Empregadas domésticas | Wong Kit Cheng quer mais medidas para facilitar entradas

Através de uma interpelação escrita, Wong Kit Cheng quer que o Governo implemente mais medidas para facilitar a entrada de empregadas domésticas estrangeiras em Macau. Para a deputada, o Executivo deve, o quanto antes, criar medidas para reduzir o “transtorno” causado pela possibilidade de os trabalhadores estrangeiros vacinados terem de vir a cumprir um período de autogestão de sete dias depois de cumprir uma quarentena de 21 dias à entrada do território, período esse que já de si também traz custos.

Já sobre a ideia anteriormente avançada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, de permitir que as trabalhadoras domésticas que pretendam entrar em Macau possam fazê-lo mediante a toma de duas doses de vacinas contra a covid-19 e a realização de quatro testes de ácido nucleico no exterior, Wong Kit Cheng quer saber quando é que a medida poderá entrar em vigor. Adicionalmente, é sugerido que o Governo de Macau entre em contacto com as regiões emissoras de trabalhadores domésticos para incentivar que essas mesmas medidas preventivas possam ser realizadas antes de as pessoas rumarem a Macau.

Por último, a deputada pede ainda que os serviços de migração implementem restrições destinadas aos trabalhadores estrangeiros inoculados com a vacina da Sinopharm que estão autorizados a sair de Macau para obter uma autorização de trabalho no regresso ao território. Isto para evitar, segundo a deputada, que os trabalhadores procurem trabalhos noutras áreas ou outros empregadores.

5 Mai 2021

Empregadas Domésticas | Agnes Lam quer correcção de “erros” legislativos

Após a alteração da lei de contratação de não residentes, Agnes Lam diz que os salários das empregadas domésticas subiram para 8 mil patacas e que as famílias perderam capacidade para as contratar

 

A deputada Agnes Lam quer debater na Assembleia Legislativa as novas alterações à “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, para permitir que TNR desempregados em Macau possam ser contratados.

A proposta é apresentada depois de em Junho do ano passado os deputados terem votado por unanimidade, entre os 30 dos 33 que exerceram este direito, proibir a contratação de trabalhadores não residentes que ficassem sem contrato na RAEM.

Nos moldes das alterações à lei a contratação só pode ser feita se os trabalhadores que a lei especifica serem “não especializados” deixarem Macau. No entanto, com as restrições impostas pela pandemia e o encerramento das fronteiras a estrangeiros, passou a ser impossível recorrer a mão-de-obra oriunda as Filipinas e Indonésia, por exemplo.

Face às alterações, Agnes Lam mostra-se preocupada com o aumento dos salários das empregadas domésticas, que nas condições actuais praticamente só podem ser contratadas no Interior. Segundo a legisladora o vencimento mensal passou para 8 mil patacas, quando anteriormente a DSAL aprovava salários de 3.500 patacas, acrescido de subsídio de alojamento.

“Mesmo com as autoridades a aumentar as quotas para a importação de não residentes na área das empregadas domésticas, entre Janeiro e Novembro do ano passado apenas foram contratadas 50 pessoas”, afirma Agnes Lam, com base nas estatísticas oficiais. “Existe o entendimento de que o salário mensal das ajudantes domésticas quase duplicou e é actualmente de, pelo menos, 8 mil patacas. Também não há actualmente empregadas domésticas a procurar trabalho nas agências de emprego. Ao mesmo tempo, as famílias de Macau não têm rendimentos para pagar estas empregadas domésticas”, é acrescentado.

Neste novo panorama, o número de empregadas domésticas teve uma quebra de 1.240 pessoas, de 30.923 para 29.683 no ano passado. Um valor que contrasta com o aumento anual de 1.600, entre 2017 e 2019.

A deputada sublinha ainda que como os casais de Macau têm uma vida profissional activa, as empregadas domésticas são fundamentais e é preciso debater para ser atingido um consenso capaz de ultrapassar a situação. Agnes Lam diz que há pelo menos 1.000 famílias afectadas pelas restrições.

Quanto à votação do Verão passado, Lam justifica que as medidas foram aplicadas para combater a imigração ilegal e que na altura os deputados acreditavam estar no “último quilómetro” da pandemia. “Contudo, mais de meio anos depois, a situação de pandemia no mundo continua, o que faz com que seja muito difícil permitir a entrada de estrangeiros”, lamenta.

11 Mar 2021

Pandemia aumentou poder de negociação a empregadas domésticas 

Melody Lu, docente da Universidade de Macau, disse ontem num debate promovido pela Fundação Rui Cunha e pela Macau Business que as empregadas domésticas ganharam poder para negociar melhores condições laborais com a crise da pandemia. A falta de mão-de-obra foi a razão apontada

 

Nem todos os sectores económicos de Macau ficaram a perder com a pandemia da covid-19. Melody Lu, docente da Universidade de Macau (UM), disse ontem no debate “Blue Card Holders: The Unlovers?” que as empregadas domésticas passaram a poder negociar melhores salários e condições laborais, uma vez que muitos trabalhadores não residentes (TNR) deixaram o território.

“Muitos dos TNR que ficaram em Macau perderam o emprego, mas em alguns sectores, como o do trabalho doméstico, houve muita procura. Penso que os que ficaram em Macau puderam discutir um melhor salário ou até escolher patrões. Em alguns sectores registou-se falta de trabalhadores”, disse.

Esta situação foi confirmada ao HM por Nedie Taberdo, presidente da Green Philippines Migrant Workers Union. “É verdade. Nas últimas semanas alguns amigos chineses e portugueses pediram-me recomendações. Muitas empregadas domésticas escolhem os seus trabalhos e as condições, e pedem melhores salários porque não há muitos trabalhadores para contratar.”

Apesar disso, os salários continuam a ser baixos, muitos deles abaixo das quatro mil patacas. “Muitos trabalhadores estão à procura de trabalhos com salários melhores”, assegurou Nedie Taberdo.

Uma lei negativa

Melody Lu falou também dos efeitos negativos da nova lei dos TNR, que proíbe aos turistas a procura de trabalho, o que obriga o processo de recrutamento a passar por uma agência de emprego. Segundo a académica, tal pode afastar TNR do território.

“As trabalhadoras domésticas têm de pagar, em média, o dobro do seu salário, e os trabalhadores da indústria hoteleira pagam cerca de três meses de salário às agências. A intenção do Governo [com a lei] é boa, porque estabelece uma percentagem, não querem que as cauções sejam muito elevadas. Mas isso vai aumentar os custos para virem trabalhar para Macau, o que torna o território num lugar menos desejável. Como residentes, temos de perguntar se queremos mesmo isto.”

Nedie Taberdo também acredita que a situação não será fácil para os TNR nos próximos meses devido à lei. “Ninguém vem para Macau procurar trabalho. Algumas empregadas domésticas querem mudar para um patrão melhor, mas têm de candidatar-se através de uma agência e pagar as cauções, que são muito elevadas.”

Melody Lu pediu também que o Governo faça uma análise global das necessidades do mercado laboral para os próximos tempos. “Quando as fronteiras abrirem, a vinda destes trabalhadores não será igual, haverá algumas restrições. Esta é a altura de o Governo olhar para o panorama do mercado laboral. Se Macau quer ser um destino internacional de turismo não pode contar apenas com os locais, ou com os trabalhadores da China.”

A docente da UM criticou ainda o facto de, após o período de confinamento, o Governo ter aberto a fronteira a apenas turistas ou trabalhadores não residentes (TNR) oriundos da China. “Temos de perguntar se é por uma questão de saúde pública ou de quarentena que temos esta política. O Governo não deu as devidas explicações sobre isso.”

9 Out 2020

Empregadas domésticas | Chan Chak Mo diz que “salário mínimo pode ter impacto negativo”

A proposta de lei do salário mínimo dos trabalhadores entra em vigor a 1 de Novembro e volta a deixar de fora as empregadas domésticas. Segundo Chan Chak Mo, o Governo considera a exclusão justa pois tem em conta “a capacidade financeira do empregador”. Já os trabalhadores com deficiência poderão receber o equivalente ao salário mínimo

 

“Quando esses trabalhadores vêm cá trabalhar já sabem qual é o seu salário. Por isso não posso dizer se é justo ou não, até porque não sei quanto dinheiro é que precisam”, apontou Chan Chak Mo quando questionado se os deputados da comissão à qual preside estavam de acordo com a exclusão das empregadas domésticas da proposta de lei do salário mínimo.

As declarações foram proferidas ontem pelo deputado, após uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia da República (AL), onde foi assinado o parecer da versão final da proposta de lei do salário mínimo para os trabalhadores. Questionado sobre se os deputados estão confortáveis com o facto de a proposta de lei deixar de fora as empregadas domésticas, Chan Chak Mo afirmou que a comissão entendeu que a questão “não é um grande problema” porque existe um mecanismo que assegura uma remuneração mínima, feita a pensar na capacidade financeira das famílias e pessoas singulares empregadoras.

“Garantir um salário mínimo pode trazer um impacto negativo nas famílias. Mas seja como for, está garantida uma remuneração salarial mínima dos trabalhadores através do mecanismo da sua contratação. Ou seja (…) se o salário é demasiado baixo, não é autorizado. Claro que este valor não corresponde ao valor do salário mínimo e segundo a DSAL, isso tem a ver com capacidade financeira de cada empregador ou requerente”, explicou Chan Chak Mo.

Segundo explicou o deputado, a exclusão deve-se às regalias atribuídas aos trabalhadores domésticos além do salário, como alojamento e habitação.

“Segundo o Governo, além do salário, estes trabalhadores também têm alimentação e alojamento. Muitas vezes os empregadores (…) são pessoas singulares e também trabalham por conta de outrem e (…) não têm a mesma capacidade que têm as empresas”, sublinhou.

Segundo o parecer assinado ontem, a decisão de deixar os trabalhadores domésticos de fora “não atenta contra o princípio da igualdade e da discriminação” e “não vai contra” as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT).

Deputados divididos

Já sobre os trabalhadores com deficiência, o parecer assinado ontem atesta que “a comissão mostrou-se dividida”, acabando, no entanto, por conseguir um compromisso entre deputados e Governo que garante um mecanismo para atribuir um valor complementar equivalente ao salário mínimo, a estes trabalhadores.

“Os trabalhadores com deficiência, no futuro, também vão conseguir auferir um salário correspondente ao salário mínimo porque o Governo prometeu que ia pagar a diferença do seu salário”, explicou Chan Chak Mo.

O mecanismo de apoio aos trabalhadores com deficiência vai assumir a forma de regulamento administrativo e entrar em vigor no dia 1 de Novembro, o mesmo dia da implementação da lei do salário mínimo que consta na última versão da proposta de lei.

