TUI decide a favor de funcionário despedido por tirar fotografias a homens nus 

O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu a favor de um funcionário dos Serviços de Alfândega (SA) que foi demitido por tirar fotografias a homens nus nos balneários do Instituto Politécnico de Macau (IPM). O homem era técnico administrativo de segunda classe dos SA e, a 7 de Setembro de 2017, quando ainda se encontrava em funções, saiu do serviço e tirou as fotografias nos balneários. Segundo o acórdão, “a sua conduta foi descoberta pelas partes, que decidiram exigir responsabilidades a A [funcionário]”.

Posteriormente a polícia acabaria por descobrir as imagens dos homens no telemóvel do funcionário. A 18 de Setembro de 2017, o funcionário “foi interrogado pelo instrutor do processo disciplinar, o qual admitiu ter tirado fotografias secretamente naquele dia no local da ocorrência”. A 18 de Outubro do mesmo ano, o funcionário pediu a cessação das suas funções, tendo sido demitido, por ordem do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a 6 de Abril de 2018. O funcionário recorreu desta decisão para o Tribunal de Segunda Instância, que anulou a decisão do Governo. A secretaria para a Segurança recorreu depois para o TUI, que entende agora que o funcionário deve regressar ao posto de trabalho.

Os juízes entenderam que este caso, que constitui um crime semi-público, tem “uma percepção negativa na comunidade”, que pode afectar “o prestígio e a dignidade dos trabalhadores da Função Pública e da própria Administração, pondo em causa também a confiança neles depositada”. No entanto, o tribunal recorda que foi o próprio funcionário a pedir para cessar os serviços, “o que demonstra que reconheceu o mal causado pelo seu comportamento”. Além disso, “os ilícitos praticados por A não têm nada a ver com as funções públicas que ele desempenhava, os quais foram praticados fora do local de trabalho”. O TUI entende, portanto, que “neste contexto a aplicação da pena de demissão, tal como fez a entidade recorrida, é excessiva e desproporcionada”.

7 Jan 2021

Crime | Apreensão de 15 milhões em ninhos de andorinha e material electrónico

Os Serviços de Alfândega interceptaram uma embarcação com 102 quilos de ninhos de andorinha, que seriam depois vendidos no Interior da China. O condutor do barco foi interceptado em actividades relacionadas com contrabando pela quarta vez

 

Os Serviços de Alfândega (SA) apreenderam 15 milhões de patacas em ninhos de andorinha e materiais electrónicos, na passada segunda-feira. Os resultados da operação foram apresentados ontem e levaram à detenção de dois homens, que pretendiam fazer entrar o material no Interior da China, onde seria depois contrabandeado.

De acordo com Cheang Kok Hong, subinspector alfandegário, na base da operação esteve uma denúncia de um cidadão a informar as autoridades sobre uma embarcação que iria transportar material contrabandeado para o Continente na madrugada de dia 23. O percurso envolvia a travessia da zona do Porto Interior.

“Quando os dois indivíduos foram interceptados não conseguiram avançar uma explicação razoável para o transporte do material. Por isso procedemos à detenção dos dois, assim como do material e da embarcação, devido à existência de fortes indícios da actividade de contrabando”, afirmou Cheang.

Além da embarcação, o material apreendido totaliza 7.193 discos rígidos, 2.402 pen drives, 1.450 unidades de memória RAM, 4.000 cartões de memória, 544.00 peças de relógios, 681.500 pilhas, 67 peças electrónicos e 102 quilos de ninho de andorinha. O material para confeccionar está avaliado em 150 mil patacas.

Apesar dos dois indivíduos não terem colaborado com as autoridades, este serviço teria um pagamento a dividir pelos infractores de 4 mil yuan.

Com a prática desta alegada ilegalidade os detidos arriscam-se a ser castigados com uma pena de multa que vai das mil às 50 mil patacas. Além disso, as mercadorias e a embarcação são perdidas para a RAEM, que pode depois optar por vendê-las em hasta pública ou destrui-las.

Detido fez “Póquer”

Segundo os SA, o condutor e dono da embarcação tem 43 anos, é natural do Interior, e é suspeito de violar a Lei do Comércio Externo pela quarta vez desde 2005. A primeira vez em que foi apanhado numa infracção deste género aconteceu no início de 2005, quando foi interceptado a transportar sucata para o Interior. Também nesse ano, em Maio, foi novamente interceptado, desta vez a contrabandear lubrificantes pare veículos.

Os anos passaram e o homem que agora tem 43 anos foi novamente interceptado, já em Maio de 2013. Nessa altura tentava contrabandear carne de vaca e ninho de andorinha.

O outro indivíduo tem 39 anos, alegadamente é cunhado do condutor, e não tinha qualquer documento de identificação quando foi interceptado. Por este motivo foi reencaminhado para o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Os dois também não conseguiram mostrar documentos que provassem a entrada legal em Macau.

