Andreia Sofia Silva PolíticaTrânsito | Nova lei rodoviária introduz sistema de pontos Está concluída a análise, da parte do Conselho Executivo, da nova lei do trânsito rodoviário, sendo que uma das principais alterações é a introdução do “sistema de pontos” nas cartas de condução. Na prática, o Governo propõe que, por cada infracção à lei cometida pelo condutor, este vá perdendo pontos na carta de condução, “dentro de um período fixado por lei”, podendo ficar proibido de conduzir se acumular demasiadas multas ou demais infracções. O diploma, que será ainda submetido à Assembleia Legislativa para votação e análise pelos deputados, propõe também “o agravamento da moldura sancionatória para práticas de certas infracções tais como a condução em estado de embriaguez, sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, sob influência de álcool e em excesso de velocidade”. Um comunicado do Conselho Executivo dá ainda conta de que a proposta de lei em causa pretende alargar o “âmbito de aplicação do uso obrigatório de cinto de segurança”, proibir “o uso de telemóveis e de outros meios audiovisuais ou de telecomunicações durante a condução de veículos” e ainda a “circulação nas vias públicas de auto-equilibrados, skates, trotinetes ou outros meios de circulação análogos, com ou sem motor”. Estabelecem-se ainda, no novo diploma, “regras de circulação para cadeiras de rodas e outros equipamentos análogos auxiliares de mobilidade nas vias públicas”. Segundo a mesma nota, o Governo entende que a lei do trânsito rodoviário, em vigor desde 2007, necessita de uma revisão pois “algumas normas [da legislação] revelaram-se difíceis de implementar face ao contexto actual e à intensidade de trânsito de Macau”, havendo necessidade de um ajuste face “às necessidades do desenvolvimento social”.
João Luz Manchete PolíticaCartas de Condução | Zhuhai apoia quem não lê chinês Os residentes de Macau que queiram ver a carta reconhecida no Interior da China têm de fazer marcação por WeChat e prestar juramento no Interior. Questionados se estava garantido o acesso ao programa a residentes não fluentes em chinês, DSAT e CPSP não responderam. A resposta veio das autoridades de Zhuhai que asseguraram apoio em inglês No dia em que arrancou o programa de reconhecimento recíproco das cartas de condução entre o Interior da China e Macau, 16 de Maio, os meios de comunicação social de língua chinesa reportaram a grande afluência de residentes de Macau aos vários postos do Departamento de Gestão de Veículos da Polícia de Trânsito de Zhuhai. Porém, o processo implica a marcação do pedido via WeChat, o visionamento de um vídeo educativo de meia-hora sobre segurança rodoviária e regras de trânsito e, finalmente, a leitura em voz alta de uma declaração escrita em que o requerente jura que vai respeitar as regras de trânsito, procedimento normal para quem tira a carta de condução na China. Uma vez que os procedimentos poderiam colocar entrave no acesso a residentes permanentes da RAEM estrangeiros, ou que não leiam/falem chinês, o HM tentou apurar se o juramento e o vídeo são disponibilizados noutra língua que não o chinês, ou se foram acordadas alternativas para garantir igualdade de direitos. As questões não foram respondidas. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), entidade que faz o reconhecimento da habilitação de condutores do Interior em Macau foi a primeira entidade local a não responder. “O assunto sobre a obtenção da carta de condução de veículos a motor do Interior da China através do Acordo de ‘reconhecimento recíproco’ não é da competência desta Corporação, as formalidades concretas de requerimento podem ser consultadas junto das respectivas entidades do Interior da China”, indicou o CPSP, sugerindo o envio das mesmas questões para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O CPSP recomendou ainda a visita dos websites da DSAT sobre o acordo de reconhecimento mútuo de cartas de condução, onde não existe qualquer informação sobre a situação em causa. Do abstracto ao concreto Na passada sexta-feira, a DSAT respondeu às questões do HM com um comunicado que endereça uma situação levantada pelo Canal Macau da TDM, que noticiou as dificuldades de um residente de 70 anos que não foi considerado “elegível por ter de fazer um teste de aptidão física e tratar de outros procedimentos administrativos disponibilizado apenas em Chinês”. O organismo liderado por Lam Hin Sam afirmou ter comunicado o caso “à autoridade do Interior da China em causa”. A DSAT afirma que o residente de Macau não domina a língua chinesa e “teve de preencher boletim, fazer teste de aptidão física e tirar fotografia, assistir a vídeos e prestar juramento, todos apenas disponibilizados em língua chinesa”. Contacto pelo HM, um responsável de um dos postos do Departamento de Gestão de Veículos da Polícia de Trânsito de Zhuhai que disponibiliza os serviços de reconhecimento mútuo de cartas de condução admitiu que, até à passada segunda-feira, não tinha conhecimento de pedidos de residentes de Macau que não dominavam a língua chinesa. Porém, assegurou que existem mecanismos para quem não fala ou lê chinês, que já são aplicados a estrangeiros que residem no Interior da China. Além de referir que existe uma versão inglesa do juramento, igual para quem tira a carta no Interior e para quem pede reconhecimento, o responsável da Polícia de Trânsito de Zhuhai indicou que as autoridades do Interior têm funcionários fluentes em inglês para apoiar estrangeiros que não dominem a língua chinesa.
