João Santos Filipe Manchete PolíticaJogo | Coutinho diz que população merece outra postura de Lei Wai Nong Lei Wai Nong não respondeu a questões de deputados sobre casinos-satélite. Cloee Chao acha que o secretário não estava preparado para o assunto que não foi abordado nas consultas públicas. Pereira Coutinho diz que o presidente da AL devia ter pedido respostas ao governante O debate sobre as alterações à lei do jogo ficou marcado pelo silêncio do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, quanto à possibilidade de o regime ditar o fim dos casinos-satélite. Apesar da insistência de todos os deputados, o governante apenas referiu que abordaria o assunto na especialidade, em sede de comissão, onde a discussão é feita à porta fechada. Apesar da ausência de respostas, José Pereira Coutinho, deputado da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), acredita que a discussão foi eficaz para transmitir as opiniões da população sobre um assunto que não abordado na consulta pública. “Foi um debate que valeu muito a pena, mesmo sem respostas, porque ele ouviu muitas mensagens sobre uma proposta de lei que tinha coisas que nem estavam no documento de consulta”, afirmou Pereira Coutinho ao HM. “É um assunto muito importante, e basta ver a quantidade de deputados que participaram na discussão, para perceber as implicações da proposta para a sociedade. Os deputados representam vários quadrantes da sociedade de Macau”, acrescentou. José Pereira Coutinho acha que “a população merecia respostas às perguntas dos deputados”, mas que os membros da Assembleia Legislativa (AL) não controlam a vontade do secretário. “Não sou talibã com uma arma e explosivos para obrigá-lo a responder. Ele é que decide se responde. Mas, ouviu as mensagens dos deputados, que representam a população”, frisou. Apesar de respeitar a liberdade do secretário, a postura não passou sem críticas. “O secretário não pode sistematicamente responder que os assuntos devem ser discutidos à porta fechada nas comissões”, vincou. A postura de Kou Hoi In, presidente da AL, também mereceu reparos: “O presidente da Assembleia Legislativa tem de chamar o secretário à atenção, e explicar-lhe que ele não está a responder as perguntas que nos termos do regimento são todas legítimas”, lamentou. “Se não fossem perguntas legítimas, o presidente da AL não as autorizava, como fez muitas vezes no passado comigo, dizendo que são assuntos para serem discutidos na especialidade”, justificou. Desconhecedor da causa Na óptica de Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo, Lei Wai Nong terá fugido às questões dos deputados por não estar preparado para o debate. “Quando foram organizadas as sessões de consulta pública, nunca ninguém falou neste novo modelo para os casinos-satélite. Por isso, a população nunca teve consciência que a lei podia acabar com estes casinos no futuro, e o assunto não foi abordado”, começou por ressalvar ao HM. “Se tivermos em conta que o tema nunca tinha sido discutido nas consultas públicas, talvez o secretário Lei Wai Nong também não tivesse informações”, acrescentou. Por outro lado, a representante da associação de direitos laborais do sector, acredita que Lei Wai Nong terá desvalorizado o debate na Assembleia Legislativa, por considerar que tem tempo para lidar com a questão. “Acredito que o Governo tem confiança que ainda pode resolver o assunto dos casinos-satélite dentro dos próximos quatros e que não viram este assunto como tão urgente”, ponderou. As contas de Cloee Chao assumem que a lei vai demorar cerca de um ano a ser aprovada e a entrar em vigor, acrescida de três anos, o prazo sugerido para que os edifícios em que operam os casinos satélites sejam vendidos às operadoras ou encerrados. Contudo, a representante da Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores de Jogo lamentou a postura adoptada, e recordou que se está a falar no futuro de 20 casinos satélites que incluem 930 mesas do jogo, que por sua vez empregam directamente 7 mil funcionários, só na área ligada ao jogo. Segundo Cloee Chao, o número sobe para 10 mil empregados, se forem incluídas as pessoas que trabalham em restaurantes e lojas nas imediações destes casinos.
João Santos Filipe PolíticaDeputada Song Pek Kei alerta para regulação excessiva de casinos satélite A deputada ligada à comunidade de Fujian defendeu o papel histórico dos casinos-satélite na evolução económica de Macau. Song Pek Kei considera a actual versão da lei do jogo demasiado penalizadora para este segmento do mercado e alerta para a possibilidade de 15 mil pessoas ficarem com os empregos em risco Song Pek Kei está preocupada com o possível colapso dos casinos satélite provocado pela nova lei do jogo. No dia em que o diploma foi discutido na Assembleia Legislativa (ver páginas 4-5), o jornal Ou Mun publicou declarações da deputada a criticar as normas que incidem sobre os casinos-satélite por serem “excessivas e não deixaram espaço para a sobrevivência das empresas que os exploram”. Importa referir que Song Pek Kei foi eleita pela lista ligada à comunidade de Fujian, que tem como figura máxima o ex-deputado Chan Meng Kam, fundador e CEO do Golden Dragon Group. O grupo empresarial do também membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, é proprietário do Casino Golden Dragon, Royal Dragon e Casino Million Dragon na península, com mesas de jogo exploradas ao abrigo da concessão da SJM Holdings. Na Taipa, o grupo tem o Grand Dragon Casino, sob a concessão da Melco Resorts. Apesar de estar de acordo com as disposições de salvaguarda da segurança nacional, enquanto critério para manutenção de concessões de jogo, Song Pek Kei defende que deve ser mantida a flexibilidade de operações na indústria do jogo, para garantir a competitividade e o desenvolvimento sustentado do sector. A legisladora compreende a necessidade de rever a legislação, para melhor defender os interesses da RAEM e adaptar a lei aos novos tempos. Porém, entende que devem ser tidas em conta as consequências da pandemia, as incertezas económicas e a intensa competitividade regional e ainda o impacto que podem ter no desenvolvimento da indústria do jogo de Macau. Nesse sentido, defende uma supervisão mais moderada, que permita o crescimento saudável do sector, em linha com o objectivo de transformar Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer. Sem oxigénio A deputada fez eco das preocupações de representantes de casinos-satélite, afirmando que no passado nunca foram alvo de legislação específica, sem prejudicar o desenvolvimento saudável do mercado. Além disso, Song Pek Kei teme que a queda dos casinos-satélite produza um efeito dominó, afectando a economia da RAEM. Nesse aspecto, a contabilidade apresentada pela deputada indica que os 20 casinos-satélite que operam no território exploram 930 mesas de jogo, empregando cerca de 7.000 trabalhadores. Tendo em conta os diferentes ramos