Terrenos | Governo cumprirá a Lei de Terras

OGoverno já disse e volta a reforçar. Qualquer contrato de concessão de terrenos que entre em caducidade será retirado à empresa concessionária. “O Governo irá sempre cumprir a Lei [de Terras]”, indicou o Gabinete dos Transportes e Obras Públicas, ao HM.
Em reacção às declarações dos administradores das concessionárias que indicam que tudo fizeram para que pudessem construir atempadamente nos lotes que lhes correspondiam – atribuindo a falha ao próprio Governo – o deputado Au Kam San considera que há falha de verdade.
“Os terrenos da zona B concebidos foram alienados para outra empresa de Jogo em 2002. Depois de dois anos, o despacho do Governo prometeu alienar mais de um terreno na zona C ou D como forma de troca. Para corresponder ao desenvolvimento económico, a empresa ajustou a proposta do planeamento em 2006, o Chefe do Executivo da altura, Edmund Ho revogou o regulamento sobre o limite de altura de edifício”, alegou Hou Chi Tou, director geral da Companhia de Desenvolvimento de Nam Van.
Versão também defendida pelo advogado e administrador da empresa em causa, Neto Valente, ao HM. “Em 2006 e 2007 mudaram os projectos e uma parte de empresas estrangeiras avançou com o pedido de aprovação dos mesmos ao Governo. O Executivo suspendeu todos os planos alegando a entrada na lista de património mundial. Em 2009 e 2010, o Governo realizou sessões públicas sobre o planeamento de reordenação das zonas C, D, mas acabou por não publicar qualquer propostas. A responsabilidade não deve ser nossa”, alegou Man, Representante de uma concessionária de uma parte dos lotes da zona C.
Ao canal chinês da Rádio Macau, Au Kam San considerou que as concessionárias dos 11 terrenos da zona C do Lago Nam Van, concedidos em 1991, tiveram tempo, pelo menos dez, antes de Macau entrar para a Lista de Património Mundial. “É irracional as construtoras não terem construídos nos seus lotes”, defendeu, afirmando que quem terá que assumir a responsabilidade são as próprias empresas.
Na opinião do advogado Mak Hen Ip, a Lei de Terras regulamenta efectivamente que qualquer terreno de concessão temporária não pode ser renovada se este não tiver cumprido o seu objectivo, ainda assim, num impasse que as concessionárias indicam, a lei não prevê situação semelhante. Sendo quem, acredita, os construtores devem avançar com processos em tribunais para reivindicar o seu direito.

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