Hoje Macau Manchete PolíticaResidentes estrangeiros poderão conduzir na China com carta de Macau Segundo o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a medida abrange todos os residentes, incluindo os que não têm nacionalidade chinesa. O reconhecimento foi anunciado ontem em conferência de imprensa Os detentores de cartas de condução de Macau, incluindo os residentes permanentes de nacionalidade estrangeira, vão poder conduzir na China continental a partir de 16 de Maio, anunciaram ontem as autoridades. O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, confirmou à Lusa que a dispensa de exame para o reconhecimento das cartas de condução de Macau inclui os residentes que não tenham a nacionalidade chinesa. Mais de 2.200 pessoas que viviam em Macau nasceram em Portugal, segundo os resultados finais do Censos 2021. Por outro lado, a última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal na região administrativa especial chinesa apontava para 170 mil portadores de passaporte português entre os residentes em Macau e em Hong Kong, sendo que o regime jurídico chinês não reconhece a dupla nacionalidade. O acordo de reconhecimento recíproco de cartas de condução, divulgado ontem num comunicado conjunto com o Ministério da Segurança Pública chinês, foi assinado a 15 de Fevereiro, mas só entra em vigor a 16 de Maio. No entanto, o acordo só permite aos residentes em Macau, incluindo os estrangeiros, conduzir, na China continental, automóveis registados do outro lado da fronteira. Só para alguns O território lançou em Janeiro uma licença que permite aos veículos particulares de Macau circular na província vizinha de Guangdong, mas que só está disponível para os titulares do salvo-conduto para deslocação ao Interior da China, um documento que só é atribuído a cidadãos chineses e não a estrangeiros. Lam Hin San disse ontem, numa conferência de imprensa, acreditar que a medida poderá “beneficiar mais de 200 mil titulares de cartas de condução de Macau” e que “haverá muitos jovens que se irão inscrever para testes de carta de condução”. Quanto aos residentes da China continental, poderão conduzir automóveis ligeiros em Macau durante 14 dias sem qualquer restrição, devendo depois fazer um registo gratuito junto da Polícia de Segurança Pública para continuar a conduzir durante até um ano. O director da DSAT disse que a medida irá facilitar visitas familiares transfronteiriças e promover a integração da Grande Baía, um projecto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong, numa região com cerca de 80 milhões de habitantes e com um Produto Interno Bruto (PIB) superior a um bilião de euros, semelhante ao PIB da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20. Lam Hin San desvalorizou ainda preocupações quanto a um eventual aumento do trânsito em Macau, que recebe todos os anos milhões de turistas chineses, defendendo que “poucos visitantes” irão optar por conduzir na região administrativa especial.
Pedro Arede Manchete PolíticaCarta de condução | Compatibilidade digital com China e Hong Kong em estudo Apesar de a proposta de lei sobre a exibição digital da carta de condução dizer apenas respeito a Macau, o Governo admite estudar a viabilidade de os residentes com veículos matriculados no Interior da China e Hong Kong exibirem documentação electronicamente. Digitalização do seguro de responsabilidade está também na mira, mas “vai levar tempo” O Governo admitiu ontem negociar com as autoridades do Interior da China e Hong Kong para permitir que a exibição das cartas de condução emitidas em Macau, possa também ser feita pela via digital, nessas regiões. A intenção foi revelada ontem por Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei, que prevê que, em Macau, os documentos de condução possam ser exibidos através da Conta única. “No futuro, o Governo vai dialogar com as autoridades de outras regiões, porque há muitos veículos que têm três matrículas, de Hong Kong, do Interior da China e Macau (…) e tenciona estudar a viabilidade de promover a interconexão dos documentos de condução nesses locais”, começou por dizer Ella Lei. “Esta proposta de lei só se aplica aos veículos que circulam em Macau. A entrada de veículos noutras regiões é uma questão mais complicada, porque envolve outra legislação. De qualquer maneira, o Governo vai estudar essa viabilidade. Quando houver condições para isso, o Governo vai estudar o assunto com outras regiões”, acrescentou. Durante a reunião de ontem, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, a deputada esclareceu ainda que, através do novo diploma, a intenção do Governo “não é substituir totalmente o suporte físico”, embora “para facilitar a vida da população”, passe a ser possível “aproveitar os meios electrónicos para efeitos de exibição”. Isto, tendo em conta as situações em que a apresentação da carta de condução continua a ser imprescindível, como nos casos em que o documento é apreendido pelas autoridades. No entanto, haverá um prazo para que o documento seja apresentado à posteriori, sem prejuízo para o condutor. “Durante uma operação Stop vai ser possível mostrar os documentos por via electrónica ou em suporte de papel (…) no entanto, há situações em que é necessário apreender o documento de identificação. Se na altura da operação Stop, a pessoa não tiver consigo o documento em papel, o condutor pode ser notificado para entregar a carta num prazo e local indicados pelas autoridades”, detalhou a deputada. Cuidado com a bateria Em estudo está também a possibilidade de o seguro de responsabilidade civil ser exibido digitalmente. No entanto, por implicar questões técnicas e de execução que envolvem vários departamentos, a passagem para o digital “vai levar tempo a concretizar”, referiu Ella Lei. Nota ainda para o facto de não estarem previstas sanções para os condutores que, à falta da carta de condução, não conseguirem exibir a documentação pela via digital, devido a falhas técnicas na plataforma do Governo. Contudo, se o motivo estiver na falta de bateria do telemóvel, por exemplo, o condutor será responsabilizado, caso não apresente a carta de condução no formato físico. “Se devido a falta de rede móvel (…) ou avaria da plataforma electrónica uniformizada, o condutor não conseguir exibir os documentos, este não vai ser sancionado. Contudo, se a causa for a avaria ou a falta de bateria do telemóvel, o condutor tem o dever de exibir o documento em papel”, esclareceu Ella Lei.
