Lei de Defesa dos Consumidores vai sair em breve, garante CC

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]han Hong Sang, vogal do Conselho de Consumidores (CC), assegurou ontem que a proposta de Lei de Protecção dos Direitos dos Consumidores está já na última fase e vai entrar em processo legislativo em “breve”. Depois de Wong Kit Cheng ter questionado o atraso da lei, que há dois anos está a ser elaborada, e de ter frisado que a lei teria de ser inutilizada caso não fosse entregue nesta sessão legislativa, o responsável do CC veio a público assegurar que tal não vai acontecer.
Chan Hong Sang frisou que o novo diploma vai dar mais força ao CC, que neste momento é apenas um órgão para receber queixas.
“Neste momento, o CC ainda não tem competências para investigação e esta lei vai dar esta competência, garantindo um trabalho de avaliação do Governo sobre o mercado”, sublinhou o vogal ao canal chinês da Rádio Macau.
Chan Hon Sang considera este diploma como uma ferramenta para combater o comércio desleal e de maior punição contra ilegalidades, que actualmente não existem em Macau, sendo que “a lei também garante os direitos do público à transparência, especialmente no processo de contrato, preço e aquisição”.
A deputada Wong Kit Cheng já tinha apontado que o facto desta lei não conter o combate ao monopólio iria contra a intenção de defender os consumidores, mas o Executivo – que já se tinha comprometido com a entrega da lei no primeiro trimestre – considera que devem ser dois diplomas separados a conter esses direitos.