27 Set 2019

Crime | Apreensão de 15 milhões em ninhos de andorinha e material electrónico

Os Serviços de Alfândega interceptaram uma embarcação com 102 quilos de ninhos de andorinha, que seriam depois vendidos no Interior da China. O condutor do barco foi interceptado em actividades relacionadas com contrabando pela quarta vez

 
Os Serviços de Alfândega (SA) apreenderam 15 milhões de patacas em ninhos de andorinha e materiais electrónicos, na passada segunda-feira. Os resultados da operação foram apresentados ontem e levaram à detenção de dois homens, que pretendiam fazer entrar o material no Interior da China, onde seria depois contrabandeado.
De acordo com Cheang Kok Hong, subinspector alfandegário, na base da operação esteve uma denúncia de um cidadão a informar as autoridades sobre uma embarcação que iria transportar material contrabandeado para o Continente na madrugada de dia 23. O percurso envolvia a travessia da zona do Porto Interior.
“Quando os dois indivíduos foram interceptados não conseguiram avançar uma explicação razoável para o transporte do material. Por isso procedemos à detenção dos dois, assim como do material e da embarcação, devido à existência de fortes indícios da actividade de contrabando”, afirmou Cheang.
Além da embarcação, o material apreendido totaliza 7.193 discos rígidos, 2.402 pen drives, 1.450 unidades de memória RAM, 4.000 cartões de memória, 544.00 peças de relógios, 681.500 pilhas, 67 peças electrónicos e 102 quilos de ninho de andorinha. O material para confeccionar está avaliado em 150 mil patacas.
Apesar dos dois indivíduos não terem colaborado com as autoridades, este serviço teria um pagamento a dividir pelos infractores de 4 mil yuan.
Com a prática desta alegada ilegalidade os detidos arriscam-se a ser castigados com uma pena de multa que vai das mil às 50 mil patacas. Além disso, as mercadorias e a embarcação são perdidas para a RAEM, que pode depois optar por vendê-las em hasta pública ou destrui-las.

Detido fez “Póquer”

Segundo os SA, o condutor e dono da embarcação tem 43 anos, é natural do Interior, e é suspeito de violar a Lei do Comércio Externo pela quarta vez desde 2005. A primeira vez em que foi apanhado numa infracção deste género aconteceu no início de 2005, quando foi interceptado a transportar sucata para o Interior. Também nesse ano, em Maio, foi novamente interceptado, desta vez a contrabandear lubrificantes pare veículos.
Os anos passaram e o homem que agora tem 43 anos foi novamente interceptado, já em Maio de 2013. Nessa altura tentava contrabandear carne de vaca e ninho de andorinha.
O outro indivíduo tem 39 anos, alegadamente é cunhado do condutor, e não tinha qualquer documento de identificação quando foi interceptado. Por este motivo foi reencaminhado para o Corpo de Polícia de Segurança Pública. Os dois também não conseguiram mostrar documentos que provassem a entrada legal em Macau.

27 Set 2019

Alfândega | Apreendido vestuário infantil contrafeito e detidas sete pessoas

Mercadoria contrafeita no valor de 70 mil patacas foi interceptada pelas autoridades, em lojas próximas à Avenida Almeida Ribeiro. Os suspeitos pela venda de 852 peças de roupa infantil foram detidos por violação dos direitos de propriedade intelectual

 

Os Serviços de Alfândega de Macau anunciaram ontem a apreensão de um lote de vestuário de criança contrafeito, que resultou na detenção de sete pessoas envolvidas, cinco das quais residentes e duas não residentes, por violação de propriedade intelectual.

Durante a operação, que ocorreu esta segunda-feira, as autoridades interceptaram mercadoria de contrafacção em quatro lojas, alegadamente autónomas, na zona centro do território, perto da Avenida Almeida Ribeiro. Os nomes das lojas não puderam ser divulgados, por “estarem agora em processo judicial”.

O lote de mercadoria apreendida foi estimado em 70 mil patacas e era composto por 852 peças de roupa infantil, de diferentes marcas incluindo a britânica “Peppa Pig”, além de artigos com defeito. Segundo os inspectores, a proveniência das peças ainda está por apurar, mas foi trazida do exterior, informaram ontem em conferência de imprensa.

O negócio passava por adquirir cada peça por valores entre os 10 e os 30 renminbis e vendê-las depois por somas entre as 25 e as 70 patacas. A verificação das peças e inspecção das infracções levaram à suspeita de violação da propriedade intelectual, pelo que foi feita a detenção dos envolvidos para posterior identificação e investigação.

Entre estes, duas pessoas foram dadas como responsáveis, as outras são empregadas das quatro lojas. Os sete suspeitos, cinco mulheres e dois homen, têm idades compreendidas entre os entre os 27 e os 53 anos. Duas das mulheres são portadoras de “blue card”, os restantes são residentes locais.

Mais informação

Esta não foi, em termos de quantidade, a maior apreensão de produtos contrafeitos do ano, afirmaram os Serviços de Alfândega, mas os números têm sido inferiores aos registados em igual período do ano passado, que os responsáveis atribuem aos esforços de esclarecimento feitos nos últimos anos.

