Lei anti-máscaras considerada inconstitucional

No passado dia 18, O Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong deliberou que a “Lei Anti-Máscaras”, promulgada pelo Governo da cidade ao abrigo do estado de emergência, viola a Lei Básica de Hong Kong. Desta forma, a “Lei Anti-Máscaras” deverá ser abolida.

O Governo local não aceitou a ordem de abolição desta lei. A população sabe que a promulgação da lei teve origem nos incidentes violentos desencadeados por pessoas que se manifestavam contra a revisão da Lei de Extradição, com os rostos cobertos por máscaras negras. Estes incidentes violentos resultaram na destruição de edifícios, linhas de metro, fogo posto, etc. O rosto tapado torna impossível identificar os autores dos delitos, sendo portanto impossível imputar a responsabilidade criminal a desconhecidos por estes actos. Se a lei tivesse sido aprovada, os elementos responsáveis poderiam ter sido julgados. Teria sido uma forma de garantir a responsabilização criminal dos autores dos delitos e uma forma de acabar com as atrocidades. Mas o Tribunal de Primeira Instância declarou a inconstitucionalidade da lei, por considerar que ia contra a Lei Básica de Hong Kong e que teria de ser revogada. Foi uma notícia recebida com apreço pelos manifestantes e com desagrado pelo Governo.

O Governo de Hong Kong apelou de imediato para que a revogação fosse suspensa. No passado dia 22, o Supremo Tribunal da cidade aprovou a suspensão. A suspensão é válida até dia 29 deste mês, para que o Governo tenha tempo de formalizar o apelo.

A aprovação da suspensão traz um raio de esperança ao Governo. O Executivo deve aproveitar esta oportunidade para pedir ao Tribunal que considere a lei anti-máscaras constitucional, visto ter sido promulgada no âmbito do estado de emergência. A questão aqui não é o Governo ter perdido na Primeira Instância. O que é importante é que o Tribunal declare que o Governo de Hong Kong tem poderes suficientes para promulgar leis de excepção sempre que o estado de emergência seja declarado, medidas tendentes a acabar com as atrocidades e restaurar a paz social. Por agora, a população de Hong Kong aguarda ansiosamente a decisão do Tribunal.

O Comité Jurídico do Congresso Nacional do Povo (CJCNP), declarou que a decisão do Tribunal de Primeira Instância enfraqueceu seriamente o poder do Chefe do Executivo e do Governo de Hong Kong. Considera também que esta decisão é inconsistente com a Lei Básica e com a decisão do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP). Saliente-se que, antes da reunificação de Hong Kong, o CPCNP considerava que a declaração de estado de emergência estava em conformidade com a Lei Básica da cidade.

Como tal, após a reunificação, a declaração do estado de emergência é legal em Hong Kong. É regulada por um conjunto de leis que integram o Artigo 160 da Lei Básica. A declaração do estado de emergência foi uma decisão do CPCNP. Enquanto tribunal local, o Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong não tem qualquer poder para declarar inconsistente uma decisão do CPCNP .

Em resposta às declarações do CJCNP, Andrew Li Guoneng, antigo Secretário da Justiça de Hong Kong, salientou que, desde 1997, os Tribunais locais têm poder para decidir se as leis promulgadas em Hong Kong estão ou não de acordo com a Lei Básica. Em 1999, ou um pouco depois, quando o CPCNP analisou a Lei Básica, não se opôs a este princípio. A interpretação deste pilar da legislação da cidade pelo CPCNP é também uma das suas partes integrantes. Os Tribunais de Hong Kong devem deliberar de acordo com a interpretação da Lei Básica feita pelo CPCNP.

Andrew Li Guoneng também salientou que o CPCNP pode apenas ter pretendido mostrar que a interpretação do Comité Permanente vincula os Tribunais de Hong Kong. No entanto, o Comité Permanente só se deve pronunciar sobre a Lei Básica em circunstâncias extraordinárias. Esta posição deve ser comunicada antes da deliberação dos Tribunais. Caso contrário pode ter consequências negativas na independência jurídica de Hong Kong.