económicos de apoio ao sector, os casinos-satélite geram cerca de 15 mil empregos, e o seu colapso pode ser sinónimo de “uma onda de desemprego” e de aprofundamento da crise social. Song Pek Kei questiona se o Governo teve em consideração estes factores, assim como o facto de o sector estar historicamente enraizado em Macau, através de empresas locais, que apesar de não terem as condições das grandes operadoras internacionais, estão mais sensibilizados para contratar residentes de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Aprovada lei do jogo, apesar de chuva de críticas sobre casinos-satélite Lei Wai Nong fugiu ao debate dos casinos-satélite e remeteu a discussão para a especialidade, onde as questões são debatidas à porta fechada. O governante sublinhou que a segurança e prevenção de ilegalidades são os principais objectivos. A falta de respostas do secretário levou Ron Lam a votar contra Os deputados aprovaram ontem na generalidade as alterações à lei do jogo, que ameaçam a existência dos casinos-satélite, ou seja, dos casinos independentes, que partilham receitas com as concessionárias. A discussão ficou marcada por vários avisos dos deputados para os impactos da medida e pela ausência de respostas do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que por esse motivo levou um voto contra de Ron Lam. Entre os legisladores que intervieram na discussão da proposta de lei, todos mencionaram as repercussões nos casinos-satélite. Lo Choi In, deputada do campo de Jiangmen, perguntou se tinha havido um estudo sobre o impacto da medida. “Qual é o impacto do encerramento dos casinos-satélite? O Governo tem dados sobre quantas empresas são afectadas pela medida de forma directa e indirecta?”, perguntou Lo. “Gostava de saber qual é o resultado dessa avaliação e se já ponderaram o impacto para a sociedade destas mudanças”, frisou. Angela Leong, que além de deputada é directora da concessionária SJM, participou no debate e puxou pelas credenciais profissionais: “Eu domino um bocado estas questões porque faço parte do sector do jogo”, começou por dizer. “Precisamos saber o que vai acontecer com os trabalhadores dos casinos-satélite. Será que vão passar para as novas concessionárias?”, perguntou. “E as pessoas que trabalham na restauração ou nas lojas dentro desses casinos. Será que com a proposta de lei aquelas actividades económicas são absorvidas sem sobressaltos?”, insistiu. Si Ka Lon, deputado ligado ao campo político de Chan Meng Kam, anteviu a falência de várias pequenas e médias empresas (PME). “As PME são quem vai sofrer mais e falir primeiro. É um cenário muito fácil de prever com esta proposta de lei”, afirmou Si. “Não nos podemos esquecer que sempre que quisemos impulsionar as PME se pediu aos casinos para que aumentassem a procura de serviços. Se formos agora fechar estes casinos o impacto será profundo”, alertou. Zheng Anting, também do campo de Jiangmen, apelou ao Governo para respeitar a história de Macau e reconhecer o papel dos casinos-satélite. “É preciso recordar que estes casinos-satélite tiveram um efeito muito positivo, porque antes do Cotai foram eles que contribuíram para a economia do território”, vincou. Debate é na comissão Apesar de várias perguntas sobre os casinos-satélite, o secretário para a Economia e Finanças não quis discutir o assunto, nem respondeu se existem dados sobre o impacto da medida. Lei Wai Nong limitou-se a repetir que o principal objectivo da nova lei é garantir o “desenvolvimento sustentável” e prevenir “crimes e outras ilegalidades”. “Nos últimos 20 anos, quando começámos a liberalização partimos todos do zero. Precisávamos que os investidores viessem para Macau, agora não precisamos”, afirmou. “Agora temos bases para que o sector se desenvolva de forma sustentável e ainda reforçar a supervisão, queremos impedir as ilegalidades e outros crimes”, explicou. “O principal objectivo desta lei é prevenir ilegalidade”, frisou, não respondendo a qualquer questão concreta sobre casinos-satélite. “É uma questão que podemos discutir em sede de comissão”, respondeu. A abordagem não deixou todos os deputados satisfeitos. Leong Sun Iok pediu directamente ao secretário que desse garantias aos trabalhadores: “Se calhar hoje não conseguimos resolver esta questão dos casinos-satélite, mas espero que o secretário fale a pensar nos trabalhadores que estão a ouvir ou a ver o debate na televisão e na rádio”, pediu. Entre os deputados ouvidos, apenas Iau Teng Pio, nomeado pelo Chefe do Executivo, apoiou a proposta. Segundo o advogado, que também é membro do Conselho Executivo, órgão que aprovou a lei antes de o Governo apresentar o diploma à Assembleia Legislativa, os casinos-satélite funcionam “fora do espírito da lei” e a nova proposta vai permitir acabar com a situação. Sociedade perdida A falta de informações sobre o diploma foi igualmente criticada por Ron Lam, que se mostrou preocupado com a proposta das mesas de jogo terem de assegurar um mínimo valor de receitas. Caso esse valor não seja apurado pelas concessionárias, as mesas são removidas dos casinos. “Qual é a lógica da proposta das receitas mínima das mesas de jogo? Qual é o valor e o que pretendem com a medida?”, questionou Ron Lam. “Será que se as concessionárias reduzirem o número de mesas não vai haver mais desemprego? Era importante que respondessem para que as pessoas não andassem a especular”, vincou. “E também é normal que as pessoas especulem, porque estamos a falar de um assunto que a todos preocupa, porque é o principal sustento do território”, sublinhou. No entanto, o secretário não debateu o assunto e prometeu explicações para a comissão, até em relação ao número de casinos-satélite. A resposta levou ao protesto de Ron Lam, que na declaração de voto criticou Lei Wai Nong, depois de já ter votado contra. “Lamento que na generalidade o Governo não tenha respondido a algumas questões de princípio, como o número de casinos-satélite. São questões com impacto na sociedade”, apontou. “Espero que o secretário pense como é possível construir nestes termos uma interacção positiva entre a AL e o Governo, sem responderem a perguntas e sem esclarecem a população”, rematou, numa declaração de voto. Governo prolonga licenças Apesar de não ter respondido a várias questões dos deputados, Lei Wai Nong anunciou que as actuais licenças de jogo vão ser renovadas, antes de ser realizado o concurso público. Contudo, o secretário não indicou o prazo da renovação, e afirmou que as informações serão divulgadas quando a decisão for tornada oficial.