Andreia Sofia Silva PolíticaMi Jian | Resultados de investigação do CCAC em Outubro [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deverá divulgar já em Outubro os resultados da investigação feita a alegadas irregularidades cometidas na Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), liderada por Mi Jian. Ontem, André Cheong, comissário, prometeu que “no próximo mês vamos dar os resultados” de um processo que teve início com o envio de uma carta assinada por um trabalhador anónimo da DSEPDR. Sobre a investigação feita a Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, André Cheong disse não existirem informações adicionais. “Há meses fizemos um encontro com os media, e tudo o que podíamos dizer já foi dito, não temos mais nada a acrescentar”, disse o comissário, sem esclarecer se já foi ou não detectado o paradeiro de Jaime Carion. O CCAC prossegue com as análises aos casos da Viva Macau e Lei de Terras. No que diz respeito ao novo Governo, André Cheong acredita que o organismo vai continuar a trabalhar nos mesmos moldes. “Não vão haver grandes mudanças. O trabalho do CCAC não tem a ver com uma questão de estilo, mas com a pessoa que lidera. Temos de seguir a lei e combater a corrupção.”
Andreia Sofia Silva PolíticaMi Jian | Resultados de investigação do CCAC em Outubro [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deverá divulgar já em Outubro os resultados da investigação feita a alegadas irregularidades cometidas na Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), liderada por Mi Jian. Ontem, André Cheong, comissário, prometeu que “no próximo mês vamos dar os resultados” de um processo que teve início com o envio de uma carta assinada por um trabalhador anónimo da DSEPDR. Sobre a investigação feita a Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, André Cheong disse não existirem informações adicionais. “Há meses fizemos um encontro com os media, e tudo o que podíamos dizer já foi dito, não temos mais nada a acrescentar”, disse o comissário, sem esclarecer se já foi ou não detectado o paradeiro de Jaime Carion. O CCAC prossegue com as análises aos casos da Viva Macau e Lei de Terras. No que diz respeito ao novo Governo, André Cheong acredita que o organismo vai continuar a trabalhar nos mesmos moldes. “Não vão haver grandes mudanças. O trabalho do CCAC não tem a ver com uma questão de estilo, mas com a pessoa que lidera. Temos de seguir a lei e combater a corrupção.”
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Kou Meng Pok atira farpas a André Cheong por ter sido director da DSAJ O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) arquivou a queixa apresentada pelos lesados do Pearl Horizon face à actuação do Governo, dando razão ao Executivo em todos os pontos contestados. Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, diz que André Cheong, comissário, jamais poderia ter contestado o Governo, por ter acompanhado o processo da Lei de Terras [dropcap]K[/dropcap]ou Meng Pok, presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, disse ontem ao HM que não concorda com as conclusões do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativamente a uma queixa apresentada pelos lesados contra o Governo. De frisar que o CCAC deu razão ao Executivo em todos os pontos, desde a forma como o terreno foi recuperado como relativamente ao regime de habitação para troca, contestado por impor limites à aquisição de casas e por exigir o registo predial para a candidatura. Kou Meng Pok disse que o CCAC prometeu analisar o caso de forma objectiva e detalhada, pelo que esperava que o organismo liderado por André Cheong pudesse tratar do assunto de forma mais justa. “Como o CCAC também pertence ao Governo não iria criticar nem investigar outros serviços públicos. O comissário, André Cheong, era director dos Serviços para os Assuntos de Justiça quando foi implementada a Lei de Terras, pelo que não iria apontar as falhas que cometeu no seu anterior trabalho”, acusou o porta-voz. Sobre o facto dos lesados não poderem adquirir mais do que uma habitação no regime de habitação para troca, com os mesmos valores, Kou Meng Pok disse que a base central do capitalismo é a existência de um mercado livre, sendo possível comprar o que se quer. Portanto, não deveria haver nenhum problema, alegando que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também têm mais de uma residência no território. Que alternativas? Com todos os processos judiciais concluídos e sem mais alternativas, Kou Meng Pok confessou que, “sem outra proposta, podemos apenas solicitar a habitação para troca”. Ainda assim, o ideal seria que “o terreno antes concessionado à Polytex possa ser aproveitado para permitir que os três mil proprietários do Pearl Horizon escolham a sua habitação, para que esta proposta permita poupar tempo e o caso fique finalmente resolvido”, disse. Mesmo com mais uma derrota no CCAC, a associação a que preside pretende continuar com a luta, tendo entregue recentemente uma carta ao Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Há ainda planos para um encontro com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, para que se discuta uma nova solução para o caso. O recurso à Organização das Nações Unidas é outra hipótese, explicou Kou Meng Pok.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Kou Meng Pok atira farpas a André Cheong por ter sido director da DSAJ O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) arquivou a queixa apresentada pelos lesados do Pearl Horizon face à actuação do Governo, dando razão ao Executivo em todos os pontos contestados. Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, diz que André Cheong, comissário, jamais poderia ter contestado o Governo, por ter acompanhado o processo da Lei de Terras [dropcap]K[/dropcap]ou Meng Pok, presidente da Associação dos Compradores de Pearl Horizon, disse ontem ao HM que não concorda com as conclusões do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativamente a uma queixa apresentada pelos lesados contra o Governo. De frisar que o CCAC deu razão ao Executivo em todos os pontos, desde a forma como o terreno foi recuperado como relativamente ao regime de habitação para troca, contestado por impor limites à aquisição de casas e por exigir o registo predial para a candidatura. Kou Meng Pok disse que o CCAC prometeu analisar o caso de forma objectiva e detalhada, pelo que esperava que o organismo liderado por André Cheong pudesse tratar do assunto de forma mais justa. “Como o CCAC também pertence ao Governo não iria criticar nem investigar outros serviços públicos. O comissário, André Cheong, era director dos Serviços para os Assuntos de Justiça quando foi implementada a Lei de Terras, pelo que não iria apontar as falhas que cometeu no seu anterior trabalho”, acusou o porta-voz. Sobre o facto dos lesados não poderem adquirir mais do que uma habitação no regime de habitação para troca, com os mesmos valores, Kou Meng Pok disse que a base central do capitalismo é a existência de um mercado livre, sendo possível comprar o que se quer. Portanto, não deveria haver nenhum problema, alegando que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também têm mais de uma residência no território. Que alternativas? Com todos os processos judiciais concluídos e sem mais alternativas, Kou Meng Pok confessou que, “sem outra proposta, podemos apenas solicitar a habitação para troca”. Ainda assim, o ideal seria que “o terreno antes concessionado à Polytex possa ser aproveitado para permitir que os três mil proprietários do Pearl Horizon escolham a sua habitação, para que esta proposta permita poupar tempo e o caso fique finalmente resolvido”, disse. Mesmo com mais uma derrota no CCAC, a associação a que preside pretende continuar com a luta, tendo entregue recentemente uma carta ao Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado. Há ainda planos para um encontro com o Chefe do Executivo eleito, Ho Iat Seng, para que se discuta uma nova solução para o caso. O recurso à Organização das Nações Unidas é outra hipótese, explicou Kou Meng Pok.
