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Durante a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que aconteceu na manhã de ontem, os deputados debateram a problemática das casas públicas desocupadas.
Os deputados da Comissão chegaram à conclusão que a falta de instalações complementares na habitação pública de Seac Pai Van é um dos principais motivos para a desocupação de muitas das casas atribuídas.
“A elevada taxa de não ocupação das habitações económicas de Seac Pai Van deve-se a motivos de natureza histórica e a factores objectivos, que compreendem a insuficiência de instalações complementares, que acaba por afectar a ocupação”, refere o relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Outra das razões prende-se com “a não aplicação dos limites de rendimentos e património dos antigos candidatos, que resultou no surgimento de adquirentes sem necessidade urgente de ocupar as referidas habitações”. Por essas razões, a Comissão “não chegou a um consenso quanto ao recurso à revisão da lei para o agravamento das sanções”. obras
Contudo, “o Governo já prometeu que vai resolver o problema das casas desocupadas e fornecer, o mais rapidamente possível, as informações sobre a solução a adoptar”, cita a rádio Macau.
Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediram ao Governo para aumentar as sanções a aplicar no caso dos atrasos das obras nas vias públicas. A Comissão entendeu, por unanimidade, que o actual regime sancionatório é brando e que as multas são leves, a que acresce ainda a ausência de fiscalização por parte dos departamentos do Governo e a falta significativa de fiscais, levando ao aparecimento de desrespeito do prazo fixado para certas obras viárias.
Como resposta, o Governo afirmou que ia estudar o agravamento das multas, elevando os efeitos dissuasores, no sentido de garantir que “as obras sejam concluídas dentro do prazo”, pode ler-se no relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Além disso, “o Governo admitiu que existem graves atrasos na maioria das obras de Macau, o que acontece em 50% a 100% das obras, incluindo escavações, uma situação preocupante. O Governo afirmou que um dos motivos é a vigência da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído.”

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