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeLei do jogo | Steve Vickers alerta para “risco político” devido à segurança nacional O consultor e analista de jogo Steve Vickers considera que os investidores estrangeiros devem ter em conta os “riscos políticos”, uma vez que a segurança nacional será um factor a ter em conta pelas autoridades para a atribuição de licenças de jogo Apresentada a nova proposta de lei do jogo na Assembleia Legislativa (AL), o analista de jogo e consultor Steve Vickers emitiu esta quarta-feira um comunicado onde comenta as principais alterações trazidas com o diploma. A mais premente, para o responsável, é o facto de o Chefe do Executivo poder anular uma concessão de jogo caso exista uma ameaça à segurança nacional. “O maior risco que as operadoras de jogo enfrentam não é do ponto de vista regulatório, mas sim político. As autoridades de Macau e da China, quando avaliarem a renovação das licenças, vão ter claramente como critério a segurança nacional. Por exemplo, o fluxo de capital pode ser considerado, especialmente quando estiver ligado às operadoras norte-americanas que procuram repatriar os seus dividendos.” Desta forma, para este analista, “o Governo de Macau poderá agir em matéria de partilha de dividendos, considerados excessivos, particularmente se forem registados grandes fluxos de capital da China, trazendo preocupações em matéria de segurança nacional a Pequim”. No comunicado divulgado, Steve Vickers considera também que “a compreensão e a capacidade para equilibrar o risco político [por parte dos investidores] é mais importante do que nunca”. Além disso, “a nova proposta de lei inclui obrigações do ponto de vista operacional e exigências para responder a um ‘desenvolvimento saudável’, bem como outras questões não directamente relacionadas com o negócio que não são familiares para os operadores estrangeiros”. Sector VIP em mudança Relativamente ao concurso público para a atribuição de novas licenças, o consultor defende que “um calendário mais realista [para a sua realização] seria em finais deste ano, ou mesmo em 2023”, o que iria obrigar as autoridades a prolongar as actuais concessões. “O Governo de Macau poderá favorecer os campeões domésticos, ou pelo menos exigir alterações na estrutura accionista das entidades controladas por estrangeiros, o que pode ser problemático para eles. Além disso, nem todas as actuais concessões vão sobreviver ao processo”, prevê o analista. No sector dos junkets haverá mais restrições face à partilha de ganhos, aponta Steve Vickers. A proposta de lei em causa “torna claro que a ligação da indústria do jogo aos junkets para o fornecimento de jogadores VIP irá chegar ao fim”, tendo em conta a detenção de Alvin Chau, CEO do grupo Suncity, em Setembro. Para o responsável, “estas medidas vão, provavelmente, restringir um crescimento a curto prazo” do sector. Por sua vez, Colin Mansfield, analista de jogo da agência de rating Fitch, disse à Lusa que a proposta de lei do jogo foi “bem recebida”, existindo ainda riscos que permanecem como o processo de licitação de novas licenças. “A divulgação foi bem recebida pela clareza no que diz respeito ao ambiente regulamentar pós-licitações. Nada do que foi divulgado na proposta de lei foi, na nossa opinião, excessivamente surpreendente ou negativo.” O especialista considerou ainda que um factor a favor desta proposta de lei foi o facto de não ter havido alterações materiais na taxa do imposto sobre jogos e não estarem estabelecidos impedimentos materiais à capacidade de pagamento de dividendos por parte dos operadores.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Casinos satélite temem despedimentos e vendas forçadas de hotéis A proposta do Governo para a revisão da lei do jogo pretende acabar com os casinos satélite, ou seja, os que funcionam em hotéis que não pertencem às concessionárias. O sector alerta para o aumento do desemprego Os casinos satélite estão preocupados com a proposta do Governo à revisão à Lei do Jogo, que obriga a que os casinos só possam ser instalados em imóveis detidos pelas seis concessionárias. De acordo com esta proposta de lei, os proprietários de casinos como Golden Dragon, Ponte 16, ou Legend Palace, ou seja, que resulta de uma parceria de privados com as concessionárias, vão ter de vender os imóveis às operadoras ou fechar as zonas de jogo. No entanto, segundo o jornal Ou Mun, a proposta está a causar mal-estar entre os casinos satélite, como noticiado nos últimos dois dias, através de fontes anónimas, identificadas como “responsáveis por casinos satélites”. Segundo um dos interlocutores ouvidos, os donos deste tipo de espaços estão muito preocupados, porque consideram a proposta injusta e lesiva. O documento define um período para a venda de três anos, após a entrada em vigor da lei que sair da Assembleia Legislativa. Este responsável explicou que os proprietários fizeram investimentos elevados nos diferentes hotéis e vão ser forçados a vender numa posição de fragilidade, uma vez que, por um lado, têm de concluir os negócios em três anos, e, por outro, têm de vender numa altura em que a indústria está desvalorizada, pela situação pandémica. Contra esta venda forçada, foi ainda indicado que mesmo para as concessionárias faltam os fundos de outros tempos, pelo que poderá não haver capacidade para pagar um montante justo pelos investimentos feitos no passado. Mais desemprego Outro problema que pode ser criado por esta proposta, é o aumento do desemprego. O responsável ouvido indicou que, neste momento, o casino satélite que gere é responsável por cerca de mil funcionários, muitos dos quais são a única fonte de rendimentos das famílias. Contudo, se tiver lugar uma venda forçada, o responsável avisou que muitas dessas pessoas vão acabar despedidas, uma vez que as concessionárias ficarão com excesso de funcionários. Neste sentido, foi deixado o alerta de que muitos dos trabalhadores com os lugares ameaçados têm idades avançadas e podem enfrentar situações de desemprego para o resto da vida, com consequências dramáticas para as famílias. Ainda como parte dos argumentos contra a medida, foi explicado que este tipo de casinos traz uma vida aos diferentes bairros onde se situam e contribuem para gerar uma dinâmica económica positiva ao revitalizar outros sectores do comércio. Sobre o impacto económico, ao jornal Ou Mun, um agente imobiliário indicou que, por exemplo, as lojas na ZAPE dependem dos clientes dos hotéis e dos casinos satélite. Em caso de encerramento, o agente reconheceu que haverá um grande impacto para as lojas e rendas nos locais. Macau Legend | “Respeitar a história” Melinda Chan, directora-executiva da empresa Macau Legend, que gere o casino com o mesmo nome, considera que a questão dos casinos satélite merece ponderação. Em declarações, citadas pelo canal chinês em Rádio Macau, a empresária e ex-deputada deixou igualmente o desejo que no futuro seja possível “respeitar a história”. Melinda destacou também que há várias Pequenas e Médias Empresas que dependem dos casinos satélites e que o encerramento pode ameaçar o tecido comercial. A directora-executiva admitiu também que a empresa pode participar no concurso de atribuição das novas concessões, se “o governo de Macau der oportunidade às empresas locais”.
