[dropcap]S[/dropcap]egundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), no sábado passado, com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo.

Ontem, ouvido sobre o assunto, o deputado Vong Hin Fai considerou o juramento legal, uma vez que o fotógrafo da ocasião estava presente. Para o legislador, que é advogado, a presença dessa pessoa chega para fazer do juramento público. “Quando à exigência de o juramento ser feito publicamente, segundo a minha interpretação da lei, desde que a cerimónia não seja feita apenas entre o Sr. Kou Hoi In e o Chefe do Executivo, e que tenha a assistência de terceiros, um ou mais, significa que a cerimónia foi realizada publicamente”, afirmou Vong Hin Fai.

O legislador admitiu não ter conhecimento antecipado de que o juramento ia ser repetido e confessou não ter sido convidado. Porém, apontou que não vê problema nesse aspecto. “Não sei quem foram os terceiros [presentes]. Mas quem tirou a foto é um terceiro, segundo a minha interpretação”, sublinhou.

O membro da Assembleia Legislativa desvalorizou ainda o facto de os deputados não terem sido convidados. “Pessoalmente, acho que desde que a cerimónia seja realizada em frente de terceiros, chega”, indicou.

Ao mesmo tempo recusou a ideia de se ter aberto um precedente: “Não vou prever o que vai acontecer no futuro. […] Não vou fazer qualquer juízo de valor. Legalmente, segundo a minha interpretação, a exigência de ser feito publicamente foi cumprida”, concluiu.

Acto deselegante

Ao HM, José Pereira Coutinho afirmou que nenhum deputado foi convidado, o que considerou ser reprovável: “Foi deselegante não convidar os deputados para assistir. O juramento é um assunto sério e não pode ser feito às escondidas e à porta fechada para os outros deputados e para o público em geral. O juramento do presidente da AL não pode ser tratado da mesma forma que as comissões da AL, que se reúnem sempre com à porta fechada”, comentou.

Pereira Coutinho acrescenta o “juramento deve ser repetido por não ter sido cumprido de forma solene e publicamente conforme determina a lei de juramentos por ocasião do acto de posse”.

Kou Hoi In teve de repetir o juramento da tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa, depois de se ter esquecido de mencionar Macau, na primeira tentativa, feita com deputados e outros titulares de altos cargos públicos. Porém, a repetição foi feita à porta fechada e não houve transmissão da cerimónia.

A não realização de juramento pode levar mesmo à perda de o cargo público. Em 2016, em Hong Kong, seis deputados foram expulsos do Conselho Legislativo depois do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional considerar que os juramentos não foram feitos de forma solene.

Era o resultado esperado. Os 29 votos conseguidos, entre os 32 deputados, confirmaram Kou Hoi In como sucessor de Ho Iat Seng na presidência da Assembleia Legislativa. Tal como o antecessor, Kou é empresário e deputado pró-Governo

 

[dropcap]O[/dropcap] deputado Kou Hoi In foi eleito ontem presidente da Assembleia da Legislativa (AL), 28 anos depois de ter chegado ao hemiciclo. Entre os 32 votantes, Kou recebeu 29 votos a favor, equivalente a 90,6 por cento, 3,15 por cento, e houve ainda 2 votos em branco, que representam uma proporção de 6,25 por cento.

No entanto, a contagem dos votos, que foram secretos, ficou marcada por um erro da secretária da Mesa da AL, a deputada Chan Hong, que depois de ler os boletins um a um disse que Kou tinha recebido 30 votos, em vez de 29. O vice-presidente da AL, Chui Sai Cheong, que estava a orientar os trabalhos, acabou por corrigi-la.

Após o conhecimento dos resultados, Kou aceitou o cargo e agradeceu aos deputados o “voto de confiança”. O novo presidente da AL disse ainda ir trabalhar para que o hemiciclo seja mais eficaz na fiscalização do Governo, assim como no desenvolvimento de Macau. Esta foi uma das mensagens do dia, tal como a necessidade de ouvir os diferentes segmentos da população.

