Ministério Público investiga concentração de taxistas junto à ponte HKZM

O Ministério Público está a investigar a concentração de taxistas junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau ocorrida no passado dia 6 de Junho. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, fala em “tempestade num copo de água”

 

O Ministério Público está a investigar uma concentração de táxis ocorrida junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau no passado dia 6 de Junho, adiantou o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) numa resposta ao HM.

“O CPSP tomou conhecimento das notícias de que haveria uma actividade de promoção de autocolantes no exterior dos táxis junto ao posto fronteiriço da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau a 6 de Junho de 2020 e de imediato iniciou uma investigação. Depois de uma análise aprofundada das circunstâncias específicas e factos objectivos da actividade, o CPSP continua com dúvidas relativamente às circunstâncias relacionadas [com o caso].”

Desta forma, “o CPSP elaborou um relatório que enviou para o MP para o acompanhamento [do caso] com base na lei e nos procedimentos relevantes, e irá investigar e analisar a actividade de forma mais aprofundada com base na coordenação e liderança do MP”, lê-se ainda na resposta.

Recorde-se que alguns taxistas terão recebido cerca de 100 patacas para colocar as mensagens de apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong no exterior dos veículos. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau, adiantou mesmo o nome da entidade que distribuiu esse material junto dos taxistas do território.

“Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou o responsável. Na altura, o dirigente declarou também não ver qualquer problema na possibilidade do próprio Governo de Hong Kong ter disponibilizado o material de apoio à lei. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema.”

Os autocolantes colados nos táxis contêm mensagens como “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”.

“Tempestade num copo de água”

Confrontado com a notícia da investigação levada a cabo pelo MP, Wong Pek Kei desvalorizou a gravidade do caso. “Tudo isto aconteceu por causa das filhas do deputado do campo da oposição [Au Kam San] terem sido detidas e de terem feito queixa. O nosso Chefe do Executivo expressou que apoia claramente a lei da segurança nacional de Hong Kong e acho que tudo isto é uma tempestade num copo de água.”

“Claro que as autoridades precisaram de fazer este teatro, porque alguém se queixou de que as meninas foram detidas na noite de 4 de Junho”, acrescentou Wong Pek Kei. “Macau é um sítio onde existe lei, mas se este caso for ou não alvo de punição, não comento”, frisou.

Lin Sai Hou, presidente da direcção da Associação Geral dos Comerciantes de Trânsito e de Transporte de Macau, disse “não se recordar” da entidade ou pessoa que lhe deu o material de apoio para colocar nos veículos. Lin Sai Hou garantiu também que ainda não foi ouvido como testemunha nem foi informado de mais detalhes sobre o processo de investigação. “Apesar de estar a decorrer a investigação, a polícia não me disse nada”, rematou.

27 Jul 2020

Segurança Nacional | Taxistas de Macau podem ter sido pagos para apoiar lei

Cem patacas pode ter sido a recompensa dos taxistas de Macau que conduzem carros ornamentados com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Um líder associativo revelou que os autocolantes foram entregues pela Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau

É normal, nos dias que correm, encontrar táxis a circular nas ruas de Macau com autocolantes de apoio à lei de segurança nacional de Hong Kong. Os slogans têm as seguintes mensagens: “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”.

O HM falou com dirigentes associativos do sector que apontam para a veracidade das notícias que referem que os motoristas foram pagos para fazer propaganda à legislação da região vizinha. O portal Macau Concealers avançou que os motoristas receberam 100 patacas para colarem o material de apoio à legislação em Hong Kong nas viaturas, notícia citada ontem pelo Canal Macau da TDM.

Na busca pela organização da iniciativa, uma entidade destacou-se: A Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, que terá distribuído os autocolantes. “Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou Wong Peng Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau.

O dirigente adiantou que os seus associados também deveriam ter recebido os autocolantes, mas que não participaram na acção de apoio, porque o material remetido foi em número insuficiente.

O HM falou com um dirigente da associação que alegadamente terá distribuído os autocolantes, que não se quis identificar, mas que admitiu ter recebido algumas centenas de pacotes, com dois stickers cada um.

Quando questionado sobre quem os enviou, respondeu: “Quer saber quem ofereceu? Não sei, mas se reparar com atenção, o autocolante é semelhante ao que o Governo de Hong Kong publicou.” Em resposta à pergunta se confirmava ter sido o Executivo de Carrie Lam a enviar o material, o dirigente da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau respondeu: “Não respondo à pergunta se foi, ou não, o Governo de Hong Kong que ofereceu os autocolantes”, atirou, antes de desligar o telefone.

Coincidências visuais

Quanto à semelhança dos autocolantes com outro material usado em Hong Kong, o HM encontrou um placard com design idêntico e mensagem semelhante numa fotografia da Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong (DAB), o partido pró-Pequim liderado por Starry Lee.

O presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, Wong Peng Kei, não considera que esta seja uma questão digna de nota. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema”, comentou ao HM.

Quanto ao pagamento para afixar propaganda, Wong volta a desdramatizar, referindo que também foram pagas cem patacas para os táxis se engalanarem com autocolantes que celebraram o 20º aniversário da RAEM.

Além das alegações que circularam nas redes sociais quanto à natureza da iniciativa como manifestação, levantaram-se também questões se constituiria um acto publicitário sem autorização. Uma fonte do sector referiu ao Macau Concelears que muitos motoristas retiraram os autocolantes por receio de cometer infracções.

15 Jun 2020

Covid-19 | Taxista sem máscara motiva queixa

O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu ontem uma queixa contra um condutor de táxi que não estaria a usar máscara durante o serviço. Além desta denúncia, dirigida ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) foram ainda registados mais 63 casos, sobre medidas de migração, medidas de isolamento, atestado médico, medidas de migração para portadores de documentos estrangeiros, do Interior da China e TNR, exame médico e medidas de migração para residentes da RAEM.