Hoje Macau Manchete SociedadeJogo | Acções de operadoras animam após divulgação de proposta de lei As operadoras de jogo em Macau tiveram ontem um dia muito positivo na bolsa de valores de Hong Kong. No total, o valor das acções das operadoras ultrapassou 65,53 mil milhões de dólares de Hong Kong. A flutuação ocorreu no primeiro dia útil após a proposta de revisão da lei do jogo ter sido publicada As acções das operadoras de casinos em Macau registaram ontem ganhos significativos na bolsa de valores de Hong Kong, de quase 15 por cento, ultrapassando um valor total de 65,53 mil milhões de dólares de Hong Kong. O boom bolsista ocorreu precisamente no primeiro dia em que foram negociadas acções após o Governo ter divulgado a proposta de revisão da lei do jogo. No fecho da sessão, as maiores subidas verificaram-se entre as empresas que detêm capital norte-americano: Sands China (+14.63 por cento), Wynn Macau (11.91 por cento) e MGM China (+11.70 por cento). Estas empresas tinham sido as que mais tinham perdido na bolsa de Hong Kong, em Setembro, após o Governo ter iniciado o processo de revisão da lei do jogo, na qual se temeu que a distribuição de dividendos aos accionistas das empresas que exploram o jogo ficasse dependente de um aval governamental e ainda a introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. Esta possibilidade não se veio a confirmar na proposta de lei apresentada na sexta-feira. No fecho da sessão de ontem, as restantes operadoras também registaram também subida, mas menores: SJM Holdings (+4,83 por cento), Melco Entertainment (+5,08 por cento), e Galaxy Entertainment (+7,02 por cento). Durante o fim-de-semana, todas as concessionárias e subconcessionárias que operam em Macau emitiram comunicados a apoiar a proposta de lei do jogo. Acção que moveu acções Na sexta-feira, o Governo apresentou a nova proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15 por cento as acções detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e limita o prazo de concessão a 10 anos. O prazo actualmente vigente é de 20 anos e as acções detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10 por cento. A proposta de lei, que será submetida à Assembleia Legislativa, determina ainda um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões. FAOM elogia Lee Chong Cheng, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), elogiou a proposta de alteração à lei do jogo, por considerar que vai desenvolver o sector e contribuir para a diversificação económica. Segundo o jornal Ou Mun, Lee Chong Cheng apontou que o número de licenças do jogo se mantém em seis, o que no seu entender corresponde a um equilíbrio entre as necessidades do desenvolvimento económico e industrial com as opiniões da população, o que é visto como uma condição para a criação de uma competição saudável entre as operadoras. Lee Chong Cheng elogiou ainda as exigências às concessionárias de terem de assumir um papel maior na diversificação económica, assim como da responsabilidade social, além de terem de contribuir para garantir os empregos dos residentes e contribuírem para a defesa nacional.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteCasinos | Proposta de lei determina seis concessões e prazos de dez anos A nova proposta de lei do jogo está pronta para dar entrada na Assembleia Legislativa. O documento foi apresentado na sexta-feira e propõe seis concessões, bem como a redução do prazo de 20 para dez anos. O imposto sobre as receitas mantém-se em 35 por cento, enquanto que os junkets serão regulados por uma lei própria Terminou a discussão do Conselho Executivo em torno da nova proposta de lei do jogo, o que significa que o documento está finalmente pronto para entrar na Assembleia Legislativa (AL), depois de vários anos de espera e silêncio. Em conferência de imprensa na sexta-feira, André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo, apresentou os principais detalhes da proposta de lei, que determina a manutenção das seis concessões de jogo, proibindo subconcessões. Além disso, as licenças passam a ser atribuídas por um período de dez anos, ao invés dos actuais 20, podendo ser renováveis por um máximo de três anos. A lei actual prevê a renovação da licença por um período máximo de cinco anos. Relativamente ao valor do investimento, as empresas concessionárias passam a ter de apresentar um capital social de cinco mil milhões de patacas, quando nos contratos anteriores a exigência era de 200 milhões de patacas. O Executivo pretende ainda, segundo uma nota de imprensa, “reforçar os mecanismos de verificação e de fiscalização da idoneidade das concessionárias, dos indivíduos e das sociedades que participam nas actividades do jogo”. Relativamente aos administradores delegados, com residência permanente na RAEM, foi aumentada a percentagem de participação social mínima de 10 para 15 por cento das acções em circulação cotadas em bolsa de valores da concessionária ou das sociedades de que é sócio dominante, “de modo a estabelecer uma relação mais estável entre a actividade da concessionária e Macau”. Em matéria de responsabilidade social corporativa, o Governo apenas avançou que serão definidas as “responsabilidades sociais a cumprir”, assim como as regras para os casinos-satélite. Segundo a proposta de lei, estes só poderão funcionar nas instalações das concessionárias às quais estão ligados. São, desta forma, criadas “disposições transitórias” para que as operadoras em causa “tenham um tempo razoável para tratar dos assuntos dos respectivos casinos no período de três anos, a fim de estar em conformidade com o disposto na proposta de lei sobre a obrigatoriedade de os casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”. Segundo a TDM – Rádio Macau, o Executivo irá manter inalterado o imposto sobre as receitas do jogo, na ordem dos 35 por cento, enquanto os junkets serão sujeitos a uma lei própria. “Temos de reforçar a fiscalização para os promotores de jogo e para isso vamos aperfeiçoar o mecanismo. O actual regulamento administrativo vai tornar-se numa lei”, disse o secretário para a Administração e Justiça André Cheong. O responsável frisou que as actuais concessões de jogo terminam a 26 de Junho deste ano, podendo o Governo prolongar esse prazo. No entanto, não foram avançados mais detalhes. A proposta possível Ouvido pelo HM, o docente da Universidade de Macau (UM) e especialista na área do jogo, Jorge Godinho, considera que esta é a proposta de lei possível, tendo em conta as actuais circunstâncias de crise económica causada pela pandemia. “É uma solução de continuidade, possível tendo em conta as condições actuais.” Para o responsável, “faz todo o sentido” proibir as subconcessões e manter o número de seis concessões. “Atendendo às condições em que estamos, e devido à pandemia, bem como os prejuízos gigantes dos últimos dois anos, não seria uma boa altura para tentar acatar novos investimentos. É a solução intermédia, não aumenta nem reduz o mercado.” “Não vai haver nada de novo neste concurso público, à partida, porque há seis grandes operadoras e seria uma surpresa extraordinária se as licenças não fossem atribuídas às actuais operadoras. O concurso público não é, no entanto, uma brincadeira, e podem ocorrer imprevistos. Se fossem cinco concessões seria uma coisa terrível pois iria gerar uma incerteza muito grande, porque alguém iria ficar de fora”, acrescentou. Sobre a manutenção do imposto em 35 por cento, Jorge Godinho também considera uma medida positiva. “Não havia razão para aumentar a tributação, que já é bastante elevada. Uma redução seria difícil de explicar. Também aí surge uma solução de continuidade.” Jorge Godinho estima que os efeitos negativos da crise ainda se façam sentir por mais dois anos. “Dá a sensação que só em 2024 estaremos num ambiente económico melhor, com a abertura das fronteiras, para que se possam ver [estas questões] num outro contexto. Esta não é a altura de introduzir grandes alterações no sistema.” Ouvido pela agência Lusa, o advogado Pedro Cortés acredita que reduzir a concessão dos actuais 20 para dez anos pode afastar potenciais investidores. “Leva a crer que, além das que já cá estão, não haverá grande interesse para novos operadores se