“Espero neste cargo promover o desenvolvimento da economia de Macau e contribuir para a prosperidade do território. Como sabemos, a RAEM foi estabelecida há quase 20 anos e espero que os mecanismos estabelecidos desde desse momento possam ser melhorados, tendo em conta a aplicação da lei e a necessidade de servir da população”, afirmou, mais tarde, já depois da tomada de posse e do juramento frente ao Chefe do Executivo, que decorreu no Centro de Ciência de Macau.

Ainda sobre o trabalho da AL, Kou considerou que se vive um momento crucial da história do território. “O contributo para a diversificação económica vai ser um dos aspectos essenciais [deste mandato]. Estamos nesta fase crucial da história de Macau e se não trabalharmos nesse sentido podemos ser marginalizados”, alertou.

Até à eleição de Kou, todos os presidentes da AL desde a fundação da RAEM tinham experiência como “vice”. Esta eleição marca um novo paradigma, mas o recém-eleito presidente desvalorizou esse aspecto. “Acho que [esta ocorrência] é o resultado de uma votação de todos os deputados”, respondeu, quando foi questionado sobre a “novidade”.

O presidente da AL prometeu ainda actuar com imparcialidade. Em causa está o facto de ser um conhecido defensor dos direitos dos empresários, nomeadamente por ter sido contra o salário universal. Contudo, Kou diz que vai ter uma atitude neutra e que todos os deputados vão ser ouvidos. “Cada deputado assume a sua postura de acordo com as suas convicções. Não cabe a ninguém interferir nas convicções dos deputados e cada um vai ser livre para manifestar as suas opiniões durante o Plenário, sem qualquer interferência”, prometeu.

Sulu votou Coutinho

Outro momento que marcou o primeiro dia na presidência de Kou Hoi In foi a ausência de três deputados da tomada de posse, que aconteceu imediatamente após a votação. Os pró-democratas José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou optaram por não participar. No campo pró-democrata, só Au Kam San acabou por estar presente, mas mesmo assim não participou na “foto de grupo”.

Em relação à ausência dos colegas do hemiciclo, Kou desvalorizou o facto. “Não vejo grande problema nessas ausências da cerimónia. Cada um tem as suas agendas e, de acordo com a sua vontade, decidem se vão participar”, sustentou.

Ao HM, Sulu Sou explicou a falta à cerimónia como facto de ter outras tarefas. “Acho que tenho trabalho para fazer que é muito mais importante para os cidadãos do que estar presente na cerimónia”, defendeu. A mesma justificação foi utilizada por José Pereira Coutinho. “Tive de voltar com urgência ao escritório para atender um cidadão”, informou.

Ainda no que diz respeito à votação, Sulu Sou admitiu, horas mais tarde, ter votado em José Pereira Coutinho. Quando deixou o voto na urna, o deputado mais novo da AL gritou por duas vezes: “comissões com a porta aberta”. Esta é uma das velhas lutas de Coutinho, pela qual Sulu Sou também se tem batido. Foi assim que o jovem pró-democrata justificou o voto: “Votei em José Pereira Coutinho porque é o único colega que me apoiou no desejo de ver as reuniões das comissões à porta aberta”, admitiu.

Por sua vez, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram em branco, de acordo com a Rádio Macau, o que explicaram com o facto de acreditarem que o líder do hemiciclo devia ser a pessoa com mais votos da população.

Também Kou Hoi In foi questionado sobre a possibilidade de as reuniões das comissões serem feitas à porta aberta, mas o presidente da AL disse que a decisão depende de cada comissão.

Neste aspecto, o recém-presidente defende a porta fechada, uma vez que como presidente da Comissão de Regimento e Mandatos nunca realizou qualquer reunião aberta. Kou presidiu inclusive à reunião em que vários deputados, entre eles Sulu Sou e Pereira Coutinho, se queixaram de não ter sido informados.