Já na Direcção dos Serviços de Turismo (DST), foram registadas 33 queixas, com destaque para as situações relacionadas com os indivíduos em isolamento, onde consta “a má atitude dos serviços do hotel” ou dificuldades na “formas de deslocação a Hong Kong”. Das 08h00 do dia 25 de Março até às 08h00 do dia 26 de Março de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu, no total, 486 pedidos de informação.

27 Mar 2020

Petição | Motoristas querem extensão das licenças para colmatar falta de receitas 

O deputado José Pereira Coutinho entrega hoje uma petição na sede do Governo onde se exige medidas de apoio aos taxistas, que também sofrem os efeitos da crise gerada pelo novo coronavírus. O sector exige ajudas semelhantes às que são concedidas às PME e pedem a extensão do prazo de validade das licenças de concessão do serviço

Os taxistas entregam hoje na sede do Governo uma petição dirigida ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, onde pedem apoios para lidar com a falta de receitas causada pelas medidas de quarentena de combate ao Covid-19. Em causa está o pedido de apoios financeiros e da extensão do prazo de validade das licenças concessionadas.
“Um dos pontos que pedem é a extensão do período de validade da licença. Pretendem que os prazos de validade possam ser estendidos e que não sejam cobradas taxas, que não seja contabilizado este prazo em que estão parados”, explicou ao HM o deputado José Pereira Coutinho.
Esta não é a primeira vez que o sector dos táxis clama por ajuda. No início do mês, um grupo de 12 associações locais relacionadas com os táxis juntou-se para pedir cinco medidas de urgência ao Executivo.
Entre o pedido, consta a distribuição de 10 mil patacas a cada taxista e empréstimos de 50 mil patacas sem juros para as empresas e ainda a distribuição de materiais de esterilização.
Contudo, a petição apoiada pelo deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não fala de valores monetários.
“Na petição é referido que os taxistas entendem que este período de inactividade não gerou quaisquer receitas. A maioria dos táxis estão estacionados no parque público da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. À semelhança dos apoios que estão a ser dados às Pequenas e Médias Empresas, também querem que seja encontrada uma solução para a falta de receitas do sector dos táxis”, frisou Coutinho.

Infracções diminuíram

José Pereira Coutinho fala de cerca de 200 famílias afectadas por medidas como o encerramento dos casinos por um período de 15 dias ou a quarentena imposta a todos os que habitam o território, que levaram a que as ruas de Macau tenham ficado vazias.
“Eles querem que o Governo de Macau dê atenção às centenas de famílias que dependem dos salários e das receitas de exploração desta actividade”, disse o deputado, que reuniu esta terça-feira com representantes do sector na sede da ATFPM.
Questionado sobre se estas medidas de apoio se justificam tendo em conta o mau comportamento de muitos taxistas, o deputado à Assembleia Legislativa disse que, desde a entrada em vigor da nova lei dos táxis que o número de infracções tem vindo a diminuir.
“Acreditamos que a maioria dos taxistas são honestos. Dados oficiais mostram que o número de infractores diminuiu drasticamente. Acredita-se que neste momento a situação que existia no passado não tem ocorrido”, concluiu Pereira Coutinho.

21 Fev 2020

Petição | Motoristas querem extensão das licenças para colmatar falta de receitas 

O deputado José Pereira Coutinho entrega hoje uma petição na sede do Governo onde se exige medidas de apoio aos taxistas, que também sofrem os efeitos da crise gerada pelo novo coronavírus. O sector exige ajudas semelhantes às que são concedidas às PME e pedem a extensão do prazo de validade das licenças de concessão do serviço

Os taxistas entregam hoje na sede do Governo uma petição dirigida ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, onde pedem apoios para lidar com a falta de receitas causada pelas medidas de quarentena de combate ao Covid-19. Em causa está o pedido de apoios financeiros e da extensão do prazo de validade das licenças concessionadas.

“Um dos pontos que pedem é a extensão do período de validade da licença. Pretendem que os prazos de validade possam ser estendidos e que não sejam cobradas taxas, que não seja contabilizado este prazo em que estão parados”, explicou ao HM o deputado José Pereira Coutinho.

Esta não é a primeira vez que o sector dos táxis clama por ajuda. No início do mês, um grupo de 12 associações locais relacionadas com os táxis juntou-se para pedir cinco medidas de urgência ao Executivo.

Entre o pedido, consta a distribuição de 10 mil patacas a cada taxista e empréstimos de 50 mil patacas sem juros para as empresas e ainda a distribuição de materiais de esterilização.

Contudo, a petição apoiada pelo deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não fala de valores monetários.

“Na petição é referido que os taxistas entendem que este período de inactividade não gerou quaisquer receitas. A maioria dos táxis estão estacionados no parque público da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. À semelhança dos apoios que estão a ser dados às Pequenas e Médias Empresas, também querem que seja encontrada uma solução para a falta de receitas do sector dos táxis”, frisou Coutinho.

Infracções diminuíram

José Pereira Coutinho fala de cerca de 200 famílias afectadas por medidas como o encerramento dos casinos por um período de 15 dias ou a quarentena imposta a todos os que habitam o território, que levaram a que as ruas de Macau tenham ficado vazias.

“Eles querem que o Governo de Macau dê atenção às centenas de famílias que dependem dos salários e das receitas de exploração desta actividade”, disse o deputado, que reuniu esta terça-feira com representantes do sector na sede da ATFPM.

Questionado sobre se estas medidas de apoio se justificam tendo em conta o mau comportamento de muitos taxistas, o deputado à Assembleia Legislativa disse que, desde a entrada em vigor da nova lei dos táxis que o número de infracções tem vindo a diminuir.