apresentarem a concurso, visto que se quiserem fazer investimento o prazo é demasiado curto”, frisou o advogado, sócio da Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados, escritório que presta consultoria na área do jogo. O causídico português fez as contas e declara: “dois a três anos para pôr de pé um ‘resort’ integrado e sete anos para retorno do investimento? Não creio que seja possível no quadro actual”. Pedro Cortés frisou que o término das subconcessionárias é uma “alteração importante” porque vão passar a ser seis concessionárias, em vez de três concessionárias e três subconcessionárias. “Na prática, o que já tínhamos”, disse. Não é o momento certo Ao HM, o advogado Óscar Madureira, que também trabalha na área do jogo há muitos anos, defendeu que a proposta é “equilibrada”, embora o momento ideal para a apresentar tivesse sido “há um ano, ou então no período pré-pandemia”. Isto porque “não sabemos qual vai ser a reacção dos mercados e das empresas cotadas em bolsa”. “Parece-me que o Governo teve a capacidade de perceber quais as necessidades e exigências do mercado. Soube lançar uma proposta que é coerente e fazível do ponto de vista do regulador e do operador.” Além disso, Óscar Madureira acredita que o novo documento “ajuda a credibilizar o sector e o Governo como regulador”. Sobre a redução da licença para dez anos, o advogado defende que é “razoável”, tendo em conta que “as próximas concessionárias terão de enfrentar menos exigências em termos de investimento”. No passado, “as concessionárias estavam sujeitas a um plano de investimento muito exigente em termos de números e seria necessário um prazo muito longo. Tendo em conta que, neste momento, o Governo não vai exigir que sejam construídas tantas infra-estruturas, isso fará baixar os montantes a serem investidos ou recuperados”. Sobre a aposta em seis concessões, o advogado lembrou que aumentar ou reduzir o número de licenças “não faria muito sentido”, pois não há nenhuma operadora em situação de incumprimento. Apoio à proposta Após terem sido apresentados alguns aspectos que fazem parte da nova proposta da lei do jogo, cinco concessionárias emitiram mensagens de apoio ao diploma. As operadoras que vieram a público expressar o apoio foram a Sands China, MGM China, SJM, Melco e Wynn, o que significa que apenas a Galaxy ficou de fora. O texto da proposta do Governo para revisão da lei do jogo ainda não é conhecido do público, o que só deve acontecer quando o documento for publicado no portal da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau Manchete PolíticaGoverno quer diminuir de 20 para 10 anos prazo das concessões de jogo O Governo apresentou hoje a nova proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e limita o prazo de concessão para 10 anos. O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%. A proposta de lei, anunciada hoje em conferência de imprensa do Conselho Executivo, que será submetida à Assembleia Legislativa, determina ainda um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões. O Governo da capital mundial do jogo quer ainda limitar “a percentagem das ações em circulação cotadas em bolsa de valores da concessionária ou das sociedades de que ela é sócia dominante, de modo a estabelecer uma relação mais estável entre a atividade da concessionária e Macau”. “Os artigos referentes ao aumento de capital social e à percentagem das ações detidas por administrador-delegado não se aplicam às atuais concessionárias”, apenas às próximas concessionárias a quem deverão ser emitidas licenças a partir de meados deste ano. Macau tem atualmente três concessionárias – Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias – MGM, Venetian (Sands China) e Melco. O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022. Durante a apresentação da nova proposta de lei, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou ainda que o poder de prorrogação excecional dos contratos de exploração dos jogos de fortuna e azar vão passar de cinco para três anos. O Governo quer ainda aumentar para cinco mil milhões de patacas o montante do capital social das concessionárias, “com vista a assegurar a suficiência da sua capacidade financeira”. As autoridades ambicionam também reforçar os “mecanismos de verificação e de fiscalização da idoneidade das concessionárias, dos indivíduos e das sociedades que participam nas atividades do jogo”. De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. Em relação aos critérios de adjudicação das novas licenças de jogo, André Cheong apenas disse que os concessionários têm de cumprir as leis, aumentar a responsabilidade social e os elementos não-jogo. Uma das situações que o Governo quer regularizar é referente aos chamados ‘casinos-satélites’ que estão sob a alçada das concessionárias. As autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os “casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”. A atual lei do jogo em Macau entrou em vigor há 20 anos. O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeJogo | Governo pode criar alternativas sobre distribuição de lucros, defende advogado O advogado Pedro Cortés acredita que o Governo poderá abandonar a ideia de criar meios legais de controlo da distribuição de dividendos pelos accionistas das concessionárias de jogo. Ao invés disso, o Executivo “poderá encontrar outras medidas para atingir o mesmo objectivo” Um dia depois da divulgação do relatório de consulta pública sobre a revisão da lei do jogo, o advogado Pedro Cortés elaborou um documento de análise sobre as propostas em causa. No documento, divulgado nas redes sociais, consta a ideia de que o Executivo poderá deixar de lado a medida de controlar legalmente a distribuição de dividendos aos accionistas das concessionárias de jogo. Medida que originou vários alertas de analistas devido à possibilidade de desestabilização dos princípios da economia de mercado. “O Governo vai encontrar outras medidas para atingir o mesmo objectivo mas poderá abandonar a ideia de criar requisitos legais para a distribuição de dividendos por parte das concessionárias para os seus accionistas”, pode ler-se. Outra ideia deixada pelo advogado é a criação de “mecanismos adicionais para reforçar a supervisão” dos casinos “que não passem pelos delegados do Governo”. Isto porque, na proposta apresentada pelo Executivo, está prevista a introdução desta figura na empresa gestora dos casinos, o que iria permitir “um acesso directo a informação relevante na área de gestão ou operações das concessionárias”. Para o causídico, a medida “poderá interferir no funcionamento das actividades [das concessionárias] e na sua independência”, e não é de descartar a possibilidade de o Governo “ter como referência sistemas de supervisão adoptados por outras jurisdições ou países onde são operados casinos”. A tal meia dúzia O relatório da consulta pública avança para o número de seis concessões, e essa é também a visão de Pedro Cortés, “uma vez que o risco de alterar o status quo, nesta fase, é alto”. Relativamente ao prazo limite das concessões, o analista acredita que será sempre inferior a 20 anos, que é o prazo máximo da lei em vigor, “muito provavelmente entre os 10 e os 15 anos”. Neste sentido, “na altura de estabelecer o prazo limite de concessões, o Governo vai considerar o equilíbrio entre vários aspectos, tais como a estabilidade do mercado laboral, o retorno do investimento e as necessidades do Governo para garantir a continuidade do desenvolvimento da indústria”, apontou. Ainda sobre o funcionamento dos junkets e mercado VIP, Pedro Cortés diz que, aquando da revisão da lei do jogo, se pode esperar “uma análise sustentada adicional e mecanismos de supervisão”. Sobre a recepção ilegal de depósitos, o advogado prevê que o Governo reforce a moldura penal, “que pode eventualmente incluir um crime tipificado para a aceitação ilegal de depósitos”. É também importante legislar “sobre sanções administrativas”, uma vez que esta matéria “está prevista na lei do jogo, mas nunca foi regulada”. No documento de análise, é previsto também que os novos contratos de concessão tenham cláusulas mais específicas sobre a responsabilidade social corporativa das empresas e sobre os elementos não jogo.