Como antigo Secretário da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, não é surpreendente que Andrew Li tenha um certo peso e represente alguns pontos de vista dos profissionais da área jurídica. Na verdade, o CJCNP pronunciou-se após a decisão do tribunal de Primeira Instância, e as declarações de Andrew Li sobre o impacto negativo na independência jurídica de Hong Kong foram feitas nessa sequência. A preocupação sobre a independência jurídica dos Tribunais de Hong Kong para interpretar a Lei Básica advém desse poder ser conferido pelo CJCNP. A posição deste Comité Jurídico Nacional quanto ao poder dos Tribunais locais decidirem sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis à luz da Lei Básica, pode criar nestes organismos a sensação de estarem a ser sujeitos às críticas de autoridades superiores, e a pressão naturalmente faz-se sentir.

Embora Andrew Li tenha levantado a questão do impacto negativo na independência jurídica da cidade, neste caso particular, não me parece ser relevante. Como a declaração de estado de emergência foi revista e confirmada pelo CPCNP antes da reunificação de Hong Kong, está de acordo com a Lei Básica. Esta disposição foi feita quase 20 anos antes da actual decisão do Tribunal de Primeira Instância. Em que é que esta situação pode afectar a independência jurídica?

No apelo do Governo de Hong Kong, é altamente provável que tenha sido dado ênfase ao facto de a declaração de estado de emergência estar prevista e de acordo com a Lei Básica. À luz da jurisprudência, não parece possível haver qualquer argumentação que refute esta posição.

Do ponto de vista dos residentes comuns, a abolição da Lei Anti-Máscara significa que dispõem de menos uma ferramenta para controlar os motins e a violência. A segurança da população deve ser uma preocupação. Felizmente, o Supremo Tribunal emitiu uma ordem de suspensão da abolição da lei. Desde que o Governo de Hong Kong ganhe o recurso, acredito que este problema ficará completamente resolvido, quer a nível legal quer ao nível da comunidade.

 

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
26 Nov 2019

Hong Kong | Tribunal adia a decisão de manter ou suspender lei anti-máscara

Um tribunal de Hong Kong decidirá mais tarde se suspenderá a sua decisão de declarar inconstitucional a lei anti-máscara do governo após a solicitação da Secretaria de Justiça que argumentou a necessidade de conter a agitação na quinta-feira.

Os juízes do Tribunal de Primeira Instância, Anderson Chow Ka-ming e Godfrey Lam Wan-ho, disseram que tomariam sua decisão – vista como altamente carregada politicamente após a decisão anterior ter fomentado a ira de Pequim – posteriormente, isto depois do Governo tentar manter lei em vigor por enquanto, justificando que está a dar resultados.

A Secretaria de Justiça revelou que o departamento resolveu interpor um recurso mal o tribunal tomou sua decisão sobre a suspensão da lei. Por vezes os tribunais de Hong Kong revêem as suas decisões imediatamente após ouvir os argumentos das partes, mas os dois juízes decidiram levar um tempo para deliberar antes de proferirem a tão esperada decisão.

O acordo para que dois juízes presidam ao caso – em oposição a apenas um, como é habitual – também destaca a importância do assunto em questão.

Os dois juízes disseram que informariam o governo, os 25 parlamentares pró-democracia e o activista “Long Hair” Leung Kwok-hung, que apresentou o caso, quando tiverem decidido.

Na segunda-feira, os dois juízes decidiram que a lei anti-máscara do governo, implementada em outubro pela líder de Hong Kong, Carrie Lam Cheng Yuet-ngor, havia ido além do necessário para alcançar o objectivo das autoridades de impedir que as pessoas participassem da crescente violentos protestos contra o governo.

Os juízes também determinaram que o uso, por parte de Lam, de uma Portaria de Regulamentação de Emergência da era colonial, invocada por motivos de perigo público, para promulgar a proibição de máscara, inconstitucional.