“Acreditamos que a maioria dos taxistas são honestos. Dados oficiais mostram que o número de infractores diminuiu drasticamente. Acredita-se que neste momento a situação que existia no passado não tem ocorrido”, concluiu Pereira Coutinho.

21 Fev 2020

Atropelamento | Taxista sujeito a suspensão do exercício da profissão

O motorista de táxi que na noite de 29 de Abril atropelou numa passadeira três pessoas, incluindo uma bebé de 2 anos, foi presente a juiz de instrução. De acordo com informação prestada pelo Ministério Público ao HM, foram aplicadas ao arguido “as medidas de coacção do termo de identidade e residência, apresentação periódica e suspensão do exercício da profissão de taxista”.

A medida decretada pelo juiz de instrução criminal implica que o motorista não volte a pegar no volante de um táxi até ao final do processo, ou levantamento da medida de coacção. Ainda de acordo com informação prestada pelo MP, o arguido não tem antecedentes criminais, nem acusou álcool no teste de alcoolémia feito na altura do acidente.

Recorde-se que, segundo o Corpo da Polícia de Segurança Pública, o atropelamento ocorreu quando “um táxi que seguia nesta Avenida (Centro Cultural em direcção ao Largo de Monte Carlo) embateu em três peões (duas senhoras e um bebé em carrinho) que ali atravessavam a rua, causando graves ferimentos. As vítimas foram de imediato transportadas para o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ).”

Contactado pelo HM para apurar o estado das duas vítimas internadas, os Serviços de Saúde revelaram às 20h30 que “a mulher adulta teve nas últimas horas alta hospitalar”. Mas, até ontem, a bebé ainda estava internada, com estado clínico estável e positivo a aguardar avaliação e decisão médica para ter alta.

9 Mai 2019

Crimes de taxistas atingem ponto alto no Ano Novo

Os abusos cometidos pelos taxistas em Macau atingiram um novo ponto alto na noite de Ano Novo. Perante os olhos fechados da polícia, os taxistas não apenas se recusavam a transportar passageiros como cobravam valores exagerados, que oscilavam entre as 200 e as 500 patacas ou mais por uma viagem que custaria cerca de 50 patacas.

Turistas e residentes esperaram longas horas ao frio para conseguir arranjar um transporte, sobretudo depois das 23 horas e dos autocarros terem parado os seus serviços. Idosos, crianças e bebés foram vistos em filas intermináveis e inúteis, sob o frio cortante que se fazia sentir, já que os taxistas preferiam “pescar” clientes fora das filas, a quem sugeriam outros preços.

Esta situação criminosa, que se arrasta há já longos anos, coincidindo com a subida de Chui Sai On a Chefe do Executivo e de Wong Sio Chak a Secretário para a Segurança, não se verificava no tempo de Edmund Ho e do saudoso Cheong Kuok Va, que conseguiam manter a ordem nos transportes de Macau. Agora a imagem da cidade está irremediavelmente condenada porque as autoridades deixam acontecer o impensável numa cidade que vive do turismo.

“Quem aqui manda são os taxistas”, queixava-se um turista chinês, ainda incrédulo de estar a sofrer com esta situação. “Pensava que só em Cantão sucediam estas coisas. Macau devia estar melhor organizado”, referiu outro turista ao HM. De facto, parece que os actuais taxistas, quase todos originários do continente, importaram para Macau e também para Hong Kong as práticas lament que existem na capital de Guangdong.

Gozar com o governo

Outras fontes disseram ao HM que o Governo entende que ainda se está a pagar aos taxistas as posições anti-colonialistas e patrióticas tidas nos anos 70 do século passado. “Esse tempo já passou e estas pessoas nem sequer eram nascidas. Trata-se de outra gente, que não tem qualquer respeito pela população ou pelo governo”, afirmaram ao nosso jornal.

O Secretário Wong Sio Chak contava com a nova lei para punir realmente os infractores mas os deputados Vong Hin Fai, Chui Sai Peng, Cheung Lup Kwan, Angela Leong, Zheng Anting, Si Ka Lon, Pang Chuan, Lao Chi Ngai e Lei Chan U fizeram com as multas fossem reduzidas para valores insignificantes, tornando basicamente inútil a acção das autoridades. A razão pela qual o fizeram continua por explicar, mas a lei assim “ficou sem dentes”, foi-nos explicado. Estes deputados serão lembrados como “cúmplices” desta situação.

“Vale a pena pagar as multas, no caso de serem apanhados, já que o valor é irrisório comparado com o que fazem cometendo crimes”, explicou outro deputado ao nosso jornal. Ora se Wong Sio Chak estava à espera da lei para agir, bem pode tirar o cavalinho da chuva porque o resultado será mais algumas sessões de gozo à custa das autoridades e a continuação impune da criminalidade.

“As acções dos taxistas espelham o vazio de poder na RAEM”, comentou um cidadão ao HM. “O governo de Chui não tem poder para lutar contra esta gente, nem o vai fazer, porque tem medo da desarmonia social ou sequer de admitir que existe um problema”, concluiu. “O poder está na rua, nas mãos dos taxistas. As autoridades mostram-se impotentes para lidar com este problema que se arrasta já há quase dez anos”, explicou outro cidadão de etnia chinesa, indignado com a péssima imagem que os turistas levam da cidade.

Saudades da Uber

Outro aspecto interessante deste problema tem a ver com a presença da Uber na cidade. O governo proibiu a sua existência e perseguiu os motoristas ao ponto de tornar impossível a sua sobrevivência. Coisa que não faz com os taxistas. Mas o mais estranho desta questão é que a esmagadora maioria dos condutores da Uber eram residentes permanentes e gente nascida em Macau. Pelo contrário, a maior parte dos taxistas nasceu no continente.

“Não compreendemos porque razão o governo nos impediu de continuar a fazer pela nossa vida. Falam tanto em diversificação económica e depois é isto. Na verdade, privilegiam os que vêm para aqui roubar os nossos trabalhos e dar uma má imagem da cidade”, afirmou um ex-condutor da Uber ao HM.