A análise na especialidade da proposta de lei ficou terminada ontem e segundo Chan Chak Mo, o diploma deve ser votado ainda este mês. O valor do salário mínimo está fixado em 6.656 patacas por mês, passando assim a ser generalizado a partir de 1 de Novembro a outros sectores além dos trabalhadores de limpeza e segurança de condomínios.

9 Abr 2020

Tentáculos do polvo

A notícia publicada na edição de ontem neste jornal revela bem como funciona o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Uma infografia que apelava a que as empregadas domésticas aprendessem a não mexer no lixo para não propagar a nova estirpe de coronavírus, como se fossem umas atrasadas mentais, estava a ser divulgada junto do Gabinete de Comunicação Social e o presidente do IAM, José Tavares, não só não sabia de nada como não concordava com o teor da mensagem, e bem.

Provou-se então que o IAM é um polvo com tentáculos, uma máquina administrativa bastante pesada que tem alguns dirigentes com pensamentos retrógrados e racistas, sem noção do que é comunicação política e cívica. Recordo-me de uma outra polémica, quando o ainda Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais divulgou uma mensagem de feliz ano novo em espanhol, sem a menor noção do ridículo, tendo em conta o facto que a língua portuguesa está sempre na agenda política em Macau.

A infografia já retirada do IAM é apenas um exemplo da xenofobia que permanece por estas bandas em relação aos trabalhadores não residentes, que são vítimas de discriminação e que têm sido sujeitos a condições de vida e de trabalho desumanas, que o coronavírus só veio piorar. Um dia alguém terá de dar o murro na mesa a favor destas minorias.

12 Fev 2020

Empregadas domésticas | Analista fala de “escravatura moderna” em Hong Kong

Natacha Amora, jurista e analista da organização não governamental britânica Global Policy Review, realizou um trabalho de análise à situação laboral das empregadas domésticas em Hong Kong, onde fala da existência de uma “escravatura moderna”. Questionada sobre a situação destas trabalhadoras em Macau, a jurista salienta que “não é melhor”

 

Trabalham quase 24 sobre 24 horas, têm apenas um dia de folga por semana, por vezes de 15 em 15 dias, e são obrigadas a viver na casa dos patrões, o que lhe retira liberdade, privacidade e conforto. A situação laboral das empregadas domésticas de Hong Kong é descrita num último trabalho de análise da Global Policy Review, uma organização não governamental britânica focada nos direitos das mulheres. A autora do estudo, intitulado “Escravatura moderna em Hong Kong: As condições desumanas das trabalhadoras migrantes domésticas”, é a jurista Natacha Amora, ex-residente de Macau.

Ao HM, a jurista denota que, no caso da RAEM, a situação também está longe de ser ideal, apesar de ainda estar a preparar um artigo de análise sobre as condições laborais das empregadas domésticas no território, que será divulgado dentro de meses.

“Infelizmente a situação em Macau está longe de ser boa. As empregadas domésticas também contribuem em muito para a economia de Macau ao cuidarem de crianças e idosos, mas não são reconhecidas pelo Governo ou pelo legislador e também sofrem abusos.”

Natacha Amora assegura ter “conhecimento directo” de casos onde existe “retenção de passaporte, de horários de trabalho que ultrapassam em muito as oito horas diárias, de não concessão de férias”.

Há também situações de claras violações da liberdade pessoal das empregadas domésticas. “Soube de casos em que os empregadores fiscalizam as carteiras ou malas à saída, não dão de comer e quando as empregadas são internas põem-nas a dormir no chão do corredor ou no quarto das crianças (do mesmo sexo ou não, de pequeninas à adolescência).”

Ainda assim, Natacha Amora assegura que a principal diferença entre os dois territórios, e que acaba por dar alguma liberdade às trabalhadoras, é o facto de, em Macau, estas poderem dividir um apartamento com amigos ou família.

“A grande diferença entre Macau e Hong Kong é que as empregadas domésticas não são obrigadas a viver na casa dos empregadores. Só o facto de irem dormir a qualquer outro lado já lhes dá alguma sensação de descanso ou de paragem do trabalho.”

“Triste” AL

Natacha Amora recorda o facto de a proposta de lei do salário mínimo universal, em discussão na Assembleia Legislativa (AL), não contemplar as empregas domésticas portadoras de visto de trabalho. “O Governo e o legislador não têm interesse em aprovar um salário mínimo e, tristemente, até há membros da AL que fazem troça da miséria em que as empregadas domésticas vivem.”

O facto de muitas empregadas domésticas receberem cerca de quatro mil patacas por mês, faz com que não tenham acesso, muitas das vezes, a cuidados de saúde ou a um estilo de vida confortável.

“Por receberem salários muito abaixo da média de Macau, e por não poderem procurar trabalhos mais bem pagos, outros que o trabalho doméstico, as empregadas domésticas não conseguem sair do ciclo de pobreza em que vivem. Muitas nem um quarto partilhado conseguem pagar e por isso alugam cama ao turno”, assegura Natacha Amora.

A responsável defende ainda que o actual apoio concedido às empregadas domésticas, e pago pelo empregador, no valor de 500 patacas mensais, não é suficiente para que estas tenham uma habitação condigna. Além disso, estas trabalhadoras “não estão autorizadas a manter os filhos menores em Macau, tendo de se separar deles e deixá-los ou enviá-los para o país de origem”.

Natacha Amora relembra ainda uma contradição existente na legislação em vigor. “A lei das relações laborais, ao excluir os trabalhadores não residentes, está a criar espaço para que os abusos persistam, pois às empregadas domésticas não residentes não são directamente aplicados e assegurados os direitos consagrados naquela lei. Contudo, a lei da contratação de trabalhadores não residentes é clara ao estabelecer que se lhes aplica subsidiariamente a lei das relações laborais, nomeadamente no que toca aos direitos, deveres e garantias. O que infelizmente em alguns casos não acontece.”

A culpa é do Governo

No trabalho de análise publicado pela Global Policy Review, é referido que as empregadas domésticas, em Hong Kong, são mais de 380 mil, o que representa cinco por cento da população total do território e 10 por cento da força laboral. Além disso, 98 por cento são mulheres, na maioria oriundas de países como as Filipinas ou a Indonésia.

Apesar dos números significativos, o trabalho conclui que “as empregadas domésticas estrangeiras são um exemplo gritante de escravatura moderna”, uma vez que “estão sujeitas a sérias violações de direitos humanos e laborais”.

O artigo de Natacha Amora conclui que esta situação “é uma consequência das leis e políticas que vigoram em Hong Kong, tal como a falta de acções adequadas por parte do Governo para reforçar a legislação do trabalho doméstico com vista a proteger as empregadas domésticas do tráfico, exploração e trabalho forçado”.

A título de exemplo, a lei de Hong Kong determina que os empregadores devem providenciar alimentação às suas empregadas de forma gratuita, podendo ainda providenciar-lhes um subsídio mensal de alimentação de 1,075 dólares de Hong Kong. Contudo, há “abusos frequentemente reportados”. “Em 2016, o Centro de Justiça de Hong Kong concluiu que 57,7 por cento das trabalhadoras domésticas vivem com menos do limite mínimo de alimentação, e aquelas que obtêm comida dos patrões ‘recebem comida estragada ou pequenas porções dos restos de comida dos seus patrões’”, acrescenta ainda o relatório.

Citando várias referências de estudos levados a cabo por ONG locais e internacionais, o artigo defende que as autoridades de Hong Kong devem adoptar uma série de medidas com vista ao reforço das leis que evitem situações de exploração ou tráfico humano, que passam também pela ratificação de uma série de convenções da Organização das Nações Unidas.

O documento fala ainda da necessidade de garantir mecanismos que permitam às empregadas domésticas viver “em condições decentes que respeitem a sua privacidade”, bem como permitir que estas “trabalhem enquanto defendem os seus direitos”.

É sugerido que seja abolida a obrigatoriedade das empregadas domésticas de viverem na casa dos patrões, bem como a “regra das duas semanas”, uma vez que “aumenta a vulnerabilidade das trabalhadoras a diferentes tipos de abusos”.

O mesmo relatório defende que devem ser reforçadas as penalizações contra os abusos cometidos pelos empregadores e pelas agências de emprego. Apesar desta situação, as empregadas continuam a manter os seus empregos, ou optam por não reportar os abusos de que são vítimas às autoridades, “pois muitas delas têm dívidas relacionadas com o recrutamento e temem repercussões por parte das agências de emprego”.

Cerca de 74 por cento das mulheres entrevistadas pelo Sindicato as Trabalhadoras Domésticas da Indonésia afirmaram que os seus documentos tinham sido confiscados pelo empregador ou pela agência de recrutamento. O inquérito, citado no relatório da Global Policy Review, é de 2013.

20 Set 2019

Empregadas domésticas | Analista fala de “escravatura moderna” em Hong Kong

Natacha Amora, jurista e analista da organização não governamental britânica Global Policy Review, realizou um trabalho de análise à situação laboral das empregadas domésticas em Hong Kong, onde fala da existência de uma “escravatura moderna”. Questionada sobre a situação destas trabalhadoras em Macau, a jurista salienta que “não é melhor”

 
Trabalham quase 24 sobre 24 horas, têm apenas um dia de folga por semana, por vezes de 15 em 15 dias, e são obrigadas a viver na casa dos patrões, o que lhe retira liberdade, privacidade e conforto. A situação laboral das empregadas domésticas de Hong Kong é descrita num último trabalho de análise da Global Policy Review, uma organização não governamental britânica focada nos direitos das mulheres. A autora do estudo, intitulado “Escravatura moderna em Hong Kong: As condições desumanas das trabalhadoras migrantes domésticas”, é a jurista Natacha Amora, ex-residente de Macau.
Ao HM, a jurista denota que, no caso da RAEM, a situação também está longe de ser ideal, apesar de ainda estar a preparar um artigo de análise sobre as condições laborais das empregadas domésticas no território, que será divulgado dentro de meses.
“Infelizmente a situação em Macau está longe de ser boa. As empregadas domésticas também contribuem em muito para a economia de Macau ao cuidarem de crianças e idosos, mas não são reconhecidas pelo Governo ou pelo legislador e também sofrem abusos.”
Natacha Amora assegura ter “conhecimento directo” de casos onde existe “retenção de passaporte, de horários de trabalho que ultrapassam em muito as oito horas diárias, de não concessão de férias”.
Há também situações de claras violações da liberdade pessoal das empregadas domésticas. “Soube de casos em que os empregadores fiscalizam as carteiras ou malas à saída, não dão de comer e quando as empregadas são internas põem-nas a dormir no chão do corredor ou no quarto das crianças (do mesmo sexo ou não, de pequeninas à adolescência).”
Ainda assim, Natacha Amora assegura que a principal diferença entre os dois territórios, e que acaba por dar alguma liberdade às trabalhadoras, é o facto de, em Macau, estas poderem dividir um apartamento com amigos ou família.
“A grande diferença entre Macau e Hong Kong é que as empregadas domésticas não são obrigadas a viver na casa dos empregadores. Só o facto de irem dormir a qualquer outro lado já lhes dá alguma sensação de descanso ou de paragem do trabalho.”

