Wong Kit Cheng quer novidades sobre lei anti-monopólio

[dropcap style=’circle’]W[/dropcap]ong Kit Cheng questionou o Governo sobre o progresso da criação de uma “lei contra o monopólio” no sector do consumo. A deputada quer saber que medidas é que o Governo pode tomar para proteger os direitos dos consumidores antes de concluir a revisão do Regime Jurídico relativo à Protecção dos Direitos e Interesses dos Consumidores.
“Antes de entrar em vigor a lei contra o monopólio e a revisão do regime jurídico, que medidas pode o Governo tomar para proteger os direitos dos consumidores?”, questionou numa interpelação escrita.
Wong Kit Cheng relembra que é comum o problema do monopólio e fixação de preços conjunta em Macau, o que prejudica residentes e turistas. O Governo já publicou o relatório de conclusão das consultas públicas sobre o regime jurídico em Fevereiro do ano passado, onde sugere introduzir um regulamento contra o monopólio para resolver três comportamentos injustos, entre os quais a fixação de preços conjunta e a especulação.
No entanto, a deputada recorda que a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu, durante o debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2016, que vai dividir o regulamento contra o monopólio do regime da protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Agora, a deputada quer saber como está a ir o processo da elaboração da “lei contra o monopólio”.
Além disso, Wong Kit Cheng referiu que em Hong Kong o Regulamento de Competição já está implementado desde Dezembro passado. Na cidade vizinha, já foram notificados vários casos de queda mais de 10% do preço de produtos, alterando a medida antiga de fixar os preços segundo sugestão dos revendedores. Quanto a Macau, a deputada quer saber se a lei contra o monopólio ter os mesmos efeitos dissuasores que o Regulamento de Competição conseguiu.