De facto, a polícia mostrou-se extremamente eficiente na perseguição à Uber, mas revela-se totalmente impotente no controlo dos taxistas criminosos. O Secretário Wong Sio Chak foi-se desculpando com a inexistência de lei, mas agora, que a lei foi aprovada com sanções mínimas, poderá continuar a utilizar a mesma desculpa porque os taxistas apanhados em falta pagarão as multas alegremente.

Durante o período em que a Uber funcionou, os taxistas portaram-se melhor, receando a concorrência, mas conseguiram levar à água ao seu moinho, isto é, interditar a comnpanhia, e voltaram às suas práticas do costume. “Em Macau são eles que mandam, isto é uma vergonha. A polícia não faz nada”, dizia um cidadão numa fila, revoltado com as atitudes dos taxistas. “Não esperava que isto acontecesse em Macau”, concluía um turista chinês, surpreendido com a permissividade das autoridades locais.

3 Jan 2019

Taxistas querem formação para substituir multas

Aulas de mandarim, de inglês e de boas maneiras são uma boa alternativa às multas em caso de infracção. A ideia foi deixada ontem pelos representantes do sector dos táxis, na reunião que tiveram com os deputados da 3ª Comissão Permanente onde a proposta de lei que vai regular o sector está a ser analisada na especialidade

 

Os motoristas de táxi sugerem a substituição das multas aplicadas em caso de infracção por acções de formação que contemplem a aprendizagem de línguas e de boas maneiras. A sugestão foi transmitida ontem pelo presidente da 3º Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois de uma reunião com representantes dos motoristas. A reunião de ontem, a última da comissão antes da emissão de um parecer, ocorreu na sequência de uma carta entregue em Junho pelos representantes do sector, onde expressavam as suas opiniões acerca do regime que está em análise na especialidade, na Assembleia Legislativa (AL).

Para os taxistas, a aplicação de multas não vai resolver os problemas existentes no sector, disse o presidente da comissão. Por isso, “a solução passa pela formação obrigatória a que um taxista infractor deve ser sujeito para aprender línguas como o mandarim e o inglês e também para aprender boas maneiras”, apontou, sendo que esta será uma forma dos infractores “aprenderem a executar melhor as suas funções”, acrescentou, referindo-se à opinião expressa pelos representantes do sector. As formações devem ainda ser promovidas e organizadas pelo Governo, consideram os condutores.

Os taxistas esclareceram ainda que, nestes casos, o condutor infractor ficaria com a carta suspensa durante o período de um mês de modo a frequentar a formação. Para os profissionais, e mesmo depois do retrocesso na decisão do Governo no que respeitava ao aumento das multas, as sanções em caso de infracção, continuam a ter valores demasiado elevados.

Som e imagem

Apesar do Executivo considerar na proposta de lei em análise que a gravação de som para obtenção de prova em caso de infração é suficiente, os condutores revelaram à comissão que aprovam a introdução da gravação de imagem dentro dos veículos.

“Os representantes dos taxistas concordam com a gravação de som e imagem porque a imagem permite uma melhor obtenção de prova para apuramento de factos e a gravação apenas de som pode não ser suficiente”, referiu Vong Hin Fai.

Para já, o Governo não mostrou ainda intenção de avançar com a gravação de imagem dentro dos táxis.
Outra das preocupações demonstradas ontem pelos representantes dos condutores tem que ver com a falta de lugares para descanso dos motoristas. “Trabalham cerca de 12 horas por dia, com duas horas para almoço e durante o serviço não têm onde estacionar para que possam ter uns minutos de descanso”, apontou Vong Hin Fai. A este respeito, acrescentou, o Governo tenciona criar mais lugares onde os taxistas possam estacionar sem ter que recorrer aos postos de gasolina para o fazer, como tem acontecido até agora. “O Governo comprometeu-se a criar mais locais de estacionamento para descanso dos condutores”, afirmou Vong Hin Fai.

6 Nov 2018

Táxis | Aplicação da MOME permite oferecer “prendas” para chamar taxistas

mTaxi é o nome da aplicação lançada pela empresa de Joe Liu que permite o pagamento de um montante extra, conhecido como ‘prenda’, para aumentar as hipóteses de chamar um táxi com sucesso

Aaplicação móvel mTaxi, que permite aceder ao serviço de táxis no território, está a ser colocada em causa, devido à opção que tem de oferta de “prendas” a taxistas. “Prenda” é o termo utilizado no sector para os incentivos monetários dados pelos clientes com o objectivo de atrair um táxi quando o passageiro é informado que todas as viaturas estão ocupadas.

Segundo a informação disponível nas plataformas onde é possível descarregar a aplicação, esta foi lançada no dia 15 de Agosto e é propriedade da empresa MOME LTD, uma subsidiária da empresa MacauPass. Também de acordo com a descrição da mTaxi, esta é a aplicação do género em Macau com maior número de taxistas registados para fornecerem os seus serviços.

O HM entrou em contacto com a MOME para compreender o funcionamento do pagamento de “prendas” e a decisão de integrar este tipo de opção na aplicação móvel, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta.
No entanto, para Andrew Scott, presidente da Associação dos Passageiros de Táxi de Macau (MPTA, na sigla inglesa) critica a inclusão da opção do pagamento de “prendas” e justifica que os preços que os taxistas podem cobrar estão definidos pela legislação em vigor.