“Triste” AL

Natacha Amora recorda o facto de a proposta de lei do salário mínimo universal, em discussão na Assembleia Legislativa (AL), não contemplar as empregas domésticas portadoras de visto de trabalho. “O Governo e o legislador não têm interesse em aprovar um salário mínimo e, tristemente, até há membros da AL que fazem troça da miséria em que as empregadas domésticas vivem.”
O facto de muitas empregadas domésticas receberem cerca de quatro mil patacas por mês, faz com que não tenham acesso, muitas das vezes, a cuidados de saúde ou a um estilo de vida confortável.
“Por receberem salários muito abaixo da média de Macau, e por não poderem procurar trabalhos mais bem pagos, outros que o trabalho doméstico, as empregadas domésticas não conseguem sair do ciclo de pobreza em que vivem. Muitas nem um quarto partilhado conseguem pagar e por isso alugam cama ao turno”, assegura Natacha Amora.
A responsável defende ainda que o actual apoio concedido às empregadas domésticas, e pago pelo empregador, no valor de 500 patacas mensais, não é suficiente para que estas tenham uma habitação condigna. Além disso, estas trabalhadoras “não estão autorizadas a manter os filhos menores em Macau, tendo de se separar deles e deixá-los ou enviá-los para o país de origem”.
Natacha Amora relembra ainda uma contradição existente na legislação em vigor. “A lei das relações laborais, ao excluir os trabalhadores não residentes, está a criar espaço para que os abusos persistam, pois às empregadas domésticas não residentes não são directamente aplicados e assegurados os direitos consagrados naquela lei. Contudo, a lei da contratação de trabalhadores não residentes é clara ao estabelecer que se lhes aplica subsidiariamente a lei das relações laborais, nomeadamente no que toca aos direitos, deveres e garantias. O que infelizmente em alguns casos não acontece.”

A culpa é do Governo

No trabalho de análise publicado pela Global Policy Review, é referido que as empregadas domésticas, em Hong Kong, são mais de 380 mil, o que representa cinco por cento da população total do território e 10 por cento da força laboral. Além disso, 98 por cento são mulheres, na maioria oriundas de países como as Filipinas ou a Indonésia.
Apesar dos números significativos, o trabalho conclui que “as empregadas domésticas estrangeiras são um exemplo gritante de escravatura moderna”, uma vez que “estão sujeitas a sérias violações de direitos humanos e laborais”.
O artigo de Natacha Amora conclui que esta situação “é uma consequência das leis e políticas que vigoram em Hong Kong, tal como a falta de acções adequadas por parte do Governo para reforçar a legislação do trabalho doméstico com vista a proteger as empregadas domésticas do tráfico, exploração e trabalho forçado”.
A título de exemplo, a lei de Hong Kong determina que os empregadores devem providenciar alimentação às suas empregadas de forma gratuita, podendo ainda providenciar-lhes um subsídio mensal de alimentação de 1,075 dólares de Hong Kong. Contudo, há “abusos frequentemente reportados”. “Em 2016, o Centro de Justiça de Hong Kong concluiu que 57,7 por cento das trabalhadoras domésticas vivem com menos do limite mínimo de alimentação, e aquelas que obtêm comida dos patrões ‘recebem comida estragada ou pequenas porções dos restos de comida dos seus patrões’”, acrescenta ainda o relatório.
Citando várias referências de estudos levados a cabo por ONG locais e internacionais, o artigo defende que as autoridades de Hong Kong devem adoptar uma série de medidas com vista ao reforço das leis que evitem situações de exploração ou tráfico humano, que passam também pela ratificação de uma série de convenções da Organização das Nações Unidas.
O documento fala ainda da necessidade de garantir mecanismos que permitam às empregadas domésticas viver “em condições decentes que respeitem a sua privacidade”, bem como permitir que estas “trabalhem enquanto defendem os seus direitos”.
É sugerido que seja abolida a obrigatoriedade das empregadas domésticas de viverem na casa dos patrões, bem como a “regra das duas semanas”, uma vez que “aumenta a vulnerabilidade das trabalhadoras a diferentes tipos de abusos”.
O mesmo relatório defende que devem ser reforçadas as penalizações contra os abusos cometidos pelos empregadores e pelas agências de emprego. Apesar desta situação, as empregadas continuam a manter os seus empregos, ou optam por não reportar os abusos de que são vítimas às autoridades, “pois muitas delas têm dívidas relacionadas com o recrutamento e temem repercussões por parte das agências de emprego”.
Cerca de 74 por cento das mulheres entrevistadas pelo Sindicato as Trabalhadoras Domésticas da Indonésia afirmaram que os seus documentos tinham sido confiscados pelo empregador ou pela agência de recrutamento. O inquérito, citado no relatório da Global Policy Review, é de 2013.

20 Set 2019

Salário mínimo | DSAL diz que exclusão de empregadas domésticas reúne consenso social

As recomendações da Organização Internacional do Trabalho no sentido da inclusão das trabalhadoras domésticas na lei do salário mínimo universal não são relevantes para Macau, afirmou ontem a subdirectora da DSAL. Para a responsável, o mais importante é que a decisão do Governo vá de encontro à vontade da população, disse Ng Wai Han, no programa Macau Fórum

 

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considera que as críticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela exclusão das empregadas domésticas na proposta de salário mínimo universal, não se aplicam a Macau. A ideia foi defendida ontem pela subdirectora dos Serviços para os Assuntos Laborais, Ng Wai Han, no Macau Fórum. “Nós respeitamos todas as recomendações e opiniões da OIT”, disse, acrescentando que “neste momento a criação da lei do salário mínimo respeita a lei de Macau”.

De acordo com a responsável, a decisão de exclusão desta faixa de trabalhadores foi ao encontro da vontade social, uma vez que foi tomada depois de auscultar a população. “Depois de ouvir as opiniões da consulta pública decidimos não incluir estes trabalhadores na lei”, apontou. De acordo com Ng, as convenções da OIT não se aplicam ao território.

Por outro lado, e apesar do salário mínimo não ser aplicável aos trabalhadores domésticos, a DSAL promete tomar medidas de protecção para estes profissionais e “vai ter em conta o salário proposto”.

“Actualmente, a média da remuneração dos trabalhadores domésticos é de 4100 patacas e o subsídio de alojamento é pago à parte, mostrando que o mercado laboral mantém uma segurança básica nos rendimentos dos trabalhadores domésticos”, referiu, apontando que “mesmo que a lei do salário mínimo não seja aplicada a esta população, não quer dizer que eles não tenham nenhuma garantia salarial”.

Ilegais ocultos

O combate do Governo aos trabalhadores ilegais tem sido pouco eficaz, admitiu Ng Wai Han, referindo que uma das grande dificuldades é conseguir comprovar este tipo de infracção, uma vez que “é difícil para as autoridades recolher provas”. Para que esta situação seja ultrapassada, Ng apelou à ajuda da população no sentido de denunciar as situações suspeitas de trabalho ilegal com o maior número de detalhes possível de modo a “aumentar o sucesso das operações”.

Em 2015, o número de trabalhadores ilegais era de 1200. No ano passado, o número caiu para 800 pessoas nesta situação, tendo as autoridades procedido a 300 inspecções.

Ng Wai Han disse ainda que a DSAL vai manter os mecanismos de troca de informações e as operações conjuntas com os agentes de Corpo de Polícia de Segurança Pública, com a Polícia Judiciária e com outras entidades envolvidas.

Entretanto, o Governo admitiu anda não ter conhecimento dos conteúdos do estudo que encomendou para avaliar a viabilidade da criação da lei sindical, apesar dos resultados já se encontrarem, há cerca de dois meses, no Conselho Permanente de Concertação Social.

15 Ago 2019

Domésticas | Wong Kit Cheng quer que Governo pense nos “empregadores”

A deputada considera que o Executivo devia apostar na formação de empregadas domésticas e que actualmente já ninguém consegue contratar nenhuma empregada doméstica por 3.000 patacas

 

A deputada Wong Kit Cheng defende que as autoridades deviam ter ouvido as famílias que contratam empregadas domésticas na questão dos aumentos salariais para o valor de 3.000 patacas. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Wong propôs ainda que o Governo e as agências de emprego para trabalhadores empregadores domésticos estabeleçam uma base de dados estatísticos sobre a situação do sector.

As palavras da legisladora, ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, foram proferidas depois da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) ter anunciado que o salário mensal para a emissão de quota para a contratação de um trabalhador não-residente, no caso das trabalhadoras domésticas, tinha sido aumentado para 3.000 patacas. Caso contrário, diz a DSAL, o pedido de importação de mão-de-obra pode não mesmo não ter luz verde. Ainda de acordo com o Executivo, os salários inferiores a 3.000 patacas devem ser ajustados até ao final do mês, ou as famílias correm o risco de não ter autorização de mão-de-obra renovada.

Na mesma conversa, Wong Kit Cheng afirmou que o Governo tomou uma medida a reboque das exigências das empregadas domésticas. Porém, vincou que o mercado já não permitia salários abaixo das 3.000 patacas. “Francamente, neste momento, a maioria dos empregadores não consegue contratar ajudantes domésticos com um salário mensal inferior a 3,000 patacas”, opinou.

Ao mesmo tempo, Wong considerou acertada a decisão do Executivo de Chui Sai On de não incluir estas trabalhadoras na lei do salário mínimo. Para a deputada, esta escolha permite que a renumeração seja ajustada pelo mercado em resposta à qualidade do serviço prestado pelo ajudante doméstico.

Mais qualidade

No que diz respeito ao trabalho fornecido pelas empregadas domésticas, a deputada considera que o Executivo tem a obrigação de promover a melhoria da qualidade e apontou duas medidas: a primeira passa pela criação de uma base de dados estatísticos, a outra pela promoção da realização de acções de formação para as tarefas domésticas mais simples e básicas.

Ainda em relação a este sector, Wong Kit Cheng pediu ao Governo que haja uma alteração dos regulamentos de imigração, com o objectivo de facilitar a vida às famílias.

