Governo revê Lei da Imigração Ilegal. Detenção passa para 90 dias

O Governo vai rever a Lei da Imigração Ilegal, aumentando o período de detenção. A medida é anunciada pelo Secretário para a Segurança, que diz que a lei está obsoleta e assegura que vai ainda ser estudada a introdução do casamento fictício no novo diploma. O Executivo vai também criar duas novas unidades policiais

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para a Segurança Wong Sio Chak anunciou ontem a revisão, em 2016, da Lei de Imigração Ilegal, alegando que esta se encontra obsoleta. Uma das mudanças está relacionada com o prazo de detenção, que aumenta em um mês, até porque, diz o responsável, a lei já não “consegue ser eficaz”.
“Vamos agora alargar o tempo de detenção de 60 para 90 dias, dado que devido à questão da identificação nem sempre conseguimos [identificar] e não podemos expulsá-los, mas apenas emitir um título de permanência provisório”, disse, acrescentando que a ideia com o alargamento do prazo é precisamente facilitar os “procedimentos administrativos” que, defende, são demasiado morosos.
Quem discorda da medida é o deputado Au Kam San, que considera ser contraproducente alargar o tempo de processamento. “Em vez de se alargar o período, deviam-se acelerar os processos. Porque se assim for, estaremos sempre a alargar os períodos e os processos administrativos continuam a ser demorados na mesma”, lamentou.
De acordo com o Comandante Leong Man Cheong, a morosidade deve-se à necessidade de contactar os consulados dos países de onde os imigrantes ilegais provêm.
“Temos que tratar dos seus documentos (…), de diligenciar junto dos consulados em HK”, começou por explicar “Às vezes [os imigrantes] declaram falsas informações para  tentar enganar as autoridades e, através do consulado do país, o processo é relativamente moroso (…) Só podemos emitir uma notificação de permanência provisória e ultrapassando as 48 horas [de detenção] temos de podemos pedir ao tribunal que emita uma ordem de detenção até 60 dias”, completou o Comandante das Forças de Segurança de Macau (FSM).

Cerco da identificação

Esta não é, contudo, a única novidade, já que do conteúdo da lei poderá fazer parte o casamento fictício. Para já, a medida vai apenas ser estudada, garantiu Wong Sio Chak, que acredita que a imigração ilegal e uma lei ineficaz são “um problema para a segurança”.
O responsável adiantou ainda que de Janeiro a Outubro deste ano foram emitidos 1200 títulos provisórios que envolviam 800 pessoas. Destas, 280 foram expulsas e ficaram pendentes mais de 900 casos, a grande maioria de cidadãos do sudeste asiático.
“Reforçámos a fiscalização nas zonas mais críticas e vamos continuar a reprimir actos de imigração ilegal juntamente com o continente”, acrescentou o líder das FSM.
Leong Man Cheong anunciou ainda a colocação, no próximo ano, de 41 novos postos de passagem automática em fronteiras do território, às quais se juntam mais instalações de identificação facial e por impressão digital. O método de identificação facial já valeu aos serviços competentes o reconhecimento de cem pessoas que se encontravam no território sem qualquer documento identificativo.
De acordo com Ho Ion Sang, a imigração clandestina aumentou 64% face ao ano passado, com o registo de 1810 casos. “Sabem apurar as razões desta imigração clandestina?”, questionou-se. Ao deputado, Wong Sio Chak respondeu que o aumento se deve à procura, por parte de residentes do continente, de trabalho.
Além disso, o responsável confirmou o número referido por Ho Ion Sang e explicou que o aumento do número de casos se deve à “diferença das economias da China e de Macau”, sendo que as pessoas vêm em busca de melhor qualidade de vida.
“Este ano, a DSAMA, a PSP e outros serviços reforçaram as suas operações contra a imigração clandestina e a China também apertou mais o cerco à imigração normal”, esclareceu.
No que respeita às pessoas que excederam o tempo de permanência permitido por lei, Leong Man Cheong fala de um número avultado. “Só este ano mais de 41 mil pessoas permaneceram em Macau mais do que deviam, face aos registados 24 mil no ano passado”, disse.
 

PJ cria núcleo de segurança cibernética

A Polícia Judiciária (PJ) prepara-se para criar o Núcleo de Segurança Cibernética, que vai dedicar-se inteiramente à monitorização do mundo online.
“A PJ vai estudar a criação de um núcleo de segurança cibernética e estudar as funções que este vai ter, incluindo os parâmetros, com vista a criar um mecanismo de classificação e de alerta”, esclareceu Wong Sio Chak ontem, durante a apresentação das LAG para a Segurança.
“Há que dispor de recursos humanos suficientes e a PJ vai proceder ao recrutamento de pessoal para encher os quadros”, disse o Secretário. Além disso, Wong Sio Chak quis deixar claro que esta plataforma não vai tirar aos cidadãos a sua liberdade de expressão no meio online, servindo somente para fiscalizar eventuais acções de terrorismo e hacking. “Quero frisar que isto não serve para limitar o uso da internet, da palavra e da liberdade de expressão, mas sim assegurar a segurança cibernética, nomeadamente para as instalações governamentais”, sublinhou. “Não há qualquer relação entre este núcleo e a liberdade de expressão”, acrescentou o Secretário. É que as outras jurisdições, frisa, já têm regulamentos destes “há vários anos”.
O anúncio surgiu na sequência de uma série de intervenções de deputados, incluindo de José Chui Sai Peng, que se questionou acerca dos crimes cibernéticos: “como pode o Governo fazer uma melhor monitorização dos crimes na internet?”, perguntou.




Polícia | Governo vai criar equipa dedicada aos turistas

O Governo vai criar a Polícia Turística, uma equipa policial inteiramente dedicada ao tratamento de questões relacionadas com o turismo em Macau. “Vamos criar a polícia turística e este novo tipo de polícia é virado para os turistas, vem prevenir a criminalidade nas zonas turísticas, controlar o fluxo de multidões e recolher informações, ajudar os turistas na resolução de problemas como extravio de objectos ou documentos”, começou Wong Sio Chak por explicar. O colectivo deverá começar com cerca de 20 elementos para em 2017 ser aumentada para mais de 30.
“Quando houver concentrações excessivas, temos que proceder à sua triagem (…) Em 2016, vai ter mais ou menos 30 elementos e cobrir o Leal Senado, as Ruínas de S. Paulo, o Museu de Nan Tcha, o Teatro D. Pedro, a Casa do Mandarim, o Museu Marítimo”, explicou o Secretário para a Seguança. A ideia é ir formando forças policiais específicas para lidar com os turistas que vêm até à região. Uma das habilidades desejadas é no campo da linguagem. “Esperamos poder escolher elementos como boas capacidades linguísticas, de modo a que os turistas possam ser realmente bem apoiados (…) Em 2017, vamos proceder ao alargamento da equipa.”
Nas suas intervenções, Ma Chi Seng perguntou a Wong Sio Chak se será criada uma linha aberta de contacto com este tipo de polícia, algo que poderá acontecer, segundo o responsável da tutela. L.S.M.