João Santos Filipe PolíticaAL | Mi Jian esteve no plenário [dropcap]A[/dropcap]pesar de estar a ser investigado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), na sequência de uma carta anónima que denunciou várias irregularidades na Direcção de Serviços de Estudos e Políticas e Desenvolvimento Regional, o director Mi Jian esteve na Assembleia Legislativa e garantiu que o Executivo vai “proteger os recursos de solos” e manter o “desenvolvimento económico de Macau”. Mi Jian sublinhou também que Chui Sai On não atribuiu nenhuma concessão a privados nos novos aterros. A questão foi colocada pelo deputado Ng Kuok Cheong e mais nenhum deputado interveio sobre o assunto.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno rejeita acusações de Agnes Lam relativas ao papel do CCAC [dropcap]J[/dropcap]oana Maria Noronha, directora substituta dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), respondeu a uma interpelação escrita da deputada Agnes Lam onde esta acusa o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) de ser passivo na investigação de actos ilícitos. Agnes Lam disse que a maior parte dos casos são investigados devido a queixas apresentadas, mas a responsável dos SAFP garantiu que não é bem assim. “Apesar de, para as instituições de combate à corrupção e de provedoria de justiça das mais diversas regiões, a maioria dos indícios relativos aos casos investigados provirem de denúncias e queixas, o CCAC tem procurado, nos últimos anos, formas para alargar as vias de recolha de indícios relativamente aos casos que investiga.” Nesse sentido, o CCAC “presta também muita atenção às questões que são muito debatidas na sociedade e, através de diversos canais, tais como meios de comunicação social tradicionais e Internet, recolhe, por iniciativa própria, diversas informações relacionadas com as acções do CCAC para proceder posteriormente a uma investigação formal assim que existirem as necessárias condições”, acrescentou Joana Maria Noronha. Sim à “tolerância zero” Na sua resposta à deputada, os SAFP garantem que vão aplicar as devidas sanções aos funcionários públicos que estejam envolvidos em casos investigados pelo CCAC, frisando que será implementada uma política de “tolerância zero”. “O CCAC vai continuar a proporcionar aos trabalhadores da Função Pública um conhecimento mais claro sobre situações que propiciem a ocorrência de actos de corrupção nos procedimentos administrativos, com vista a aumentar a sensibilidade e vigilância dos trabalhadores da Administração Pública no que respeita à ocorrência de crimes como corrupção activa e passiva, bem como abuso de poder.” “(O objectivo) é incutir neles o conceito e uma consciência de ‘tolerância zero’ aos actos de corrupção, incentivando os mesmos a apresentarem, por iniciativa própria, denúncias ao CCAC sobre casos de corrupção com que se deparem ou de que tenham conhecimento”, rematou Joana Maria Noronha.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Sulu Sou e Pereira Coutinho pedem audição de Mi Jian Depois da queixa ao CCAC relativa a alegadas irregularidades na política de contratações nos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Pereira Coutinho e Sulu Sou entregaram um pedido de audição ao director, Mi Jian, para prestar esclarecimentos perante o hemiciclo [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho entregaram na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de audição sobre as contratações na Função Pública, nomeadamente no que toca aos métodos de recrutamento que, na visão dos deputados, podem estar à margem da lei. O foco do pedido de audição é a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), dirigida por Mi Jian, que terá “recrutado trabalhadores à margem do sistema de recrutamento central com o objectivo de beneficiar estudantes de doutoramento e familiares, ou seja, recrutamento de trabalhadores dentro de ‘um pequeno círculo’, incluindo o recrutamento de trabalhadores não residentes”. Os deputados alertam ainda para o facto de esta direcção de serviços ter, alegadamente, usado de forma indevida “fundos públicos em benefício privado”, além de ter encomendado “estudos a ‘amigos’ do interior do continente que nada percebem da RAEM”. Os deputados querem também esclarecer “viagens de duvidosa necessidade à França e Dubai”. “Não é fácil” O pedido de audição iria obrigar Mi Jian a deslocar-se à AL e, na opinião de Pereira Coutinho, é algo inovador no meio legislativo. “Não é fácil convencer os outros deputados a realizar esta iniciativa”, disse ao HM. Apresentado no dia em que Ho Iat Seng renunciou ao cargo de presidente do hemiciclo, o pedido de audição ainda não está agendado para votação. Nesse aspecto, Pereira Coutinho queixa-se do silêncio da presidência. “Só esta quarta-feira tomou posse o novo presidente da AL (Kou Hoi In), e compreende-se esta situação de interregno. Não vou dar mais passos porque não posso, estou à espera”, referiu o deputado. Além do caso protagonizado por Mi Jian, Pereira Coutinho exige também explicações sobre a recente contratação de tradutores-intérpretes pelo Fórum Macau. “Ocorreram uma série de casos recentemente, tal como a contratação de cinco intérpretes pelo Fórum Macau sem qualquer transparência. Uma das intérpretes é recém-licenciada, então qual a sua experiência? Está-se a criar um regime à margem do regime geral de recrutamento da Função Pública?”, questionou ao HM.
Hoje Macau Manchete PolíticaJackson Chang foi detido na quarta-feira à noite [dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) deteve na quarta-feira à noite o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) Jackson Chang, disseram hoje à Lusa fontes judiciais. Jackson Chang foi hoje presente a um juiz de instrução criminal, estando a aguardar que sejam determinadas eventuais medidas de coação, adiantou uma das fontes relacionadas com o processo contactada pela Lusa. A firma de advogados que representa Jackson Chang escusou-se a comentar o caso. A Lusa enviou um pedido de informação ao Ministério Público, que não respondeu em tempo útil. Em Outubro de 2018, o CCAC disse que o ex-presidente do IPIM estava a ser investigado de “crimes funcionais” na apreciação e autorização dos pedidos de imigração por investimento. De acordo com um comunicado divulgado pela mesma entidade (CCAC) em Outubro, Jackson Chang ficou sujeito às “medidas de coação de suspensão do desempenho de funções públicas e de proibição de saída de Macau”. Em Julho, um relatório do CCAC dava conta de irregularidades na apreciação e autorização, por parte do IPIM, dos pedidos de “imigração por investimentos em imóveis”, “imigração por investimentos relevantes” e “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O comissariado apontava, por exemplo, casos em que os requerentes, “não se encontrando em Macau por muitos anos, conseguiram demonstrar (…) auferir salários significativos de sociedades sem sucesso”, o que leva a crer que tenham “adquirido fraudulentamente” estas autorizações. Além do ex-presidente também são arguidos, no mesmo processo, a ex-vogal executiva Glória Batalha, que acumulava com a função de secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e um antigo director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, a quem foram aplicadas as mesmas medidas de coação aplicadas em Outubro. O IPIM tem como objectivo dar apoio ao chefe do executivo de Macau na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.
João Santos Filipe SociedadeDirecção de Mi Jian nega ilegalidades e promete investigar o autor da carta enviada ao CCAC [dropcap]M[/dropcap]entiras, calúnias, ataques pessoais com o objectivo de destruir a harmonia da sociedade de Macau. Foi desta forma que a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) reagiu à carta enviada por um trabalhador anónimo ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na missiva foram relatadas várias ilegalidades nestes serviços. “As acusações falsas, caluniosas e os ataques pessoais mencionados na ‘carta anónima’ não só afectaram o normal funcionamento desta direcção, como também danificaram a imagem da Direcção, o que causa efeitos sociais negativos”, é escrito no documento, que ontem à hora de fecho não tinha versão portuguesa. “A sociedade de Macau é harmoniosa e esta carta anónima’ tem como objectivo criar um mau ambiente em Macau, confrontos e uma narrativa ficcionada para criar ressentimento entre os colegas desta Direcção, com o objectivo de minar a união, respeito mútuo e harmonia que reina nesta Direcção há muito tempo”, é acrescentado. Após a carta, o director Mi Jian terá mesmo convocado uma reunião com os trabalhadores onde a carta foi lida. Segundo o comunicado da DSEPDR, todos os funcionários presentes terão condenado o texto de forma unânime. “O bom ambiente e a tradição desta Direcção não só não vai ser destruído como ainda vai ser reforçado”, foi escrito no comunicado. No entanto, os serviços liderados por Mi Jian não explicaram se os funcionários votaram para condenar o texto através do mecanismo de braço no ar ou com recurso a voto secreto. Apenas se refere que a condenação foi geral. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional diz que sempre cumpriu com as leis do território, mesmo quando ainda era apenas um Gabinete, e promete cooperar nas investigações para apontar o autor. A carta em questão foi revelada no sábado e o CCAC prometeu investigar as acusações. No documento, Mi Jian era acusado de contratar familiares, encomendar estudos a gabinetes no Interior da China de conhecidos seus, com valores que permitiam evitar concursos públicos, utilizar fundos para gastos privados, viagens desnecessárias e ainda de fumar em lugares proibidos.