“Em relação a 2018, de facto reduzimos o número de casos, porque fizemos mais promoção sobre essa questão da propriedade intelectual e também existem mais comerciantes a fazerem perguntas e a consultarem-nos sobre esta matéria”, indicaram, “e por isso desceu este tipo de crime”. Os Serviços de Alfândega acrescentaram que têm apelado “a todos os cidadãos para que não vendam produtos que violem a propriedade intelectual e não desafiem a lei”.

Os sete envolvidos foram já entregues ao Ministério Público, suspeitos de violar o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, pela venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos que infringem os direitos de propriedade intelectual. Pelas infracções poderão incorrer em pena de prisão até 6 meses ou pena de multa de 30 a 90 dias, de acordo com o disposto no mesmo diploma.
Presentes na conferência de imprensa estiveram o chefe de Divisão de Inspecção, U Iek Chun, o chefe operacional da Divisão de Inspecção, Cheang Wa Kam e a chefe do departamento de Propriedade Intelectual, Tam In Man.

30 Ago 2019

Alfândega | Funcionário despedido devido a part-time como taxista

O funcionário dos Serviços de Alfândega que durante quatro anos trabalhou como taxista, em regime de part-time, foi despedido. O fim do processo disciplinar interno terminou no dia 9 de Maio e a decisão do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi revelada na sexta-feira, pelo jornal Ou Mun.

O caso foi conhecido através de um relatório elaborado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em Maio do ano passado. Nessa altura, foi publicado que o funcionário em causa teria aproveitado o sistema de baixa para se ausentar do trabalho durante longos períodos entre 2014 e 2018, sempre com atestados médicos. Ao mesmo tempo que lhe era confirmada internamente a baixa, o homem aproveitava para exercer a actividade de taxista a tempo parcial, o que segundo a investigação interna dos SA constituiu uma violação ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

Por esta razão, além do despedimento do funcionário, os Serviços Alfandegários comprometeram-se a fazer uma revisão interna dos procedimentos para a ausência do trabalho, principalmente no que diz respeito às baixas.

Após o caso ter sido denunciado, em Maio de 2018, foi pedido ao agente que regressasse ao serviço, o que acabou por acontecer. No entanto, foi a partir dessa altura que também o caso começou a ser investigado.

Logo na altura, os Serviços Alfandegários reagiram ao caso e frisaram o dever dos funcionários de cumprirem com a disciplina interna. Num comunicado da altura, citado pelo jornal Ou Mun, os SA mostraram-se também chocados com o caso. Assim sendo, avisaram que iriam ser rigorosos e que não iriam tolerar qualquer tipo de conduta semelhante. O funcionário poderá agora optar por levar a decisão para o tribunal e contestar a pena aplicada.

20 Mai 2019

Readmitido verificador alfandegário que foi demitido sem provas

Um verificador alfandegário que tinha sido demitido por alegada exploração de prostituição foi readmitido após o Tribunal de Última Instância (TUI) lhe ter dado razão, invocando falta de provas no processo disciplinar de que foi alvo.

Segundo um aviso do director-geral dos SA, Alex Vong, publicado na semana passada em Boletim Oficial, o funcionário foi reintegrado no posto e escalão correspondentes. A readmissão tem lugar dois anos depois de o processo ter chegado à justiça, pelo que os seus efeitos retroagem a 24 de Novembro de 2016.

O desfecho do caso deu-se a 16 de Maio quando o TUI negou provimento a um recurso interposto pelo secretário para a Segurança de uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que, quatro meses antes, tinha anulado a pena de demissão aplicada no âmbito de um processo disciplinar ao verificador alfandegário por entender não ter sido feita prova dos factos imputados ao arguido.

O verificador alfandegário era acusado de, entre Abril e Julho de 2012, se ter dedicado “à exploração de prostituição, em colaboração de esforços com outro indivíduo, seu co-arguido no processo-crime que corre termos no Ministério Público”. Segundo os dados do processo, o funcionário “tomou a seu cargo o papel de fotografar jovens mulheres contratadas na China para prestação de serviços sexuais em Macau, publicando as fotografias na Internet para efeitos de publicidade”.

Uma actividade que lhe permitiria, alegadamente, auferir “uma comissão, que se estima em 100 patacas, por cada serviço prestado pelas jovens, partilhando-a com o co-arguido”.
Contudo, o TSI determinou que “o acto punitivo não se podia manter porque os factos imputados ao arguido não se provaram”, uma decisão que o TUI decidiu manter. Isto porque “os meios de prova do processo disciplinar foram a dedução de acusação contra o arguido em processo criminal e um recorte de jornal”, indicou o TUI.

Com efeito, como ressalvou o mesmo tribunal, “a situação seria precisamente a mesma se tivessem sido inquiridas testemunhas ou outro meio de prova e o tribunal julgasse os factos não provados e anulasse, por isso, o acto punitivo”.

20 Jun 2018

Serviços de Alfândega | Governo recorre de despedimento anulado

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância que anulou a demissão a um verificador do Serviços de Alfândega. O tribunal considerou que o funcionário em causa tinha sido demitido sem que houvesse provas suficientes para apurar a sua responsabilidade na prática de um crime de exploração de prostituição. Porém, o secretário tem outro entendimento.

