Crime | Empresa de casamentos servia para transferir dinheiro para Hong Kong 

Um casal, de apelidos Lei e Chan, é suspeito dos crimes de branqueamento de capitais, fraude e falsificação de documentos, que terão sido praticados através de uma empresa de organização de casamentos. Segundo informações da Polícia Judiciária (PJ), 37 pessoas terão sido vítimas de fraude depois de pagarem banquetes de casamento que nunca se realizaram, no valor total de 5,1 milhões de patacas.

A PJ, que começou a investigar este caso em 2017, depressa percebeu que estaria em causa um envio ilícito de dinheiro para as contas bancárias de Lei e do seu irmão mais novo em Hong Kong. As transacções da conta da empresa de casamento para as contas de Lei e do seu irmão terão começado a ser feitas em Dezembro de 2015, num valor total de 3,3 milhões de dólares de Hong Kong.

A PJ percebeu que Chan tinha comprado ao pai um apartamento em 2017, tendo pedido um empréstimo a um banco em Macau. A mulher terá também defraudado o banco em 2,3 milhões de dólares de Hong Kong ao apresentar falsos certificados de rendimentos e cadernetas bancárias.

Além disso, Lei e Chan são também suspeitos de defraudarem o Governo através do programa de aperfeiçoamento e desenvolvimento contínuo em mais de 142 mil patacas. O crime terá ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos relativos a um alegado centro educativo. Sobre este caso, o casal foi ouvido pelo Ministério Público em Junho de 2019.

Esta terça-feira, a PJ localizou o casal na sua residência, tendo levado os suspeitos para a esquadra. Ao serem inquiridos, não conseguiram explicar as razões para as elevadas transferências bancárias para Hong Kong. Lei e Chan foram ontem ouvidos pelo MP.

21 Mai 2020

Branqueamento de capitais | Denúncias caem 13,3 por cento

No total, entre Janeiro e Março de 2020, foram feitas 606 denúncias relativas a transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo, uma descida de 13,3 por cento em relação ao primeiro trimestre do ano passado.

A informação foi revelada ontem pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF), que justifica os resultados, principalmente, com a “diminuição significativa do número de STRs [Suspicious Transaction Reports] reportados pelo sector do jogo”.

De facto, segundo os dados do GIF, o sector do jogo foi responsável pela denúncia de 356 transacções suspeitas, representando 58,7 por cento do total de queixas feitas no primeiro trimestre de 2020. As restantes denúncias são provenientes do sector financeiro (29,9 por cento) e de outras instituições (11,4 por cento).

Ao contrário dos casinos, as denúncias provenientes de outros sectores registaram subidas nos primeiros três meses de 2020. Comparativamente a 2019, o número de participações relacionadas com transacções suspeitas de branqueamento de capitais aumentou de 169 para 181 no sector financeiro e de 23 para 69 noutras instituições.

7 Abr 2020

Branqueamento de capitais | Macau cumpre requisitos do Grupo Ásia-Pacífico

O relatório do Grupo Ásia-Pacífico (APG) contra branqueamento de capitais, no qual Macau passou a todas as recomendações de conformidade técnica em Agosto último, foi revisto e aprovado por todos os membros do grupo, foi anunciado.

O documento, que fornece um resumo da luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo em Macau, tinha sido concluído em Agosto, depois de o território se ter tornado na primeira jurisdição mundial a obter notações positivas nas 40 recomendações da do FATF [Financial Action Task Force].

Já neste mês, o primeiro relatório de progresso efectuado (FUR) de Macau de 2019, já aprovado em plenário do APG, foi sujeito a um processo de revisão pelos membros do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FATF) para garantir a conformidade com os padrões internacionais, de acordo com um comunicado divulgado na sexta-feira pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF) do território.

O APG foi criado em 1997 e é um dos membros do FATF. As 41 regiões que integram o APG são obrigadas a cumprir rigorosamente os padrões definidos pelo FATF.

Em 2001, Macau passou a ser um dos membros do APG. O GAFI, é também uma organização intergovernamental fundada em 1989 e visa combater a lavagem de dinheiro global e o financiamento do terrorismo.

