uma redução do número de casamentos. Mak Soi Kun e Song Pek Kei foram os deputados que justificaram o chumbo com este argumento.

“Devido a esta proposta de lei, consigo ver muitos casais a terem dúvidas sobre o matrimónio. As leis não devem incentivar as pessoas a não pagarem impostos, mas também não devem fazer com que não se casem ou mesmo que se divorciem”, justificou a deputada ligada à comunidade de Fujian.

Porém Ip Sio Kai recusou a ideia de que o casamento possa ser posto em causa devido a benefícios fiscais: “O casamento é sagrado. É muito complicado fugir ao fisco. Se acham que as pessoas vão tentar evitar o casamento para fugirem ao fisco, isso não corresponde aos nossos valores. Não é uma situação comum em Macau”, afirmou Ip Sio Kai.

No final, esta parte da lei acabou mesmo por ser chumbada com os votos contra de: Kou Hoi In, Chan Hong, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Si Ka Lon, Wong Kit Cheng, Song Pek Kei e de Ip Sio Kai. Abstiveram-se Vong Hin Fai, Leong On Kei, Mak Soi Kun, Ho Ion Sang, Zheng Anting, Lei Cheng I, Lei Chan U, Lam Lon Wai e Leong Sun Iok. A favor votaram José Pereira Coutinho, Agnes Lam e os deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.

De acordo com a lei aprovada ontem, na especialidade, e que entra em vigor hoje, uma pessoa que compre a segunda habitação em Macau fica sujeita a um imposto de selo extra no valor de 5 por cento. Se a casa for a terceira ou posteriores, o imposto sobe para 10 por cento.

Forças de Segurança pode recrutar chefias nos Serviços de Alfândega

Também ontem os deputados aprovaram, por unanimidade, a proposta que vai permitir às Forças de Segurança de Macau e à Escola Superior da Forças de Segurança de Macau recrutarem dos Serviços de Alfândega pessoas para os cargos de direcção. O diploma não gerou qualquer tipo de debate entre os deputados e foi votado em menos de cinco minutos. Os Serviços de Alfândega tinham sido separados das Forças de Segurança em 2001, após a transição, mas voltam com esta alteração voltam aproximar-se.