Sofia Margarida Mota SociedadeCarta entregue ao CCAC denuncia irregularidades de Mi Jian Uma carta entregue ao CCAC por funcionários da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional acusa o responsável do organismo, Mi Jian, de uma série de irregularidades. Contratação de familiares, pesquisas encomendadas a conhecidos, gasto privado de fundos públicos e mesmo fumar onde é proibido são algumas das queixas apresentadas [dropcap]O[/dropcap] director da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, (DSEPDR) Mi Jian foi alvo de denúncia ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). A missiva entregue por funcionários do organismo apela a uma investigação a Mi Jian. Na carta dirigida ao CCAC, assinada por funcionários da DSEPDR, as acusações a Mi Jian têm início com a denúncia de contratações à margem do sistema de recrutamento central com o objectivo de beneficiar estudantes de doutoramento e familiares, de acordo com a informação divulgada no sábado pelo canal noticioso All About Macau. Segundo a mesma fonte, Mi Jian terá promovido vários recrutamentos dentro de “um pequeno círculo”. Algumas destas contratações foram para cargos de direcção. De acordo com os funcionários da DSEPDR, as opções do dirigente são retaliações contra trabalhadores locais, salientando ainda que o director procedeu à suspensão de dois cargos de chefia para dar lugar a profissionais oriundos do continente. Em causa estão os cargos de Director de Pesquisa de Políticas e de Director do Departamento de Publicidade e Promoção. Os trabalhadores acrescentam ainda que não estão contra a contratação de não residentes, mas não admitem que esta seja feita sem mérito, como alegam ser o caso. Para estes funcionários, muitos dos cargos da DSEPDR estão a ser desempenhados por “alunos de doutoramento incapazes”. Outro dedo apontado ao responsável está relacionado com o seu comportamento em relação ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a outros governantes e titulares de altos cargos na estrutura da administração do território. Os funcionários afirmam que Mi Jian tem “duas caras” e que “à frente” dos governantes demonstra respeito e “por detrás” os ridiculariza, chamando-os de “estúpidos”. Dinheiro mal contado Além destes comportamentos inadequados, o director é ainda acusado de fazer uso dos dinheiros públicos para usufruto privado. Em causa está o subsídio de 20 mil patacas que recebe para alugar casa em Macau, gasto num apartamento de luxo, quando é proprietário de um outro apartamento em Zhuhai. Por outro lado, Mi Jian terá também encomendado estudos a “amigos” para o organismo com a adjudicação de pesquisas a “pessoas do continente que não sabem nada de Macau”. Como tal, “os resultados adquiridos estão afastados da situação real do território”, aponta a missiva. Segundo os funcionários, trata-se de “um grande desperdício de fundos públicos”. Outros aspectos como a realização de viagens a França e ao Dubai sem qualquer objectivo profissional são também denunciados. O desrespeito pela lei de controlo e prevenção do tabagismo é outro ponto de destaque. Mi Jian é acusado de fumar em locais proibidos, nomeadamente no seu gabinete. Os funcionários referem que já fizeram queixa aos Serviços de Saúde, sem tenha sido prestada qualquer resposta. Para os trabalhadores, trata-se não só de desrespeito pela legislação, como pelos funcionários porque o fumo de tabaco se espalha aos vários compartimentos da DSEPDR. Recorde-se que o antigo chefe do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo é o primeiro director da nova Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional desde Setembro do ano passado, altura em que foi nomeado para o cargo por Chui Sai On. O CCAC confirmou a recepção da missiva e garantiu que vai dar seguimento ao caso de acordo com os procedimentos habituais.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJaime Carion | CCAC diz que divulga informações quando houver resultados André Cheong reconhece que a apreensão dos bens do ex-director da DSSOPT gera preocupação na sociedade, mas pede que se aguarde pelos resultados da investigação. O Comissário do CCAC garante ainda que o estudo sobre declarações de caducidade de terrenos só vai ser utilizado para uma eventual revisão da Lei de Terras [dropcap]O[/dropcap] Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, diz que vai manter o silêncio sobre os caso dos bens apreendidos de Jaime Carion, ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), mas prometeu falar, quando a investigação produzir resultados. A promessa foi feita, ontem, numa conferência de imprensa do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre o relatório da investigação dos terreno na Ilha Verde. “Sabemos que esta notícia tem a ver com uma figura pública e é um assunto com questões muito preocupantes para a sociedade. Mas temos de respeitar o dever de sigilo e evitar que haja qualquer interferência na investigação”, justificou André Cheong. “Quando as condições estiverem reunidas iremos divulgar a informação atempadamente”, prometeu. O coordenador foi várias vezes questionado sobre o assunto, em pormenores como a data do início da investigação, se o caso está relacionada com as funções exercidas por Carion como director da DSSOPT ou se tinha havido um mandato de detenção. Porém, manteve-se sempre em silêncio: “Mesmo que me perguntem mais três vezes, a minha resposta vai ser a mesma, porque o caso está em investigação criminal”, frisou. Revisão de Lei de Terras Se o silêncio sobre a investigação que envolve Jaime Carion foi a regra de ouro, o mesmo não aconteceu sobre o estudo pedido pelo Chefe do Executivo ao CCAC, a propósito dos processos de declaração de caducidade das concessões de terrenos. De acordo com o comissário, a investigação não vai afectar as decisões dos tribunais sobre os diferentes casos, mas poderá ser utilizada para futuras alterações à Lei de Terras. “O estudo do CCAC não vai comprometer as decisões judiciais porque o CCAC intervém autonomamente e não vai interferir nas decisões judiciais”, garantiu André Cheong. “O que iremos fazer é pronunciar-nos sobre a legalidade das declarações de caducidade, depois dos 25 anos da concessão. […] O que se pretende é que, com base no nosso relatório, haja a hipótese de pensar numa revisão de raiz de todo o sistema de declaração de caducidade dos terrenos, assim como da atribuição das concessões”, clarificou. Cheong explicou também que o CCAC está nesta altura a reunir todos os documentos relacionados com as concessões, além de estar a estudar as condições dos terrenos aquando a devolução ao Governo, por falta de aproveitamento. Neste momento não há uma data prevista para a conclusão deste trabalho. Investigações pendentes Além de terem sido repetidos os contornos do relatório publicado na segunda-feira, que legitimou a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada como proprietária dos terrenos na Ilha Verde, o Comissário do CCAC confirmou que há pelo menos outras duas investigações pendentes que podem resultar em acusações criminais. Em causa está o caso da Fábrica de Panchões Iec Long, em que o Governo trocou com empresários privados terrenos lhe pertenciam por outros que legalmente também eram seus. Esta foi uma investigação revelada em 2016, também pelo CCAC. “Fizemos um relatório e verificámos que o acordo de permuta era nulo, significa que os serviços públicos já conseguiram reaver os terrenos e que todo o processo está em curso. […] Quando há indícios de crimes, não vamos ficar de braços cruzados, pelo contrário, vamos insistir no apuramento da verdade, e fazer a investigação devida”, disse. Segundo André Cheong esta situação aplica-se igualmente à investigação sobre a forma como a concessionária Wynn terá adquirido o terreno onde foi construído o casino Wynn Palace, no Cotai. Secretário? Decisão é do Governo Central Um dos rumores que tem circulado é a possibilidade de André Cheong assumir a pasta da secretaria para a Administração e Justiça, que actualmente é ocupada por Sónia Chan. Ontem, o actual responsável pelo CCAC, recusou comentar essa possibilidade, por dizer que é uma decisão que cabe ao Governo Central. “Não posso dizer quase nada [sobre o assunto]. Não sou eu que tenho a palavra [nesta decisão], mas o Governo Central e outras autoridades [competentes], respondeu. Tráfico de influências em estudo O CCAC vai elaborar um estudo para abordar a criminalização do tráfico de influências. A ideia não é nova e mais uma vez volta a ser estudada, no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: “Os peritos das Nações Unidas já nos deram opiniões e essa questão vai ser focada nos nossos estudos”, afirmou o comissário sobre o assunto. André Cheong admitiu também haver alterações na orgânica do CCAC. “Temos uma orgânica e estrutura que poderão não dar resposta às necessidades actuais”, admitiu.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIlha Verde | CCAC legitima proprietário, mas critica IC e DSSOPT por falhas na protecção O organismo liderado por André Cheong não encontrou sinais de ilegalidade nos registos de propriedade, mas critica o Governo por não ter garantido a segurança do património e da colina da Ilha Verde [dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que, tal como consta no registo de propriedade, a Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada é a legitima proprietária do terreno da Colina da Ilha Verde, que tem uma área de 56.166 metros quadrados. Os resultados da investigação do organismo liderado por André Cheong foram publicados ontem e abordam eventuais ilegalidades ligadas à propriedade e dimensão do terreno, que motivaram “várias queixas” de associações locais. “Após a investigação, o CCAC considera que não existem indícios suficientes ou provas para ilidir a propriedade inscrita no registo predial e os limites e a área do terreno definidos na planta cadastral”, pode ler-se na conclusão. Segundo o relatório, o registo mais antigo do terreno remonta a Maio de 1886 e foi feito na conservatória a pedido do Bispo da Diocese de Macau, enquanto administrador de bens do Seminário de São José. O registo teve por base a escritura pública da compra que tinha sido feita em 1828. O Seminário de São José esteve na posse do terreno até Setembro de 1991, altura em que o vendeu por 95 milhões de patacas à Empresa de Fomento e Investimento Kong Cheong (Macau). Em Janeiro de 2007, a Kong Cheong vendeu o terreno à actual proprietária por 188,3 milhões de patacas. Uma das dúvidas sobre o registo de propriedade colocava em causa a compra pelo seminário em 1828. Este argumento apontava o facto de, segundo “documentação histórica”, a Administração Portuguesa só ter tomado “posse efectiva e a governança sobre a Ilha Verde apenas em 1890”. Contudo, o CCAC diz que durante a investigação “não se deparou com quaisquer provas que demonstrem situações de contrafacção ou de falsidade” sobre a escritura do terreno. Sobre o facto de o terreno ter estado ocupado por instalações militares portuguesas até 1975, o que poderia indicar que a Ilha Verde pertencia ao Governo, o CCAC aponta que existem cartas da Administração Portuguesa a pedir o arrendamento do terreno. Segundo o CCAC, a última carta foi enviada em Maio de 1981 e envolve a rescisão do contrato. Críticas ao Governo Se por um lado, o CCAC legitimou a posse do terreno pela Companhia de Desenvolvimento Wui San Limitada, por outro, criticou a actuação do Instituto Cultural, no que diz respeito à conservação do convento. Segundo a investigação, em Outubro de 2017 