Também ontem a deputada divulgou uma interpelação escrita em que pede ao Governo que explique o processo da legislação do regime da mediação de assuntos familiares. O pedido foi feito na sequência do que a deputada diz ter sido uma promessa do Executivo, em 2015.

Segundo Wong Kit Cheng, o adiamento da legislação do sistema de mediação familiar pode criar uma lacuna na implementação da lei de prevenção e correcção da violência doméstica.

30 Jul 2019

Domésticas | Chan Chak Mo considera que foi mal interpretado

O deputado defendeu que nunca quis sugerir que as empregadas domésticas deviam ir para a Arábia Saudita, mas antes que têm a liberdade para procurar alternativas melhores a Macau

 

Chan Chak Mo, deputado e presidente da 2.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, clarificou as declarações da semana passada, quando afirmou que gastava 10 mil patacas num almoço e que as empregadas domésticas poderiam ir para a Arábia Saudita procurar novas oportunidades.

Ao HM, o deputado disse ter sido mal interpretado e que apenas estava a tentar argumentar que a vida depende dos padrões e das expectativas das pessoas.

“Quando disse que as empregadas podiam ir para a Arábia Saudita o que queria dizer é que elas têm a possibilidade de escolher um lugar com condições melhores. Por exemplo, ouvi dizer que actualmente ganham mais no Interior da China do que em Macau, porque também têm a tarefa de ensinar em inglês às crianças. O que eu estava a dizer é que há a possibilidade de procurarem sítios que oferecem melhores condições”, argumentou. “Era apenas esse ponto de vista que estava a tentar expor”, sublinhou.

Na mesma conversa, Chan mencionou o facto de ter dito que gastava 10 mil patacas num almoço. Segundo o deputado, não se estava a referir a uma situação em concreto, mas antes a tentar mostrar que há diferentes estilos de vida. “Eu não disse que gastava 10 mil patacas num almoço. O que disse é que talvez gaste 10 mil patacas num almoço, mas que há pessoas que gastam apenas 200 patacas. Depende do estilo de vida das pessoas e dos padrões de consumo”, clarificou.

Prioridades diferentes

Ainda sobre este aspecto, o deputado eleito pela via indirecta considerou que as empregadas domésticas sabem que quando vêm para Macau vão enfrentar um nível de vida mais baixo. “Uma trabalhadora doméstica quando vem para Macau sabe como é a vida aqui e sabe quanto vai ganhar. Acho que não podemos comparar os níveis de vida, porque o dinheiro para elas é para ser utilizado em casa, para ajudarem as famílias”, justificou. “Elas têm um nível de vida diferente. É verdade, a prioridade delas é enviar o dinheiro para casa e ajudar as famílias. Era essa a opinião que estava a partilhar”, adicionou.

Em relação ao ordenado de cerca de 4.100 patacas, o deputado considerou que é suficiente para poupar: “Não é suposto que elas tenham custos em Macau com habitação e alimentação, que deve ser pago pelos patrões. O resto é para elas pouparem e enviarem para casa”, defendeu.

Foi a 12 de Julho que Chan Chak Mo prestou as declarações que causaram reacções negativas nas redes sociais e entre comentadores, quando comentava o facto de as empregadas domésticas não estarem incluídas na proposta de salário mínimo.

18 Jul 2019

Trabalho | Empregadas domésticas ganham 4.100 patacas

A mediana do ordenado das empregadas domésticas em Macau é de 4.100 patacas, excluindo o subsídio de 500 patacas para a residência. A informação foi partilhada ontem pela vice-directora da DSAL, Ng Wai Han, durante o plenário da Assembleia Legislativa.

“O trabalho das domésticas não é normal e a maior parte da população concorda com a escolha de ficarem excluídas da proposta. Isso não quer dizer que não tenhamos garantias sobre os seus salários”, realçou.

“A DSAL tem um procedimento para aceitar a atribuição da quota para a importação de mão-de-obra e analisamos a situação financeira das famílias. Se for proposto que uma trabalhadora vai receber um salário inferior a 3.000 patacas, sem subsídio de residência, não aceitamos”, acrescentou.

Ng Wai Han apontou ainda que a mediana do salário das empregadas domésticas é de 4.100 patacas e explicou que nos casos em que na verdade é pago um valor inferior ao declarado, que a diferença é automaticamente contada como dívida ao trabalhador.

9 Jul 2019

Mulher e filho filipinos detidos vão ser repatriados

A TNR detida por estar com o filho menor em Macau desde 2015 em situação ilegal vai ser repatriada, juntamente com a criança, avançou ontem a PSP ao HM. A mulher é acusada do crime de auxílio e de guarida a um imigrante ilegal e até regressar às Filipinas está sujeita a apresentações regulares às autoridades

 
A mulher filipina detida pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na sequência de uma operação de rotina, e que se fazia acompanhar do filho com permanência ilegal em Macau desde 2015, vai ser repatriada, juntamente com a criança. A informação foi dada pela porta-voz da PSP ao HM, acrescentando que se trata de uma “decisão da própria polícia”.

O caso remonta ao passado dia 14 de Junho quando as autoridades interceptaram a suspeita, cidadã filipina com 35 anos, numa operação de rotina de verificação de documentos levada a cabo na Travessa do Cais, na zona do Porto Interior. Segundo a porta voz da PSP, a mulher, trabalhadora não residente (TNR) no sector da segurança, estava acompanhada de um menor. Já na esquadra, acabou por admitir que se tratava do seu filho.

Durante o interrogatório da PSP, a TNR acabou por confessar que a criança veio para Macau em 2015, acompanhada por um outro parente mais velho tendo dado entrada no território com visto de turista. O filho acabou por não regressar às Filipinas.

De acordo com as autoridades, “o caso foi encaminhado para o Ministério Público, sendo a mulher acusada do crime de auxílio e de guarida a um imigrante ilegal” por ter ajudado o filho, menor a permanecer em Macau ilegalmente, durante cerca de quatro anos.

Entretanto, mãe e filho permanecem no território, já em casa, sujeitos a apresentação regular às autoridades, até que sejam deportados, avançaram as autoridades.

Questões que não se tocam

A estadia de um filho menor com a sua mãe é uma questão humana que, no entanto, em Macau não se concilia com a questão legal. “Uma coisa é o que faz sentido [a questão humana] e outra é a lei”, apontou a advogada Amélia António ao HM.

Por um lado está a lei, que impede as trabalhadoras de trazerem um familiar e por outro estão os próprios empregadores que não consideram empregar uma trabalhadora que tenha encargos familiares. “Elas não vêm com uma criança, até porque a criança não estará autorizada a entrar.

Estão com visto de trabalho e não é suposto que este visto seja extensivo”, esclarece a advogada, acrescentando que “a pessoa é contratada para trabalhar e não é suposto vir com a família”, sendo que “quando as pessoas estão a contratar uma empregada, por exemplo, não a querem contratar com um filho por receio que este represente um impedimento ao trabalho”.

No entanto, há mais quem arrisque ter os filhos por perto, admite Amélia António, o que também “é um problema”. “Estando ilegais, as crianças não podem ter documentos, não podem ir à escola e acabam por estar ‘escondidos’”.

Trata-se de uma matéria “muito complicada” e para as TNR locais, provenientes das Filipinas, não há esperanças de melhorias. Prova disso, recorda Amélia António, são as recentes declarações das Cônsul Geral das Filipinas em Macau, Lilybeth R. Deapera que afirmou que a vinda para Macau era uma escolha dos trabalhadores. Para Amélia António, de acordo com estas afirmações “até parece que tinham melhores oportunidades nas Filipinas”, o que não acontece. Este tipo de atitude por parte da representação diplomática também não dá qualquer garantia de protecção aos trabalhadores que optam por Macau como destino em busca de melhores condições de vida.

“Com uma protecção deste tipo é o mesmo que dizer que não têm protecção nenhuma”, rematou a advogada.

19 Jun 2019

Recolha de assinaturas para demissão da cônsul das Filipinas

O Sindicato Verde dos Trabalhadores Migrantes das Filipinas em Macau (GPMWU –Green Philippines Migrant Workers Union) concentrou-se ontem à tarde no Largo do Senado para recolher assinaturas com vista a exigir a demissão da cônsul-geral das Filipinas em Macau, Lilybeth R. Deapera, após as recentes declarações que indignaram a comunidade de trabalhadores não-residentes do território.

Enquanto decorriam as cerimónias do 121º Aniversário da Independência das Filipinas, no Teatro Chan Meng Kam Theater, entre as 14h e as 17h, presididas pela muito criticada cônsul daquele país, a organização liderada por Benedicta Palcon aguardava a chegada das suas conterrâneas, no dia de descanso da maioria das trabalhadoras domésticas locais. “Estamos a reunir assinaturas para pedir a demissão da cônsul-geral, ou para o nosso Governo a chamar à razão, seja qual for a solução”.

“Como já vos tinha dito, as pessoas estão desapontadas com o comentário da nossa cônsul-geral, que é a pessoa que devia ser a nossa líder e representar-nos aqui em Macau. O que esperamos é que ela seja, pelo menos, razoável e tenha alguma simpatia ou empatia em relação a nós. Porque é muito duro não termos ninguém a quem recorrer, em especial os trabalhadores migrantes que são mais mal pagos ou que trabalham demasiado e com cargas horárias excessivas”, explicava Benedicta Palcon por volta da hora de almoço.

A recolha de assinaturas começou cerca das 13h para se prolongar até depois das 17h, mas ao início da tarde de sol não havia muitos nomes na lista. “Ainda não temos quase assinaturas nenhumas, mal começámos e agora é hora de almoço. Além disso está muito calor. Penso que as pessoas deverão chegar depois. Mas vamos continuar aqui, de qualquer forma”, confirmou.

À espera de contacto

Quanto a chegar à fala com Lilybeth Deapera, a Green Philippines Migrant Workers Union confirma ainda não o ter feito. “Talvez tentemos em conjunto” com as entidades congéneres, referiu, à semelhança da petição que as associações representantes dos TNR enviaram recentemente à Assembleia Legislativa e cuja resposta ainda aguardam.

Entretanto, têm vindo a agravar-se as dificuldades da comunidade filipina, decorrentes da recente regulamentação imposta pelas autoridades do país de origem, bem como a total falta de apoio laboral e social da RAEM perante os TNR.

A exclusão das trabalhadoras domésticas à protecção do salário mínimo pela recente proposta de lei, bem como a proibição de trocar localmente vistos turísticos por vistos de emprego, foram as reivindicações da comunidade que estiveram na origem do comentário da cônsul-geral, que afirmara no passado dia 12 de Junho que, aquelas que considerarem injusta a exclusão da proposta de salário mínimo, têm sempre a opção de não trabalhar em Macau.

