Recentemente, o Governo de Hong Kong apresentou o seu orçamento. No ano fiscal de 2024-2025, obteve uma receita de 559.6 mil milhões de dólares de Hong Kong, a despesa ascendeu aos 754.8 mil milhões, as acções emitidas atingiram o valor de 130 mil milhões, os reembolsos da dívida foram de 22,1 mil milhões, o défice fiscal situou-se nos 87.2 mil milhões e as reservas fiscais nos 647,3 mil milhões.

As receitas fiscais caíram 45 por cento ao longo dos últimos seis anos. O déficit fiscal ficou a dever-se à queda dos impostos sobre a venda de terrenos pouco lucrativos e ao contínuo aumento dos gastos em infra-estruturas, investimentos e serviços de saúde.

No orçamento de 2025-2026, o Governo de Hong Kong estima que as receitas atinjam os 659.4 mil milhões de HKD, as despesas sejam na ordem dos 822,3 mil milhões, as acções emitidas cheguem aos 150 mil milhões, os reembolsos da dívida se fiquem nos 54,1 mil milhões, o défice fiscal na ordem dos 67 mil milhões e as reservas fiscais atinjam os 580,3 mil milhões.

Para reduzir o défice fiscal para 67 mil milhões, o Governo propôs medidas para aumentar as receitas e reduzir os custos. Para aumentar as receitas, as principais medidas serão o aumento da emissão de acções de 150 mil milhões para 195 mil milhões num período de cinco anos, com prazo de vencimento superior a três e a cinco anos, principalmente para projectos de longo prazo como a área metropolitana do Norte e para pagamento de dívidas de curto prazo.

Outra medida que está a ser considerada é a aplicação de “cobrança de taxas fronteiriças aos automóveis particulares que saem”, cobrando 200 HKD por viatura, embora os autocarros turísticos e os camiões fiquem isentos desta taxa.

Quanto às despesas, o Governo prevê baixá-las para 113.4 mil milhões ao longo dos próximos anos, congelando os salários dos funcionários públicos, e eliminando 10.000 postos de trabalho nos próximos dois anos, rever o “regime de concessão de tarifas reduzida para os transportes públicos aos idosos e pessoas com deficiência” e reduzir o financiamento às universidades.

Após implementar estas medidas, o Governo espera atingir o equilíbrio orçamental três anos mais tarde, ou seja, em 2028-2029, colocando-se em linha com os preceitos da Lei Básica de Hong Kong que estipula que se deve viver dentro das possibilidades.

Olhando para o orçamento na sua totalidade, existem três pontos dignos de atenção. O primeiro é que as reservas fiscais são insuficientes para fazer face a despesas avultadas inesperadas. As despesas do ano fiscal de 2024-2025 foram de 754,8 mil milhões, mas as actuais reservais fiscais ficam-se pelos 647.3 mil milhões. Se o Governo não tiver receitas durante um ano, as reservas fiscais não chegam para cobrir as despesas. Isto também significa que se houver uma emergência que implique grandes despesas entre 2025 e 2026, como por exemplo se a pandemia voltar a estar activa, o Governo terá recursos financeiros muito limitados ao seu dispor.

O segundo é a não existência de capital negativo. No ano fiscal de 2025-2026, as receitas foram de 659,4 mil milhões e a despesa de 822,3 mil milhões. A diferença entre as receitas e a despesa foi de 162,9 mil milhões, o que representa 25 por cento do total da despesa. Durante este período, a principal fonte de receitas do Governo proveio dos “impostos pessoais” e dos “impostos sobre o lucro”, que atingiu cerca de 301,2 mil milhões.

Como a população de Hong Kong está gradualmente a envelhecer o Governo continua a cortar nos impostos para beneficiar as pessoas, e o montante dos “impostos pessoais” e dos “impostos sobre o lucro” irá sendo reduzido. Emitir acções é uma forma de contrair um empréstimo. Embora possa resolver os problemas fiscais a curto prazo e garantir que o Governo tenha fluxo de caixa suficiente, não resolve o problema do défice orçamental e as reservas fiscais continuarão a diminuir. A longo prazo, estes dois factores podem afectar o estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional.

A forma mais viável de resolver o défice orçamental é assegurar que as receitas sejam superiores à despesa. “Cobrar taxas fronteiriças aos automóveis particulares que saem” pode ser uma medida eficaz para aumentar as receitas governamentais e ao mesmo tempo encorajar as pessoas a fazerem as suas compras em Hong Kong, o que irá sem dúvida ajudar a economia da cidade. Claro que esta medida pode ter algum impacto na integração de Hong Kong na Área da Grande Baía.

A terceira questão é o número de medidas para reduzir despesas que podem ser tomadas. O Governo está a pensar congelar os salários dos funcionários públicos, e também eliminar alguns postos de trabalho da função pública reduzindo as despesas de subsistência e de segurança social. Como a população está a envelhecer, os gastos com os benefícios destinados à subsistência aumentam progressivamente e não há muito espaço para cortes nos benefícios destinados ao bem-estar. A longo prazo, pode não ser fácil conseguir a meta do equilíbrio entre receitas e despesa reduzindo os gastos governamentais através de medidas de austeridade.

Com uma população envelhecida e com as despesas a aumentar, o problema financeiro só se agravará. Para obter o equilíbrio orçamental, o Governo terá de ter recitas fiscais estáveis e de longa duração. Há alguns anos, o Governo estudou a possibilidade de aplicar uma “taxa para partidas por terra e por mar”, semelhante à “cobrança de taxas de fronteiriças aos automóveis particulares que saem”. No entanto, como a “taxa para partidas por terra e por mar ” é calculada numa base per capita, com o número de carros de Hong Kong que se deslocam para norte, para os residentes da cidade fazerem compras na China continental, esta taxa traria consideráveis receitas ao Governo de Hong Kong e incentivaria as pessoas a consumirem na cidade ajudando a sua economia.

Um outro imposto que chegou a ser considerado foi a taxa sobre vendas, uma forma de garantir ao Governo receitas estáveis de longa duração. De acordo com um estudo de 2003, se a taxa sobre vendas fosse de 5 por cento, o governo arrecadaria cerca de 30 mil milhões em receitas fiscais por ano. Com este imposto, o défice fiscal pode ser reduzido. Além disso, o Governo pode impor taxas mais elevadas nos produtos mais caros e mais baixas nos produtos de primeira necessidade, alcançando desta forma o objectivo da redistribuição da riqueza e da redução do fosso entre os pobres e os ricos.

Olhando para o orçamento na sua totalidade, se o Governo não aumentar as receitas não conseguirá fazer face às despesas. Se esta situação continuar, esgotará facilmente as reservas fiscais. Por conseguinte, só aumentando as receitas poderá gradualmente sair de uma situação financeira complicada. Além disso, o progresso social e as várias medidas destinadas ao bem-estar da população requerem capital. Se o problema financeiro não for resolvido, a governação será difícil.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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