o CCAC pediu à empresa que fizesse obras de reparação e manutenção do convento. Porém, a Wui San nada fez. Para o CCAC, o IC tinha os poderes e deveria ter feito as obras de forma coerciva. “O CCAC considera que, tendo sido conferidos pela lei meios suficientes e efectivos, o IC deveria promover e até concretizar, de forma empenhada, as respectivas obras de restauro […] não podendo deixar a Colina da Ilha Verde e os edifícios tal como o convento continuar a ficar em estado de caos e degradação”, é defendido. Também a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) é criticada por ter aprovado plantas de condições urbanísticas no sopé da Colina Verde, antes da revisão de 2017 do “Plano de Ordenamento Urbanístico da Ilha Verde” ter sido concluída. Segundo o CCAC, a aprovação por parte da DSSOPT constituiu violação da Lei do Planeamento Urbanístico. “Esta prática de aprovar projectos antes de rever o respectivo plano não é apenas fazer as coisas às avessas, provoca também, inevitavelmente, no público dúvidas de que alguém efectuou uma “falsa partida” intencionalmente, o que […] conduzirá a uma redução considerável da eficácia do plano”, foi considerado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCorrupção | Cheong Sio Kei deixa cargo nos Serviços de Cartografia e Cadastro O Ex-director da DSCC vai integrar os quadros como “técnico superior assessor principal”. A decisão surge na sequência da investigação do CCAC, que revelou que Cheong tinha usado dinheiros públicos para pagar as “escapadas românticas” [dropcap]N[/dropcap]a sequência da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Cheong Sio Kei deixou o cargo de director dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC). A informação foi publicada, ontem, em Boletim Oficial, numa declaração assinada por Vicente Luís Gracias, que assume o cargo como director substituto. “Para os devidos efeitos se declara que Cheong Sio Kei, cessou, a seu pedido, a comissão de serviço, como director destes Serviços, o mesmo regressou ao lugar de origem, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, a partir de 11 de Junho de 2019”, pode ler-se na declaração publicada ontem em Boletim Oficial. A despromoção foi pedida por Cheong, que se viu envolvido num escândalo de corrupção revelado pelo CCAC, no relatório de 2018, e cuja identidade foi revelada pelo portal All About Macau. Contudo, quando a situação aconteceu, em 2013, Cheong era Director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). “O CCAC descobriu que o ex-dirigente da DSPA tinha mantida uma relação extraconjungal de longo prazo com uma colega do mesmo serviço, arranjando sempre deslocações ao exterior em conjunto a título de missão oficial de serviço. De entre essas deslocações conta-se uma, a Portugal, em 2013, cujo âmbito não tinha qualquer relação com os trabalhos da responsabilidade da referida colega”, revelou o CCAC. “As respectiva despesas de hospedagem, alimentação e ajudas de custo foram pagas pelo Governo da RAEM”, foi acrescentado. Longa carreira Cheong Sio Kei é licenciado em Engenharia Geográfica e em Direito. Além disso, é mestrado em Gestão Administrativa e doutorado em Gestão de Solos. Ingressou na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em Novembro de 1993, onde fez grande parte da carreira pública. Em Novembro de 1998 chegou a subdirector deste serviço e com a transferência da Soberania de Macau passou a ocupar o cargo de director, em regime de substituição, onde se manteve até 2009. Em Junho de 2009, assume o cargo de Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que ocupou até 2014. É ainda nesse ano que regressa aos DSCC, onde passou a maior parte da carreira, para a posição de director. Após a investigação do CCAC caiu em desgraça e agora regressa aos quadros, deixando as posições de chefia.
Hoje Macau PolíticaCCAC estuda possibilidade de rever de leis sobre combate à corrupção [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dirigido por André Cheong, vai analisar a melhor forma de aperfeiçoar os regimes vigentes no combate a esta prática, tanto no sector público como no privado. A informação foi avançada ontem em comunicado oficial. O CCAC “iniciou estudos de revisão relativamente ao regime jurídico penal e ao regime disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, sendo que as conclusões desses estudos, com vista a apresentar sugestões para aperfeiçoamento dos regimes jurídicos, serão divulgadas em breve”, lê-se na nota. O organismo liderado por André Cheong procura com a avaliação satisfazer de “forma activa as exigências da sociedade quanto ao reforço da construção de uma sociedade íntegra na RAEM”, bem como “intensificar acções de combate aos crimes de corrupção”. Além disso, a intenção do CCAC, de acordo com o comunicado divulgado ontem, é “aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos trabalhadores da Função Pública, bem como articular com as propostas formuladas pelo grupo de especialistas das Nações Unidas no âmbito da avaliação de conformidade, por parte da RAEM, da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. O organismo liderado por André Cheong decidiu avançar para esta medida depois de ter sido divulgada uma investigação complementar que deu conta da falta de transparência na forma como tem sido feitas as contratações no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), uma vez que foram recrutados muitos familiares. No seu relatório, o CCAC acusa a entidade dirigida por Shuen Ka Hung de “nepotismo”, uma vez que, até Abril de 2017, dos 101 trabalhadores que existiam no CPTTM, “16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço”. Nesse sentido, o CPTTM não fez “a divulgação ao público de informações relativas a recrutamento”, além de ter sido “demasiado arbitrário nos processos de selecção”, além de existir uma “proporção demasiado alta dos trabalhadores com relações familiares entre si”. Secretária desvalorizou Ainda que o CCAC tenha decidido avançar para estes estudos, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, desvalorizou esta semana, na Assembleia Legislativa, o aumento dos casos de corrupção. “Não temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”, disse a secretária, num debate pedido pelos deputados Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária acrescentou que “nos últimos anos os crimes na Função Pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo CCAC”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considerou que se trata de um crescimento “relativo”.
João Luz Manchete SociedadeRelatório realça falta de transparência e relações familiares no CPTTM O Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau volta a estar debaixo de olho, depois do director-geral Shuen Ka Hung ter relativizado o nepotismo do último relatório do CCAC. A entidade dirigida por André Cheong fez uma investigação complementar e reviu em alta o número de trabalhadores com relações familiares entre si no centro financiado pelo Governo [dropcap]N[/dropcap]o final de Março, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou nepotismo na contratação de familiares no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM). “Até Abril de 2017, existiam 101 trabalhadores no CPTTM. Destes, 16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço”, lia-se no relatório da entidade dirigida por André Cheong. Após a divulgação do relatório, o director-geral do CPTTM, Shuen Ka Hung, referiu que as conclusões do CCAC divergiam da situação real e afirmou ter revisto os processos de contratação onde encontrou 14 situações de relações familiares entre os trabalhadores do centro. Face à divergência, o CCAC fez uma investigação complementar, cujas conclusões foram ontem divulgadas, que não deixa nada bem Shuen Ka Hung. Além de ter revisto em alta o número de funcionários do CPTTM com relações familiares entre si, de 16 para 18, o CCAC teceu duras críticas à falta de transparência na política de contratação do centro. No decorrer da investigação complementar, “um exame interno e verificou que 18 trabalhadores tinham relações familiares entre si”, e que “comparado com a lista investigada anteriormente, o CCAC verificou que, até Abril de 2017, existiam 21 trabalhadores no CPTTM que tinham relações familiares entre si”. Falta de transparência Após a divulgação do relatório em final de Março, Shuen Ka Hung disse que não “verificou nenhuma irregularidade” nos ingressos, ou seja “familiares não tinham participado nos respectivos processos de recrutamento”. Porém, durante a investigação complementar do CCAC o rigor da análise do director-geral do CPTTM foi posta em causa. Em primeiro lugar, a entidade liderada por André Cheong esclarece que “devido à falta de informações completas, o CCAC não chegou, na investigação anterior, à conclusão de que os ingressos dos trabalhadores que tinham relações familiares entre si eram sempre irregulares”. O director-geral do CPTTM referiu ao CCAC que, tendo em conta que não se encontrou na investigação interna qualquer documento que podia comprovar irregularidades nas contratações, considerou o processo de recrutamento normal e sem interferência de familiares. Esta justificação foi considerada pelo fiscalizador como “demasiado negligente, acrescendo ainda que se encontraram, na investigação complementar, documentos que demonstram a participação de um trabalhador no processo de recrutamento do seu familiar”. Tudo em família O CCAC explica, em comunicado, que a mera existência de relações familiares entre trabalhadores num serviço não implica irregularidades nem, forçosamente, nepotismo. Mas o fiscalizador realça que, “tendo em conta as práticas anteriores do CPTTM, de não divulgação ao público de informações relativas a recrutamento, de demasiada arbitrariedade nos processos de selecção, bem como da proporção demasiado alta dos trabalhadores com relações familiares entre si, mesmo que não exista qualquer irregularidade no ingresso dos trabalhadores em questão, tal pode provocar facilmente dúvidas junto do público e queixas por parte de trabalhadores”. Aliás, no decurso da investigação foi apurado que um membro da direcção do CPTTM terá “violado o regime de impedimento na matéria referente à promoção do seu familiar”. Também a justificação dada por Shuen Ka Hung de que os recrutamentos são públicos, através da Internet ou jornais, não colheu junto do CCAC que revelou, entre 2012 e 2018, que 16 recrutamentos não foram feitos de forma pública. Outro argumento que o CCAC rejeitou prende-se com a tese de que o CPTTM é uma organização privada e que, como tal, o ingresso de trabalhadores deve ser visto à luz da lei das relações de trabalho. A entidade liderada por André Cheong responde que o CPTTM é “pessoa colectiva de utilidade pública administrativa cujo funcionamento depende principalmente de verbas do Governo, e o seu responsável é meramente um gestor do erário público e não um seu ‘possuidor’”. Como tal, “o recrutamento e a promoção de pessoal e deve agir de acordo com os princípios fundamentais, nomeadamente os princípios da publicidade, da justiça, da imparcialidade e do impedimento”. CPTTM agradece reparo Em resposta à investigação complementar do CCAC, o CPTTM agradeceu os reparos feitos pela entidade liderada por André Cheong e “promete respeitar os princípios de transparência, imparcialidade e prevenção”, além de reforçar o compromisso de optimizar o sistema de gestão de pessoal. O comunicado do centro financiado pelo Governo refere ainda que providenciou todas as informações e documentos pedidos pelo CCAC.
