Declaração Conjunta | Portugal atento à execução de acordo com China

Marcelo Rebelo de Sousa disse a Xi Jinping que Portugal está atento ao cumprimento da Declaração Conjunta luso-Chinesa em relação a Macau. Durante uma “longa conversa telefónica”, foram ainda abordados temas como a situação do Afeganistão, o relacionamento bilateral e o “reforço de sinergias” em matéria de estratégias de desenvolvimento

Com Lusa

 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse na passada sexta-feira ao Presidente chinês, Xi Jinping que Portugal acompanha “atentamente” a execução do acordo entre os dois países, nomeadamente quanto a Macau.

Marcelo referiu que “Portugal acompanha atentamente a execução daquilo que foi acordado e que é importante para a comunidade portuguesa que vive lá [em Macau], mas também é importante em geral para aquilo que é um longo diálogo entre China e Portugal”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa segundo a agência Lusa. As declarações foram proferidas à margem de uma visita à Feira do Livro do Porto, depois de questionado sobre a conversa telefónica que os dois chefes de Estado tiveram, por iniciativa Presidente da República Popular da China, Xi Jinping.

De acordo com uma nota publicada no website da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa teve “uma longa conversa telefónica com Xi Jinping onde, para além de Macau, foram abordados temas como o relacionamento bilateral e a situação internacional, em particular, no Afeganistão.

“Os dois chefes de Estado tiveram a oportunidade de abordar diferentes temas do relacionamento bilateral, Macau, as relações da União Europeia com a República Popular da China, a pandemia, a situação internacional, e, em particular, o Afeganistão”, lê-se na mesma nota.

Estreitar laços antigos

Por seu turno, de acordo com a agência noticiosa oficial Xinhua, o Presidente Xi Jinping, apontou que a China está pronta para trabalhar com Portugal para “reforçar sinergias” entre as estratégias de desenvolvimento de ambos os países.

Segundo a Xinhua, Xi afirmou que Pequim quer “promover a cooperação” em áreas como a energia, finanças e construção de infra-estruturas.

O Presidente chinês e secretário-geral do Partido Comunista da China apontou ainda para a cooperação em países terceiros, apelando à participação portuguesa na Iniciativa Parceria para o Desenvolvimento de África.

Apontando que o mundo atravessa um período “histórico” e desafiante devido à pandemia de covid-19, Xi Jinping referiu que tanto “a China e Portugal são civilizações antigas” e que, por isso, devem “intensificar a comunicação e dar as mãos” para enfrentar desafios comuns.

“O facto de todos os países estarem a enfrentar desafios comuns como a pandemia de covid-19, a recuperação económica e as alterações climáticas, exige solidariedade e cooperação”, disse Xi segundo a Xinhua.

Xi Jinping terá ainda dito que a China está determinada em trabalhar com todos os países que “amam a paz” como Portugal e expressou ter esperança de que Portugal desempenhe “um papel positivo” no desenvolvimento das relações entre a China e a União Europeia.

Segundo a Xinhua, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que Portugal “está pronto” para trabalhar com a China no reforço do papel das Nações Unidas e outras plataformas multilaterais como o G-20.

Moção em Portimão

Três militantes apresentaram ontem no Congresso do Partido Socialista (PS), em Portimão, uma moção na qual pedem aos dirigentes socialistas que denunciem quaisquer violações da declaração luso-chinesa sobre Macau e que zelem pelo seu cumprimento. Na moção propõe-se, por um lado, que seja manifestada pelo PS, “preocupação pela forma como alguns dos mais importantes princípios, direitos e liberdades, designadamente os de reunião, manifestação e desfile, salvaguardados na Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau e na própria Lei Básica, estão a ser colocados em causa na RAEM da República Popular da China”.

30 Ago 2021

Morreu Coimbra Martins, antigo embaixador ligado à questão de Macau

António Coimbra Martins era embaixador de Portugal em Paris quando, a 8 de Fevereiro de 1979, assinou a “acta das conversações sobre a questão de Macau” com o seu homólogo chinês, Han Kehua, que daria origem à Declaração Conjunta. Coimbra Martins foi um histórico do Partido Socialista e faleceu com 94 anos
Com Lusa

 

Foi do seu punho que saiu um dos mais importantes documentos para Macau e que ajudou a definir o que o território é hoje. António Coimbra Martins, histórico do Partido Socialista (PS) e diplomata, morreu esta quarta-feira à noite com 94 anos. Há mais de 40 anos, em 1979, assinou a “acta das conversações sobre a questão de Macau” quando era embaixador português em Paris. Nessa data foram também restabelecidas as relações diplomáticas entre Portugal e a China.