“Durante o processo de investigação o mesmo verificador alfandegário manteve-se em silêncio. O Secretário para a Segurança, baseando-se  na análise da acusação do Ministério Público, do resultado da investigação disciplinar dos SA e das informações da Polícia Judiciária, aplicou a pena”, pode ler-se no comunicado emitido pelo gabinete de Wong Sio Chak.

“As autoridades de segurança respeitam [a decisão do tribunal], não obstante, têm um entendimento diferente no âmbito de apreciação da lei e dos factos, por este motivo apresentaram recurso junto do Tribunal de Última Instância”, é acrescentado.

Por último, o gabinete nega a prática de qualquer irregularidade por parte das autoridades e reforça que têm garantido sempre os direitos dos visados, durante os processos disciplinares instaurados internamente. No entanto, não é feita qualquer menção no comunicado ao facto de ter sido apresentado um recorte de um jornal como uma das provas para demitir o funcionário em causa.

25 Jan 2018

Chefe dos Serviços de Alfândega acusado pelo CCAC do crime de prevaricação

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) está a acusar um chefe de divisão dos Serviços de Alfândega de ter cometido o crime de prevaricação no início de 2017. Em causa estão as instruções dadas pelo suspeito para que mercadorias não declaradas que uma empresa transportadora tentou fazer entrar em Macau não fossem sido apreendidas, ao contrário do que está definido na lei. O caso foi revelado pelo CCAC e já foi entregue ao Ministério Público. Caso o suspeito seja condenado a pena de prisão pode chegar aos cinco anos.

“Devido à intervenção do referido chefe de divisão, aquele conjunto de mercadorias, que não tinha sido devidamente declarado, foi deixado passar de forma ilegal pelo pessoal dos SA”, acusa o organismo liderado por André Cheong.

Ainda no mesmo comunicado, o CCAC sublinha que o chefe de divisão tinha sido informado sobre os bens não declarados por um funcionário dos SA, mas mesmo assim permitiu que estes não fosse apreendidos.

Após, ter sido revelada a investigação o secretário para a Segurança, que tutela os SA, emitiu um comunicado a lamentar “profundamente ter conhecimento de mais um caso de prática de actos criminosos e de abuso de poder praticados por pessoal alfandegário”.

Wong Sio Chak foi mesmo mais longe e acusa os SA de terem “problemas que necessitam de ser encarados de frente”. Ainda segundo o secretário, este é um caso que “prejudica grave e indubitavelmente a autoridade e a imagem exterior dos trabalhos alfandegários”, apelando para que os funcionários dos SA aprendam “profundamente com a lição”.

25 Jan 2018

Tribunal anula despedimento de funcionário dos Serviços de Alfândega

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) anulou o despedimento promovido pelo Secretário para a Segurança de um verificador dos Serviços de Alfândega acusado da prática de exploração da prostituição. O colectivo de juízes, composto por Tong Hio Fong, Lai Kin Hong e Fong Man Chong, considerou que o despedimento foi feito sem que houvesse o cuidado de provar a culpa do funcionário envolvido.

O verificador dos SA foi despedido em Novembro de 2016, após ter sido acusado de um crime da prática de exploração de prostituição. Enquanto o julgamento decorre na primeira instância dos tribunais, o Secretário para a Segurança tomou a decisão de avançar para o despedimento imediato, no âmbito de um processo disciplinar interno.

No entanto, segundo o TSI, não houve o cuidado de investigar internamente se o agente tinha realmente cometido o crime. Pode ler-se no acórdão revelado, ontem, que as provas para o despedimento se limitaram a um interrogatório ao funcionário – que optou por não responder à maioria das perguntas – à acusação do Ministério Público, que ainda decorre no Tribunal Judicial de Base, e a um recorte de jornal.

“Analisando o conteúdo do processo disciplinar instaurado contra o recorrente [funcionário demitido], somos a entender que efectivamente não foram realizadas diligências probatórias pertinentes para comprovar a responsabilidade disciplinar do mesmo”, consta no acórdão.

“Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, não cabe ao arguido provar a sua ‘inocência’, mas sim compete ao titular do poder disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos. Não logrando cumprir tal ónus, outra solução não resta senão julgar procedente o recurso contencioso”, é considerado.

Ainda assim, o tribunal realça que a Administração pode avançar para o despedimento do funcionário em causa, se o julgamento ditar que é culpado, ou se internamente forem apuradas provas suficientes para tal.

24 Jan 2018

Bandeira mal hasteada em Coloane não era fotomontagem

Os Serviços de Alfândega (SA) anunciaram ontem que abriram um processo disciplinar para “investigação profunda” do caso da bandeira nacional hasteada de forma errada na Ponte Cais de Coloane. Trata-se de um episódio que foi inicialmente catalogado como sendo o resultado de uma fotomontagem, que envolveu a Polícia Judiciária (PJ) e o autor de uma publicação numa rede social, e que agora conhece novos desenvolvimentos.