Paul Chan Wai Chi Macau Visto de Hong Kong VozesCorrupção com rédea solta [dropcap]R[/dropcap]ecentemente, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) publicou o “Relatório de Actividades de 2018 do Comissariado contra a Corrupção de Macau”, cujos conteúdos não deixaram de surpreender os habitantes da cidade. Aparentemente, depois do caso de Ao Man Long e de Ho Chio Meng, existem ainda muitos funcionários do Governo que continuam a transgredir a lei. Pergunto-me quanto tempo será ainda necessário para que o Executivo da RAEM se liberte definitivamente deste problema. A corrupção existe devido a práticas inquinadas dos sistemas político e económico, bem como a procedimentos perversos, culturalmente enraizados. Alguns empresários afirmam que “pagar luvas” é a melhor forma de tornar eficientes os serviços administrativos, como se pode verificar em certos países e regiões. Em Macau, no tempo da administração portuguesa, e na fase inicial da abertura da China ao processo de reformas, as pessoas consideravam o dinheiro aplicado em “presentes” como um custo normal de produção. Mas, com o passar do tempo e com as inevitáveis mudanças que acarreta, esta pseudo forma de aumentar a eficiência da administração pública deixou de ser tolerável. No relatório do CCAC, são referidas as declarações da secretária para a Administração e Justiça sobre o ingresso de familiares de funcionários administrativos nos quadros públicos. A secretária afirma que esse ingresso não viola a lei e que, como tal, não pode ser considerado crime, mas desaconselha o procedimento considerando-o impróprio. Familiares de funcionários do Governo estão colocados em diversos departamentos públicos, como é o caso do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e de muitos outros serviços. Se a corrupção e as más práticas não forem erradicadas de vez de todas as instituições, os subordinados continuarão a seguir o exemplo dos seus superiores. A corrupção continua a medrar neste viveiro, e mesmo depois do novo Chefe do Executivo tomar posse, não nos conseguiremos livrar destas práticas malsãs. Uma das causas primordiais da corrupção reside no abuso do poder, especialmente quando falta supervisão de procedimentos. Aliás, o sistema de verificação e de avaliação de desempenhos, ao nível da actuação do Governo local, tem sido uma preocupação de longa data da China, especialmente quando estão envolvidos muitos interesses e muitos accionistas. É muito difícil conseguir um aperfeiçoamento do sistema, quando faltam pessoas com ideais e quando o sistema jurídico não é suficientemente sólido. As leis são uma das principais ferramentas para governar um país, e a implementação de uma boa aplicação da lei é uma salvaguarda do progresso social. Embora Macau já tenha regressado ao seio da China mãe há duas décadas, o seu atraso na legislação dura desde essa altura. O primarismo dos legisladores e o fraco exercício do estado de direito fizeram com que Macau ficasse entregue ao “estado das coisas”. Se a Polícia conseguisse utilizar o reconhecimento facial para identificar os peões que não respeitam os semáforos, de forma a poder multá-los, aposto que a fila para pagar as multas ia ser tão longa que ia dar a volta a metade da Península de Macau. O princípio do estado de direito é a implementação da justiça, da imparcialidade, da transparência e da igualdade de todos os cidadãos aos olhos da lei. Todas as organizações e todos os indivíduos devem respeitar a autoridade da lei e agir dentro dos limites por ela definidos. Não podem existir privilégios nem excepções perante a lei. Olhando para o que se tem passado em Macau nos últimos anos, quem poderá afirmar que a nossa sociedade se rege pela obediência à lei? O relatório do CCAC traça um quadro geral do problema da corrupção ao nível dos serviços administrativos. O caso “da permuta de terrenos da Fábrica de Panchões Iec Long” e o “projecto de construção do Alto de Coloane” ainda estão para ser avaliados nos próximos dias. Já saber se a atribuição das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos através de concurso público, se irá realizar de forma justa, imparcial e transparente, só o tempo o poderá dizer. Esta questão será sem dúvida um dos grandes desafios do Governo da RAEM. Para tornar límpidas as águas do Rio Amarelo, não vale a pena aplicar grandes esforços para filtrar as areias e a lama ao longo das margens, devemos sim concentrarmo-nos na consolidação dos aterros, de forma a evitar que as areias e a lama continuem a ser levadas rio adentro. O relatório do CCAC “mexeu com as águas turvas”, mas ainda é cedo para saber o que vai acontecer aos que foram identificados no relatório.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno: Comissão da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reagiu ontem ao relatório do CCAC em comunicado oficial referindo que a comissão de serviço da chefe da delegação da RAEM em Pequim não foi renovada, após a instauração de um processo disciplinar interno. No mesmo comunicado, Chui Sai On defende que “os funcionários públicos devem ter como motivação o serviço à sociedade, exercendo as suas funções com integridade e no cumprimento da lei, devendo as chefias dar o exemplo”. “Conforme informações do CCAC, todos os casos de crime já entraram em processo judicial, havendo mesmo para alguns deles decisão dos tribunais. Relativamente aos casos da Provedoria de Justiça, os respectivos serviços já foram informados e alguns já corrigiram as falhas ou melhoraram os procedimentos. Entretanto, os responsáveis máximos dos serviços ou secretários da tutela vão considerar, de acordo com a situação concreta, se existe matéria para a instrução de processos disciplinares às pessoas envolvidas”, lê-se ainda na resposta.
Andreia Sofia Silva SociedadeContratações ao exterior | CCAC contra “atitude conservadora” [dropcap]O[/dropcap] relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativo a 2018 menciona a investigação às irregularidades com os processos de fixação de residência por investimento coordenados pelo Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong defende que o Executivo deve deixar de lado práticas mais conservadoras no que diz respeito à contratação de quadros qualificados no exterior. “No desenvolvimento de Macau não se pode rejeitar a recepção de profissionais qualificados do exterior. Ter uma atitude conservadora ou optar por permanecer num mercado fechado relativamente à política de quadros qualificados corresponde a abdicar de competitividade por iniciativa própria”, lê-se no documento, que defende uma melhoria das leis vigentes nesta área. Isto porque “não se pode pôr em causa o resultado do regime ou até negar o seu significado devido à existência actual de alguns problemas na apreciação dos processos”.
Andreia Sofia Silva SociedadeLeal Senado | Antigo IACM pagou contas de um prédio que não era seu [dropcap]O[/dropcap] relatório do CCAC contempla também um caso relativo a um prédio habitacional localizado ao lado do edifício que alberga o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). O organismo liderado por André Cheong concluiu que o antigo IACM pagou despesas relacionadas com a administração do prédio que não lhe competiam, na ordem das 300 mil patacas. Tal aconteceu pelo facto de nunca ter sido nomeada uma administração para o edifício. “Devido ao facto de que o antigo Leal Senado possuía, antigamente, a maioria dos fogos habitacionais do prédio, o mesmo organismo foi encarregado pelos restantes moradores para a administração daquele parque de estacionamento. No entanto, com o decorrer do tempo, o IACM possui actualmente apenas uma pequena quantidade dos fogos habitacionais do prédio.” Nesse contexto, e tendo em conta a ausência de administração, “o IACM continuou a prestar apoio na administração do parque de estacionamento, cobrando mensalmente aos utentes dos lugares de estacionamento um montante fixado para o pagamento de água e electricidade, bem para as despesas para manutenção dos equipamentos”. O CCAC concluiu que o edifício nunca foi do IACM nem do Governo, “mas sim uma propriedade comum dos proprietários do prédio”. De acordo com o Código Civil em vigor, “as responsabilidades de administração, reparação e segurança devem ser assumidas conjuntamente pelos proprietários do prédio, não devendo o IACM ‘pagar a conta’ para o funcionamento do parque de estacionamento com dinheiro público”. A situação ficou resolvida o ano passado, com o antigo IACM a pôr termo ao seu papel de administrador. Além disso, o organismo “prestou esclarecimentos aos restantes proprietários relativamente às despesas de reparação pagas para o parque de estacionamento ao longo dos anos, com vista a recuperação das respectivas verbas”.
