A revisão da Lei de Segurança nacional vai avançar em 2022, estando previstas alterações aos regimes que enquadram as escutas telefónicas, o terrorismo e o segredo. Depois de prometer a realização de uma consulta pública sobre a matéria, Ho Iat Seng fez questão de dizer que os cidadãos não têm razões para se inquietar e que a segurança nacional é “uma preocupação de todos”

 

Ao fim de 12 anos, a Lei de Segurança Nacional vai ser alterada. No discurso dirigido aos deputados por ocasião da apresentação do relatório das linhas de Acção Governativa (LAG) para 2022, Ho Iat Seng sublinhou, por diversas ocasiões, a importância da segurança nacional como “premissa e garantia do bem-estar da população e do desenvolvimento e prosperidade de Macau a longo prazo”.

Mas o Chefe do Executivo espera que, não só o Governo assuma as suas funções, mas também que “cada um de nós” contribua para o esforço nacional, estando previsto o aperfeiçoamento de vários diplomas complementares referentes à lei de segurança do Estado e a realização de uma consulta pública.

Durante a conferência de imprensa que se seguiu à apresentação do documento, questionado sobre as possíveis implicações da revisão da lei para o exercício de direitos civis e liberdades, como no caso da desqualificação de candidatos às últimas eleições, Ho Iat Seng foi taxativo ao afirmar que os residentes não têm razões para se preocupar e que o que está em causa é a “lei de segurança do país”. Por isso, acrescentou, basta cumprir a lei.

“A revisão da lei de segurança nacional vai servir para clarificar algumas definições. Uma pessoa que cumpre a lei não precisa de ter qualquer receio ou estar preocupada quanto à lei de segurança nacional. Devido à conjuntura de desenvolvimento do país e a lei de segurança nacional de Hong Kong, temos de estar articulados com a evolução do tempo e fazer as devidas adaptações”, começou por explicar.

“É preciso perceber que esta é a lei de segurança do país. É a lei de segurança nacional, não se trata de uma questão local. É uma responsabilidade de cada cidadão e, se cumprirem a lei, não precisam de estar preocupados com qualquer questão derivada daí. Vamos esclarecer as matérias que constam na lei, tomando como referência as regiões vizinhas e também outros países. Por exemplo, em Portugal também existe uma definição muito clara sobre a segurança nacional”, rematou.

 

Mais vale prevenir

Neste âmbito o Executivo espera concluir vários diplomas, como uma nova lei para regular a intercepção das comunicações e criar uma lei para proteger o segredo de Estado.

“Será concluída a proposta de lei que visa Aperfeiçoamento dos diplomas complementares relativos à defesa da segurança do Estado. Será promovida a conclusão da revisão da ‘Lei relativa à defesa da segurança do Estado’ e da produção legislativa do ‘Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações’”, prometeu.

“Será concluída a proposta de lei que visa o aperfeiçoamento do regime jurídico de anti-terrorismo, e promovida a produção legislativa do regime do segredo”, anunciou ainda Ho Iat Seng no seu discurso.

A luta contra o terrorismo e contra as infiltrações e interferências externas vai ser feita em conjunto as autoridades do Governo Central, no âmbito da Grande Baía.

“Iremos intensificar a comunicação e a cooperação com o Interior da China, em particular com as cidades da Grande Baía, na prevenção e repressão dos actos contra a segurança do Estado, no reforço da prevenção de intervenção e infiltração das forças externas, no combate eficaz aos crimes de terrorismo, e na prevenção e mitigação dos diferentes tipos de riscos de segurança”, foi destacado.

 

Direito à greve ausente devido à Lei Básica

Questionado sobre a ausência de referências ao direito à greve e à negociação colectiva no documento de consulta relativo à lei sindical, o Chefe do Executivo Ho Iat Seng, justificou a omissão com o facto de a Lei Básica já regular expressamente sobre esses aspectos.