8 Out 2019

Branqueamento de capitais | Macau cumpre requisitos do Grupo Ásia-Pacífico

O relatório do Grupo Ásia-Pacífico (APG) contra branqueamento de capitais, no qual Macau passou a todas as recomendações de conformidade técnica em Agosto último, foi revisto e aprovado por todos os membros do grupo, foi anunciado.
O documento, que fornece um resumo da luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo em Macau, tinha sido concluído em Agosto, depois de o território se ter tornado na primeira jurisdição mundial a obter notações positivas nas 40 recomendações da do FATF [Financial Action Task Force].
Já neste mês, o primeiro relatório de progresso efectuado (FUR) de Macau de 2019, já aprovado em plenário do APG, foi sujeito a um processo de revisão pelos membros do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FATF) para garantir a conformidade com os padrões internacionais, de acordo com um comunicado divulgado na sexta-feira pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF) do território.
O APG foi criado em 1997 e é um dos membros do FATF. As 41 regiões que integram o APG são obrigadas a cumprir rigorosamente os padrões definidos pelo FATF.
Em 2001, Macau passou a ser um dos membros do APG. O GAFI, é também uma organização intergovernamental fundada em 1989 e visa combater a lavagem de dinheiro global e o financiamento do terrorismo.

8 Out 2019

Branqueamento de capitais | Crime organizado oriundo da China recorre a retalho de luxo na UE 

O mais recente relatório da Comissão Europeia sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo revela que grupos de crime organizado da China recorrem ao retalho de luxo para lavar dinheiro. Actividades como jogo, investimento no imobiliário ou vistos gold são outras das vias mais comuns para lavar dinheiro. O relatório refere casos de norte coreanos que usam outros passaportes para fazer negócios fora do país

 

A Comissão Europeia publicou um relatório sobre as formas mais comuns de lavagem de dinheiro ou de financiamento de actividades terroristas na União Europeia (UE), prejudicando, desta forma, o mercado interno do Espaço Schengen.

O relatório, com mais de 200 páginas e tornado público no passado dia 24, dá conta da presença de grupos de crime organizado oriundos da China que recorrem ao sector do retalho de luxo para lavar dinheiro. “Foi detectada a presença de grupos de crime organizado da China que exploram artigos de luxo (alta costura) e de marcas europeias de topo no mercado chinês. O dinheiro é fornecido de forma ilegal a nacionais da China que o usam para adquirir produtos de luxo. Esses produtos são, na sua maioria, vendidos online na China e os lucros são usados para pagar compensações na China”, lê-se.

Além disso, “as actividades ilegais dos grupos de crime organizado da China na Europa são a principal origem dos rendimentos ilegais para comprar esses produtos. Estas actividades ilegais incluem fraudes ao nível dos impostos e zonas aduaneiras no transporte de mercadorias chinesas, artigos de contrafacção, tráfico de drogas, exploração sexual e laboral”.

O relatório cita dados relativos aos anos de 2015 e 2016, que mostram que “os nacionais chineses a residir na UE eram usados para transportar dinheiro. Abriram contas bancárias, fizeram depósitos em numerário e transferiram capital para a China”. Foi também utilizado outro método, através dos turistas chineses, que “transferiram dinheiro aquando do seu regresso à China”.

Ciclos e mais ciclos

A regulação existente na UE obrigou estes grupos a mudarem de estratégia, aponta o relatório da Comissão Europeia. Como tal, passaram a utilizar “compradores para adquirir produtos de luxo”, que, depois de serem adquiridos na Europa, “eram levados para a China onde eram vendidos com uma margem de lucro e todos os ganhos eram transferidos internamente no país entre compradores e as estruturas criminosas”.

Este método “é uma forma dos criminosos conduzirem um ciclo completo de lavagem de dinheiro, ao ponto de poderem usar livremente os ganhos na China para pagar novas remessas de transporte de mercadorias, por exemplo”.  “Quando importadas da Europa, estas remessas podem ser subavaliadas e vendidas sem documentos. O dinheiro gerado vai de novo ser lavado e levado da Europa para a China, criando-se assim um ciclo de crime que contorna tanto os reforços feitos à legislação como as intervenções das autoridades ao nível dos impostos”, acrescenta o relatório.

Apesar da UE considerar o comércio de produtos de luxo e de pedras preciosas como tendo um risco “muito significativo” de branqueamento de capitais, a verdade é que as autoridades europeias acreditam que estas actividades pouco ou nada ajudam ao financiamento do terrorismo.

Os vistos gold

Actualmente, há 20 Estados-membros da UE com programas de atribuição de cidadania através do investimento no país, os chamados vistos gold. Contudo, a Bruxelas considera que estes programas acarretam elevados riscos ao nível de lavagem de dinheiro e corrupção. “Nos últimos anos, verificou-se uma crescente tendência de programas de atribuição de cidadania através do investimento. Estes esquemas aumentaram as preocupações sobre determinados riscos que estão inerentes, no que diz particular respeito à segurança, lavagem de dinheiro, fuga aos impostos e corrupção”, lê-se.

