Governo apresenta até ao final do ano proposta para tornar os despejos mais rápidos

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]té ao final do ano o Governo vai apresentar uma proposta de lei para criar um mecanismo que vai facilitar o despejo dos inquilinos com o pagamento das rendas em falta. A promessa foi deixada, na sexta-feira, por Sónia Chan, em resposta a uma pergunta do deputado Mak Soi Kun, sobre a matéria.

“O Governo decidiu criar um procedimento especial de despejo, célere e simplificado para tratar com prioridade o problema dos chamados inquilinos ‘caloteiros’. Para tal foi formado um grupo de trabalho interno que está incumbido de rever o regime do despejo”, afirmou Sónia Chan, na Assembleia Legislativa. “Ponderando os interesses dos senhorios e dos inquilinos, [o Governo] irá proceder prudentemente à revisão do diploma, elaborando uma proposta de lei, que tudo fará para entrar em processo legislativo no presente ano”, frisou.

A secretária reconheceu que este é um tema sensível visto que “se relaciona com os direitos fundamentais dos cidadãos, bem como com os princípios fundamentais do direito processual civil, nomeadamente o direito à intimidade da vida privada e familiar”.

Em relação às alterações que vão ser propostas, os assessores de Sónia Chan explicaram que o objectivo passa por “agilizar”, “facilitar” e “desburocratizar” o processo de condenação dos inquilinos e a execução do despejo, por não pagamento. Contudo, foi deixada a garantia que os direitos de ambas as partes vão ser garantidos.

Sónia Chan revelou ainda que a revisão vai envolver mais de 115 artigos da lei actual e que vai ter impacto nos tribunais, que vão ter outros meios para tratar de forma mais célere estas questões.

Na sua intervenção, Zheng Anting sugeriu que fosse seguido o exemplo de Hong Kong, onde existem juízos nos tribunais só para tratarem de litígios entre inquilinos e senhorios. Segundo o deputado, após o não pagamento durante três meses da renda, os tribunais podem ordenar o despejo. Sónia Chan reconheceu a validade da sugestão, mas apontou que vão ser ainda analisados os exemplos de outras regiões, indicando que a solução adoptada deve continuar a passar pelos tribunais das pequenas causas.

8 Jan 2018

Despejos | Mak Soi Kun defende fim do recurso judicial para arrendatários

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou uma interpelação escrita ao Governo onde sugere a possibilidade dos arrendatários perderem o direito a recurso, caso uma acção de despejo de um imóvel chegue a tribunal.
“Há que introduzir alterações às actuais disposições do Código do Processo Penal (CPP), nas acções de despejo interpostas por não pagamento de rendas, para poder cancelar o direito de recurso dos arrendatários. Isto para que não possam apresentar recurso no sentido de reduzir uma série de procedimentos e tornar o processo mais rápido. O que pensa o Governo sobre esta situação?”, questionou.
Mak Soi Kun alerta ainda para a alegada ausência de eficácia na resolução deste tipo de casos através de um processo sumário. “De acordo com especialistas e académicos há que reconhecer a realidade. Um caso de não pagamento de rendas entra em processo sumário e quando o proprietário da fracção ganha a acção descobre que o arrendatário já não está na fracção, mas as portas e janelas estão bloqueadas e ainda lá estão os objectos do arrendatário. O que pode fazer o proprietário? O processo sumário teve os efeitos desejados? Atendendo às actuais rendas do sector imobiliário e com base em rendas de 12 meses, a maioria já excede 50 mil patacas, portanto “são poucos os casos de 50 mil patacas” a que se aplica o processo sumário. É possível que todo o caso possa durar três, cinco ou mesmo sete anos”, rematou o deputado.

16 Jun 2016