“Qual é a necessidade de repetir [estes direitos] na lei sindical se na Lei Básica eles já estão expressamente regulados? O que pretendemos com a lei sindical é determinar a forma de constituir as associações sindicais, bem como a sua forma de funcionamento. Já há mais de 10 anos que estamos a trabalhar com essas matérias (…) e no caso dos trabalhadores do jogo temos efectivado sempre o direito à negociação em questões de salário e regalias”, começou por dizer Ho Iat Seng.

Contudo, o Chefe do Executivo referiu que nada está decidido, dado que a consulta pública sobre o diploma está ainda a decorrer e a Assembleia Legislativa terá ainda de discutir a nova lei.

“Quando assumi o cargo de Chefe do Executivo prometi que íamos avançar com a lei sindical. A consulta pública serve justamente para recolher opiniões (…) e só depois é que podemos avançar com os nossos trabalhos, antes ainda da elaboração da lei”, explicou.

 

Desmentida construção de centro de isolamento

No discurso na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng anunciou que o Governo ia estudar “a viabilidade de construção de instalações de grande dimensão para quarentena”. Horas depois, e no seguimento da conferência de imprensa em que foi questionado sobre o assunto, Ho recusou a ideia de haver um plano para essa obra, porque a RAEM aposta num modelo com base nos hotéis de quarentena. A ideia foi reforçada horas depois, através de um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. “O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, esclareceu que o Governo não tem, por enquanto, planos de construir novas instalações de grande dimensão para isolamento de observação médica no âmbito do combate à pandemia. Afirmou que, actualmente, são aproveitados, principalmente, os hotéis que têm colaborado com o governo nessa função”, pode ler-se na nota de imprensa. “A prática, nos últimos dois anos, decorreu de forma tranquila e mostrou-se efectiva”, foi acrescentado.

 

Reacções

Pereira Coutinho | São linhas “bastante reservadas”

“São linhas [de acção governativa] bastante reservadas, tendo em conta a pandemia. É preciso prestar uma maior atenção ao assunto que as linhas não estão a mencionar, como a situação dos desempregados”, considerou José Pereira Coutinho, deputado. “Embora dissessem que a taxa de desemprego global é de 2,9 por cento, a realidade é outra. Os patrões não querem dar o atestado de desemprego aos residentes, para não perderem as quotas para os trabalhadores não-residentes”, alertou. “Há dois anos, o Governo também deixou de injectar 7 mil patacas por conta dos residentes no Fundo de Segurança Social. Esta questão de apoio aos idosos também não foi mencionada. A apresentação não reflectiu igualmente as preocupações sobre as carreiras de enfermeiros e médicos na Função Pública”, acrescentou.

 

 

Apoios | Wong Kit Cheng espera adequação à realidade

Wong Kit Cheng espera que o Governo avalie constantemente a eficácia dos apoios à economia e aos residentes, conforme a evolução do panorama económico e da pandemia, tendo como prioridade as famílias e os idosos. Em reacção à apresentação das Linhas de Acção Governativa, a deputada destacou que o subsídio de cuidadores e o montante de devolução de impostos devem subir. Além disso, espera que o Executivo responda aos problemas que afligem os residentes, como a conclusão do Plano Director, habitação para a classe sanduíche, assim como as datas em que serão disponibilizadas fracções das cinco classes da habitação em Macau. A deputada pede também detalhes sobre os planos para a diversificação económica e para a cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

 

Leong Sun Iok | Preocupação com os empregos locais

O deputado Leong Sun Iok considerou que apresentação do Chefe do Executivo pecou por se ter focado pouco na questão do emprego e por não fazer menção ao trabalho da legislação sindical no próximo ano. O deputado dos Operários afirmou que só a aposta nas obras públicas não é suficiente para garantir que a taxa de desemprego entre os locais não aumenta para níveis elevados, e que o Executivo devia estar a ponderar mais factores para garantir que os locais conseguem chegar a posições de topo em outras indústrias. Em relações aos aspectos positivos, Leong Sun Iok apontou estar contente com o facto de a revisão planeada para as leis ir penalizar os titulares de altos cargos públicos.