No passado dia 3, os SA aperceberam-se de que estava a circular uma fotografia numa rede social que mostrava a bandeira nacional hasteada ao contrário no Terminal Marítimo do Porto Exterior. No mesmo dia, a situação foi corrigida.

Acontece que, no dia seguinte, foi de novo detectada outra fotografia, também da bandeira nacional, “hasteada não apropriadamente”. Desta vez, a imagem era relativa à Ponte Cais de Coloane. Após o que dizem ter sido uma “investigação meticulosa”, os SA confirmaram que a bandeira içada na ponte cais, naquele dia, estava hasteada de forma apropriada, pelo que afirmaram que se tratou de uma fotomontagem.

“Os SA informaram de imediato a situação ao secretário para a Segurança e apresentaram também denúncia à PJ, solicitando a sua intervenção e investigação”, recordam os serviços em comunicado.

A investigação envolveu “diálogo” com a pessoa que publicou a fotografia. A PJ fez ainda análises, tendo ficado provado que a foto em questão não era, afinal, uma fotomontagem.

Depois de terem sido informados das conclusões da PJ, os Serviços de Alfândega abriram um processo disciplinar para averiguarem o que aconteceu. “Os SA pedem desculpa pelo mal-entendido provocado e pela informação erradamente fornecida aos superiores e à imprensa no dia 4 do corrente mês”, escrevem os serviços. “De facto, terá sido insuficiente a investigação inicialmente realizada para o correcto apuramento da situação da bandeira hasteada na Ponte Cais de Coloane.”

 Secretário atento

Apesar de os SA garantirem que “aprenderam a lição”, tendo reforçado “as instruções permanentes e medidas de supervisão, e intensificado a formação interna”, o secretário para a Segurança emitiu também um comunicado sobre o assunto em que se demonstra desagradado com este episódio protagonizado por serviços sob a sua alçada.

Wong Sio Chak afirma “prestar atenção aos consecutivos erros, além de achar inaceitável a confusão causada pela comunicação dos SA”. O secretário deu orientações aos serviços para procederem a uma investigação rigorosa aos casos e ao pessoal neles envolvido, devendo divulgar o mais rápido possível os resultados apurados.

O responsável pela pasta da Segurança acrescenta ter dado ordens aos organismos da sua tutela para cumprirem com rigor as leis e instruções sobre as regras de colocação e exibição das bandeiras nacional e regional. Exortou-os também “a melhorar os trabalhos de gestão diários, garantindo a legalidade, o rigor e o profissionalismo dos serviços públicos”.

Turismo | Hotéis com maior ocupação e quartos mais baratos

O primeiro semestre do ano foi de subida de taxas de ocupação do sector hoteleiro, que registou um crescimento de 6,3 por cento em relação aos seis primeiros meses de 2016. Por outro lado, os preços dos quartos ficaram mais baratos, verificando-se uma descida de 3,5 por cento. Durante o primeiro semestre de 2017, a taxa de ocupação dos hotéis de Macau situou-se nos 87,2 por cento, um registo que contrasta com os 80,9 por cento de ocupação no período homólogo do ano transacto. De acordo com os dados publicados pelos Serviços de Turismo, o preço médio de um quarto de hotel no primeiro semestre deste ano foi de 1249,6 patacas, um valor ligeiramente inferior ao verificado nos primeiros seis meses de 2016, quando o preço médio foi de 1295,5 patacas.

 

Robótica| Aluno da UM ganha medalha de bronze

Chio Wan Long, aluno da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Macau, ganhou a medalha de bronze na competição WorldSkills Hong Kong 2017 – Mobile Robotics. O evento faz parte de uma iniciativa global, a WorldSkills Abu Dhabi 2017, que acontece em Outubro. Esta feira de tecnologia atrai participantes oriundos da Rússia, Japão, França, Canadá, Malásia, Singapura, China, Macau e Taiwan. A competição começou em 1954 e destina-se a promover a troca de conhecimentos técnicos na área das novas tecnologias. O robot desenvolvido pelo estudante da UM foi construído sob a supervisão do professor Vong Chi Man.

 

21 Jul 2017

Detido chefe de divisão dos Serviços de Alfândega

A Polícia Judiciária (PJ) deteve esta semana um funcionário dos Serviços de Alfândega por suspeita de envolvimento numa rede de falsificação de cartões de crédito. O homem, de 47 anos, era chefe de divisão.

“Os Serviços de Alfândega ficaram muito descontentes”, afirmou Alex Vong, o director dos serviços em questão, em declarações aos jornalistas à margem de uma conferência de imprensa do Conselho Executivo. Vong prometeu tratar o caso “de forma rigorosa”, “de acordo com a lei” e “sem tolerância”.

“Vamos instaurar um processo disciplinar contra esta pessoa e colaborar com a Polícia Judiciária na investigação”, acrescentou. A mesma ideia foi deixada num comunicado à imprensa dos Serviços de Alfândega.

A PJ indicou que o suspeito foi detido na quarta-feira, no local de trabalho, e transferido para o Ministério Público sob a acusação de passagem de moeda falsa.

