Organização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano.

“Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016.

Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”.

O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI).

José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.”

Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.