Pedro Arede PolíticaJogo | Nova lei pronta “o mais rápido possível”, refere Lei Wai Nong O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong recusou avançar uma data para a entrada em vigor da nova lei do jogo, que esteve recentemente em consulta pública. Segundo o responsável, tudo será feito para o diploma entrar em vigor “o mais rápido possível”. “Até finais de Outubro, tivemos 45 dias de consulta pública. Temos mais de 400 opiniões dos mais diversos quadrantes sociais e estamos a compilar essas opiniões para entregar e divulgar o relatório final o mais rápido possível. Depois iremos começar a produção jurídica, entregar ao Conselho Executivo e dar início ao processo legislativo que será entregue à Assembleia legislativa para apreciação e aprovação. Espero que, a breve trecho, possamos acabar o trabalho todo”. O secretário acrescentou ainda que a lei original não previu a “actual envergadura” do sector do jogo e que o novo diploma irá responder às suas “necessidades futuras” de desenvolvimento.
Hoje Macau SociedadeLei do jogo | Consulta pública teve 359 participações A consulta pública sobre a revisão da lei do jogo contou com 359 participantes, incluindo cidadãos, representantes das operadoras e trabalhadores do sector. Em comunicado, a Direção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) informou que, no período de consulta de 45 dias, que terminou na sexta-feira, foram realizadas oito sessões de consulta pública e uma sessão de consulta dedicada a sectores específicos, tendo usado da palavra “73 pessoas individuais e representantes de associações”. Na consulta participaram “cidadãos, representantes das operadoras do jogo, representantes dos promotores do jogo [e] trabalhadores do sector”, além de associações e membros dos serviços sociais e dos sectores jurídico e educacional, que apresentaram “opiniões e sugestões” sobre os “nove pontos principais” do documento de consulta e temas relacionados. O relatório final será divulgado “após o tratamento e a análise sintética de todas as opiniões e sugestões recolhidas”, informou ainda a DICJ.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeJogo | Glenn McCartney lamenta falta de políticas para lidar com pandemia Glenn McCartney lamenta que a pandemia e as medidas para controlar a propagação não estejam contempladas no documento de consulta sobre a revisão da lei do jogo. Mais que o número de concessões, o académico considera fundamental olhar para o futuro da indústria no contexto da Grande Baía Glenn McCartney, especialista na área do turismo e académico da Universidade de Macau (UM), defende que o Governo deveria ter incluído políticas de gestão dos efeitos da pandemia no documento de consulta pública sobre a revisão da lei do jogo. O académico participou ontem na palestra “As concessões de jogo em Macau – Jogar na incerteza?”, promovida pela Câmara de Comércio França-Macau. “A pandemia não é mencionada no documento de consulta, mas teve um impacto dramático na indústria. Merece maior discussão depois de dois anos de quebra económica e das receitas do jogo”, disse ao HM. Na visão do académico, o território precisa de “muitos meses para recuperar”. “Mesmo num cenário de reabertura de fronteiras, o que acontece a seguir? O que vai acontecer [para essa recuperação]? A covid-19 deveria ser parte da discussão”, acrescentou. Glenn McCartney lembrou que “este é um tempo para clarificar”, referindo-se à proposta do Executivo para acabar com as subconcessões. “Precisamos, sem surpresas, de rever a lei, e alguns termos [usados no documento] não surpreendem. O Governo deveria aumentar a supervisão, criando melhores políticas. Este é, para mim, um documento de governança e do interesse público”, adiantou. Olhar o futuro Mais do que discutir o número de licenças de jogo que serão atribuídas, Glenn McCartney considera fundamental olhar para o quadro geral da integração de Macau a nível regional. “Temos seis concessões e mais de 30 casinos, incluindo os casinos satélite. Durante anos ouvi o Governo dizer que poderia ser boa ideia concentrar os casinos no Cotai e não ter tantos casinos pequenos perto das comunidades. Queremos posicionar Macau como centro mundial de turismo e lazer, mas o que temos de fazer para chegar lá? Como quantificamos a existência de concessões com resorts integrados de alta qualidade? É para isso que eu olho.” Mais que falar do número de licenças ou de mesas de jogo, “temos de ter a visão de como Macau deve estar daqui a 10 ou 20 anos no contexto da Grande Baía”. “Olhar para o número de casinos ou de mesas de jogo é uma perspectiva errada. É preciso olhar para aquilo que temos de fazer [a longo prazo]”, acrescentou. Actualmente, Macau enfrenta, na visão do académico, competição no sector do jogo e mudanças no consumo dos visitantes chineses, que hoje buscam destinos com ofertas de lazer e entretenimento, e não apenas com jogo. É nesse sentido que também devem ser pensadas respostas, explicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnalistas falam dos riscos das propostas de revisão da lei do jogo Vários analistas alertaram ontem, num debate promovido pela Fundação Rui Cunha e a Macau Business, para a intenção das autoridades em ter um maior controlo sobre a indústria do jogo, tendo em conta a proposta de revisão da lei actualmente em consulta pública. Alidad Tash, consultor, referiu a introdução da figura de um delegado do Governo junto das operadoras, que tanto pode ter uma intervenção flexível com o uma mais rígida. “Este é um grande ponto de interrogação, e também temos de pensar na questão da distribuição de dividendos, que fez rodar muitas cabeças. O que é isso significa, pedir permissão para distribuir lucros? Como funciona?”, questionou. Para o advogado Rui Pinto Proença, estas matérias “podem ou não ter impacto na chegada de novos investidores”. Tudo irá depender “da forma como serão colocadas na lei”. “O papel de um observador com o poder para participar nas reuniões do conselho de administração, ver os registos da empresa e reportá-los ao regulador, pode ser menos problemático num contexto de monopólio, mas uma vez que falamos de seis operadoras que competem umas com as outras, a questão da confidencialidade é algo muito sério. Podemos ter aqui um caminho de acesso às decisões comerciais internas das operadoras”, acrescentou. Sabor dos tempos O académico Carlos Siu, outro dos oradores, chamou a atenção para o aumento da regulação por