Em declarações à Lusa proferidas em 2019, a propósito do aniversário da transição, Coimbra Martins lembrou como a superstição foi importante para a escolha da data de assinatura destes documentos, dada a importância que os chineses dão ao número 8, associado à boa sorte e fortuna. Foi Han Kehua, embaixador chinês, que abordou Coimbra Martins, ainda em Janeiro de 1978, propondo que os dois “fossem habilitados a convir nos termos do protocolo oficial que precederia e determinaria a troca de embaixadores, sendo aplanadas as divergências que pudessem surgir.”

Depois do sim de Lisboa, o Conselho de Ministros define, em Junho de 1978, Macau como território chinês sob administração portuguesa. A 10 de Junho o embaixador chinês apareceria, pela primeira vez, na recepção organizada pela embaixada de Portugal para assinalar a festa nacional. Só então “começam as negociações”, contou António Coimbra Martins, destacando que Macau era “uma questão prévia”.

Segundo o embaixador, este “problema legado pela História (…) deveria ter uma solução apropriada” que passaria por um acordo entre ambas as partes quanto ao princípio da retrocessão ao estabelecerem-se as relações diplomáticas.

“Com estes princípios elaborou-se um apontamento que, em redacção definitiva, devia ser assinado pelos dois negociadores… documento que veio a ser denominado ‘acta secreta’, ou acta das conversações havidas em Paris”, relata o antigo diplomata.

Depois de vários percalços, os documentos são, finalmente, assinados. “No teor do comunicado publicado em Portugal, figurava o nome do embaixador Han Kehua, mas não o meu. A acta, que se dizia dever ser secreta, fora publicada mais ou menos. Tornara-se a ‘acta de Polichinelo’. Em compensação transferia-se o secretismo para o nome de um dos signatários”, lembrou Coimbra Martins.

Palavras do Presidente

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República portuguesa, lamentou a morte de Coimbra Martins, destacando o seu papel em negociações político-diplomáticas após o 25 de Abril de 1974. “Devemos-lhe diversas negociações muito relevantes do Portugal pós-revolucionário, como a reinserção de Portugal na UNESCO, a abertura de relações diplomáticas com a China e as políticas integradoras das comunidades portuguesas emigradas.”

O Presidente da República referiu que Coimbra Martins foi “ensaísta, académico, fundador do PS, deputado, eurodeputado e ministro da Cultura do IX Governo Constitucional”.

Nascido em Lisboa, em Janeiro de 1927, António Coimbra Martins era formado em Filologia Românica, pela Universidade de Lisboa, e foi professor do ensino secundário e leitor de português nas universidades de Montpellier, Aix-Marselha e Paris, tendo depois ingressado como assistente na Faculdade de Letras de Lisboa, onde regeu a cadeira de literatura francesa.

21 Mai 2021

MNE | Augusto Santos Silva confunde Lei Básica com Declaração Conjunta

O ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal confundiu a Lei Básica com a Declaração Conjunta emitindo uma consideração, no mínimo, estranha. Referindo que “Macau está num processo de transição desde a transferência da administração portuguesa para a administração chinesa” em 1999, Augusto Santos Silva frisou que essa transição é regulada “por uma lei, que resulta do acordo entre a China e Portugal, que se chama Lei Básica e que, por um período de 50 anos – portanto, de 1999 até 2049 – (…) define os termos da transição em Macau”.

“Essa Lei Básica é muito clara na garantia da liberdade de imprensa e, portanto, da mesma forma que Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica em Macau, Portugal espera que a República Popular da China também respeite escrupulosamente a Lei Básica em Macau, designadamente, entre muitas outras áreas (…) em matéria de liberdade de imprensa”, sublinhou.

O que se estranha é a frase ” Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica”, um documento produzido pela Assembleia Nacional Popular e não um tratado internacional como a Declaração Conjunta que, esse sim, deve ser respeitado e cumprido pela China e por Portugal. “O Governo português espera e conta que ambas as partes cumpram a Lei Básica em todas as suas determinações”, disse Augusto Santos Silva à Lusa.