Andreia Sofia Silva SociedadeCCAC | Contratações no CPTTM revelam nepotismo [dropcap]U[/dropcap]m dos casos investigados pelo CCAC, e revelado no relatório de 2018 ontem divulgado, diz respeito à política de contratações do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), tendo sido verificadas “situações de nepotismo e de gestão irregular”, que existiam “há vários anos”. “A prática inicial de recrutamento do CPTTM era demasiado arbitrária, e a proporção dos trabalhadores que tinham, entre si, relações familiares era demasiado alta, tudo isto suscita inevitavelmente suspeitas por parte do público relativamente a actos de nepotismo”, lê-se no relatório ontem divulgado. O CCAC chegou à conclusão que a maior parte dos funcionários contratados por este organismo eram familiares. “Até Abril de 2017, existiam 101 trabalhadores no CPTTM. Destes, 16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço.” Além disso, havia falta de documentação sobre estas contratações, uma vez que o organismo “não conseguiu fornecer ao CCAC documentos relativos à contratação de alguns trabalhadores, nem mesmo as propostas de contratação e os respectivos despachos”. O CCAC concluiu também que durante vários anos o CPTTM “não realizava concursos públicos nem divulgava ao público informações relativas ao recrutamento, e os procedimentos de recrutamento realizavam-se através de recomendações por parte do seu pessoal interno”. Dessa forma, “os procedimentos de recrutamento eram bastante arbitrários”, uma vez que um gerente de gabinete “não só podia decidir quais os candidatos a emprego que poderiam participar nas avaliações de recrutamento, mas também podia decidir aproveitar-se apenas das entrevistas sem realizar provas escritas ou testes de aptidão profissional”. Também não havia regras relativamente ao pagamento de salários dos trabalhadores. “A remuneração e regalias de trabalhadores eram decididas pela direcção do CPTTM após consideração global de vários factores. Tudo isto demonstra que o poder discricionário exercido é significativamente excessivo.” Após a análise efectuada em 2017, o CCAC chegou à conclusão de que o CPTTM poderia ainda melhorar alguns aspectos do seu funcionamento, “nomeadamente o não estabelecimento de um regime de impedimentos no regulamento interno que regula as acções de recrutamento, e que este facto pode aumentar o risco de aparecimento de situações de conflito de interesse”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC revela abuso de poder cometidos por funcionários públicos O relatório do Comissariado contra a Corrupção relativo ao ano passado é claro: não só há mais crimes de abuso de poder e burla cometidos por funcionários públicos, como aumentaram as burlas com pedidos de subsídios públicos. Foram detectadas situações de roubo de computadores ou pagamento de despesas ligadas a um caso extraconjungal de um funcionário público [dropcap]A[/dropcap]pesar do discurso político apontar para a necessidade de uma melhor conduta por parte dos funcionários públicos, a verdade é que o número de casos relacionados com burlas ou abuso de poder dentro da Administração não pára de aumentar. A conclusão é do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), relativo ao ano de 2018, que foi ontem divulgado. No documento, lê-se que, apesar da diminuição do número de casos de corrupção passiva e de recepção de vantagens praticados pelos trabalhadores da Função Pública, “registou-se um aumento no número de casos de crimes de burla, de falsificação de documento, de abuso de poder, entre outros, praticados pelos mesmos, especialmente casos em que alguns dirigentes de determinados serviços públicos violaram a lei penal por terem abusado do seu poder para fins particulares através do aproveitamento de funções”. Neste contexto, o organismo liderado por André Cheong defende que é necessário “reforçar as acções de sensibilização para elevar a consciência dos trabalhadores da Função Pública face à necessidade de observância da disciplina e cumprimento da lei, bem como de adopção de uma conduta ética”. Outro dos pontos denunciados pelo relatório diz respeito ao aumento de infracções ligadas a subsídios públicos. “Relativamente aos casos de obtenção fraudulenta de subsídios atribuídos pelo Governo, deparamo-nos com uns primeiros sinais de um rápido crescimento”, defende o CCAC, que estabelece a correlação com o facto de o Executivo ter vindo a criar, nos últimos anos, cada vez mais apoios deste género, tendo em conta o desenvolvimento económico. “Em 2018, o CCAC investigou vários casos relativos à obtenção fraudulenta de subsídios atribuídos pelo Governo, incluindo, nomeadamente, casos criminais de obtenção fraudulenta dos subsídios concedidos pelo Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e pelo Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, o que demonstra a necessidade de se adoptarem normas e mecanismos de fiscalização mais rigorosos, no âmbito da atribuição de subsídios pelos serviços públicos.” Traição paga Um dos últimos casos investigados pelo CCAC, em Dezembro, diz respeito a despesas pessoais pagas pelo Executivo a um funcionário da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), no âmbito de uma relação extraconjungal mantida pelo próprio. Tudo partiu de uma denúncia. “Um ex-dirigente da DSPA tinha uma relação íntima com uma colega do mesmo serviço e arranjava sempre deslocações ao exterior em missão oficial de serviço em que ambos participavam.” Nesse contexto, ambos realizaram uma viagem a Portugal, em 2013, que “não tinha qualquer relação com os trabalhos da responsabilidade da referida colega”, além de que “o ex-dirigente em causa prolongou propositadamente a agenda da referida deslocação dos envolvidos sem que se verificasse oficialmente qualquer necessidade”. “As respectivas despesas de hospedagem, alimentação e ajudas de custo foram pagas pelo Governo da RAEM”, concluiu o CCAC. Outro caso diz respeito a um dirigente da Delegação da RAEM em Pequim suspeito de “praticar vários actos ilegais através do aproveitamento das suas competências funcionais”. O caso, que está a ser investigado pelo Ministério Público, centra-se no pedido de subsídio de deslocação por parte do suspeito “durante muitos anos”, quando vivia no edifício da delegação. O dirigente aproveitou “dois escritórios da delegação para ali pernoitar, tirando igualmente partido de dinheiros públicos para ali instalar equipamentos para a sua vida diária e uso pessoal, nomeadamente chuveiro, aquecedor de água, máquina de lavar e secar roupa, entre outros”. Além disso, “foi descoberto ainda que o referido dirigente deu instruções ao motorista oficial da delegação para levar familiares e amigos seus para visitar alguns lugares famosos, exigindo ao referido motorista que efectuasse o pagamento prévio das despesas de alimentação dos seus familiares e amigos durante as visitas, e aprovando, posteriormente, o reembolso daquelas despesas como se tratando de despesas efectuadas em missão oficial de serviço”. O computador roubado Outro exemplo de infração revelado pelo relatório do CCAC versa sobre o roubo de material informático por parte de um trabalhador da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM). “No decorrer da investigação, foi admitido que por não possuir nenhum computador em casa, o funcionário se aproveitou das suas funções para levar para casa os equipamentos informáticos pertencentes ao património do serviço, apropriando-se dos mesmos.” De frisar que estes aparelhos continham documentos confidenciais de vários serviços públicos. Numa resposta emitida ontem, a DSFSM adiantou que o referido funcionário foi suspenso de imediato, estando a ser alvo de um processo disciplinar. O computador roubado continua “alguns ‘execution files’ de programas de aplicação pertencentes aos diversos departamentos das forças de segurança, bem como alguns documentos reservados”. Contudo, o trabalhador “não tinha competências e palavras-passes para o acesso aos respectivos documentos”. A ocorrência levou ao reforço do sistema de vigilância. Taxista nas horas vagas Outro episódio fraudulento patente no relatório da entidade fiscalizadora incide sobre um funcionário dos Serviços de Alfândega (SA) que conduzia um táxi a tempo parcial. Em resposta, os SA afirmam que “abriram imediatamente o procedimento interno de investigação disciplinar e investigaram o caso de acordo com a lei, tendo sido proposta uma punibilidade pela prática do acto ilegal e infracção disciplinar”. No mesmo comunicado dos SA, lê-se que “o caso se encontra, neste momento, em fase final de decisão”, e que “os resultados serão anunciados posteriormente”. Um outro funcionário dos SA foi também suspeito de usar um documento falsificado para se candidatar a habitação social e obter o subsídio de residência. Os SA esclarecem que o trabalhador foi demitido em 2011 por faltas injustificadas, tendo, em 2016, apresentado “o requerimento de reabilitação para ser convertida em aposentação compulsiva a pena de demissão”. No comunicado, os SA esclarecem que, quando o verificador alfandegário cometeu os actos suspeitos, “já estava desligado do serviço”. Melhorar a lei Tendo em conta estes casos, o CCAC volta a repetir uma sugestão já feita no passado, que aponta para a necessidade de melhorar a aplicação das leis vigentes e procedimentos. O organismo considera que o conceito de “observância da disciplina e cumprimento da lei” dos trabalhadores da função pública “tem de ser intensificado, e a consciencialização relativa à ‘integridade e dedicação ao público’ do pessoal de direcção e de chefia deve também ser reforçada, não devendo os mesmos aproveitar-se, directa ou indirectamente, das suas funções e poder em prol dos seus interesses pessoais”. As investigações mostraram que existem “problemas relacionados com a aplicação não rigorosa da lei e a falta de supervisão por parte de alguns serviços públicos se destacam, merecendo uma grande atenção pelo Governo”.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Estudadas propostas sobre responsabilização dos titulares de cargos do Governo Chui Sai On afirmou ontem estar a estudar as recomendações do CCAC relativamente ao regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo na sequência do caso das ‘cunhas’ [dropcap]A[/dropcap]pesar de ter ‘ilibado’ Florinda Chan e Sónia Chan no âmbito do caso das ‘cunhas’, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) criticou o “impacto negativo na imagem do Governo” que as recomendações da antiga e actual secretária para a Administração e Justiça causaram, deixando recomendações relativamente à responsabilização dos titulares de cargos do Governo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou ontem estar a analisar propostas de melhoria constantes do relatório submetido pelo CCAC. Regime que está a caminho, segundo adiantou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Aos jornalistas, também à margem de um colóquio sobre a Grande Baía, a dirigente recordou que o grupo de trabalho que foi instruída a criar para tratar do regime de responsabilização concluiu o relatório a respeito, estando-se a proceder actualmente aos trabalhos legislativos. Relativamente ao caso das ‘cunhas’ propriamente dito, a que o CCAC pôs um ponto final ao fim de mais de dois anos, ao concluir que não houve violações à lei, Chui Sai On declarou que, como Chefe do Executivo, espera que todos os membros do Governo cumpram a lei e tenham uma conduta exigente e prudente. Neste âmbito, recuperou as palavras de Sónia Chan que prometeu publicamente ter mais cuidado nas atitudes e agir e comunicar com mais prudência. Numa reacção ao relatório do CCAC, Sónia Chan afirmou, por seu turno, que tem vindo a fazer uma “auto-reflexão” sobre o caso, renovando a promessa de ser mais exigente consigo própria, instando à supervisão da sociedade. A governante declarou ainda compreender as exigências da população relativamente aos titulares dos principais cargos, razão pela qual, argumentou, o Governo tem vindo a estabelecer regimes relacionados no sentido de evitar situações semelhantes. A título de exemplo, referiu as actuais avaliações Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e a criação do regime de recrutamento centralizado. Um discurso em linha com o do Chefe do Executivo que também realçou, nas declarações prestadas aos jornalistas, que, desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem vindo a optimizar as normas de conduta e as exigências aos titulares dos principais cargos. De recordar que CCAC concluiu que Florinda Chan e Sónia, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, não violaram a lei quando recomendaram familiares para o Ministério Público. Uma investigação levada a cabo após queixas na sequência das declarações, proferidas há mais de dois anos, pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento no Tribunal de Última Instância.