parte do Governo nos últimos anos, nomeadamente em matéria de promotores de jogo e branqueamento de capitais. “Vemos que o Governo quer enfatizar as questões de branqueamento capitais e cibersegurança. É necessária mais tecnologia para que esta monitorização seja mais eficiente.” Já o economista José Isaac Duarte referiu que “o sabor dos tempos é de um maior controlo”, nomeadamente do fluxo de capitais que chegam da China e do tipo de jogadores. José Isaac Duarte considerou que Macau tem uma “relação perturbadora” com o jogo, que, no documento de consulta, “é culpado de muitas doenças mas, ao mesmo tempo, é a fonte que permite resolver essas doenças”. “Há uma ambiguidade permanente. A lei tem de ser alterada pelo facto de existir uma ficção de que vivemos com três concessões e três subconcessões, e isso não acompanha a lei.” Para o economista, “as coisas vão mudar”, sendo que “algumas têm de mudar para ficarem na mesma, mas há sinais de que as coisas estão a ir numa direcção de maior controlo das actividades”. “Isso pode levantar problemas sobre a participação das empresas na vida de Macau”, rematou.
Pedro Arede Grande Plano MancheteGoverno quer restringir concessões de jogo e apertar fiscalização dos casinos Duas décadas depois, o Governo acha que chegou a altura de rever a lei do jogo e ponderar “os impactos positivos e negativos” que o sector trouxe a Macau. Rever o número e prazo das concessões, proibir as subconcessões, aumentar a fiscalização das operadoras e promover actividades não-jogo estão entre os principais tópicos do texto disponível para consulta pública a partir de hoje O ponto parece ser de viragem. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong anunciou ontem que o documento de consulta pública referente à lei do jogo está disponível a partir de hoje e até 29 de Outubro. Entre os nove principais pontos de análise propostos pelo Governo [ver tabela], está a revisão do número e prazos de concessão, a proibição de subconcessões, o aumento de requisitos legais e responsabilidades sociais e criminais de operadoras, e ainda a introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. Em conferência de imprensa, Lei Wai Nong frisou a importância de, volvidos 20 anos desde a liberalização do jogo, reformular a lei que permitiu a Macau e ao sector crescer a um ritmo “galopante”, à luz do actual contexto social e económico, tirando ilações das consequências positivas e negativas que isso tem trazido ao território. Questionado sobre o número de concessões que o Governo pretende atribuir ou se a nova lei pretende definir um limite máximo, o secretário deixou tudo em aberto, dizendo que é tempo de ouvir o que a população tem a dizer, e que o objectivo é garantir o equilíbrio entre a estabilidade da dimensão do mercado do jogo e a liberalização do sector. “Gostaria de sublinhar que, desde liberalização do sector do jogo, Macau tem verificado o aumento das suas receitas e o desenvolvimento da dimensão e envergadura do sector. O aumento ilimitado desta envergadura é uma questão que vamos colocar na ponderação. Pensando num limite adequado, com base na nossa experiência, podemos trabalhar (…) para assegurar a estabilidade da concorrência”, explicou Lei Wai Nong. Mais não é melhor No documento que vai a consulta pública pode ler-se que, para assegurar a estabilidade da dimensão do mercado do jogo, na determinação do número de concessões a atribuir, é preciso ter em consideração “a ‘qualidade’ e não a ‘quantidade’ de empresas operadoras”, dado que “restringir o número de concessões não significa reduzir a competitividade do sector no mercado”. Prevista na revisão da lei está também a proibição expressa de subconcessões de jogo. “A lei proíbe a subconcessão e não encorajamos a existência da subconcessão no futuro regime. Ao longo do desenvolvimento do sector de jogo, uma determinada envergadura do sector pode garantir uma quantidade de impostos que possibilite [cobrir] as nossas despesas, ou seja fazer investimentos para melhorar a vida dos residentes. No entanto, não podemos expandir o sector de forma indefinida e, por isso, considero que [haver] um limite ao número de concessões é adequado. Mas qual é o número exacto para as futuras concessões? Queremos auscultar as opiniões do publico”, apontou o secretário para a economia e finanças. Sobre a revisão do prazo de concessão das licenças de jogo, o documento de consulta refere que o actual limite de 20 anos, pode levar “as concessionárias a demonstrarem-se menos proactivas no aperfeiçoamento dos seus serviços para captação de novos clientes”, perante a imposição de uma janela temporal “excessivamente longa ou inflexível”. A revisão também é proposta no caso das prorrogações das licenças de jogo. Recorde-se que em Macau existem três concessionárias (Sociedade de Jogos de Macau, Galaxy e Wynn resorts) e três subconcessionárias (Venetian, MGM Resorts e Melco). Em Março, o Executivo prolongou até 2022 o prazo dos contratos de concessão da (SJM) e de subconcessão da operadora MGM, igualando assim o prazo final dos contratos das outras duas concessionárias e subconcessionárias. Questionado sobre a renovação das licenças de jogo do próximo ano e de que forma as alterações à lei poderiam influenciar as mesmas, Lei Wai Nong escusou-se a tecer comentários. Apertar o cerco Outra das traves-mestras do novo regime vai passar pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos sobre a “idoneidade e a capacidade financeira das concessionárias”. Além da avaliação de propostas de adjudicação e da avaliação regular de acções de fiscalização após a adjudicação, prevê-se que seja também tida em conta a situação financeira das sociedades com sócios dominantes, entidades associadas e titulares de valor igual ou superior a 5,0 por cento. “As actividades do jogo operadas por parte das concessionárias têm ainda que se orientar para um desenvolvimento saudável e ordenado, contribuindo para prevenir e atenuar os impactos negativos que o sector do jogo tem provocado na sociedade”, pode ler-se no texto de consulta. Também os promotores de jogo (junkets) estarão debaixo de maior escrutínio à luz da nova lei do jogo ficando, juntamente com algumas pessoas que desempenham cargos na concessionária ou nas sociedades gestoras, “sujeitos ao mecanismo de idoneidade”. Com estas medidas, o Executivo procura reduzir o número de crimes relacionados e reforçar a regulamentação das actividades desenvolvidas