Ora não se compreende como podem “ambas as partes” cumprir a Lei Básica, se uma dessas partes é um país estrangeiro. Seria muito estranho, para não dizer bizarro, que Portugal cumprisse uma lei que gere uma região de outro país, ainda que essa lei possa ter, parcialmente, resultado de certas cláusulas de um tratado internacional.

Por exemplo, quando refere “muitas outras áreas” da Lei Básica, perguntar-se-ia ao ministro se também pensa interferir no facto de não ter sido implementada em Macau uma Lei Sindical ou uma Lei da Greve, ambas previstas no articulado da Lei Básica. Segundo juristas consultados pelo HM, Portugal pode e deve interpelar a China em relação ao conteúdo da Declaração Conjunta mas não da miniconstituição da RAEM, cuja capacidade para ser interpretada depende exclusivamente da Assembleia Nacional Popular.

Augusto Santos Silva falava após pelo menos cinco jornalistas portugueses da TDM – Teledifusão de Macau terem apresentado a sua demissão em resposta a uma directiva que os proibia de divulgar informações contrárias às políticas da China, instando-os a aderir ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”.

A polémica levou a administração da TDM a anunciar que o manual editorial da empresa vai continuar a ser cumprido, reiterando, no entanto, a adesão ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”. Já o chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.

25 Mar 2021

Declaração conjunta | Só cenário de violência extrema justificaria análise, diz analista

Carlos Gaspar, que fez parte da delegação portuguesa que assinou a Declaração Conjunta com as autoridades chinesas, em 1987, defende que só um cenário de violência “em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas” que garantem o cumprimento do documento na RAEM

 

[dropcap]A[/dropcap]valiar a situação política que garanta o respeito pela Declaração Conjunta, assinada em 1987, só numa situação de violência extrema. É esta a posição de Carlos Gaspar, antigo conselheiro de Mário Soares que fez parte da delegação portuguesa que assinou o documento. Carlos Gaspar, hoje professor universitário, foi ainda assessor de Jorge Sampaio, Presidente da República portuguesa à data da transferência de soberania do território, em 1999.

“Os acontecimentos de Hong Kong não são comparáveis à repressão de Tiananmen, mas devem ser acompanhados pelas autoridades responsáveis. Obviamente, um cenário de violência em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas que garantem o quadro de referência da Declaração Conjunta luso-chinesa sobre Macau”, apontou ao HM quando confrontado com uma carta enviada por um cidadão de Hong Kong, em conjunto com colegas de Macau, ao Governo português.

A carta pede que as autoridades portuguesas condenem as violações dos direitos humanos por parte da polícia e tríades. Enviada há três meses para Lisboa, a missiva ainda não obteve resposta.

O HM tentou obter uma reacção junto da Presidência da República portuguesa, que reencaminhou as perguntas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Até ao fecho desta edição, o MNE não respondeu às questões colocadas.

Carlos Gaspar recorda o facto de a Declaração Conjunta luso-chinesa “não prever mecanismos de avaliação”. Contudo, “tanto Portugal como a República Popular da China têm a responsabilidade de proceder à análise das condições políticas que garantem o respeito pelo conjunto das disposições fundamentais do acordo bilateral que tornou possível a transferência de poderes em Macau”.

O pedido feito na carta enviada às autoridades portuguesas não é novo, como destaca Carlos Gaspar. “Essa questão foi posta pela primeira vez em 1989, depois da repressão das manifestações de Tiananmen, quando podia estar posta em causa a continuidade das políticas de reforma e de abertura do regime chinês, em que se inscrevem tanto a Declaração Conjunta sino-britânica, como a Declaração Conjunta luso-chinesa. Nesse quadro, Portugal associou-se às sanções impostas pela União Europeia, mas manteve abertos todos os canais oficiais com a República Popular da China, que confirmou a sua linha reformista em 1992.”

Sem interesse

Fernando Lima, autor do livro “Macau, um Diálogo de Sucesso” e ex-assessor de Cavaco Silva, quando este era primeiro-ministro, de 1986 a 1995, defende que o Governo português não está interessado numa possível avaliação do documento.

“O que retenho é a declaração de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual ‘a Lei Básica está a ser cumprida em Macau’. Também nessa declaração fala de contactos permanentes com as autoridades da RAEM para casos pontuais que suscitam apreensão. Quais são, não conhecemos. Perante a declaração do ministro, duvido que o Governo português queira, alguma vez, proceder a qualquer avaliação, até porque sabe que a China nunca a aceitaria, independentemente dos acontecimentos de Hong Kong.”