17 Jun 2019

Song Pek Kei pede formação prévia para empregadas domésticas

Song Pek Kei sugere ao Governo que promova a formação especial de empregadas domésticas não residentes em matérias de leis. A deputada defende que a formação deve ser prestada antes do início de funções.

Uma das preocupações descritas em interpelação escrita é relativa a falsos contratos de trabalho de TNRs, nomeadamente com a falsificação de documentos e a venda de cotas de emprego. A deputada alerta para a possibilidade destas pessoas se envolverem em actividades ilegais como prostituição e tráfego de drogas.

Neste aspecto, Song Pek Kei entende que as penalizações não são leves, mas que mesmo assim as pessoas arriscam uma vez que as infracções não acarretam responsabilidade criminal. Além disso, a deputada mostra-se insatisfeita com a supervisão das autoridades e pergunta ao Governo se tem intenção de intensificar a inspecção deste sector do mercado de trabalho.

11 Jun 2019

Amnistia Internacional diz que exploração de domésticas em Macau é “escravatura moderna”

A organização não-governamental Amnistia Internacional (AI) considerou à Lusa que a exploração das empregadas domésticas, em Hong Kong e Macau, é uma “escravatura moderna”.

Em resposta à Lusa, a AI explicou que tem investigado a situação dos trabalhadores domésticos em Hong Kong, e que em Macau “existem algumas semelhanças”, denunciando que “os trabalhadores domésticos migrantes podem ficar presos em ciclos de exploração que equivalem a escravatura moderna”.

“Somos discriminados, não temos direitos, nem sistema de saúde e ninguém nos ouve”, disse à Lusa a presidente do Sindicato Verde dos Trabalhadores Migrantes das Filipinas em Macau, Nedie Taberdo.

Pouco mais de 450 euros por mês, é o que pedem de salário mínimo as associações de empregadas domésticas contactadas pela Lusa, num território considerado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como o segundo com o maior rendimento ‘per capita’ do mundo e que para o próximo ano passará a ser o primeiro, destronando o Qatar, subindo para os 124 mil euros, quase o triplo da média das economias mais avançadas como a Austrália, Estados Unidos, Áustria, Reino Unido e China.

Também fonte da organização não-governamental Human Rights Watch, que identifica de “problema global” a situação dos trabalhadores domésticos migrantes na Ásia, na África Oriental e no Médio Oriente, disse à Lusa que “os trabalhadores domésticos correm um alto risco de trabalhar excessivamente por longas horas, sem descanso, e por uma fracção do salário mínimo”.

“As lacunas na protecção legal tornam mais fáceis para os empregadores abusarem dos trabalhadores, e mais difícil para os trabalhadores conseguirem ajuda”, argumentou a Human Rights Watch.

Por outro lado, a AI identificou como o principal problema a “falta de regulamentação e regulação das agências de colocação de trabalhadores domésticos migrantes”, principalmente oriundos da Indonésia.

Durante a pesquisa que a AI fez em Hong Kong constatou que estas “agências estão rotineiramente envolvidas no tráfico de trabalhadoras domésticas migrantes, explorando-as em condições de trabalho forçado” e que são “compelidas a trabalhar em situações que violam os seus direitos humanos e do trabalho”.

Nesta investigação, a AI diz ter descoberto casos de “confisco de documentos de identidade e restrições à liberdade de movimento”.

Em Macau é relativamente comum as famílias empregarem uma trabalhadora doméstica a tempo inteiro e parte delas reside mesmo em casa dos patrões.

“Queremos que o trabalho doméstico seja respeitado, com um contrato normal para podermos ter uma vida decente”, contou à Lusa a presidente do Sindicato Progressistas dos Trabalhadores Domésticos de Macau, Jenny Simeon, denunciando ainda a existência de “empregadas a ganhar 2.000 a 3.000 patacas mês”.

Filipinos, Indonésios, vietnamitas, nepaleses e tailandeses estão entre os grupos mais desprotegidos em Macau: no antigo território administrado por Portugal, o contrato das empregadas domésticas é feito através de uma agência, ou entre o patrão e a trabalhadora, sendo que, na prática, o empregador fica com o poder de cancelar a autorização de permanência no território à trabalhadora.

“Se o nosso empregador quiser acabar com o nosso contrato, nós perdemos o nosso ‘blue card’ (permissão de residência através de um contrato de trabalho) e temos de começar do início outra vez”, explicou Jenny Simeon.

Os trabalhadores não-locais têm de regressar ao seu país de origem por seis meses em caso de cessação do contrato e em casos excepcionais, como despedimentos sem justa causa, têm seis meses para encontrar um novo trabalho em Macau, mas sempre na mesma área.

“Para eles [patrões] nós não somos humanos, não entendem as nossas dificuldades e é por isso que não nos respeitam”, acusou Jenny Simeon.

As duas dirigentes associativas apontaram ainda a falta de interesse demonstrada pelos deputados e governantes de Macau em solucionar o problema e em proporem alterações à lei que protejam os direitos das trabalhadoras domésticas, um salário mínimo digno e ainda um aumento no subsídio de habitação, que neste momento se cifra em cerca de 50 euros por mês.

“Desde que cheguei a Macau, há 15 anos, a economia melhorou muito, mas nada mudou”, disse Nedie Taberdo, que pede há vários anos um aumento do subsídio de habitação superior às actuais 500 patacas mensais.

Jenny Simeon garantiu ter já estado em reuniões com os dois principais deputados pró-democratas em Macau, Sulu Sou e José Pereira Coutinho, sobre o salário mínimo. “Foram muito simpáticos, mas disseram que nada podiam fazer”, disse.

13 Mai 2019

Motoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções

Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor

A  deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta.

Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha.

Leque alargado

Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta.

Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere.

Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada.

DSAL admite revisão

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”.

Song Pek Kei avisa para “perigo escondido”

A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema.

12 Mar 2019

Histórias de vida das quatro mulheres que lutam pelos direitos das empregadas domésticas

Retratos de luta

As quatro mulheres que reivindicam direitos para as empregadas domésticas trilharam diferentes caminhos até chegarem a uma causa comum. A maioria começou a sua jornada em Hong Kong, mas muitas passaram por Singapura e pelo Médio Oriente. Uma delas cuidou dos filhos de Bashar al-Assad e guarda boas recordações da família que governa a Síria

 

Jean Calma – Ao serviço de Assad

Quando lhe perguntamos pelo passado, Jean Calma rasga um sorriso que guarda histórias como alguém que já passou por muito. A viver em Macau há dez anos, Jean trabalhou como empregada doméstica no Brunei, em Beirute, capital do Líbano, onde se cruzou, em actos oficiais, com Hillary Clinton, ex-candidata às presidenciais dos Estados Unidos e mulher do ex-presidente Bill Clinton, e Madeleine Albright, ex-secretária de Estado e embaixadora dos Estados Unidos na ONU. Diz ter-se cruzado também com Laura Bush, esposa de George W. Bush.
No entanto, as memórias mais importantes que guarda do Médio Oriente vêm de Damasco, Síria, onde trabalhou na casa do actual Presidente Bashar al-Assad, a tomar conta dos seus filhos.

Jean Calma. Sofia Margarida Mota

“Foram tempos muito interessantes. Trabalhei na casa privada da família. Ele tratava-me muito bem, éramos como uma família”, recordou Jean Calma. “Na verdade, eu não os via com frequência todos os dias. Eles estavam sempre muito ocupados, a viajar, por exemplo. Mas a mulher [Asma al-Assad] estava sempre lá.”

Os filhos estudavam numa escola privada na capital síria e ocupavam a maior parte do tempo de Jean Calma que nem se ocupava com muitas tarefas domésticas. “A casa era enorme, mas eu não me importava de fazer as coisas. Além disso, só estava encarregue das crianças. Eram como uma família normal.”

Jean Calma acabou por deixar a Síria em 2008, quando já se adivinhavam tensões políticas que se materializaram no início da guerra civil em 2011, no rescaldo dos movimentos da chamada Primavera Árabe.

“A Síria já era um país perigoso na altura, era difícil continuar a trabalhar lá. Depois, a minha mãe ficou doente, queria ficar mais perto dela e decidi vir para a China, e depois para Macau.”

Apesar de Bashar al-Assad ser visto mundialmente como um ditador sanguinário, Jean Calma tem dele a melhor das impressões. “São pessoas boas, simpáticas e generosas. Não posso dizer nada contra eles. Damasco era uma boa cidade para viver, o tempo era fantástico. Parecia que estava na Europa.”

Apesar de ter deixado o trabalho, os laços afectivos continuaram. “Na verdade, eles convidaram-me a visitá-los e chegámos a encontrar-nos no Dubai, para nos vermos outra vez.”

Hoje, a empregada doméstica lamenta o conflito que destruiu o país. “A situação é muito triste, tendo em conta tudo o que ficou para trás, a minha experiência. É tudo muito assustador. [Na altura] decidi não pôr a vida em risco e fui trabalhar para outro país. Já havia tensões políticas, que duram até hoje. Não queria continuar lá e não sabia se ia continuar viva”, assegurou.

À espera da reforma

Depois da Síria, a China apareceu-lhe no mapa. Trabalhou em casa de uma família com dois filhos, a quem ensinou inglês, que lhes permitiu estudarem no Reino Unido. Macau chegaria mais tarde, e daqui só quer sair quando atingir a idade da reforma.

Apesar de cá estar há dez anos, nunca tentou obter a residência, pois é um processo “difícil”. Ganha quatro mil patacas e vive na casa dos patrões, mas está satisfeita com as condições de trabalho. “Não tenho de fazer muitas horas. Começo às sete da manhã e preparo os pequenos-almoços, depois lavo a roupa, faço a limpeza e só tenho de preparar as refeições no final do dia. Então à tarde tenho muito tempo para descansar. Às duas e meia vou buscar as crianças à escola”, conta.

Jean Calma garante que nunca foi vítima de qualquer tipo de abuso. “Os meus patrões são compreensivos, gostam de mim e até as crianças não querem que eu esteja de parte das actividades do dia-a-dia.”

 

Benedicta Palcon – Da fábrica para as limpezas

Se não fosse o marido, Benedicta Palcon, actual porta-voz da Green Philippines Migrant Workers Union, talvez não tivesse vindo para o sul da China. Em 1988, a vida era difícil em Manila e na fábrica ganhava apenas o equivalente a 20 patacas por mês (100 pesos). Benedicta respeitou a decisão do marido e deixou para trás uma filha com nove meses, que hoje também trabalha em Macau como empregada doméstica. 

