A Assembleia Legislativa discutiu ontem as compensações a dar aos trabalhadores em caso de sobreposição de feriados. O Governo diz apenas que vai estudar o assunto, mas os deputados exigiram medidas concretas. E acusam o Executivo e a Concertação Social de serem “monstros” que impedem o desenvolvimento do mercado de trabalho

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão diz que sim, nem não, mas apenas que vai estudar o problema. Foi esta a posição adoptada ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em relação à necessidade de recompensar todos os trabalhadores em caso de sobreposição de feriados com fins-de-semana. “Temos de garantir se é viável para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e se é sustentável”, disse ainda.

A maioria dos deputados que participaram no debate defendeu a compensação e não perdoou a postura de Wong Chi Hong, que acabou por ser o “escudo” das críticas dirigidas a Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, que não esteve presente.

Lam Heong Sang, vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), levantou a questão, exigindo respostas sobre a revisão da lei das relações do trabalho. “Muitos trabalhadores não conseguem gozar na totalidade as férias legais devido a sobreposições. No próximo ano haverá três feriados obrigatórios ao domingo, por isso surge o forte desejo da sociedade de exigir a definição da compensação do feriado quando há a sobreposição deste com o dia de descanso semanal.”

O director da DSAL não apresentou qualquer data para a conclusão da revisão da lei laboral. “No trabalho realizado há margem para melhoria, mas quanto aos temas ligados aos assuntos laborais, e quando há opiniões diferentes entre a parte laboral e patronal, estas coisas são normais. Os estudos acabam por levar algum tempo.”

Au Kam San, deputado do campo pró-democrata, acusou o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de nada decidir e de trazer constrangimentos ao mercado laboral. “Onde está o nó, está no CPCS? Este é um órgão consagrado na Lei Básica mas serve apenas para consulta, não deve impedir o desenvolvimento de Macau. Este órgão impede a revisão das leis do trabalho, tudo! É um monstro que está a impedir o desenvolvimento”, acusou.

Kwan Tsui Hang, deputada que representa a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), resolveu apontar o dedo ao Governo. “Não é o CPCS que é o monstro, mas sim o Governo, que não consegue tomar este passo. Mesmo que não consiga chegar a um equilíbrio de opiniões, o Governo tem de tomar uma decisão. [Recompensar os trabalhadores] não é aumentar os dias de descanso, porque a lei já estipula que há dez dias de feriados obrigatórios.”

A deputada acrescentou que “quando se redigiu a lei não se pensou nesta questão e cada empresa tem a sua interpretação”. “Há empresas que já compensam o trabalhador, mas outras não o fazem, o que leva a que os trabalhadores fiquem sem descanso”, frisou.

Bons e maus patrões

O debate ficaria marcado pela diferença de posições no seio de quem representa o patronato. Angela Leong, administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), assumiu o papel da boa patroa. “A SJM já divulgou que vai ser a primeira a adoptar compensações de feriados quando houver sobreposição e a licença de paternidade já no próximo ano. São soluções tomadas por iniciativa da SJM porque não houve intervenção de nenhuma associação. Não sei se o Governo pode avançar com a recompensação do feriado, sobretudo junto de grandes empresas”, apontou a deputada eleita pela via directa.

Pelo contrário, Kou Hoi In e Fong Chi Keong assumiram o papel de maus patrões: pediram cautela e até leis laborais diferentes consoante o tecido empresarial. “O meu colega disse que o CPCS é um obstáculo à resolução de problemas laborais, mas creio que junta todas as entidades. O Governo deve ser cauteloso. Somos empresários com escrúpulos e ninguém faz negócios com prejuízo. Creio que durante a elaboração de qualquer política, o Governo precisa ponderar com cautela”, disse Kou Hoi In.

Fong Chi Keong, nomeado, começou por dizer que a actual lei laboral “tem defeitos”, por ser igual para todos. “O Governo, incluindo a AL, não diferenciou a dimensão das empresas, se são do sector do jogo, de utilidade pública ou uma PME. Mais de 90 por cento das empresas de Macau são PME, será isto justo? Não deverá haver uma diferenciação? Uma mulher e uma criança podem ambas suportar o peso de 100 quilos? Não pode ser. Como é que as PME conseguem sobreviver? Se se aplica uma lei para todas as empresas, creio que isso traz estagnação para Macau. Não se pode aplicar uma lei laboral para todos os sectores de actividade. O mais que podemos fazer é deixar de exercer a actividade”, frisou.