pelos promotores de jogo. “Queremos que haja um mecanismo de verificação de idoneidade dos promotores de jogo porque eles também são intervenientes do sector. Através da apreciação da sua idoneidade, vamos assegurar a sua legalidade em vários aspectos como a capacidade financeira. Queremos aperfeiçoar o mecanismo de fiscalização”, sublinhou Lei Wai Nong. Também para assegurar mais supervisão, a futura legislação pretende introduzir normas relativas à constituição de delegados do Governo nas concessionárias. “Quanto aos delegados do Governo, o que pretendemos (…) é aumentar as competências da fiscalização de forma directa nos casinos, para que o trabalho diário possa ser assegurado com maior competência e seja possível acompanhar a situação da operação e exploração por parte das concessionárias, eliminando assim todas as irregularidades que possam acontecer neste quadro”, explicou o secretário. Com o objectivo de reduzir casos de “aceitação ilegal de depósitos do público nos casinos”, o Governo propõe ainda que sejam criados dois novos tipos de responsabilidade criminal: crime de depósito de dinheiro ou outros montantes aceites ilegalmente e o crime de desobediência simples por impedir o acesso ou permanência do pessoal da DICJ em determinados locais. Neste campo, está ainda prevista a definição de sanções administrativas para dissuadir a prática de infracções por parte das operadoras. Mais que um jogo Ponto assente no novo documento de consulta é também que as concessionárias deverão pender para o desenvolvimento de projectos não associados ao jogo, como forma de contribuir, não só para a diversificação económica, mas também para a construção de Macau como centro mundial de turismo e lazer. “O sector do jogo deve ainda assumir um papel de vanguarda na exploração de novos polos que sustentem o crescimento económico, impulsionando o desenvolvimento diversificado e sustentável da economia, a fim de reforçar a resiliência do tecido económico local”, pode ler-se no documento. Por último, as concessionárias do sector do jogo deverão assumir uma quota parte maior em termos de responsabilidade social. De acordo com a proposta, o Governo sugere que as operadoras assumam responsabilidades sociais [ver tabela] em áreas como a prestação de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e indústrias locais, contratação de portadores de deficiências e ascensão profissional de trabalhadores locais. A consulta pública sobre a alteração do “regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino” tem a duração de 45 dias. De seguida, o Governo tem 180 dias para apresentar o respectivo relatório final. Durante o período de consulta, serão realizadas cinco sessões para auscultar opiniões do sector e do público. Jogo online descartado Lei Wai Nong descartou a possibilidade de a reforma do regime legal de jogo contemplar a legalização do jogo online. Para o secretário, se Macau se quer assumir como um centro mundial de turismo e lazer, deve apostar essencialmente em elementos presenciais, que contribuam, a longo prazo, para trazer visitantes a Macau. “Neste momento, o jogo online não é legal. Devemos ter em consideração que, sendo centro de turismo e lazer a nível mundial, os sectores da restauração e os hotéis precisam de ter um elemento presencial. Isto é uma forma importante para garantir empregos. Temos de ter uma visão a longo prazo, pois se introduzirmos o jogo online, isso pode causar muitos problemas sociais. Achamos que devemos ter uma atitude mais prudente em relação ao jogo online”, argumentou o secretário.
Hoje Macau PolíticaDICJ | Governo promete ouvir população sobre lei do jogo O Executivo diz que vai ouvir a população antes de definir as exigências que vão integrar o caderno de encargos para as empresas que concorrem ao processo de atribuição das licenças de jogo. A revelação foi feita por Adriano Ho, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) na resposta a uma interpelação escrita de Ho Ion Sang. No documento, Adriano Ho aponta que o Executivo está comprometido com o desafio de desenvolver o sector de forma sustentada e saudável, de forma que haja um contributo para o desenvolvimento de um Centro Mundial de Turismo em Macau. Contudo, as exigências vão mais longe, e o Executivo entende que o sector do jogo vai ser essencial para a diversificação da economia. Em relação às responsabilidades sociais das concessionárias, Adriano sublinha que o Governo está empenhado em encorajar as operadoras a recorrerem às empresas locais, nomeadamente às Pequenas e Médias Empresas, no que concerne ao fornecimento de produtos e serviços para os hotéis e casinos. Sobre este aspecto, a DICJ admite que pedem informação com regularidade às concessionárias. Sobre a revisão do Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o Governo promove uma consulta pública para a segunda metade deste ano.
Hoje Macau EventosLei do Jogo em discussão na Fundação Rui Cunha [dropcap]A[/dropcap] 8ª edição da “Annual Review of Macau Gaming Law” vai decorrer na próxima segunda-feira, 20 de Maio, pelas 18h30, nas instalações da Fundação Rui Cunha. O evento insere-se no âmbito do curso de mestrado em Direito (International Business Law), ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, em língua inglesa, que inclui uma disciplina de direito do jogo. A sessão será moderada por Jorge Godinho, professor visitante da Universidade de Macau, onde lecciona matérias de direito do jogo e de direito penal, tendo publicado em 2016, pela Fundação Rui Cunha, o primeiro volume da sua obra sobre direito do jogo e, em Março de 2019, uma história dos jogos de fortuna ou azar no território, com o título “Os Casinos de Macau, História do maior mercado de jogos de fortuna ou azar do mundo”, editado pela Almedina Coimbra, 2019. O tema principal da edição deste ano irá focar-se nas perspectivas de abertura da exploração dos jogos de fortuna ou azar no Japão, uma questão de grande actualidade no contexto regional, que fundamenta a presença de quatro oradores japoneses. São eles Kazuaki Sasaki, professor associado da Universidade Toyo em Tóquio; Shigemi Furuta, professora associada da Universidade de Macau, onde é directora da Asia-Pacific Academy of Economics and Management; Ayako Nakayama, da Japan IR Association; e Masahiro Terada, gestor sénior da Pricewaterhouse Coopers, de Tóquio. Após as intervenções haverá lugar a uma sessão de perguntas e respostas. A entrada é livre.