A primeira paragem da sua jornada foi Hong Kong, para onde se mudou em 1990. Aí deu os primeiros passos como activista. Macau seria o novo destino, em 2004. “Em Hong Kong, o trabalho era bom, tinha um bom salário. Há 15 anos que trabalho com o mesmo patrão. Hoje vivo em casa dos meus patrões. Começo a trabalhar às sete da manhã, às vezes acabo às 22 ou 23 horas. Estou sozinha a fazer todo o trabalho.”

Não luta por melhores condições para si, pois ganha mais do que a maioria das empregadas domésticas: sete mil patacas. Mas o seu caso espelha a irregularidade dos contratos de trabalho a que estas profissionais estão votadas. “Ganho sete mil patacas, mas o meu contrato diz 2.500. O meu patrão paga-me em gorjetas, como ele diz.”

Não sabe porque os termos contratuais nunca foram alterados. “Ele deposita-me sete mil por mês na conta, e se tiver algum problema com os cálculos a DSAL vai verificar as transferências bancárias e não o contrato. Há pessoas que ganham apenas o que determina o contrato”, explicou.

A organização não governamental que representa em Macau ficou conhecida em 2015 com as primeiras campanhas públicas. Ainda assim, só agora Benedicta Palcon começa a reconhecer-se como alguém que defende os direitos dos outros. “Não é apenas por mim que eu luto. Luto porque conheço muitas histórias de abusos e de empregadas que trabalham muitas horas.

Comecei a ser activista em Hong Kong e ainda hoje não gosto de me intitular como tal. Mas tenho de admitir que sou uma verdadeira activista (risos).”

Histórias de assédio

Benedicta Palcon chegou a ajudar outras colegas de profissão que foram alvo de abuso. Recorda um em particular, em que uma empregada foi vítima de assédio sexual. O caso acabou arquivado pelas autoridades.

“O patrão costumava espiá-la enquanto ela estava na casa-de-banho, chegou mesmo a pôr uma câmara de filmar num buraco escondido na casa-de-banho. Nessa altura, ela não tinha provas e aconselhei-a a conversar com ele no WhatsApp, porque as mensagens ficam gravadas.

Finalmente, o homem admitiu que a tinha filmado secretamente e que não tinha visto bem as imagens. Obtivemos essa prova e levámos à polícia.”

O homem em questão era irmão do patrão a quem a empregada limpava a casa como trabalho parcial, uma situação ilegal, mas comum em Macau. “O homem aproveitava os momentos em que a mulher saía de casa para se masturbar no quarto de porta aberta, enquanto a empregada trabalhava. O caso acabou por ser arquivado. O patrão deu-lhe tempo para arranjar um novo emprego, pagou-lhe mais um pouco e o bilhete de avião para as Filipinas”, recordou Benedicta Palcon.

A porta-voz da ONG deu a cara por muitos movimentos de defesa dos direitos dos migrantes, e assegura que o seu trabalho não fica por aqui. “O meu patrão sabe o que faço. Quando fui entrevistada pela TDM, pedi permissão para isso e ele disse-me ‘não fales demais’ (Risos). Não tenho medo de perder o trabalho, porque há inúmeras coisas para fazer, mesmo que tenha de voltar para as Filipinas. Tenho muitos planos para o futuro.”

 

Luzviminda Sabado – Quando o patrão era agressivo

A secretária da Progressive Labor Union of Domestic Worker, natural de Davao, é das poucas trabalhadoras migrantes que nunca tiveram de trabalhar fora do país para enviar dinheiro para a família. Ainda assim, a ida para Hong Kong foi uma decisão pessoal que surgiu com naturalidade.

“A minha melhor amiga estava em Hong Kong e ajudou-me. Já não tinha os meus pais, por isso podia trabalhar para mim própria. Tenho meios-irmãos e irmãs, se me pedissem e se tivesse dinheiro de parte, mandava-lhes. Mas precisava de me sustentar também e tinha de poupar. Durante anos não consegui poupar.”

Luzviminda Sabado. Sofia Margarida Mota

Em 2012 aderiu à ONG que representa em Macau porque ganhava abaixo do salário mínimo da região vizinha, três mil dólares de Hong Kong, quando o limite mínimo era 3.700. Só aí se tornou mais activa na luta pelos direitos dos migrantes.

Nos quatro anos que passou em Hong Kong, a vida profissional de Luzviminda Sabado foi feita de idas e vindas, até que lhe calhou “em sorte” um patrão agressivo. “O terceiro empregador não era bom para mim e vi-me forçada a chamar a polícia (hesita). Ele exercia violência psicológica e falava de uma forma muito agressiva comigo. Fui também vítima de discriminação. Com a ajuda da ONG fui à polícia e consegui protecção.”

Em Macau arranjou emprego através de uma agência, que lhe cobrou mais do que o ordenado, que é de quatro mil patacas. “Não ficaram com os meus documentos, mas tive de pagar cinco mil dólares de Hong Kong, em prestações, durante três meses.”

Depois do encontro com o Governo, Luzviminda tem esperança de que o sistema mude. “Espero que possamos criar algum movimento, mas acho que é preciso tempo. Independentemente do que aconteça, e das reuniões que tivermos, é preciso paciência para que aconteça algo.”

 

Jassy Santos – A detenção em Singapura

Jassy Santos, também ligada à Progressive Labor Union of Domestic Worker, é uma lutadora por natureza. Nota-se-lhe no rosto, na forma como fala. Em 1996 decidiu emigrar para Singapura para sustentar o pai, doente, a filha pequena e a irmã que estava a estudar. Acabou presa depois de ter sido denunciada por realizar trabalhos a tempo parcial, algo que também é ilegal na Cidade-Estado.

No centro de detenções, percebeu que tão depressa não sairia dali. “Deram-me cinco dias para sair, mas acabei detida num centro durante seis meses. Ganhava o equivalente a 4.600 patacas, valor que não era suficiente, e precisava trabalhar o dobro. No centro percebi que havia trabalhadores presos há muito tempo sem acusação. Decidi contactar a ONG, que me deu um telemóvel, um computador e uma câmara. Isto ajudou-me a reportar todos os casos que conheci lá dentro.”

Jassy Santos. Sofia Margarida Mota

Fez tudo sozinha, ligou para jornais, contactou o consulado-geral das Filipinas e outras ONG do seu país. Ao fim de seis meses, estava em liberdade. “O polícia disse-me que fui presa por ser uma activista e não por trabalhar a tempo parcial. Quando estava presa não podia contactar com ninguém de fora, nem sequer um advogado que, de qualquer das formas, não tinha. Tirei fotos lá dentro e liguei a todos que conhecia a dizer que precisava de ajuda.”

Foi também em Singapura que conheceu Fish Ip, a sindicalista de Hong Kong que agora apoia o movimento de apoio às empregadas domésticas. No sul da China, cedo teve noção de que a luta estava longe de terminar.

“Depois de quatro anos em Hong Kong, decidi vir para Macau e percebemos que os migrantes não estavam protegidos pela lei. Para onde quer que fossemos ouvíamos queixas sobre os salários baixos.”

Em Macau, arranjou trabalho de forma legal numa agência de emprego, com a qual se viu obrigada a lutar pelo pagamento de cauções justas. “Disse-lhes que só pagaria se me dessem recibo. Perguntaram-me o que ia fazer com o recibo, e frisei ‘a lei diz que só podem cobrar 50 por cento do nosso salário, então porque me estão a pedir seis mil? Num dia podem ter um cliente que precisa de dez empregadas, então quanto vão ganhar?”, questionou. O braço-de-ferro compensou e acabou por pagar apenas o que está previsto na lei.

Jassy Santos ganha cinco mil patacas, mas não vive com os patrões. As ajudas de alimentação e alojamento estão incluídas neste montante. Conhece casos de violência perpetrada contra empregadas domésticas, que ficam escondidos por medo e vergonha. Para ela, a reunião com a DSAL foi apenas o primeiro de muitos passos.

19 Fev 2019

Lei Chan U quer garantir qualidade de serviços domésticos

As crianças de Macau estão, em grande parte, à guarda de empregadas domésticas. A importância da função e do seu bom desempenho é o motivo que leva o deputado Lei Chan U a pedir ao Governo que garanta a qualidade de quem é exemplo para os mais novos. O tribuno exige medidas para evitar que se registem casos de abusos

 

É preciso “limpar” o mercado das empregadas domésticas. A afirmação foi feita pelo deputado nomeado Lei Chan U, ontem, no período antes da ordem do dia da Assembleia Legislativa, dedicado a interpelações. Em causa estão os casos, recentemente divulgados, de maus tratos a crianças por parte de empregadas, justifica o deputado.

A necessidade de garantir a qualidade no serviço de quem cuida dos mais vulneráveis é o mote de Lei Chan U, até porque “são cada vez mais as famílias em que ambos os pais trabalham e muitos residentes trabalham por turnos, assim, a pessoa com quem os filhos dessas famílias mais contactam é, provavelmente, a empregada doméstica”, afirmou. Neste sentido, o papel da empregada doméstica e do exemplo que dá é fundamental, sublinhou. “Os hábitos de vida e a atitude da empregada doméstica vão, provavelmente, influenciar os filhos dessas famílias, nomeadamente os bebés e as crianças, pois vão ganhando os seus hábitos e comportamentos”, afirmou o deputado. É neste sentido que a contratação “de uma funcionária de alta qualidade é cada vez mais uma preocupação essencial da população local”, explicou.

Paralelemente, os números confirmam a necessidade crescente deste tipo de serviço. “Segundo os dados estatísticos, o número de trabalhadores não residentes, que exercem funções de trabalho doméstico, foi de 16 256 em finais de 2011 e aumentou para 26 974, em finais de 2017, ou seja, um aumento de 65,9 por cento”, apontou.

 

Solução à vista

A optimização deste tipo de serviço pode passar por várias medidas. “O Governo e os sectores sociais devem ponderar mais em como criar relações de trabalho harmoniosas e estáveis”, começou por sugerir Lei. Na prática, são necessários aperfeiçoamentos legais e a definição de regimes, tendo em conta as características das funções dos trabalhadores domésticos, defende Lei.

Ao mesmo tempo, cabe ao Executivo ponderar a criação de uma base de dados em que são registados comportamentos dos empregados domésticos de forma a proibir “os que têm más condutas, ou registo criminal, de trabalharem na respectiva área”.

É ainda necessário reforçar acções de formação antes do ingresso na carreira, bem como aumentar os benefícios e regalias destes trabalhadores tendo em conta uma maior competitividade, remata o deputado.

É de salientar que as empregadas domésticas estão entre os trabalhadores do território que menos ganham.

