Andreia Sofia Silva PolíticaRocha Andrade garante fim da figura do representante fiscal em Portugal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, informou Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), de que “a necessidade de indicar [por parte dos portugueses residentes em Macau] o representante fiscal será dispensada a partir de 1 de Janeiro de 2018”, aponta um comunicado enviado pelo CCP. O assunto foi abordado recentemente, tendo Rita Santos e outro conselheiro, Armando de Jesus, sugerido a dispensa da nomeação do representante fiscal, “uma vez que muitos dos portugueses residentes em Macau não possuem familiares ou amigos que vivam em Portugal para prestar o referido serviço”. Rocha Andrade terá dito que “o representante fiscal será dispensado a partir de 1 de Janeiro de 2018, [sendo que] as informações relativas aos assuntos fiscais serão comunicados aos portugueses residentes em Macau (ou noutros países) por via electrónica”. Rita Santos, na qualidade de presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do CCP, falou também do caso dos 30 aposentados que ainda não receberam a devolução do IRS de 2015. Rocha Andrade prometeu analisar o assunto caso a caso, tendo dito que o seu gabinete “irá estudar uma forma de resolução dos procedimentos dos aposentados de Macau que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que não são portugueses”.
Hoje Macau Manchete PolíticaInformações fiscais | Portugal e Macau ainda não assinaram acordo Portugal e Macau ainda não chegaram a acordo sobre a troca de informações fiscais, medida que tem de começar a funcionar a partir de 1 de Julho deste ano. A legislação sobre essa matéria já deu entrada na Assembleia Legislativa, mas ainda não foi agendada a data para votação na generalidade [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma semana depois de Macau ter anunciado a intenção de começar a trocar informações fiscais com Portugal a partir do dia 1 de Julho, o Governo português disse ontem que a matéria “não é urgente” e ainda não há uma data para o acordo. “O que nos informaram é que havia empenho da região de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, disse aos jornalistas em Macau o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. “Não é uma questão para nós de muita urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, acrescentou. Fernando Rocha Andrade esteve ontem em Macau em visita oficial, depois de ter assinado um acordo bilateral de troca de informações fiscais com Hong Kong. A 28 de Março, o Conselho Executivo apresentou uma proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações, sendo que o diploma deu há dias entrada na Assembleia Legislativa. Ainda assim, não está ainda agendado o debate para a sua votação na generalidade. O objectivo é o alinhamento com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclua trocas automáticas e espontâneas. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho. Ontem Fernando Rocha Andrade esclareceu que “a data, tal como outras questões, depende naturalmente do acordo que vier a ser assinado”. “Do nosso ponto de vista – aliás vamos este ano começar a trocar dados com outras jurisdições – não há nenhum obstáculo em relação a este início”, afirmou. Nacionalidade “não é relevante” Sobre o acordo em negociação, Fernando Rocha Andrade disse que “o facto de ter nacionalidade portuguesa não é relevante”, e que “o que importa é a residência e origem dos rendimentos”. “Quem vive e trabalha em Macau não está sujeito ao IRS português (…) Portanto, Portugal não receberá informação financeira relativamente às pessoas que vivem e trabalham em Macau”, disse. O secretário de Estado deu o exemplo no caso dos portugueses residentes na região chinesa: “Macau recebe informação financeira de Portugal relativamente às contas financeiras em Portugal, e Portugal recebe informação relativamente aos seus residentes, àqueles que residam em Portugal e tenham contas financeiras em Macau”. A agência Lusa questionou as autoridades de Macau mas não obteve uma resposta em tempo útil. Rocha Andrade esteve ontem reunido com representantes do Banco Nacional Ultramarino. Segundo um comunicado, o encontro serviu para ser feita uma “breve apresentação do banco”, numa mera “visita de cortesia”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImpostos | Conselheiros pedem rápida devolução a reformados da CGA O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, realiza hoje uma visita oficial ao território. O encontro com o Conselho das Comunidades Portuguesas vai servir para pedir uma maior celeridade na devolução dos impostos cobrados aos aposentados por engano [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, realiza uma visita oficial a Macau, com uma agenda preenchida. À tarde o governante encontra-se com os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) do círculo China, Macau e Hong Kong. Ao HM, José Pereira Coutinho, um dos conselheiros, explica que será debatida a necessidade de uma maior rapidez de devolução dos impostos cobrados por engano aos reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Temos recebido no nosso gabinete vários casos que, por diversas razões, são imputados, por lapso, aos aposentados de Macau. Normalmente o prazo de devolução [do imposto], injustamente debitado, leva quase um ano. Gostaríamos que houvesse uma maior celeridade no processamento dos descontos que, por engano, tenham sido feitos”, explicou. Para José Pereira Coutinho, “ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação, os aposentados de Macau não devem pagar impostos”. “Muitas vezes a CGA, devido ao sistema, [tem feito cobranças por lapso]”, acrescentou o conselheiro, adiantando, contudo, que os casos têm vindo a diminuir. “[A situação] tem melhorado e nos últimos tempos não temos recebido queixas dos aposentados de ter sido cobrado IRS [imposto sobre rendimentos] sobre os seus recibos de vencimento. Mas gostaríamos de manter este canal de comunicação”, disse ainda. Em relação à transferência de informações fiscais das contas bancárias dos portugueses aqui residentes para Portugal, o CCP não vai fazer qualquer intervenção. “Não temos pedidos desta natureza”, argumentou Coutinho. Sem preocupações A agenda da tarde de hoje será ainda marcada por uma reunião com o Banco Nacional Ultramarino (BNU), onde deverá ser debatida a troca de informações fiscais. Na manhã de hoje, Rocha Andrade vai também reunir-se com Wilson Vong, director-executivo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). É já a partir do dia 1 de Julho que Macau começará a trocar dados fiscais com Portugal, que incluem informações relativas às contas bancárias dos portugueses. A medida surge no âmbito da proposta de lei sobre o regime jurídico da troca de informações, já apresentada pelo Conselho Executivo, que pretende alinhar-se com os padrões acordados pelos membros do G20 e da União Europeia. Isto significa que, para além das informações fiscais que já são feitas a pedido, passa a incluir-se uma partilha de informações de forma automática e espontânea. Em declarações à Rádio Macau, Rocha Andrade optou por tranquilizar a comunidade portuguesa aqui residente sobre essa matéria. “Quem vive em Macau ou tem os seus rendimentos gerados em Macau tem o seu imposto regulado pela lei de Macau. Não é pela lei portuguesa”, apontou. “Se Macau entender, no futuro, haver este tipo de cooperação administrativa, quem reside e trabalha em Macau deve encarar isso com absoluta tranquilidade. Nada tem que ver com os impostos que paga, que são devidos a Macau”, acrescentou. O secretário de Estado para os Assuntos Fiscais almoça hoje com representantes da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa no Clube Militar. À hora do jantar, Rocha Andrade estará presente num evento oferecido pelo consulado-geral de Portugal em Macau. Antes da chegada a Macau, Rocha Andrade passou por Hong Kong, onde assinou um acordo com o Executivo da região vizinha, também ao nível da troca das informações fiscais. “Exprime um momento vasto na OCDE, no sentido de haver troca de informações entre administrações fiscais. Permite que, no formato que define a OCDE, seja trocada informação relativa aos saldos de contas detidos pelos residentes de cada um dos estados num outro estado. Faz parte de uma estratégia da OCDE e Portugal adere porque esta troca de informações permite regras de transparência financeira, controlo de branqueamentos de capitais, financiamento de criminalidade e também de evasão fiscal”, disse à Rádio Macau.