A detenção surgiu na sequência de uma investigação posterior ao desmantelamento, no início de Abril, de uma rede de falsificação de cartões de crédito da China, que terá colaborado com um restaurante e duas lojas, numa operação que resultou em oito detidos, incluindo os responsáveis por esses estabelecimentos.

O funcionário dos Serviços de Alfândega é irmão mais novo de um dos detidos, uma mulher encarregada de uma loja de roupa. Segundo a investigação da PJ, os dois irmãos fizeram cinco transferências na loja com cartões falsos em Março: duas foram bem-sucedidas, totalizando 12 mil patacas, tendo recebido 15 por cento do valor como recompensa.

Na nota enviada à imprensa, em língua chinesa, explica-se que, de acordo com os dados até agora disponíveis, o suspeito não terá cometido o crime no exercício de funções. Ainda assim, como “o caso é grave e tem impacto social”, os Serviços de Alfândega desencadearam de imediato uma investigação interna.

Também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, lamentou o ocorrido, através da página do seu gabinete. O governante garantiu estar a prestar muita atenção ao assunto.

2 Dez 2016

Serviços de Alfândega criam mecanismo de comunicação

O passado dia 17 de Setembro marcou o início oficial do Mecanismo de Comunicação Comunitária para o combate aos produtos contrafeitos promovido pelos Serviços de Alfândega (SA). Segundo um comunicado do Governo, a medida pretende intensificar o trabalho de policiamento comunitário com recurso à colaboração das organizações que prestam serviços e estão directamente ligadas à comunidade.
De acordo com os SA, o estabelecimento do mecanismo tem como objectivo a identificação de situações susceptíveis de acarretar violação de direitos alfandegários e usufruir da ajuda efectiva advinda de parcerias estabelecidas com instituições. Por outro lado, o mecanismo prevê a realização de uma série de actividades onde se incluem a realização de palestras informativas e pedagógicas, seminários, promoção de encontros de trabalho, campanhas de propaganda e esclarecimento, todas elas numa colaboração de proximidade entre forças policiais e residentes.
O lançamento da iniciativa teve lugar com a realização de uma cerimónia no anfiteatro da Escola Superior das Forças de Segurança, presidida pelo Subdiretor-geral dos Serviços de Alfândega, Sin Wun Kao, Presidente da Direcção da Associação de Escuteiros, Leong Sio Pui e a Secretária-geral da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Kuan Sok Leng.
No mesmo evento foi ainda realizado o seminário da Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual, onde foram discutidos os aspectos legais acerca desta matéria e a sua execução. O objectivo foi também fazer chegar aos mais jovens o conceito de cumprimento da lei e de defesa dos direitos intelectuais.

19 Set 2016

Lai Man Wa | Autoridades continuam a negar homicídio

Com Andreia Sofia Silva

A morte da directora dos Serviços de Alfândega, Lai Man Wa, que foi encontrada numa casa de banho pública junto ao edifício Ocean Gardens, continua envolta em mistério. Apesar da autópsia ainda não estar concluída, por serem precisos “mais testes, mais pormenores”, as autoridades continuam a afirmar que Lai Man Wa se suicidou. 
“A Polícia Judiciária e os médicos forenses não encontraram quaisquer outras provas fortes que possam indicar que a morte não foi através de suicídio”, indicou o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, citado pela Rádio Macau.
Numa conferência de imprensa, as autoridades descreveram os últimos passos dados pela directora dos Serviços de Alfândega antes da morte. Lai Man Wa regressou a casa no dia 31 por volta das 13h24, fazendo-se acompanhar pelo seu motorista. Para esse dia estava agendada uma reunião em Zhuhai, assunto que Lai Man Wa discutiu com o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun. Às 14h35 as câmaras de videovigilância captaram imagens da sua saída do prédio. Depois de ter entrado na casa-de-banho pública, foi encontrada por uma mulher com um saco de plástico na cabeça, com o qual, segundo as autoridades, terá causado a morte por asfixia. O corpo tinha ainda golpes de faca, na zona dos pulsos e pescoço, e havia sangue no local. O alerta só seria dado às 15h30, sendo que Lai Man Wa ainda foi para o hospital, onde acabaria por ser declarada morta às 16h41.
Num comunicado posteriormente divulgado, o Governo nega alguns rumores vindos a público. “Quanto aos rumores de pancadaria de elementos dos Serviços de Alfândega devido à Sra.Lai ter conhecimento de assuntos relacionados com os casinos, tornando-se um alvo de assassínio, isso não corresponde à verdade”, pode ler-se.
O Executivo frisa ainda que “as investigações sobre este caso estão de acordo com as práticas, directivas internas e com a lei. É injusto e infundado criticar a polícia por não querer apurar a veracidade do caso e não deixar os media fazer uma visita ao local. É de salientar que, tanto ao Governo da RAEM, as Autoridades de Segurança como os Serviços de Saúde nunca tentaram encobrir o caso.”
Apesar do óbito de Lai Wan Ma ter sido decretado às 16h41, o comunicado aponta que esta “não tinha na sua posse qualquer documento de identificação, pelo que se desconheceu a sua identidade até às 17h30”. Para além disso, “a família da Senhora Lai verificou que ela deixou os seus documentos de identificação em casa, apontando esses indícios para um caso de suicídio”. Só às 17h38 é que o cadáver da directora dos Serviços de Alfândega seria identificado.
As autoridades afirmam, com base na investigação da Polícia Judiciária (PJ) e análise do médico-forense que “considerámos preliminarmente que não haviam suspeitos, podendo-se excluir a possibilidade de crime”. Contudo, “no dia a seguir aos acontecimentos, 31 de Outubro, obtivemos ainda mais fundamentos de facto e científicos sobre a conclusão que aponta para um suicídio”. Quanto à tese de alegados envolvimentos em corrupção, o Comissário do CCAC interveio, segundo o Executivo, voluntariamente no caso, negando qualquer investigação.  