22 Nov 2019

Hong Kong | Tribunal adia a decisão de manter ou suspender lei anti-máscara

Um tribunal de Hong Kong decidirá mais tarde se suspenderá a sua decisão de declarar inconstitucional a lei anti-máscara do governo após a solicitação da Secretaria de Justiça que argumentou a necessidade de conter a agitação na quinta-feira.
Os juízes do Tribunal de Primeira Instância, Anderson Chow Ka-ming e Godfrey Lam Wan-ho, disseram que tomariam sua decisão – vista como altamente carregada politicamente após a decisão anterior ter fomentado a ira de Pequim – posteriormente, isto depois do Governo tentar manter lei em vigor por enquanto, justificando que está a dar resultados.
A Secretaria de Justiça revelou que o departamento resolveu interpor um recurso mal o tribunal tomou sua decisão sobre a suspensão da lei. Por vezes os tribunais de Hong Kong revêem as suas decisões imediatamente após ouvir os argumentos das partes, mas os dois juízes decidiram levar um tempo para deliberar antes de proferirem a tão esperada decisão.
O acordo para que dois juízes presidam ao caso – em oposição a apenas um, como é habitual – também destaca a importância do assunto em questão.
Os dois juízes disseram que informariam o governo, os 25 parlamentares pró-democracia e o activista “Long Hair” Leung Kwok-hung, que apresentou o caso, quando tiverem decidido.
Na segunda-feira, os dois juízes decidiram que a lei anti-máscara do governo, implementada em outubro pela líder de Hong Kong, Carrie Lam Cheng Yuet-ngor, havia ido além do necessário para alcançar o objectivo das autoridades de impedir que as pessoas participassem da crescente violentos protestos contra o governo.
Os juízes também determinaram que o uso, por parte de Lam, de uma Portaria de Regulamentação de Emergência da era colonial, invocada por motivos de perigo público, para promulgar a proibição de máscara, inconstitucional.

22 Nov 2019

Ironias

O Tribunal de Última Instância de Hong Kong acaba de dar razão aos 25 pan-“democratas” que tinham apresentado queixa contra a lei anti-máscara, que o governo de Carrie Lam havia activado e que já levou à detenção de algumas pessoas.

Ora a lei anti-máscara de Carrie Lam trata-se, afinal, da reactivação de uma lei de 1922, que os ingleses impuseram à sua colónia precisamente para evitar distúrbios. Contudo, o High Court decidiu que essa lei era anti-constitucional, que é como quem diz viola a Lei Básica.

Irónico pois que os tais “democratas”, que tanto apreciavam a vergasta colonial de Sua Majestade, ao ponto de exibirem bandeiras do Reino Unido e pedirem o regresso dos colonizadores, tenham sido agora salvos pela lei fundamental que eles tanto detestam: a que garante a prossecução do princípio “um país, dois sistemas”. Assim, a Lei Básica afirma-se como o verdadeiro garante dos direitos civis e políticos no segundo sistema e o sistema judicial de Hong Kong mantém, claramente, a sua independência.

19 Nov 2019

Hong Kong | Supremo Tribunal declara inconstitucional lei anti-máscara

O Supremo Tribunal de Hong Kong declarou hoje inconstitucional a proibição do uso de máscaras em protestos, noticiou a emissora local RTHK. O tribunal afirmou que a proibição das máscaras, que entrou em vigor em 5 de Outubro passado, é inconstitucional por impor mais restrições do que as necessárias aos direitos fundamentais da população, indicou a RTHK.

Esta decisão surgiu na sequência de uma revisão judicial por 24 deputados pró-democracia da decisão do executivo de Carrie Lam de aplicar uma lei de emergência que remonta à época colonial britânica, acrescentou.

Quando anunciou a imposição da ‘lei anti-máscara’, no mês passado, Carrie Lam afirmou que o Governo pretende “acabar com a violência e restaurar a ordem”, devido à “situação de grande perigo público” que se vive no território desde o início de junho.

Na origem dos protestos antigovernamentais está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong.

18 Nov 2019

Movimento pró-democracia condena ‘lei anti-máscara’ e promete novos protestos em Hong Kong

A Frente Cívica de Direitos Humanos (FCDH), que tem liderado o movimento pró-democracia em Hong Kong, condenou a ‘lei anti-máscara’ anunciada hoje pelo Governo e prometeu avançar com novos protestos.

Num comunicado enviado à agência Lusa, a FCDH lamentou que tenha sido invocada legislação de emergência que contraria “a reputação internacional de Hong Kong que se baseia na Lei Básica, que garante a separação de poderes e a independência do sistema judicial”.

“Haverá consequências indescritíveis a partir deste regime de ditadura”, antecipa o movimento, que integra dezenas de partidos e organizações não-governamentais. A FCDH promete convocar novos protestos, sublinhando que “o povo de Hong Kong não tem medo e não recuará facilmente”.

A chefe do Governo de Hong Kong anunciou hoje que o uso de máscaras pelos manifestantes vai ser proibido a partir de sábado, uma medida para ajudar a polícia a “acabar com a violência e restaurar a ordem”.

