Leis | Projecto para coordenação de produção legislativa finalizado

Joana Freitas -
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OGoverno já finalizou o projecto de coordenação da produção legislativa, algo que vai permitir a elaboração de leis de forma mais organizada. O anúncio foi feito através de comunicado, depois de uma reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, onde esteve a Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan.
Na reunião, onde estiveram presentes chefes de Gabinete dos Secretários, representantes dos Serviços de Justiça, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e da Direcção dos Serviços de Finanças, foi discutida a forma como melhorar o mecanismo de produção legislativa do Governo. “Foi ainda determinado o projecto de reforma do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa”, pode ler-se num comunicado. Assembleia-Legislativa
Este mecanismo, que há muito vinha a ser prometido, servirá para que situações como a apresentação de leis que nunca chegam a entrar na Assembleia Legislativa deixem de acontecer, bem como de casos em que há discordâncias entre diversos departamentos sobre as cláusulas dos diplomas.
“[Sónia Chan] espera que as equipas responsáveis pelas Linhas de Acção Governativa possam resolver os problemas derivados da questão da produção legislativa que era desenvolvida de forma dispersa pelos diversos serviços públicos, para que sejam elevadas a qualidade e eficácia da produção legislativa”, indica o comunicado.
Assim, a ideia é que haja um mecanismo mais coerente entre as fases de tomada de decisão da lei que vai ser elaborada, o trabalho legislativo de produção e elaboração dos diplomas, as analises seguintes e a entrada em vigor das leis.

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