Imprensa questiona suicídio

A morte de Lai Man Wa foi noticiada pelos jornais e pelas agências noticiosas próximas do Governo Central, que apontaram que a tese de suicídio “é estranha” e que “esperam (mais resultados) da investigação”.
A edição chinesa do jornal Global Times, que pertence ao grupo do Diário do Povo, escreveu que a morte de Lai Man Wa foi o primeiro caso de alegado suicídio cometido por um alto dirigente em Macau, em funções, desde a transferência de soberania.
O mesmo jornal escreveu que o alegado suicídio “já levantou suspeitas de estar envolvido num caso de corrupção”, tendo citado o jornal de Hong Kong Economic Times sobre o facto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ter referido que a directora não estava a ser investigada.
A agência Xinhua escreveu que a morte se deveu a asfixia, com cortes nos pulsos e pescoço causados por uma faca, mas que a alegada “origem do suicídio precisa de ser investigada de forma avançada”.
O Jornal de Investimento de Hong Kong escreveu que Lai Man Wa tinha por hábito diário tirar os ingredientes do frigorifico para que a sua empregada fizesse a sopa habitual, algo que fez no dia da sua morte. Este jornal avançou ainda que a família de Lai Man Wa tem ligações com o Partido Comunista Chinês (PCC), com pais “patrióticos” e irmãs com trabalhos em empresas próximas desta linha política.
“Uma fonte interna revelou que Lai Man Wa conseguiu progredir no trabalho porque o Governo Central procurou descendentes com ligações de esquerda na década de 90 para gerir a RAEM. Lai Man Wa beneficiou dessa oportunidade da sua geração”, escreveu o Jornal de Investimento de Hong Kong.
Em Macau, o jornal Today Macau publicou que Lai Man Wa tinha um jantar marcado com as colegas de trabalho para o fim-de-semana seguinte, apresentando também dúvidas sobre a tese de suicídio. 
As cerimónias fúnebres de Lai Man Wa começam hoje na casa mortuária Kiang Vu, seguindo, na quinta-feira, para o cemitério de S. Miguel Arcanjo.

4 Nov 2015

Lai Man Wa | Deputados duvidam de tese de suicídio apresentada por PJ

Com Flora Fong

“Estou absolutamente chocado”, começa por dizer o deputado José Pereira Coutinho, em reacção à morte, na sexta-feira passada, da Directora dos Serviços de Alfândega, Lai Man Wa.
Lai Man Wa, com 57 anos e dois filhos, foi encontrada sem vida numa casa de banho pública no empreendimento Ocean Garden, na Taipa. Na autópsia, realizada no início da tarde de sábado, a tese final indica suicídio, tendo o médico legista descartado a hipótese de crime.
“Os investigadores forenses fizeram a autópsia ao corpo à uma da tarde de hoje [sábado]. Confirma-se que a causa de morte é asfixia. Os contornos das feridas no corpo coincidem com a faca encontrada no local. A posição e o ângulo dos cortes também se coadunam com suicídio”, indicou Chan Cho Man, porta-voz da Polícia Judiciária (PJ), em declarações à TDM.
“Conhecia a directora há 20 anos, tive na minha vida profissional como presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) e deputado vários encontros de trabalho. Conheço-a como uma senhora de armas. Uma pessoa de personalidade forte. Era uma pessoa dura com as decisões, em termos profissionais”, relembra o deputado.
De personalidade decidida e responsável, a directora em nada combina com o tipo de morte agora defendido pelas autoridades. “Isto é um choque. O choque de toda esta situação é que está a ser divulgado pelos meios de comunicação, a tese de suicídio. Tenho muitas reservas, muitas, mas mesmo muitas reservas”, defendeu Coutinho.