5 Abr 2018

Eric Lestari, representante da OWE: Agências de emprego “retém passaportes para pagarmos as cauções”

Empregada doméstica, Eric Lestari é também representante em Macau da Overseas Worker Entities, uma organização não governamental com sede na Indonésia que representa os trabalhadores migrantes. Eric denuncia casos de cobranças excessivas das agências de emprego, acima dos 50 por cento de ordenado, e a retenção de passaportes e outros documentos pessoais, para garantir que os trabalhadores pagam essas cauções. A responsável alerta ainda para os recrutamentos ilegais em Macau, que são “um problema”

 

Decidiu trazer a Overseas Worker Entities para Macau. Quais são as principais actividades que têm vindo a ser realizadas?

Temos esta associação não tanto para nos queixarmos quanto aos nossos direitos laborais mas também para partilharmos a nossa cultura junto da sociedade de Macau e também de outras comunidades oriundas das Filipinas ou do Vietname. Abordamos também as políticas implementadas pelo Governo e as nossas condições de trabalho.

Quantos membros têm?

Criamos esta associação há cerca de um ano. Fazemos sobretudo acções para que os trabalhadores compreendam os seus direitos em Macau. Somos apenas três membros neste momento.

Acredita que os trabalhadores não residentes precisam de falar mais sobre si e os seus direitos? Não o fazem por medo de perder o emprego?

Claro que precisamos de falar mais. Já estou há 12 anos em Macau, e alguns dos meus amigos já cá estão há 16 anos, e todos nós concordamos que não houve novas políticas em benefício ou protecção dos trabalhadores migrantes. O nosso salário mínimo ronda as 2500 patacas. Cabe ao empregador decidir o nosso salário e tudo depende das empresas [para onde vamos trabalhar], são eles que decidem o salário que nos vão pagar. Actualmente apenas existe o salário mínimo para os sectores da limpeza e da segurança, que ronda as seis mil patacas.

Está então contra a proposta do Governo em não incluir as empregadas domésticas na nova lei do salário mínimo.

Independentemente da decisão do Governo, se este concordar que a nossa experiência ou domínio da língua não são suficientes para Macau, então iremos para outro país procurar emprego. Mas tudo depende das empresas e dos nossos patrões, se continuam a precisar de nós ou não. Não há recrutamentos legais ou acordos de entendimento entre Macau e a Indonésia, ou outros países. Somos nós que decidimos vir trabalhar para Macau e este é um novo problema. Porque é que o Governo de Macau não aprende com as práticas implementadas pelo Governo de Hong Kong no que diz respeito à gestão de recursos humanos importados, ao nível das empregadas domésticas, por exemplo?

Actualmente o Governo está a rever a lei das agências de emprego e uma das possibilidades é a cobrança de, no máximo, 50 por cento do salário do trabalhador na hora do recrutamento. O que acha desta medida? Vai ser mais difícil para os trabalhadores migrantes conseguirem trabalho aqui?

Não acredito nesta política. Na realidade eles já deduzem mais do que 50 por cento do nosso salário inicial. Chegamos a pagar 12 mil ou até 20 mil patacas à agência ou a um intermediário para termos um determinado emprego. As empregadas domésticas, caso fiquem a residir na casa dos patrões, pagamos até seis mil patacas por três meses. Se ficarmos a residir fora de casa do empregador pagamos entre seis a oito mil patacas. É também uma dedução que se faz durante três a quatro meses.

Continuam a existir casos em que as agências ficam com os passaportes dos trabalhadores retidos?

Tentar ajuda junto do Governo é muito difícil. Se algo acontecer com os nossos passaportes podemos ir ao consulado e depois é apresentada uma queixa à polícia. Muitas vezes queixamo-nos de que a agência ou o empregador ficam com os nossos passaportes mas o que nos dizem na polícia é para lidarmos com a situação. É muito difícil para nós. Muitas vezes as agências de emprego ou os patrões obrigam-nos a assinar um documento em como não vamos voltar a fazer queixas, depois de recebermos os documentos de volta. É também uma situação perigosa para nós.

Mas estes casos acontecem muitas vezes, são comuns?

Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.

Qual é o argumento que utilizam para manterem os vossos documentos?

Dizem-nos que é para tratar do processo, para garantir a confirmação do empregador, e para apresentar junto dos serviços de emigração. O facto de manterem os nossos passaportes retidos é para que tenhamos de pagar as cauções.

Recentemente o Governo das Filipinas suspendeu o envio de trabalhadores para Hong Kong devido aos casos de abusos cometidos. Acredita que esta medida terá algum impacto em Macau ou que pode mudar alguma coisa em relação a eventuais abusos?

Não sei como será a situação em Macau, porque as pessoas não são recrutadas. Simplesmente chegam e começam à procura de emprego. Em relação aos abusos, há alguns casos mas os trabalhadores não sabem onde se podem queixar e não sabemos que justiça será feita ou que departamento do Governo nos poderá ajudar. Não sabemos se nos devemos dirigir a algum agente da polícia ou a um assistente social que nos possa ajudar. Muitos dos nossos amigos ficam calados, ou param de trabalhar e decidem regressar a casa. Alguns tentam encontrar outro trabalho. O ano passado tive uma amiga que era agredida pela idosa para quem trabalhava. No entanto ela desistiu de apresentar queixa à polícia porque o caso ia demorar muito tempo e ela não sabia que serviço ou lei é que a poderia ajudar. Ela visitou a nossa associação e o consulado da Indonésia, mas não foi suficiente para a ajudar.

As condições de vida dos trabalhadores migrantes têm piorado nos últimos anos, tendo em conta o aumento do custo de vida? É difícil obter ajuda de associações de cariz social?

Penso que é muito difícil. Depende se os trabalhadores são fortes o suficiente para lutarem pelos seus direitos ou se reúnem as provas para se queixarem. Muitas vezes ficam calados, falam com os amigos, partilhamos algumas coisas nas redes sociais e tentamos mudar de emprego.

Qual a vossa agenda para este ano? Quais são os temas que consideram mais urgentes para serem tratados?

A questão do salário mínimo existe mas não é a mais problemática. O maior problema é como podemos vir para Macau de forma legal e não ilegal. Nós, trabalhadores migrantes, chegamos com um visto de turista, e o Governo de Macau também não consegue proteger as pessoas se acontecer alguma coisa. É também difícil ao Governo da Indonésia fazer queixas e fazer garantir os direitos dos trabalhadores indonésios. Actualmente há muito recrutamento ilegal, com deduções salariais excessivas, porque não há esse acordo entre os dois governos.

O que pensa do discurso político que existe actualmente junto dos deputados da Assembleia Legislativa contra os trabalhadores não residentes? O que tem para lhes dizer?

Penso que há muitas pessoas que estão contra esse discurso. Há ainda alguma discriminação contra nós e queremos que saibam mais sobre os nossos direitos.

4 Jan 2018

Salário mínimo | Legislação levanta questão de justiça laboral

A lei geral do salário mínimo pode deixar de fora as empregadas domésticas, uma das classes profissionais mais desfavorecidas de Macau. A possível medida divide quem se encontra dos dois lados da barricada. Entretanto, o Governo de Duterte suspendeu a aprovação de pedidos para emprego no estrangeiro

Com o início da consulta pública da lei do salário mínimo, a questão dos ordenados da trabalhadoras domésticas torna-se objecto de análise, ainda para mais depois de ser levantada a possibilidade de ficarem de fora do alcance da legislação.

“Se a nova lei aumentar o salário mínimo acho injusto excluir as empregadas domésticas, mas precisamos de ver como será a nova lei para podermos comentar”, diz com cautela Ana Filivia, dirigente da associação Bisdak Macau, que congrega membros da comunidade filipina.

Segundo dados divulgados pela DSAL, até ao final de Setembro deste ano havia mais de 26 mil trabalhadores domésticos não residentes, dos quais mais de 13 mil eram da nacionalidade filipina. Ana Fivilia entende que “a maioria já recebe um salário muito baixo”, mas tem esperança que nova lei possa ajudar a repor alguma justiça laboral para uma classe que é das mais mal pagas do território.

No outro lado da barricada encontra-se Ao Ieong Kuong Kao, presidente da Associação de Agências do Emprego para Trabalhadores Estrangeiros de Macau, que entende que “seria injusto incluir as empregadas domésticas porque não têm um horário de trabalho fixo”. O dirigente acha que não faria sentido equiparar a situação destas trabalhadoras com quem labora oito horas diariamente.

Ao Ieong Kuong Kao vai mais longe ao referir que “trabalham, possivelmente, duas a quatro horas e acabam o trabalho”, referindo que ele próprio tem uma empregada doméstica.

Licença suspensa

O presidente da associação que representa as agências de emprego acha que os salários da classe profissional em causa “está a ser actualizada pelo mercado até, possivelmente, 4000 patacas”. Ao Ieong Kuong Kao explica ainda que as empregadas domésticas têm, com alguma frequência, despesas pagas, onde se incluem contas como electricidade, água, refeição e até alojamento.

Apesar de tudo, o dirigente considera que a DSAL tem o poder para fiscalizar o processo de contratação destas trabalhadoras e exigir o aumento do limite mínimo do salário apresentado pelos empregadores.

O período de consulta pública da lei do salário mínimo decorre até ao próximo dia 27 de Dezembro.

Noutra frente, o executivo de Rodrigo Duterte anunciou a suspensão de novos pedidos para emprego no estrangeiro. Tanto Ao Ieong Kuok Kao, como Ana Fivilia, não prevêem consequências de maior para o mercado de trabalho que emprega nacionais filipinos em Macau.

Para a responsável da Bisdak, a suspensão que se manterá até 1 de Dezembro poderá surtir mais efeitos em Hong Kong, onde se têm verificado casos graves de abusos a empregadas domésticas filipinas, mas o mercado de trabalho de Macau não deve ser afectado.

Por seu lado, o presidente da Associação de Agências de Emprego para Trabalhadores Estrangeiros, entende que grande parte das empregadas domésticas de nacionalidade filipina de Macau chegam ao território depois de trabalharem em Hong Kong, findos os contratos na região vizinha. Uma questão que ultrapassa a origem da trabalhadora.

14 Nov 2017

Mak Soi Kun quer empregadas domésticas de outras províncias

O deputado reeleito Mak Soi Kun escreveu uma interpelação escrita ao Governo onde pede o alargamento da política de importação de empregadas domésticas do continente a outras províncias do país. Actualmente o Governo apenas permite que venham para Macau empregadas de Fujian e Guangdong.