Para Fernando Lima, “a Declaração Conjunta é um compromisso entre dois Estados com prazo de validade e, desde a transferência de soberania, Pequim considera Macau, tal como Hong Kong, um assunto interno da China”, rematou.

Garcia Leandro, ex-Governador de Macau, não aceitou comentar o caso por considerar que este assunto cabe às autoridades competentes.

16 Out 2019

Declaração conjunta | Só cenário de violência extrema justificaria análise, diz analista

Carlos Gaspar, que fez parte da delegação portuguesa que assinou a Declaração Conjunta com as autoridades chinesas, em 1987, defende que só um cenário de violência “em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas” que garantem o cumprimento do documento na RAEM

 
[dropcap]A[/dropcap]valiar a situação política que garanta o respeito pela Declaração Conjunta, assinada em 1987, só numa situação de violência extrema. É esta a posição de Carlos Gaspar, antigo conselheiro de Mário Soares que fez parte da delegação portuguesa que assinou o documento. Carlos Gaspar, hoje professor universitário, foi ainda assessor de Jorge Sampaio, Presidente da República portuguesa à data da transferência de soberania do território, em 1999.
“Os acontecimentos de Hong Kong não são comparáveis à repressão de Tiananmen, mas devem ser acompanhados pelas autoridades responsáveis. Obviamente, um cenário de violência em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas que garantem o quadro de referência da Declaração Conjunta luso-chinesa sobre Macau”, apontou ao HM quando confrontado com uma carta enviada por um cidadão de Hong Kong, em conjunto com colegas de Macau, ao Governo português.
A carta pede que as autoridades portuguesas condenem as violações dos direitos humanos por parte da polícia e tríades. Enviada há três meses para Lisboa, a missiva ainda não obteve resposta.
O HM tentou obter uma reacção junto da Presidência da República portuguesa, que reencaminhou as perguntas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Até ao fecho desta edição, o MNE não respondeu às questões colocadas.
Carlos Gaspar recorda o facto de a Declaração Conjunta luso-chinesa “não prever mecanismos de avaliação”. Contudo, “tanto Portugal como a República Popular da China têm a responsabilidade de proceder à análise das condições políticas que garantem o respeito pelo conjunto das disposições fundamentais do acordo bilateral que tornou possível a transferência de poderes em Macau”.
O pedido feito na carta enviada às autoridades portuguesas não é novo, como destaca Carlos Gaspar. “Essa questão foi posta pela primeira vez em 1989, depois da repressão das manifestações de Tiananmen, quando podia estar posta em causa a continuidade das políticas de reforma e de abertura do regime chinês, em que se inscrevem tanto a Declaração Conjunta sino-britânica, como a Declaração Conjunta luso-chinesa. Nesse quadro, Portugal associou-se às sanções impostas pela União Europeia, mas manteve abertos todos os canais oficiais com a República Popular da China, que confirmou a sua linha reformista em 1992.”

Sem interesse

Fernando Lima, autor do livro “Macau, um Diálogo de Sucesso” e ex-assessor de Cavaco Silva, quando este era primeiro-ministro, de 1986 a 1995, defende que o Governo português não está interessado numa possível avaliação do documento.
“O que retenho é a declaração de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual ‘a Lei Básica está a ser cumprida em Macau’. Também nessa declaração fala de contactos permanentes com as autoridades da RAEM para casos pontuais que suscitam apreensão. Quais são, não conhecemos. Perante a declaração do ministro, duvido que o Governo português queira, alguma vez, proceder a qualquer avaliação, até porque sabe que a China nunca a aceitaria, independentemente dos acontecimentos de Hong Kong.”
Para Fernando Lima, “a Declaração Conjunta é um compromisso entre dois Estados com prazo de validade e, desde a transferência de soberania, Pequim considera Macau, tal como Hong Kong, um assunto interno da China”, rematou.
Garcia Leandro, ex-Governador de Macau, não aceitou comentar o caso por considerar que este assunto cabe às autoridades competentes.