Um lado estranho

A PJ indicou que o corpo foi encontrado com a cabeça coberta por um saco, com cortes nos pulsos, sendo que a faca estaria dentro da carteira da vítima. O espaço apresentava muito sangue e foi encontrada embalagem de um soporífero.
“Quando o corpo foi examinado no hospital, encontrámos cortes em ambos os pulsos e do lado direito do pescoço, feitos por uma faca. Não encontrámos sinais de resistência. Depois de falarmos com várias testemunhas, confirmámos que as roupas estavam intactas quando foi encontrada. (…) O cadáver tinha a cabeça coberta por um saco plástico e o medicamento encontrado era um soporífero”, explicou o porta-voz.
Também o deputado Au Kam San, considera a tese de suicídio “muito estranha”.
“Não tenho informações pormenorizadas, mas parece-me que a possibilidade de suicídio não faz sentido, a começar pelas próprias causas de morte. É impossível uma pessoa que se quer suicidar cortar os pulsos e o pescoço e colocar a faca na carteira. Estranho acho ainda a escolha do local para a prática do suicídio. É um sítio sujo, não combina com a mulher. Como é que ela ainda tomou ainda um medicamento se supostamente tapou a cabeça com um saco?”, argumenta o deputado.
Para o deputado as pessoas com o nível de instrução da directora definem um método de suicídio e não uma aglomerado de tentativas e formas. “Só pessoas com nível baixo de conhecimento, ou até jovens, é que se tentam matar de diversas formas, a directora era bem formada, ainda por cima, pelas Forças de Segurança, saberia como ter uma morte imediata e simples, não se iria suicidar com cortes, remédios e asfixia”, reforça.
Apesar de respeitar a análise dos peritos, Au Kam San, acho que muitas pessoas pensam em “morte anormal”, e por isso, espera que o Governo “não esconda a verdade, garantindo a justiça para a funcionária falecida”.

Momento infeliz

Pereira Coutinho caracterizou ainda o discurso de Wong Sio Chak, Secretário para a Segurança, durante a conferência de imprensa, na sexta-feira passada na Sede do Governo, de “momento infeliz”, quando o próprio faz uma referência ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC).
“Rejeito e acho que foi um momento infeliz que se tenha, na conferência de imprensa, dito que não havia nenhum processo do CCAC contra a directora. Acho que no momento em que se divulga uma notícia deste cariz, pessoas com responsabilidade como o Chefe do Executivo e o Secretário da Segurança devem limitar-se à questão que é a morte, neste caso”, argumenta. Para o deputado foi prematuro ter-se mencionado qualquer assunto para além da possível investigação a acontecer, até por “respeito à família”.
“Uma situação que poderia nunca surgir na cabeça das pessoas, de existir um processo de investigação, ficou imediatamente suscitado. Posso dizer que recebi de várias pessoas, por mensagem ou contacto directo, questões sobre a personalidade da directora”, remata.
Lai Man Wa entrou nas Forças de Segurança em 1984, começando a trabalhar na Polícia Marítima e Fiscal. Em 1999 assumiu funções de segundo comandante da mesma entidade e de subdirectora-geral dos Serviços de Alfândega. Assumiu o cargo de directora-geral dos Serviços de Alfândega há menos de um ano, em Dezembro de 2014, altura em que o novo Governo tomou posse.
Wong Sio Chak reuniu no Sábado, com a direcção dos Serviços de Alfândega, e, de acordo com um comunicado do próprio Secretário, foram implementadas “medidas de emergência quanto aos trabalhos em curso, nomeadamente, relacionados com a preparação da expansão das águas que vão passa para jurisdição de Macau, e no âmbito do combate contra a imigração ilegal”.

3 Nov 2015

Marcas | Restaurante acusado de violar direito de propriedade intelectual

Um restaurante que usava produtos falsificados da marca Rilakkuma fechou portas depois da detenção do proprietário, por violação da propriedade intelectual

Um restaurante temático foi acusado de violar o direito de propriedade intelectual e industrial de uma marca de um desenho animado do Japão. A investigação ao dono e a uma funcionária do espaço hoteleiro, pelos Serviços de Alfândega (SA), já levaram à apreensão de mais de mil peças.
Segundo um comunicado do organismo, foi recebida uma denúncia do titular da marca Rilakkuma, indicando que um restaurante, na zona norte, utilizava a imagem do desenho animado sem a devida autorização.
No dia 6 de Agosto, o Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega realizou uma investigação ao restaurante, onde foram descobertas uma série de peças para investigação. Também o dono e uma funcionária daquele restaurante foram levados para interrogatório.
“Durante a investigação, o proprietário da marca apoiou-nos e as autoridades conseguiram apreender 1318 peças que violavam o direito de propriedade intelectual e industrial da Rilakkuma”, frisa um comunicado dos SS. Nestes objectos incluíam-se talheres, folhetos, outdoors, pratos e até um fato do urso que dá o nome à marca. “Depois da verificação preliminar do titular da marca através das cores dos produtos e da proporção das figuras, percebeu-se que os produtos não correspondiam aos verdadeiros, o que confirma que são peças falsificadas”, pode ler-se num comunicado dos SA.
O documento acrescenta ainda que foram detidos o dono do restaurante, de 26 anos – com apelido Lou e residente de Macau – e uma trabalhadora não residente – de 37 anos e com apelido Ng – , que podem vir a ser acusados de crimes de “contrafacção, imitação e utilização ilegal de marca” e “venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos”, segundo o Regime Jurídico da Propriedade Intelectual. Os suspeitos podem ser alvo de uma pena máxima de três anos de prisão, mas também o antigo dono poderá ser acusado no processo, caso as autoridades considera que este também praticou o crime.

10 Ago 2015