Mak Soi Kun entende que os residentes têm vindo a mostrar reacções satisfatórias em relação a esta política, uma vez que as empregadas domésticas ajudam a reduzir a pressão familiar sentida pelas mulheres. Além disso, a ideia de alargar esta política a outras províncias do continente está relacionada com a vinda de investidores para o território. Desta forma, mais pessoas de outras províncias também poderão vir para Macau efectuar trabalhos domésticos.

Devido à variedade do povo chinês em termos de hábitos, línguas e culturas, Mak Soi Kun está preocupado com a falta de empregadas domésticos em Macau vindos de outras regiões chinesas além de Fujian e Guangdong. A ideia é que se possa cobrir uma necessidade que venha a surgir no futuro, com a possibilidade de estabelecimento de mais empresários em Macau, no âmbito das políticas “Uma Faixa, Uma Rota” ou da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

27 Set 2017

Exposição | Realidade das empregadas de Hong Kong em Lisboa

A realidade das empregadas domésticas filipinas que residem em Hong Kong vai estar exposta em Lisboa na exposição “Arquivo e Democracia”, com fotografias de José Maçãs de Carvalho. A iniciativa estará patente no novo Museu de Arte, Arquitectura e Tecnologia e é inaugurada amanhã.

“José Maçãs de Carvalho. Arquivo e Democracia”, com curadoria de Ana Rito, reúne trabalhos fotográficos e videográficos da obra do fotógrafo num projecto desenvolvido no oriente. A exposição documenta um acontecimento protagonizado por uma comunidade de empregadas domésticas filipinas, que se reúnem nas ruas do centro de Hong Kong, habitando-as como se de uma casa ou um quarto se tratasse, fazendo coincidir o espaço público com o espaço privado.

“As filipinas são imigrantes e ocupam o último lugar da pirâmide social de Hong Kong. São as empregadas domésticas dos chineses, ganham miseravelmente e não podem, nem em grupo, alugar quartos. Por isso dormem nas casas onde trabalham, nas cozinhas, em camas desmontáveis. Têm um dia de folga que é o domingo e invadem, literalmente, o centro da cidade”, explica o artista numa nota sobre a exposição.

A exposição “Dimensões Variáveis”, também inaugurada amanhã no MAAT, tem curadoria de Gregory Lang & Inês Grosso e vai propor “um novo olhar e novos diálogos sobre a relação entre artistas e arquitectura”, com obras de mais de 40 artistas e arquitectos portugueses e estrangeiros.

6 Fev 2017

Manifestação | Empregadores pedem supervisão das empregadas e agências

Ultrapassaram os 100, os manifestantes que saíram à rua ontem reivindicando uma regulamentação mais rigorosa para as empregadas domésticas e agências de emprego. Organizador do protesto apela a uma postura mais séria por parte do Governo

Criar uma lei independente que regule a contratação e imponha regras relativamente às empregadas domésticas, adicionar a recolha de impressão digital nos postos fronteiriços das empregadas ao entrar no território, reforçar a formação das mesmas, com acordo com os países de exportação para melhorar a qualidade, foram os slogans que se gritavam nas ruas de ontem.
O protesto subordinado à contratação de empregadas domésticas, organizado pela União dos Empregadores Domésticos de Macau, aconteceu ontem e reuniu cerca de 100 manifestantes. HM
A ideia de organizar o protesto surgiu após um alegado caso de violência de uma empregada doméstica do Vietname, a um bebé que dependia dos seus cuidados, criança que, segundo um comunicado da Polícia Judiciária (PJ), acabou por falecer na passada sexta-feira no Hospital Conde São Januário.
O presidente da união, Ao Ieong Keong mostrou-se triste pela morte do bebé, mas quis reforçar que a manifestação não aconteceu por causa desta alegada violência, mas sim, com o intuito de reforçar a solicitação ao Governo. A manifestação representa, defende, os problemas das empregadas domésticas e das agências de emprego, algo que muito preocupa a classe empregadora.
“A manifestação não visa as pessoas mas sim os processos de revisão dos regimes que são muito morosos. Sei que em Macau existem muitas empregadas que têm boas relações com os empregadores, mas de facto existem também muitos casos problemáticos com as empregadas, assim como com as agências de emprego, que funcionam de forma ilegal. Isto não traz segurança aos empregadores”, argumentou ao HM.
Na opinião do presidente da união em causa, o Governo tem mostrado – durante as últimas reuniões – uma posição de avaliação e tem-se mostrado disponível na recolha de opiniões. No entanto, é preciso passar à acção e que Executivo avance com o revisão do Regime de Licenciamento das Agência de Emprego, acelerando os processos jurídicos dos casos de crimes cometidos pelas empregadas domésticas não residentes, bem como, é necessário, diz, que o Governo crie um grupo especializado de trabalho para resolver e evitar os problemas que existem.

Números negativos

Segundos dados da organização, previa-se uma adesão de quase 1000 manifestantes, algo que acabou por não acontecer. Na praça do Tap Seac, pouco mais de 100 pessoas começaram o seu percurso até à Sede do Governo.
De crianças ao colo e em carrinhos de bebé, foram vários os que quiseram marcar presença. Um deles foi Lau, que se fazia acompanhar pela mulher e o filho de dez meses. O casal contou ao HM que acabou por abdicar de recrutar uma empregada doméstica porque o início do processo não correu bem logo na agência de emprego.
“No documento disponibilizado pela agência de emprego estava declarado que a empregada tinha vários filhos e sabia cuidar de crianças, no entanto quando foi trabalhar para nossa casa, durante dois dias, mostrou claramente que não sabia cuidar de crianças”, contou, indicando que apesar de ser a própria mãe a cuidar do filho, o casal necessita de uma empregada doméstica para que no futuro a mãe possa voltar ao mundo do trabalho.[quote_box_right]“Sei que em Macau existem muitas empregadas que têm boas relações com os empregadores, mas de facto existem também muitos casos problemáticos com as empregadas, assim como com as agências de emprego, que funcionam de forma ilegal”, Ao Ieong Keong, presidente da União dos Empregadores Domésticos de Macau[/quote_box_right]
As várias histórias de empregadas a maltratar as crianças, ou a cumprirem mal as suas tarefas para serem despedidas e ganharem indemnizações, também fizeram com que o casal acabasse por desistir do processo de recrutamento.
“Um amigo nosso já despediu três empregadas em três meses, outro descobriu através de videovigilância que a empregada batia na criança sempre que ninguém estava em casa. Queremos que o Governo supervisione mais a importação de empregadas pelas agências de emprego. As autoridades não podem permitir que as empregadas trabalhem estando com estatuto de turistas”, argumentou.

Bom e mau

Uma outra manifestante, Leong, quis estar presente no protesto fazendo-se acompanhar com o seu marido e a filha do casal de cinco anos. Foi a primeira vez que Leong participou num protesto.
Ao longo dos anos, Leong tem recrutado empregadas domésticas, e acha que a qualidade das mesmas é variada. Umas vezes corre bem, outras não. Leong contou ao HM que teve uma experiência muito negativa, relatando que por duas vezes a empregada ia pegando fogo à causa por não saber usar a panela eléctrica de fazer arroz. Assim, defende, não são só os maus tratos em causa, é também o profissionalismo.
A empregadora conta que teve ainda outra empregada que nunca respeitava aquilo que ela pedia, fazendo o que lhe apetecia. Isto acontece, diz, depois das mesmas terem o Blue Card.
Leong explica ainda que muitas vezes quando existem problemas entre as partes envolvidas – empregadores e empregados – as agências de trabalho preferem evitar as situações e não resolvem os problemas. Leong apela a que o Governo crie uma lei para assegurar os direitos das empregadas domésticas como dos empregadores. HM2
Questionada sobre a situação do bebé, Leong lamentou o sucedido, mas acredita que será difícil perceber de quem é efectivamente a culpa. Defende Leong, que os “cuidadores devem conversar com os patrões caso não estejam contentes, mas nunca descarregar nas crianças”.
Num comunicado à imprensa, a deputada Wong Kit Cheng, considerou que a manifestação foi “a forma razoável” para que as pessoas pudessem expressar as opiniões sobre os problemas das empregadas domésticas, sendo que agora, é preciso que o Governo avance com uma regulamentação mais rigorosa das empregadas.  

Reacções à morte de bebé

Em reacção à morte do bebé, Kuok Cheong U, o director do Hospital Conde São Januário, afirmou que, com base no resultado dos exames, a criança sofreu de Síndrome de Bebé Abanado, no entanto ainda é necessária uma investigação aprofundada para clarificar a causa de morte. A criança sofreu de uma hemorragia interna apresentando sangue nos olhos e no cérebro. O director substituto da Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais (DSAL), Lau Wai Meng, lamentou o sucedido e frisou que vai acelerar o processo de aperfeiçoamento dos regimes sobre gestão de empregadas domésticas e agências de emprego. Ao Jornal Ou Mun, Lau afirmou que já começou a revisão dos regimes para que as empregadas só possam receber “Blue Card” quando tiverem documentos de prova com objectivo de trabalho no território, consolidando a formação a empregadas, bem como a inspecção a agências de emprego. A empregada acusada de maus tratos está em prisão preventiva, assume-se como inocente, e pode ser condenada, em caso de se provar que mal tratava a criança, a uma pena de prisão entre cinco a 15 anos.

31 Ago 2015

Domésticas | Pedida revisão das leis para evitar ilegalidades

A deputada Wong Kit Cheng volta a insistir num pedido de revisão da Lei de Contratação de Trabalhadores não Residentes de forma a evitar a existências de empregadas domésticas com identidade de turista em Macau e regulamentando as agências de trabalho.
Depois do encontro entre a Associação Geral das Mulheres de Macau e a Direcção dos Serviços para Assuntos Laborais (DSAL), na semana passada, foi solicitado ao Governo a regulamentação das agências e dos serviços de migração para que exista um registo criminal das empregadas domésticas antes das mesmas virem trabalhar para Macau. Em cima da mesa esteve também a propostas de criação de uma base de dados dessas mesmas empregadas. A também vice-presidente da associação, Wong Kit Cheng voltou a solicitar atenção do Governo sobre a questão.
Numa interpelação escrita, Wong apontou que a base dos problemas é a possibilidade destas mulheres entrarem no território como turistas e depois assumirem funções de empregadas domésticas, sem que para isso respeitem e cumpram os requisitos rigorosos das agências de trabalho.
A deputada recordou que o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu em 2014, que ia rever a Lei de Contratação de Trabalhadores não Residentes e o Regime do Licenciamento das Agências de Emprego para impedir as falhas das leis. No entanto, a deputada criticou que até ao momento ainda nada está feito.
Wong questiona se a DSAL pode efectivamente rever as leis, a curto prazo, para impedir que as turistas se tornem empregadas domésticas.

27 Ago 2015