“Os preços pagos pelo serviço de táxi são definidos pela DSAT. Na tabela de preços oficial não há qualquer referência a ‘prendas’. Todos percebemos que ‘prendas’ é um eufemismo para o pagamento extra, que encoraja os taxistas a irem ao encontro de determinado cliente durante as horas mais ‘ocupadas’”, começou por explicar Andrew Scott, ao HM.
“Se o taxista está disponível, tem a obrigação moral e legal de fornecer os seus serviços, independentemente do pagamento das chamadas ‘prendas’. A criação de um sistema de ‘prendas’ implica o pagamento extra de um montante que faz com que os taxistas fiquem disponíveis, enquanto que o não pagamento significa que os taxistas deixam de estar disponíveis. Não é uma forma justa de operar”, acrescentou.

Por esta razão, Andrew Scott defende que a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) deve intervir. O HM contactou também a DSAT para perceber a legalidade desta opção, mas até ao fecho da edição não recebeu resposta.

Prática habitual

Segundo um conhecedor do sector dos táxis, que pediu para não ser identificado, a prática do pagamento de “prendas” está enraizada no sector local. A diferença é que agora surge uma aplicação a traze-la abertamente a público.
“Os táxis pretos sempre recorreram às centrais [de telefone] e, por vezes, para angariarem um maior número de clientes usam esse sistema de ‘prendas’. As telefonistas dizem ao cliente que não há táxis disponíveis. Depois, o cliente oferece um determinado número de ‘prendas’, em que cada uma é, por exemplo, 10 patacas”, explicou a fonte, ao HM. “Depois, as operadoras comunicam por rádio essa informação do pagamento extra para que surja um taxista disponível”, completou.

Segundo a mesma fonte, o sistema é do conhecimento da DSAT há vários anos. “É uma questão cuja legalidade nunca foi muito bem explicada. Se uma pessoa oferece o montante por sua vontade, então não deveria ser ilegal. Mas, por outro lado, não consta na tabela de preços aprovada”, defendeu. “Na altura em que Wong Wan era o director da DSAT, e até antes, a questão foi discutida, mas a DSAT considerou que não existiam provas suficientes para a actuar”, revelou.

A empresa MOME LTD dedica-se a soluções de marketing e desenvolvimento de aplicações móveis e é uma subsidiária da MacauPass, companhia de pagamentos electrónicos. Joe Liu é a cara mais conhecida da empresa, que fundou. Além disso, o empresário, que é filho do empresário Alfred Liu e sobrinho de Liu Chan Wan, membro do Conselho do Executivo, é também director da empresa de autocarros Transmac e da própria MacauPass.

4 Set 2018

Actuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei

Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio

 

Os actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.

Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura.

Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente).

 

Monopólio afastado

Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto.

Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual.

“Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.

22 Jun 2018

Taxistas queixam-se a deputados do excesso de sanções da nova lei

Au Kam San e Ng Kuok Cheong, dois deputados da Assembleia Legislativa (AL) ligados ao campo pró-democrata, bem como Sulu Sou, deputado suspenso, organizaram ontem um encontro com taxistas para debater o novo regulamento dos táxis, actualmente a ser analisado na especialidade no hemiciclo.

A sessão foi marcada a pedido dos próprios taxistas, uma vez que estes quiseram ter a oportunidade de expressar as suas opiniões. Muitos falaram de insuficiências no diploma, tal como a falta de oportunidade para aqueles que cumpriram pena de prisão e o facto da proposta de lei prever demasiadas sanções.

Um taxista, de apelido Ho, considerou que o regulamento dos táxis em discussão é irracional, pois afasta a possibilidade de ex-reclusos trabalharem ou voltar a este sector, o que pode trazer consequências negativas para a sociedade. Nesse sentido, o taxista espera que o Governo possa alargar o âmbito do acesso à profissão.

Um residente, de apelido Kong, também defendeu que a lei prevê demasiadas sanções, uma vez que basta o taxista não manter o veículo limpo e já pode ser punido.

Kong acha que o Governo deve baixar os valores de licitação nos concursos públicos para a atribuição de licenças de táxi, para que mais residentes possam transportar passageiros. Desta forma, as solicitações da população podem ser atendidas e, com uma maior concorrência, poderão diminuir as infracções.

Garantir a sobrevivência

Membros do Governo e os deputados que analisam o diploma na 3ª comissão permanente da AL foram convidados para estar presentes no jardim do Iao Hon e ouvirem as opiniões do sector, mas não marcaram presença. Foram igualmente convidados representantes da Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, entre outros serviços.

Au Kam San explicou que, além de combater as infracções, o novo regulamento dos táxis deve garantir, acima de tudo, que há lugar para a sobrevivência dos taxistas. Apesar dos membros do Governo ou deputados da 3ª comissão permanente da AL não terem estado presentes no encontro, o deputado pró-democrata garantiu que vai entregar as opiniões aos membros da comissão.

O membro do hemiciclo considerou que, apesar da comissão da AL ter organizado uma sessão de consulta pública, nem todos conseguiram emitir ou entregar as suas opiniões, daí ter sido realizada a sessão de ontem.

29 Mai 2018

Deputados querem definir horários e condições de trabalho dos taxistas

Os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa defendem que a proposta de lei relativa aos táxis deve esclarecer melhor a relação laboral entre condutores e detentores de licenças, sobretudo no que diz respeito aos horários de trabalho. A proposta de diploma vai estar em consulta pública por mais um mês

 

O Governo terá de esclarecer melhor a relação laboral que se estabelece entre aquele que conduz um táxi e a empresa que possui a licença. Este foi um dos temas abordados na última reunião da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que serviu para analisar, na especialidade, o regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Os deputados exigiram mais esclarecimentos e regulação na proposta de lei quanto a horários e condições de trabalho dos taxistas.

“Parece que o titular da licença e alvará têm de ser a mesma pessoa, mas a lei não está clara neste aspecto. Esperamos que o Governo clarifique esta matéria, bem como a relação entre o detentor da licença e do cartão de identificação do condutor de táxi. O secretário (Raimundo do Rosário) disse que está em causa uma relação laboral e nós concordamos com esta solução, mas se for de facto uma relação laboral esta proposta de lei deve ter uma disposição que esclareça melhor o horário de trabalho, a saúde do condutor ou que tenha em conta a segurança rodoviária”, adiantou Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3ª comissão permanente.