A proibição apenas visa as pessoas que participem em manifestações ilegais e aqueles que recorram à violência, sublinhou Carrie Lam, impedindo-as de ocultarem a sua identidade.
A ‘lei anti-máscara’ prevê penas de até um ano de prisão e multas que podem ascender a 25 mil dólares de Hong Kong.

A chefe do Executivo prometeu que esta medida será votada no parlamento de Hong Kong, assim que os deputados retomem os trabalhos no Conselho Legislativo a partir de 16 de Outubro.

Por outro lado, frisou que, apesar de a medida excepcional ser justificada pela “situação de grande perigo público” que se vive no território, não foi decretado o estado de emergência em Hong Kong.

A líder do Governo afirmou que não foi fácil a decisão de avançar com esta medida, já que foi preciso invocar uma legislação de emergência, datada da época colonial, que não é utilizada desde 1967, e que permite à chefe do Executivo ‘saltar’ várias etapas democráticas.

A chefe do Governo, por exemplo, pode assumir o poder de determinar medidas para combater a agitação civil, que podem passar pela autorização de prisões, detenções e deportações, censura da imprensa, mudança ou aprovação de novas leis.

Na origem da contestação, que se vive no território desde o início de Junho, está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong.

Contudo, os manifestantes continuam a exigir que o Governo responda a quatro outras reivindicações: a libertação dos manifestantes detidos, que as acções dos protestos não sejam identificadas como motins, um inquérito independente à violência policial e, finalmente, a demissão da chefe de Governo e consequente eleição por sufrágio universal para este cargo e para o Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong.

4 Out 2019

Movimento pró-democracia condena 'lei anti-máscara' e promete novos protestos em Hong Kong

A Frente Cívica de Direitos Humanos (FCDH), que tem liderado o movimento pró-democracia em Hong Kong, condenou a ‘lei anti-máscara’ anunciada hoje pelo Governo e prometeu avançar com novos protestos.
Num comunicado enviado à agência Lusa, a FCDH lamentou que tenha sido invocada legislação de emergência que contraria “a reputação internacional de Hong Kong que se baseia na Lei Básica, que garante a separação de poderes e a independência do sistema judicial”.
“Haverá consequências indescritíveis a partir deste regime de ditadura”, antecipa o movimento, que integra dezenas de partidos e organizações não-governamentais. A FCDH promete convocar novos protestos, sublinhando que “o povo de Hong Kong não tem medo e não recuará facilmente”.
A chefe do Governo de Hong Kong anunciou hoje que o uso de máscaras pelos manifestantes vai ser proibido a partir de sábado, uma medida para ajudar a polícia a “acabar com a violência e restaurar a ordem”.
A proibição apenas visa as pessoas que participem em manifestações ilegais e aqueles que recorram à violência, sublinhou Carrie Lam, impedindo-as de ocultarem a sua identidade.
A ‘lei anti-máscara’ prevê penas de até um ano de prisão e multas que podem ascender a 25 mil dólares de Hong Kong.
A chefe do Executivo prometeu que esta medida será votada no parlamento de Hong Kong, assim que os deputados retomem os trabalhos no Conselho Legislativo a partir de 16 de Outubro.
Por outro lado, frisou que, apesar de a medida excepcional ser justificada pela “situação de grande perigo público” que se vive no território, não foi decretado o estado de emergência em Hong Kong.
A líder do Governo afirmou que não foi fácil a decisão de avançar com esta medida, já que foi preciso invocar uma legislação de emergência, datada da época colonial, que não é utilizada desde 1967, e que permite à chefe do Executivo ‘saltar’ várias etapas democráticas.
A chefe do Governo, por exemplo, pode assumir o poder de determinar medidas para combater a agitação civil, que podem passar pela autorização de prisões, detenções e deportações, censura da imprensa, mudança ou aprovação de novas leis.
Na origem da contestação, que se vive no território desde o início de Junho, está uma polémica proposta de emendas à lei da extradição, já retirada formalmente pelo Governo de Hong Kong.
Contudo, os manifestantes continuam a exigir que o Governo responda a quatro outras reivindicações: a libertação dos manifestantes detidos, que as acções dos protestos não sejam identificadas como motins, um inquérito independente à violência policial e, finalmente, a demissão da chefe de Governo e consequente eleição por sufrágio universal para este cargo e para o Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong.

4 Out 2019