16 Out 2019

Efeméride | Declaração Conjunta Luso-Chinesa assinada há 30 anos

Há três décadas Portugal e a China assinavam o documento que decretou a transferência de soberania de Macau. Em 1987 começou o chamado período de transição em que foi preciso arregaçar mangas para formar, legislar, traduzir. Anos depois, analistas garantem que os direitos e liberdades foram garantidos, tal como a continuação da presença portuguesa. Falta apenas um sistema político mais representativo

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m 1987 a China espreitava o mundo por uma janela em bicos dos pés, e ninguém imaginava o gigante em que se tornaria. Portugal administrava Macau, mas era altura de preparar a entrega do território. Há 30 anos, Cavaco Silva, presidente da República portuguesa, e Zhao Ziyang, chefe do Governo da República Popular da China (RPC), assinaram, em Pequim, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa.

Estava dado o pontapé de saída para aquilo que Macau é hoje. Criou-se, a partir daí, o Grupo de Ligação Luso-Chinês, responsável por fazer tudo o que faltava na área da justiça e da Administração pública. Não havia tempo a perder: Macau passaria para a China em 1999, transformando-se na RAEM, com autonomia política e administrativa face à China, e regida pela Lei Básica, segundo o princípio “Um País, Dois Sistemas”, até ao ano de 2049.

O deputado Leonel Alves recorda ao HM que a China não era obrigada a assinar acordo algum. “Macau e Hong Kong sempre foram territórios chineses. E se a China entendeu celebrar acordos com Estados soberanos estrangeiros [Portugal, no caso de Macau, e Reino Unido, no caso de Hong Kong] foi uma forma de mostrar a sua vontade de firmar os seus compromissos internacionais.”

Em 12 anos foi necessário fazer a chamada locação dos quadros, de forma a garantir que a Administração pública da RAEM teria funcionários públicos bilingues em número suficiente. Foi preciso formar pessoas e, sobretudo, fazer a locação a nível jurídico, pois as leis feitas em Portugal deixariam de estar em vigor depois de 1999. Para além da adaptação das leis seriam elaborados os cinco principais códigos, ainda hoje a vigorar.

“Foi um período em que se lutou contra o tempo e também se aproveitou para modernizar o sistema jurídico de Macau”, lembrou Leonel Alves. “A Administração de Macau não estava devidamente preparada para, daí a uns anos, o exercício de soberania ser transferido e protagonizado por outras pessoas.”

Leonel Alves considera ainda que, a partir de 1987, começou “um período em que o Governo de Macau fez um grande esforço, e com muito mérito”. “Preparou-se muitos quadros bilingues nestas duas vertentes. Formaram-se técnicos chineses, muitos deles bilingues, e magistrados. Acreditava-se que a transição tinha de ser pacífica. Era preciso ter tudo em condições para que, no dia da transferência de soberania, o território pudesse continuar a ser a mesma Macau de sempre nos próximos 50 anos”, disse o também advogado.

Incertezas do futuro

Para Anabela Ritchie, que à época estava no Leal Senado, tendo sido presidente da Assembleia Legislativa, a Declaração Conjunta Luso-Chinesa “foi um documento de carácter geral que tinha as potencialidades necessárias para uma elaboração posterior”.

O clima era de ansiedade e de algum receio do que poderia acontecer após 1999. “As pessoas não tinham certezas, estavam na expectativa, porque ninguém sabia o que ia acontecer no processo de transição. Era algo novo. Iam ser tomadas decisões importantes para Macau e para a vida de todos em particular. Não foi um período isento de incertezas.”

Independentemente dos medos, tudo correu da melhor forma, na óptica do académico Arnaldo Gonçalves, ex-assessor do secretário-adjunto para a Educação, Saúde, Assuntos Sociais e Económicos, Francisco Murteira Nabo e do secretário-adjunto para a Coordenação Económica, Vítor Rodrigues Pessoa.

“Com a Declaração Conjunta os objectivos de Portugal foram atingidos. Por um lado manteve-se a identidade de Macau, ligada ao património e à língua portuguesa, e isso tem-se conseguido”, apontou o também presidente do Fórum Luso-Asiático.

Ao nível da garantia dos direitos dos residentes, Arnaldo Gonçalves defende que, “no essencial, são preservados”, não tendo sido “minimamente beliscados”. “Há liberdade de expressão e de associação, liberdade de imprensa, de religião, liberdade de participação política”, apontou.

Mundo português garantido

Para Arnaldo Gonçalves, todos estes anos mostraram que a comunidade portuguesa ganhou o seu lugar, com o devido respeito por parte do Governo local. Ainda assim, o académico alerta para a necessidade de maior trabalho por parte de algumas instituições de matriz portuguesa, como é o caso da Fundação Oriente (FO) e do Instituto Português do Oriente (IPOR).