Na visão dos deputados, “é impossível permitir que um condutor trabalhe várias horas consecutivas sem descanso”. “Vamos perguntar ao Governo se há necessidade de ter uma norma que regule esta matéria na proposta de lei”, frisou.

Vong Hin Fai acrescentou também que esta proposta de lei está de novo em consulta pública por mais um mês. “A comissão deliberou o prazo de um mês para a recolha de opiniões junto do público sobre o conteúdo da proposta de lei, tendo em conta que a consulta pública organizada pelo Governo foi feita há três anos e meio. Houve uma evolução económica e social”, apontou.

 

Poder das sociedades

A reunião da comissão permanente debruçou-se também sobre a questão da transmissão ou hipoteca do alvará para efeitos de exploração da actividade de condução de um táxi. A lei em vigor permite que isto aconteça, mas o Governo quer proibir a transmissão das licenças na nova proposta de lei, para evitar casos de especulação.

“A comissão pediu esclarecimentos junto do Governo, porque a lei em vigor permite a transmissão, mas esta proposta de lei apresenta uma solução totalmente diferente. Sabemos que algumas pessoas que venceram no concurso público têm falta de capital, daí que a lei tem vindo a permitir isto. No futuro, com a entrada em vigor da lei, só as grandes sociedades comerciais, ou com capital suficiente, vão conseguir explorar esta actividade, mas vamos pedir mais explicações ao Governo”, alertou Vong Hin Fai.

Para já, os deputados concordam com esta opção. “Na fase preliminar, a comissão concorda com esta proposta, uma vez que assim é possível evitar a especulação. As sociedades que vencerem no concurso público vão alugar as licenças para exploração e a comissão concorda.” Ainda assim, poderá haver espaço a discussão e eventuais alterações, referiu o presidente da comissão. “O Governo tem vindo a salientar esta opção de, no futuro, estas sociedades comerciais serem os únicos candidatos. Mas será que todos concordam com esta situação? Vamos aguardar o fim da consulta pública.”

Outro ponto que os membros da comissão querem ver esclarecido diz respeito à inclusão da qualidade do serviço de táxi como critério nos concursos públicos para a atribuição de licenças.

“O Governo diz que vai dar maior peso à qualidade do serviço prestado e não apenas ao preço da proposta. A comissão questionou também porque é que a proposta de lei não salienta este critério, e também vamos perguntar sobre o interesse público especial para a dispensa de abertura de concurso público”, concluiu Vong Hin Fai.

1 Mai 2018

O crime esquecido – preço ilícito deve ser esquecido no caso dos taxistas?

 

André Vong

 

Recentemente, o governo apresentou uma proposta de alteração ao nosso regulamento do transporte de passageiros em táxis, a qual foi submetida à Assembleia Legislativa este ano. Esta proposta esteve em discussão há muito tempo, nomeadamente no que respeita às medidas de prevenção e condenação dos taxistas que cobram tarifas indevidamente superiores ao preço conforme estabelecido na lei. (A lei vigente é a Portaria nº 366/99/M)

Embora a lei para tal condenação esteja em vigor, esse fenómeno ainda não tem vindo a surgir.

Penso que a razão está relacionada com o facto de a consequência jurídica ser aparentemente mais «leve» – sendo o facto sancionado, de acordo com os artigos 12º e 14º, com multa de 1 000,00 patacas. Será que o nosso legislador nunca pensou na questão?

Na prática, parece-nos que esta questão não tenha a ver com o crime. No entanto, penso que o nosso legislador já previu esta situação e a estabeleceu na Lei Penal Avulsa, na parte que diz respeito ao preço indevido.

Com efeito, o taxista que presta serviços a preço mais alto aos que estão fixados na lei não só pode ser condenado por multa conforme referido acima, como também pode ser condenado pelo crime de preço ilícito, de acordo com o artigo 23º, nº 1, alínea a), da Lei nº 6/96/M.

A pena de prisão máxima é de 3 anos e a pena de multa não inferior a 120 dias, sendo obviamente mais grave do que a norma anteriormente referida. Qual é o interesse que esta lei quer proteger?

Na altura, a ex-presidente da AL, a Drª Anabela Sales Ritchie afirmou que: «…esta nova lei atinja os objectivos para que foi criada, designadamente, o combate aos comportamentos anti-sociais dos operadores que não respeitam as regras mínimas da sociedade ou da “economia aberta” em que vivemos, por forma a garantir, na medida do possível, a saúde pública e, acima de tudo, a protecção dos consumidores.»

Como é sabido, os passageiros de táxi, quer os turistas, quer residentes, são um tipo de consumidores. Portanto, esta lei também protege os passageiros de táxi enquanto consumidores. Por um lado, a primeira lei já referida trata esta infracção administrativa com coima. Por outro lado, esta lei também pode condenar os taxistas criminalmente.

 

Será que um taxista pode ser condenado a pagar a coima e ao mesmo tempo ser alvo de procedimento criminal?

Em Portugal, sob o ponto de vista do direito que estamos a comparar com o de Macau, o Juízo Criminal de Almada condenou um taxista pela comissão de um crime de especulação previsto e punido pelo artigo 35º, nº 1, alínea a), do DL nº 28/84, de 20.1, e de uma contra-ordenação p.p. pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do DL nº 263/98, de 19.8.