Diana do Mar Manchete SociedadeCaso das ‘cunhas’ | CCAC iliba Florinda Chan e Sónia Chan, apesar do “impacto negativo” para a imagem do Governo Florinda Chan e Sónia Chan foram ‘ilibadas’ pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso das ‘cunhas’ levantado pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento. O CCAC entende que não cometeram ilegalidades, mas aponta que as “condutas suspeitas”, que resultaram na contratação de irmãos, implicaram “um impacto negativo na imagem do Governo” [dropcap]A[/dropcap] lebre foi levantada há mais de dois anos quando o ex-procurador, Ho Chio Meng, afirmou durante o seu julgamento que Florinda Chan e Sónia Chan, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, lhe recomendaram familiares para trabalhar no Ministério Público. Após “várias queixas”, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) investigou o caso, concluindo que, apesar de não ter havido violações à lei, as “condutas suspeitas” de ambas beliscaram a imagem da RAEM. “O CCAC entende que, não obstante as contratações feitas pelo Gabinete do Procurador e as condutas suspeitas de Florinda Chan e Sónia Chan, de terem feito recomendações para o ingresso na função pública [de irmãos seus], não terem violado as disposições legais da altura”, essas práticas de recomendação “não estão em conformidade com as expectativas dos cidadãos em relação a um recrutamento justo e público de pessoal para a administração pública”, diz o comunicado divulgado ontem pelo CCAC. Um cenário que – acrescenta – implica “inevitavelmente um impacto negativo na imagem do Governo da RAEM”. Os casos de Florinda Chan e Sónia Chan afiguram-se, no entanto, bastante diferentes, desde logo porque a primeira negou, ao contrário da segunda, que admitiu publicamente tê-lo feito, embora refutando “troca de interesses” ou “ilegalidades”. Em paralelo, ocorreram em momentos temporais distintos: a alegada ‘cunha’ de Florinda Chan para o irmão mais novo (Roque Silva Chan) remonta a 1999, enquanto a de Sónia Chan para a irmã mais velha (Chan Hoi In) a 2008, altura em que exercia o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. O irmão de Florinda Roque Silva Chan ingressou no Gabinete Preparatório do Procurador, em 19 de Novembro de 1999. Segundo o CCAC, o irmão mais novo de Florinda Chan afirmou ter mencionado, durante uma reunião de família que estava interessado em encontrar trabalho no Governo, após ter sido demitido, dois meses antes, pelo escritório de advocacia onde trabalhou durante quase 20 anos, mas negou ter sido contratado devido a uma ‘cunha’ posta pela irmã. Florinda Chan também negou ter telefonado a Ho Chio Meng para interceder pelo irmão, afirmando, aliás, que “muito estranhou” a afirmação do ex-procurador. Com efeito, segundo o CCAC, “Ho Chio Meng alterou o argumento que tinha anteriormente prestado em julgamento, passando a referir que já não se lembrava dos antecedentes concretos relativamente ao recrutamento de Roque Silva Chan”, inclusive “se Florinda Chan tinha feito recomendações a propósito de Roque Silva Chan ou não” ou “as razões que levaram à contratação”. Em simultâneo, Roque Silva Chan garantiu que foi entrevistado pessoalmente por Ho Chio Meng, mas o ex-procurador assegurou que não. Por outro lado, o irmão mais novo de Florinda Chan, que indicou ter enviado o currículo apenas para o Gabinete Preparatório do Procurador, foi contratado de imediato, quando, à época, apenas tinha o nono ano de escolaridade, apresentou um pedido de emprego com menos de cem palavras, não ficando “de forma nenhuma” demonstrado que “se distinguia das outras pessoas a nível académico ou de experiência”, refere o CCAC. Em face das “razoáveis dúvidas” que, “obviamente”, têm surgido, o organismo liderado por André Cheong “considera que é difícil excluir totalmente a possibilidade” de Florinda Chan ter recomendado, em finais de 1999, o seu irmão para o Gabinete do Procurador. A irmã de Sónia Já no caso da irmã de Sónia Chan, atendendo a que as declarações prestadas pelas diferentes partes “estão basicamente em conformidade”, o CCAC dá como “assente” que, em meados de 2008, Chan Hou In apresentou cartas de pedido de emprego junto de diferentes serviços públicos, incluindo do Gabinete do Procurador, e que Sónia Chan referiu tal facto (de que a sua irmã procurava emprego) no decorrer de uma conversa tida com Ho Chio Meng. Apesar das diferenças entre os casos, o CCAC entende que as contratações de Roque Silva Chan e de Chan Hoi In “não violaram as disposições da lei”, tendo em conta que “o regime jurídico relativo ao recrutamento centralizado não se encontrava ainda estabelecido na altura”. Em paralelo, do ponto de vista legal ou disciplinar, também não podem ser assacadas responsabilidades a Florinda Chan ou a Sónia Chan, dado que, à data dos factos, não existia o Estatuto dos titulares dos principais cargos (2010) nem as Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia (2009). “Não existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados e, mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas”, aponta o CCAC. Face ao exposto, o organismo liderado por André Cheong “sugere que o Governo da RAEM supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho das funções públicas e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais, evitando assim que condutas pessoais afectem negativamente a imagem da RAEM ou dos serviços públicos”. O relatório de investigação sobre o caso e uma proposta de aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo foi submetido ao Chefe do Executivo. Lista dos 14 Em Janeiro de 2017, na sequência das declarações sobre as alegadas contratações por ‘cunha’, o ex-procurador, Ho Chio Meng, colocou à disposição do Tribunal de Última Instância uma lista com o nome de 14 pessoas que terá recomendado directamente para o Ministério Público. À excepção dos irmãos de Florinda Chan e de Sónia Chan, desconhecem-se, até hoje, os restantes 12 nomes da lista e eventuais ligações familiares de relevo, não havendo qualquer referência ao facto no comunicado divulgado ontem pelo CCAC.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTerrenos | CCAC quer impedir lesados de intentar acções judiciais contra o Governo Ficou sem a casa que adquiriu em regime de pré-venda, comprou outra mais barata ao Governo, mas não o pode pôr em tribunal para pedir indemnização, caso seja declarada nula a concessão do terreno onde queria morar. É este o cenário que um promitente comprador de uma casa terá de enfrentar caso a proposta do Governo e CCAC avance no hemiciclo. Alguns deputados estão contra [dropcap]L[/dropcap]am Chi Long, comissário adjunto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), propôs ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os promitentes compradores de casas em regime de pré-venda, ou seja, ainda em construção em terrenos concessionados, não possam interpor acção judicial contra o Executivo depois de comprarem uma habitação à empresa pública de renovação urbana. Isto porque, de acordo com os argumentos apresentados na reunião de ontem, o promitente comprador pode beneficiar da compra de uma casa a um preço mais baixo do que no mercado privado, e ainda de uma indemnização, caso o tribunal decida a seu favor, numa situação em que a concessão do terreno seja declarada nula por falta de aproveitamento por parte do Executivo. A medida foi apresentada numa reunião de análise na especialidade do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, proposta de lei que está em análise na especialidade. As explicações foram dadas por Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, que está encarregue de analisar a proposta de lei. “[Lê-se na proposta de lei que] a entidade responsável pelo processo de renovação urbana vai vender as fracções aos promitentes compradores das casas que sejam afectadas pelo processo de declaração de nulidade da concessão dos terrenos. Em termos gerais, o preço da casa [aquando da assinatura do contrato de compra e venda] seria inferior ao preço do mercado. Os cofres da RAEM vão suportar essa diferença”, explicou ao HM. Vong Hin Fai adiantou ainda que “há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado, e ao mesmo tempo interpõem uma acção contra o Governo a pedir uma indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno. Os tribunais são independentes, e se [o promitente comprador] ganhar a acção, terá direito a outro valor de indemnização”. “Não estamos a ter em conta casos pontuais”, explicou ainda. “[Esta proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”, frisou. O deputado, que é também advogado, quando questionado pelo HM não quis dar a sua opinião sobre o assunto. “Por enquanto, ainda não demonstrei a minha posição. O Governo disse que irá estudar uma solução. Vou estudar esta questão e depois haverá uma nova versão de trabalho [da proposta de lei]”, frisou. “Parecem artimanhas” O HM falou com dois deputados e Leonel Alves, ex-deputado e advogado, e todos se mostraram contra a medida proposta, por a considerarem contrária à Lei Básica. Na lei fundamental pode ler-se no Artigo 36.