João Santos Filipe PolíticaLei para aumentar empregados de limpeza e seguranças deve ser votada na próxima semana [dropcap]O[/dropcap] aumento do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deverá entrar em vigor já a 1 de Setembro. É este o consenso entre deputados e Governo sobre o diploma que deverá ser votado em Plenário na próxima semana, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o deputado Chan Chak Mo. Ontem os deputados assinaram o parecer sobre a análise do diploma que tem de ser votado na especialidade. Segundo a proposta, estas duas classes de profissionais vão ter um aumento de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês. De acordo com os dados do Governo esta alteração nos vencimentos vai afectar cerca de 8.500 pessoas. “Inicialmente, o Governo tinha pensado num prazo de 180 dias para a entrada em vigor da lei. Mas depois chegou-se à conclusão que este era um assunto que já tinha sido muito discutido, que era esperado e que se poderia antecipar a entrada em vigor”, explicou Chan Chak Mo. No entanto, o valor dos aumentos não é totalmente pacífico. Segundo o parecer assinado ontem pelos deputados em causa está o facto de a actualização dos salários ter tido como base os dados económicos de 2017, ou seja, de há mais de um ano. “Alguns deputados manifestaram a sua insatisfação pelos valores da actualização propostos, por terem em conta dados económicos de 2017 e a sua concretização só vir a ocorrer em finais de 2019, ficando por isso este aumento muito aquém da realidade e do crescimento económico que Macau tem registado”, pode ler-se. Salário mínimo universal Outra questão que acabou por ser discutida na comissão foi a fórmula do cálculo das horas extra. Contudo, os deputados e o Governo chegaram à conclusão que o diploma em causa não define este aspecto e que o mesmo tem de ser clarificado com a revisão da Lei das Relações de Trabalho. A revisão desta última lei mereceu igualmente críticas de alguns membros da Assembleia Legislativa, uma vez que havia a expectativa que a criação de um salário mínimo para trabalhadores de limpeza e de segurança de condomínios fosse o primeiro passo para o ordenado mínimo universal. Porém, após 3 anos, o Governo continua sem apresentar um salário mínimo universal. Contudo, a situação poderá alterar-se até ao final do ano: “A comissão manifestou, por isso, a sua preocupação ao proponente pelo facto de não ter sido ainda apresentada a proposta de universalização do salário mínimo, tendo este reafirmado a intenção de apresentar tal proposta de lei até ao final do corrente ano”, pode ler-se.
Flora Fong Manchete PolíticaFunção Pública | Aumento salarial pode gerar conflitos sociais, diz politólogo Não é justo e não condiz com a implementação de medidas de austeridade. É a reacção de Larry So ao anúncio de possibilidade de aumento dos salários dos funcionários públicos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s opiniões divergem. Para o presidente da Associação das Políticas Públicas de Macau, Sunny Chan, o aumento do salário dos trabalhadores da Função Pública, consoante ao aumento da inflação, faz sentido. Já para o politólogo Larry So é inapropriado o aumento numa altura de medidas de austeridade, até porque isso, diz, poderá trazer conflitos sociais. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pediu um aumento de 6% nos salários da Função Pública e a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, já confirmou que será apresentada uma proposta de ajustamento já no próximo mês. Segundo o Jornal do Cidadão, Sunny Chan apontou que Macau não tem uma comissão que faça a revisão das remunerações do mercado privado para decidir o aumento do salário da Função Pública, como a cidade vizinha Hong Kong. O presidente considera que o Governo “não está pobre” para pagar aos serviços públicos mesmo com a diminuição das receitas do Jogo, por isso poderá aumentar os salários, funcionando também como uma motivação extra aos funcionários públicos. Do contra Por outro lado, o ex-professor de Administração do Instituto Politécnico de Macau (IPM) e comentador político Larry So não acha que o momento seja oportuno para avançar com um aumento. Isto, diz, poderá trazer uma imagem de que os “funcionários públicos podem não enfrentar a austeridade juntamente com os cidadãos”, sendo, diz, uma injustiça na disparidade de tratamento. O politólogo considera que o Governo deve criar um regime de aumento de salário por classificação de funcionários. Sugeriu, assim, que os que ganham mensalmente mais de 20 mil patacas não possam ser aumentados, mas os que ganham menos de 20 mil podem receber um ajuste de acordo com a inflação. “Caso o Governo implemente o aumento do salário para todos os funcionários públicos, os cidadãos irão reagir de forma desagradável, não vão ficar contentes. Isto pode causar conflitos entre trabalhadores públicos e privados, assim como descredibiliza a imagem do Governo que anunciou medidas de austeridade há pouco tempo”, afirmou.
Leonor Sá Machado PolíticaGoverno | Salário mínimo universal até fim de 2018 Salário mínimo para todos será mesmo em 2018 “ou até mais cedo”. Entretanto, porteiros e funcionários da limpeza vão passar a receber ordenados de 30 patacas à hora em 2016, sendo que o Governo se mostra aberto a rever este valor [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]O salário mínimo para porteiros e funcionários da limpeza entra em vigor já em Janeiro de 2016, sendo que o Executivo prometeu que até finais de 2018 o salário mínimo para todas as classes de trabalhadores deverá estar implementado. Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) reuniram-se ontem com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, por forma a analisar na especialidade a proposta de lei referente à implementação do salário mínimo. O diploma passa agora a chamar-se Salário Mínimo para Trabalhadores de Limpeza na Administração Predial. Segundo Cheang Chi Keong, deputado que preside à Comissão, vai mesmo ser implementado o salário para todos daqui a três anos. “O salário universal poderá ser implementado até finais de 2018 ou antes, se tudo correr bem. O Governo já deu um grande passo e o valor do salário mínimo vai ser actualizado”, explicou o deputado. [quote_box_right]“O salário universal poderá ser implementado até finais de 2018 ou antes, se tudo correr bem. O Governo já deu um grande passo e o valor do salário mínimo vai ser actualizado” – Cheang Chi Keong, presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL[/quote_box_right] As 30 patacas por hora será o valor a ter em conta na implementação dessa medida, ainda que o Governo esteja aberto a rever os montantes daqui a três anos. “No futuro, aquando da aplicação do salário mínimo universal, vão ser aplicados estes valores, mas tudo dependerá da situação na altura”, disse Cheang Chi Keong. Para já, os trabalhadores da limpeza e segurança passam, a partir de Janeiro de 2016, a receber 30 patacas por hora, 240 patacas por dia, 6240 patacas mensais. Cerca de 6200 trabalhadores ficarão abrangidos, contudo, “13 mil trabalhadores de outras profissões vão continuar a receber menos de 30 patacas por hora”. Riscos de part-time O Governo está também a trabalhar na criação de um regime de trabalho a tempo parcial. “Ainda tem de ser criado um regime de tempo parcial, é algo que está ausente deste regime e tem que ser feito por lei. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) já tinha ponderado isto e o Governo já está a preparar isso. Alguns empregadores poderão usar o regime de part-time, e isso apresenta riscos”, referiu Cheang Chi Keong. O parecer jurídico que conclui a análise na especialidade deverá estar concluído na próxima semana.