Posteriormente, também o Tribunal da Relação de Lisboa emitiu semelhante decisão, no Processo nº 2380/2004-5, datado de 2004/07/06. Cita-se apenas uma parte do acórdão para podermos perceber qual o facto principal deste caso referido acima:

“O arguido cobrou àquela cliente a quantia de 8.500$00 pelo serviço prestado, enquanto o taxímetro marcava 4.900$00 que, acrescido do valor da portagem (150$00) e utilização da bagageira (300$00), como desejava o arguido totalizaria a quantia de 5.350$00. Ao cobrar a quantia de 8.500$00 pelo serviço, o arguido obteve um lucro ilegítimo superior a 3.000$00.”

 

O que é o crime de especulação?

Na verdade, aquela norma do direito português, constante do artigo 35º, nº 1, alínea a), do DL nº 28/84, de 20.1, é idêntica à de Macau, prevista no artigo 23º, nº 1, alínea a), da Lei nº 6/96/M, que se encontra em vigor.

 

Comparando:

No direito português – “Artigo 35º (Especulação)

1 – Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:

 

a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos; (…)”

No direito de Macau – “Artigo 23º

(Preço ilícito)

1. É punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias quem:

a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos; ou (…)”

 

Do exposto resulta claro que, com excepção das diferenças a nível da designação e da pena de multa mínima, o restante conteúdo destes dois artigos é idêntico.

Por que é que o título do preceito de Macau é diferente ao do artigo de Portugal?

 

Segundo o parecer nº 3/V/96 da Comissão de Economia e Finanças Públicas da AL sobre esta lei de Macau: “entendeu-se dever a qualificação legal do crime em causa ser modificada, porquanto o escopo deste não se integra, com toda a propriedade, no conceito tradicional de «especulação». Assim, preferiu-se a designação de «preço ilícito», por espelhar mais coerentemente o que, na realidade, se pune: a venda de bens ou serviços com preços superiores aos estabelecidos por lei ou pelos próprios agentes económicos.” – vide o ponto 2.2.18.2. do parecer.

Por outro lado, o fundamento de condenação ao taxista, nos acórdãos citados, refere-se ao artigo 11º, nº 1, alínea a), do DL nº 263/98, de Portugal, sendo este muito semelhante aos artigos 12º/3a) e 14º/1g) da Portaria nº 366/99/M, de Macau.

 

Vamos comparar os dois institutos :

“Artigo 11º, nº 1, alínea a), do DL nº 263/98 de Portugal                                           Violação dos deveres do motorista de táxi                                                   1 – São puníveis com a coima de 50.000$00 a 150.000$00 as seguintes infracções:                         a) A cobrança de tarifas superiores às legalmente fixadas;” “12º/3a) da Portaria nº 366/99/M de Macau                                                     3. É especialmente vedado ao condutor:                                                    a) Cobrar ao passageiro uma importância diferente da legalmente fixada na tabela de tarifas; ”

“14º/1g) da Portaria n.º 366/99/M de Macau                                                       1. Sem prejuízo de sanções mais graves que ao caso possam ser aplicadas, são sancionadas as seguintes infracções:                                                    g) Ao disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º, com a multa de 1 000,00 patacas. “

 

Se um taxista fosse condenado em Macau pelas duas sanções como sucedeu no caso descrito no acórdão de Lisboa, violar-se-ia o princípio da proibição da dupla punição? Aparentemente, a resposta é afirmativa.

Pois, conforme o artigo 8º do DL n.º 52/99/M, prevê-se que:” Quando o mesmo facto constitua simultaneamente crime ou contravenção e infracção administrativa, o infractor é punido unicamente a título daqueles, sem prejuízo da aplicabilidade das sanções acessórias previstas para a infracção administrativa.”

 

No entanto, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) já chegou a estudar esta questão jurídica e tem publicado um relatório onde se refere, entre outros assuntos, àquela questão. E a questão tem a ver com o «concurso de infracções». Vejamos quais as conclusões deste estudo do CCAC:

“Esta norma refere-se ao concurso que resulta de o mesmo facto constituir simultaneamente crime ou contravenção e infracção administrativa (concurso ideal heterogéneo). Todavia, para que o agente seja punido pela infracção penal ou contravencional em detrimento da punição pela infracção administrativa é necessário que o interesse jurídico tutelado seja o mesmo e que o primeiro tipo de infracções absorva o segundo, ou seja, que estejamos perante um concurso aparente. Pelo contrário, não se figurando este tipo de concurso, ou seja, encontrando-se as infracções em concorrência (ou concurso) efectiva, estas devem ser julgadas autonomamente, sendo o agente punido por todos os tipos legais preenchidos.” – vide o relatório do CCAC «Algumas considerações sobre o procedimento acusatório e da aplicação de sanções contra as infracções administrativas», página 19.

Sem dúvida que surge um concurso entre estes dois institutos em apreço. Portanto, segundo o relatório do CCAC, temos de determinar se estes dois artigos visam proteger o mesmo interesse jurídico. Caso a resposta seja positiva, aplica-se o princípio da proibição da dupla punição, ou seja, só se pode ser condenado pela norma criminal, devendo ser absolvido da infracção administrativa. Pelo contrário, se a resposta for negativa, quer dizer, os dois institutos visarem proteger diferentes interesses jurídicos, o indivíduo poderá ser condenado simultaneamente pelas duas sanções no mesmo caso.

Quais são, então, os interesses jurídicos tulelados por aqueles dois institutos?

Por um lado, o crime de preço ilícito previsto na Lei n.º 6/96/M, segundo as palavras da ex-presidente da AL, a Drª Anabela Sales Ritchie:”(…) esta nova lei atinja os objectivos para…acima de tudo, a proteção dos consumidores. ”

Por outro lado, embora não se indique expressamente os interesses jurídicos tutelados pela Portaria nº 366/99/M de Macau, podemos retirá-los a partir da comparação com a lei de Portugal – o DL nº 263/98.

De acordo com o preâmbulo desta lei, o legislador afirma que: “Com o presente diploma visa-se assegurar o desejável incremento da qualidade do serviço de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, bem como da segurança da circulação destes veículos.”

