Habitação | Deputados com dúvidas sobre alterações em despejos

Os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa admitem terem várias dúvidas em relação à proposta do Governo para alterar o regime de despejo. O assunto foi ontem discutido na Assembleia Legislativa, na comissão liderada por Ella Lei.

Segundo a proposta do Executivo, os senhorios podem despejar quando os arrendatários se atrasam cinco meses no pagamento da renda. No entanto, os legisladores confessam que não entendem se os cinco meses são corridos ou podem ser intercalados.

“Como são calculados estes cinco meses? Alguns deputados colocaram a questão se podem ou não ser meses consecutivos e se os atrasos no pagamento da renda podem acontecer mais do que uma vez”, afirmou Ella Lei.

Os deputados também querem saber se os senhorios se podem apropriar da caução paga, que actualmente corresponde ao valor de dois meses de renda. “Se um inquilino não pagar a renda durante cinco meses, conjugando com esta norma da caução, o valor pode ser utilizado para cobrir os dois primeiros meses? Se assim for, não se pode considerar que há cinco meses de pagamento em falta”, justificou.

Por outro lado, a comissão pretende que o Governo esclareça se a utilização de novas tecnologias vai ser uma forma admissível para notificar os inquilinos, quando estes recusam notificações.

“Há inquilinos que recusam receber cartas. Podem ser usados meios tecnológicos como uma mensagem através de WeChat ou Whatsapp?”, interrogou a presidente da comissão.