º que “os residentes de Macau têm o direito de intentar acções judiciais contra actos dos serviços do órgão executivo e do seu pessoal”. Além disso, a Lei Básica determina que os residentes podem sempre recorrer aos tribunais para defesa “dos seus legítimos direitos e interesses, bem como à obtenção de reparações por via judicial”. É precisamente este o ponto destacado por Leonel Alves. “A Lei Básica diz que, aquele que se sentir lesado, e seja quem for o causador dessa lesão, um particular ou uma entidade pública, a Lei Básica garante o direito a obter uma reparação através dos tribunais.” Como tal, Leonel Alves questiona “como é que uma lei ordinária pode resolver uma situação particular subvertendo estes princípios basilares do sistema?”. “Isso é o mais confrangedor”, acrescenta. Recorde-se que Alves é também advogado da Polytex, antiga concessionária do terreno onde iria nascer o edifício habitacional Pearl Horizon. Os lesados que aqui desejavam morar viram-se sem casa quando o Executivo recuperou o terreno por falta de aproveitamento, e estão abrangidos por esta proposta de lei, sendo-lhes permitida a aquisição de habitação para troca. “Percebo o que se pretende com esta inovação legislativa. Mas como residente, jurista e alguém que gosta de ver o ordenamento jurídico de Macau o mais perfeito possível, e o mais perfeito é em sintonia com os parâmetros da Lei Básica, o que me constrange é que uma medida desta natureza, de impedir o acesso ao tribunal e o direito a uma reparação, fica um bocado de fora dos cânones supremos de Macau.” Questionado sobre a possibilidade de o Governo querer evitar um segundo caso semelhante ao do Pearl Horizon, Leonel Alves diz que está em causa a presunção de culpa da RAEM no caso dos promitentes compradores. “Impedir alguém de ir a tribunal é muito grave. O tribunal pode intervir se achar que o pedido é ilegal, ou se estiver em causa o enriquecimento [do promitente comprador]. [A proposta] Impede que se discuta o assunto, o que faz presumir que há responsabilidade da parte da RAEM neste processo todo do Pearl Horizon. Se o Governo achar que não tem responsabilidade, porque é que vem com estas artimanhas de impedir o acesso ao tribunal? Parece que são artimanhas, dá essa ideia.” Deputados estão contra Vong Hin Fai recusou adiantar aos jornalistas quantos deputados se mostraram contra o diploma, mas o HM sabe que José Pereira Coutinho e Au Kam San são dois deles. José Pereira Coutinho, membro da 3ª Comissão Permanente, explicou que o facto de a proposta em questão ter partido do próprio comissário adjunto do CCAC o deixou chocado. “Acho surpreendente o facto de esta ideia ter vindo da parte do comissário adjunto do CCAC, que tem a obrigação e o dever de zelar pela independência e direitos fundamentais constantes na Lei Básica. Chocou-me”, revelou. Além disso, Pereira Coutinho lança críticas à postura de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, nas reuniões com os deputados. “O comissário adjunto do CCAC é que está a apresentar esta lei, não é a secretária. Ela parecia a adjunta do comissário na apresentação quando ela é que deveria apresentar a proposta da lei, pois é a número um da Administração.” “Em qualquer Estado de Direito e democrático não se pode proibir o cidadão do direito de acesso aos tribunais”, frisou. Compras com condições Au Kam San explicou ao HM que a proposta inicial do Executivo era fazer com que os promitentes compradores pudessem “adquirissem a habitação para troca se não tivessem intentado um processo contra o Governo a pedir indemnização”. “Vários deputados apontaram que esta medida não é razoável e agora o Governo disse que vai ter isto em consideração”, acrescentou. Até à data, os únicos processos interpostos em tribunal por lesados do Pearl Horizon foram contra a própria Polytex e não contra o Executivo, sendo que antes deste caso não houve outro semelhante. Em Julho do ano passado, Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, adiantou que cerca de 600 promitentes compradores estavam a pensar ir a tribunal pedir indemnizações ao Executivo, sendo que cada lesado exigia entre sete e oito milhões de patacas. “O Governo também concordou que não estão envolvidos conflitos com lesados, pois os promitentes compradores têm conflitos com o promotor [do terreno]. Por isso não deve existir a ideia de que ‘se me acusam, não vos vendo as habitações para troca’, não há consenso sobre isto na comissão”, adiantou o deputado da ala pró-democrata. Au Kam San considera que não se coloca um cenário de duplos benefícios. “Primeiro, não é possível obter uma indemnização apenas através de uma acção contra o Governo, porque cabe ao tribunal decidir. Por isso, a ideia de proibir a compra da habitação para troca, caso recebam a indemnização, não faz sentido, porque significa que o Governo perde o processo, mas pune os lesados de outra maneira.” Além disso, “mesmo que os lesados obtenham uma indemnização, do promotor ou do Governo, é sempre pelo atraso na atribuição de casas”. Evitar um segundo Pearl Horizon Se Leonel Alves fala de “artimanhas” e alegados “medos”, Au Kam San vai mais longe e diz mesmo que a proposta “foca-se no caso Pearl Horizon, e eu não vejo a possibilidade de isso voltar a acontecer”. E explica porquê. “O caso do Pearl Horizon aconteceu porque, na altura [antes de 2013], não havia uma lei que regulamentasse a venda de fracções em construção, e a Lei de Terras não era executada de forma rigorosa. Caso o terreno não seja aproveitado no prazo definido no contrato de concessão, será recuperado, pelo que isso não vai voltar a acontecer no futuro.” O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana tem duas vertentes. Não só procura dar resposta às centenas de lesados do Pearl Horizon que ficaram sem casa e com um empréstimo por pagar, vendendo habitações para troca através de uma entidade pública, como apresenta também uma solução para quem mora em zonas degradadas. Neste caso, as pessoas podem residir temporariamente no alojamento temporário até voltar às suas casas antigas, já renovadas. Kou Meng Pok: “Se nos pagarem 10 milhões, não queremos habitação para troca” Kou Meng Pok, porta-voz dos promitentes compradores do Pearl Horizon e ex-candidato às eleições legislativas, disse ao HM ter dúvidas sobre o avanço desta proposta de lei. Caso os lesados não tenham acesso à compra de habitações para troca, preferem uma avultada compensação. “Se nos pagarem uma indemnização no valor máximo de 10 milhões de patacas para comprarmos uma casa perto do local onde ia ser construído o Pearl Horizon, fica tudo bem e não queremos adquirir a habitação para troca. Aliás, não sabemos se esta proposta de lei vai ser mesmo finalizada.” Para Kou Meng Pok, “não existem benefícios duplos”. “Se perdermos a habitação para troca, caso decidamos avançar com um processo contra o Governo a exigir uma indemnização, prefiro o processo. Não nos estamos a aproveitar de nada, não queremos duplos benefícios, é apenas uma ideia do Governo”, acrescentou.