Por isso, as duas leis protegem dois interesses jurídicos diferentes. A saber, uma visa defender os interesses dos consumidores e outra visa proteger a qualidade dos serviços de táxi. Na minha opinião, a primeira concentra-se na preocupações com os consumidores, e a última pretende criar uma ordem jurídica com vista a assegurar a segurança e à protecção da confiança no sector de táxi.

Daí que os dois institutos integrem um concurso efectivo, e, por conseguinte, um taxista pode ser condenado por ambas as sanções previstas nas duas leis existentes para o mesmo caso. Dá-se um passo atrás, conquanto se considere que o fim dos dois institutos, relativamente à protecção dos interesses jurídicos, é idêntico, porque pode-se dizer que o aumento da qualidade dos serviços de táxi visa, a final, proteger os passageiros, mas nunca é obstáculo à aplicação da norma sancionatória do crime de preço ilícito constante do artigo 23º da Lei n.º 6/96/M de Macau.

Pois, o legislador já estabeleceu o seu sentido «residual» no artigo 14.º, nº 1, da Portaria nº 366/99/M, a saber: “1. Sem prejuízo de sanções mais graves que ao caso possam ser aplicadas, são sancionadas as seguintes infracções:”

Em conclusão, não se vê qualquer obstáculo para a aplicação da norma sancionatória do crime de preço ilícito constante do artigo 23º, nº 1, alínea a), da Lei n.º 6/96/M de Macau, no caso da cobrança de tarifas superiores aos passageiros. No entanto, é lamentável que na proposta que se encontra em processo legislativo fosse retirada a expressão semelhante ao artigo 14º, nº 1, desta Portaria. A meu ver, ainda poderiam ser aplicadas as duas leis, se a proposta fosse aprovada na AL, pois que, do ponto de vista do direito legislado de Portugal, esta expressão que se usa na Portaria de Macau, referida com sentido «residual», não surge na de Portugal. Por outro lado, os dois institutos constituem um concurso efectivo, o que foi afirmado na prática pelos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, mais precisamente, não só no acórdão acima mencionado, mas também no acórdão do TRL de 23/06/1999, no Processo nº 0018463.

Decerto que esta proposta é recomendável no que respeita ao aumento do montante na multa administrativa, introduzindo a possibilidade de cancelamento do cartão de identificação de condutor de táxi, quando num período de cinco anos forem cometidas quatro infracções. Contudo, não há nenhuma razão para ignorar a aplicação do crime de preço ilícito, sob pena de tratamento infundadamente diferenciado em relação aos casos de cobrança exagerada de preço de produtos vendidos em supermercado com preço fixo, casos estes semelhantes ao do táxi. Devem, pois, ser reportados os dois casos como crime de preço ilícito, para protecção dos consumidores, quer residentes, quer turistas.

27 Abr 2018

Taxistas | Associação de passageiros procura revitalização

Após um período de interregno devido às melhorias do comportamento dos taxistas, a Associação dos Passageiros de Táxis de Macau entende que há agora motivos para reactivar as suas actividades devido à deterioração do serviço desde o ano passado

Após o agravamento das infracções no sector dos táxis, a Associação dos Passageiros de Táxis de Macau (MPTA, em inglês) aposta no regresso ao activo. Neste momento, a entidade encontra-se à procura de um gestor que, entre outras tarefas, vai procurar financiamento. Segundo o presidente da associação, Andrew Scott, um dos principais objectivos da revitalização passa por garantir o funcionamento da MPTA, independentemente da disponibilidade dos associados.

“A situação ficou pior desde Outubro de 2015. Na maior parte desse ano houve uma grande melhoria na situação dos sector porque vimos o Governo muito focado em fazer cumprir a lei. No entanto, as raízes dos problemas não foram resolvidas e estes estão de volta”, disse Andrew Scott, ao HM.

“O cenário não está tão mau como em 2014, mas a situação piorou significativamente. Por isso, sentimos que é necessário reactivar a associação e fazer algo para melhorar o ambiente no sector”, acrescenta.

A contratação de pessoas para trabalharem com a MPTA é uma das diferenças face à primeira vida da entidade. “Para termos uma associação sustentável precisamos de funcionários. Temos a esperança de encontrar alguém em Macau que vai ter como primeira missão garantir o financiamento necessário para as operações do dia-a-dia”, explica.

Garantidos os fundos, o trabalho vai passar pela realização de iniciativas que possam contribuir para a melhoria do sector. Entre as ideias em cima da mesa está a criação de um prémio para distinguir o melhor taxista do ano em Macau, a oferta de formações gratuitas para os motoristas e a instalação nos táxis de materiais em várias línguas para comunicar com os condutores. Nesses materiais vão constar, por exemplo, os nomes das principais atracções turísticas.

Alterações à lei

Em conversa com o HM, Andrew Scott declarou ainda o apoio da MPTA a eventuais alterações à lei dos táxis, que façam com as penalizações fiquem mais pesadas.

“Concordamos com a posição do secretário sobre a necessidade de mudar a lei. As multas actuais não oferecem motivação suficiente para os taxistas cumprirem a lei. As multas são pequenas. Se olharmos para Singapura, as multas são muito altas e este problema não se verifica”, defende. “A multa máxima aplicável ronda as mil patacas, que é um valor que pode ser coberto com uma ou duas cobranças ilegais”, frisou.

Por outro lado, Andrew Scott reconheceu a necessidade de aumentar o número de táxis a circular em Macau, que considera ser um dos principais problemas que os passageiros enfrentam.

“Qualquer medida que coloque mais táxis a circular em Macau é positiva. Não temos um número suficiente a circular e esse é um dos principais problemas do território. Em Macau circula um táxi para 20 mil pessoas, em Hong Kong temos um táxi para 2 mil pessoas”, justifica o presidente da MPTA.

7 Mar 2018