Apoio pró-Governo

Após a eleição de Kou Hoi In foram várias os deputado pró-Governo que deixaram elogios ao novo presidente. Entre eles, Agnes Lam, eleita pela via directa, revelou que os “debates” entre deputados nas últimas duas semanas apontavam para a escolha de Kou como presidente. “A escolha foi positiva e acho que a discussão já tinha sido feita nas últimas duas semanas, entre nós [deputados]. O resultado já era esperado e também eu esperava que ele fosse eleito. Acaba por ser um resultado normal”, disse a deputada. “Tem condições para fazer um bom trabalho. É uma pessoa que está sempre aberta ao debate e disponível para nos explicar as leis. No início cheguei a falar com ele sobre a abertura das comissões permanentes e ele foi sempre muito claro a explicar as leis”, acrescentou Lam.

Também Davis Fong, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, elogiou a experiência de Kou Hoi In. “É uma pessoa muito capaz, com as qualificações certas, e uma das pessoas mais experientes entre os deputados. Só estou com ele na Assembleia Legislativa há dois anos, mas antes disse já o conhecia. Sempre foi um membro muito activo em várias associações e eu também, por isso conhecemo-nos bem”, admitiu. “Era uma das melhores opções dentro do grupo de 32 membros. Apoio-o muito”, revelou o também académico da Universidade de Macau.

A Agnes Lam e Davis Fong juntou-se Vong Hin Fai, um dos potenciais candidatos a assumir o cargo de secretário da AL, depois da promoção de Kou Hoi In. “Ele tem não só o meu apoio como do colectivo dos deputados. É muito experiente”, indicou.

Manchas no CV

Já José Pereira Coutinho alertou para o facto de Kou Hoi In ter estado por trás da decisão de não renovar os contratos com os juristas Paulo Taipa e Paulo Cardinal. “O novo Presidente fez parte da Mesa que correu com dois experientes juristas portugueses e tomou parte na decisão de suspender o meu colega Sulu Sou sem instaurar processo de averiguações e sem elaborar o respectivo parecer, chutando a bola para o Plenário”, disse ao HM. “Assume a presidência com estas duas manchas recentes que não podemos esquecer”, acrescentou.

Porém, segundo os votos declarados, Coutinho terá votado em Kou Hoi In. Ao HM, o deputado disse esperar que Kou abra as portas das comissões. “Espero que contribua para abertura das portas das Comissões da AL, introduzindo mais transparência porque os cidadãos têm o direito de ser informados do que se passa por detrás das portas”, desejou.

 

Chui Sai Cheong “muito confortável”

Até ontem, todos os presidentes da AL da RAEM tinham sido “vices” antes de chegarem ao topo. Segundo a tradição deveria ter sido Chui Sai Cheong, irmão do Chefe do Executivo, a assumir o cargo. Porém, o actual vice não concordou com essa leitura. “Nunca tive essa expectativa, sinto-me muito confortável com a posição que ocupo. Não podemos fazer suposições, porque há uma votação de 32 pessoas e tudo pode acontecer. As pessoas votam em quem acham que é a pessoa certa”, disse Chui Sai Cheong. “Acho que o resultado é muito bom, é razoável. Acho que o senhor Kou tem todas as capacidades para o cargo”, adicionou. O vice-presidente desvalorizou a possibilidade de ter sido preterido para o cargo por ser irmão do líder do Governo. “Nunca penso nisso [ser irmão de Chui Sai On], não sei se os outros membros pensam, mas eu limito-me a fazer o meu trabalho”, respondeu. Já sobre a possibilidade de ser presidente da AL no futuro, Chui Sai Cheong não fechou a porta: “Neste momento, não estou disponível… E no futuro não sei. Quem é que sabe o que acontece no futuro?”, questionou.

Presidente da AL aos 66 anos

Kou Hoi In chega a presidente da AL depois de 28 anos do hemiciclo. O primeiro mandato assumido pelo empresário foi em 1991, quando decorria a IV Legislatura da Assembleia Legislativa de Macau, antes da transição. A nível de cargos políticos é ainda deputado de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN). Ao nível das associações locais, Kou Hoi In é presidente da Direcção da Associação Comercial de Macau, um dos movimentos associativos mais influentes do território ao nível do patronato. Ainda ao nível de distinções, o novo presidente da AL foi galardoado com a Medalha de Honra Lótus de Prata e com a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.