“Felicito as instituições chinesas, como o Instituto Politécnico de Macau ou a Universidade de Macau [ao nível do ensino do português], mais do que propriamente a FO e o IPOR, que teriam a obrigação institucional de ter outra determinação na preservação do legado. Nos últimos 17 anos não vi isso acontecer. São instituições que funcionam um pouco de forma burocrática.”

Larry So, analista político, olha para a Declaração Conjunta Luso-Chinesa como um documento que “transformou Macau naquilo que é hoje”, ao abrigo da política chinesa “Um País, Dois Sistemas”. “Houve desenvolvimento económico nos últimos anos e uma tentativa de integração regional na China. Há 30 anos havia esta ideia.”

O facto dos chineses nascidos em Macau terem obtido a cidadania portuguesa é, para Arnaldo Gonçalves, a “primeira vitória do processo de negociação”. “Queríamos preservar a nacionalidade portuguesa e essa era uma questão de honra para nós. Os cidadãos chineses nascidos em Macau deveriam ser portadores de um passaporte português, e aí fomos profundamente diferentes e melhores do que a Grã-Bretanha, que deu aos seus cidadãos nascidos na colónia um passaporte de segunda classe.”

E a democracia?

Apesar do desenvolvimento económico e da transição pacífica, Larry So lamenta que, 30 anos depois, o território não tenho percorrido um caminho mais rápido em prol da democracia.

“Se olharmos para trás podemos dizer que tivemos desenvolvimento económico, mas não podemos ficar satisfeitos com o lento progresso a nível político. Não temos eleições directas e uma democracia, e para muitos de nós isso não é satisfatório”, defendeu o analista.

Larry So não acredita mudanças profundas até 2049, altura em que os efeitos da Declaração Conjunta deixarão de se fazer sentir. “Não vejo nenhumas mudanças a acontecer, especialmente se falarmos de uma verdadeira democratização. Há o controlo de alguns deputados na Assembleia Legislativa e não vejo um progresso nesse sentido. Se tivermos mais deputados eleitos pela via directa muitos interesses serão confrontados e eles vão tentar controlar o mais depressa possível.”

Arnaldo Gonçalves prefere ir ao passado para explicar a ausência do sufrágio universal para eleger o Chefe do Executivo e os deputados da AL. “Essa é uma tentativa de aplicação do mindset de Hong Kong a Macau. Uma questão que ficou clara no processo de negociação é que Macau era um caso singular que não se comparava a Hong Kong.”

As diferenças políticas revelaram-se desde cedo. “Hong Kong tinha, como colónia, associações políticas, que se tornaram em partidos políticos. Nós não tínhamos isso. Tínhamos meras associações cívicas, que não são estruturas de partidos políticos. Há disposições legais em Hong Kong que indicam que a eleição do Chefe do Executivo e a composição do LegCo deve ir no sentido democrático, mas nós não temos essas disposições.”

Arnaldo Gonçalves explica que, em 1987, essa questão acabou por se tornar secundária. “Não temos [essas disposições] porque a sociedade de Macau, na altura, também não sugeriu, ou não impôs aos negociadores portugueses. Era difícil estarmos a assumir uma posição de firmeza perante essa questão, quando a população não o queria.”

Ainda assim, “gostaríamos de ter um sistema de representação mais democrático, com maior representação simbólica da população”, apontou o académico.

“Não temos, mas é o que é possível. Deputados eleitos, os que representam associações e os que são designados pelo Chefe do Executivo, temos o compósito possível, mas representam de certa forma a sociedade de Macau”, acrescentou Arnaldo Gonçalves.

Leonel Alves mantém a posição que a maioria dos deputados da AL mantém: o sufrágio universal chegará quando houver condições para isso. “É preciso garantir a estabilidade social e o desenvolvimento económico. Qualquer alteração ao figurino político e do funcionamento de Macau não pode prejudicar a estabilidade e o desenvolvimento.”

Na opinião do deputado, “a própria sociedade civil que tem de demonstrar que já encontrou um patamar de desenvolvimento que permita que haja uma nova forma de gerir a coisa pública através da eleição ou da modificação das leis eleitorais. É a própria sociedade civil que tem de reflectir”, conclui.

13 Abr 2017