Hoje Macau PolíticaCódigo Processo Civil | Revisão chega ainda este ano [dropcap]A[/dropcap] proposta de revisão do Código de Processo Civil deverá entrar na Assembleia Legislativa até ao final do ano e um dos objectivos é acelerar o funcionamento dos tribunais. A previsão foi deixada ontem por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, na AL. “O Governo da RAEM está activamente empenhado nos trabalho de revisão global do Código de Processo Civil, incluindo a revisão dos prazos de actos processuais, da tramitação processual e das situações que provocam o atraso processual”, afirmou a secretária. “Até agora, o Governo da RAEM já elaborou o projecto da respectiva proposta de lei, que abrange cerca de 300 artigos, e irá concluir o procedimento legislativo interno com a maior brevidade possível, estando previsto apresentar a proposta de lei à Assembleia Legislativa para apreciação ainda este ano”, acrescentou.
Diana do Mar Breves PolíticaHabitação | Conflitos por infiltrações de água agilizados nos tribunais [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] fim de resolver, “com a maior brevidade possível, os conflitos relacionados com infiltrações de água através de procedimento judicial”, o Governo decidiu rever o regime jurídico. A revelação foi feita ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), em resposta a uma interpelação oral do deputado Mak Soi Kun. Liu Dexue indicou que o Governo procedeu à revisão da norma respeitante ao âmbito de aplicação do processo sumário previsto no Código de Processo Civil, sugerindo que as acções cujo valor não exceda as 250 mil patacas sigam de forma processual mais simples”. Essa proposta vai ser sujeita à auscultação do sector do Direito, com Liu Dexue a indicar que espera apresentar o diploma o mais rapidamente possível. Em paralelo, essa mexida foi integrada na proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, cujos trabalhos legislativos foram já concluídos. Além disso, segundo adiantou na Assembleia Legislativa, o Governo vai ponderar também a alteração da norma relativa ao âmbito da aplicação do processo referente a pequenas causas previsto no Processo Civil para permitir que “mais acções possam ser abrangidas por esta forma processual mais simples e célere de resolver conflitos”. O objectivo é “permitir que mais conflitos de natureza civil possam ser rapidamente julgados”, incluindo os relacionados com infiltrações de água em que não se consegue entrar na fracção autónoma para verificar a fonte da fuga, explicou o mesmo responsável.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização Judiciária | Pereira Coutinho pede revisão do Código do Processo Civil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o processo de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. Esse projecto de lei chega à Assembleia Legislativa no próximo ano. “Que princípios jurídicos e disposições legais do Código do Processo Civil vão ser simultaneamente revistos com a Lei de Bases da Organização Judiciária conforme o prometido pelo Governo?”, questionou o deputado, lembrando uma resposta dada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) em 2016. Na altura, a directora substituta da DSAJ adiantou que “tendo em conta a conexão [dos dois diplomas], o Governo da RAEM, durante a revisão do Código, não se pode afastar também da necessidade de uma reflexão simultânea da lei na garantia da harmonização e conexão necessária dos dois diplomas, os quais asseguram o pleno funcionamento das instituições”. O deputado lembrou que está em causa a necessidade de garantir que os titulares dos principais cargos públicos possam ter direito a recurso em tribunal, algo que actualmente não acontece pois são julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). José Pereira Coutinho referiu que já em 2011 o Governo reflectia sobre esta matéria. “Uma das alterações previa alterar as competências do Tribunal de Segunda Instância e do TUI para possibilitar o recurso de decisões em que o TUI julga em primeira instância crimes ou contravenções cometidos no exercício de funções pelo Chefe do Executivo, presidente da Assembleia Legislativa e secretários.” Em declarações recentes, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que existia a possibilidade de alterar este ponto na lei. Além desta questão, o deputado quer saber também “quando e quais foram as opiniões complementares que foram recolhidas junto dos órgãos judiciais e do sector jurídico constantes na resposta de 2016”.