O relatório dá mesmo o exemplo de norte-coreanos que recorreram a outros passaportes para investirem fora do seu país. “Os nacionais da Coreia do Norte fizeram por obter passaportes alternativos, que usam para levar a cabo negócios fora do país – dois norte-coreanos foram identificados com passaportes das ilhas Kiribati e Seicheles para operar em Hong Kong e no Japão. Apesar de ambas as nações terem cancelado o programa de vistos, acredita-se que os seus passaportes foram emitidos depois da alegada data de cancelamento.”

No seio da UE, há o caso do Chipre, que, aos olhos das autoridades europeias, tornou-se “num refúgio financeiro para oligarcas russos e ucranianos e uma plataforma para operações de branqueamento de capitais”, uma vez que o país permite que se seja cidadão cipriota em menos de seis meses, mediante investimento de dois milhões de euros. Em dois anos, cerca de metade dos dois mil passaportes emitidos foi dentro deste esquema de vistos gold.

Apesar do relatório não mencionar directamente os cidadãos chineses que obtém cidadania portuguesa através dos visto gold, a verdade é que esta nacionalidade continua a liderar o número de processos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Dados desde Outubro de 2012 até Junho deste ano mostram que foi emitido um total de 4.291 passaportes para cidadãos chineses, seguindo-se o Brasil com 764 passaportes.

Em ligação com a atribuição de vistos gold está o investimento na área do imobiliário, e que o relatório aponta como uma forma “muito significativa” de branqueamento de capitais ou mesmo de financiar actividades terroristas. Isto porque, apesar das regulações existentes, ainda há muitos pagamentos feitos a dinheiro.

“Apesar desta forma estar a diminuir, o dinheiro pode ainda ser usado em algumas transacções de imobiliário em alguns Estados-membros. Tal aumenta o risco de ocorrência de transacções anónimas. Os agentes do imobiliário estão normalmente envolvidos em relações de negócio com outros profissionais, dificultando a monitorização do negócio de forma efectiva.”

Desta forma, “as actividades do imobiliário podem constituir uma base para a circulação de dinheiro que chega de fora da UE por parte de clientes de alto risco, como pessoas que estão politicamente expostas”, acrescenta o relatório.

Os casinos

Apesar de existir legislação que regula o sector do jogo na UE há cerca de dez anos, as autoridades continuam a ter algumas preocupações, sobretudo no que diz respeito à falta de harmonização legislativa e na falta de regulamentação efectiva de apostas em tempo real.

O relatório considera que, apesar de o jogo nos casinos não constituir uma ferramenta para o financiamento do terrorismo, nem particularmente para actividades de lavagem de dinheiro, a verdade é que jogos como lotarias ou outro tipo de apostas constituem um risco.

“No caso de outras actividades de jogo, constituem risco de infiltração ou de domínio por parte de grupos de crime organizado”, lê-se. “Órgãos de aplicação de leis indicaram que os casinos estão particularmente expostos a ameaças de infiltração. Contudo, os casinos que são geridos por monopólios estatais ou empresas públicas parecem estar menos expostos a essa infiltração, devido às regulações impostas, ao nível da transparência e da propriedade”, aponta ainda o relatório.

31 Jul 2019

ONU | Representante diz que casinos ainda são centro de lavagem de dinheiro

Jeremy Douglas, representante da Agência para os Assuntos de Droga e de Crime das Nações Unidas para a zona da Ásia-Pacífico, disse à Macau News Agency que o sector do jogo em Macau ainda é um dos principais centros de branqueamento de capitais, com o grande contributo dos junkets

 

A Organização das Nações Unidas (ONU) considera que Macau é ainda um foco de lavagem de dinheiro. O aviso foi feito à Macau News Agency (MNA) por Jeremy Douglas, representante da Agência para os Assuntos de Droga e de Crime das Nações Unidas para a zona da Ásia-Pacífico (UNODC, na sigla inglesa).

“Há muito que Macau tem sido lugar para actividades de branqueamento de capitais e crime organizado e, apesar dos tempos e dos métodos terem vindo a mudar, o território é ainda visto por muitos desta forma”, apontou. O responsável não ignorou o facto de Macau estar situado numa zona do globo onde o jogo tem expandido em países como o Camboja ou o Vietname, entre outros. “Os casinos tem vindo a expandir-se e a proliferar”, disse, enquanto que “os junkets, levemente regulados, tem vindo a financiar aqueles que fazem apostas elevadas”, sem esquecer que aqueles que são considerados os “correios de dinheiro” transportam “elevados montantes”.

A semana passada, um relatório da UNODC deu conta da existência de várias organizações criminais em Hong Kong, Macau, Taiwan e Tailândia, bem como da falta de capacidade legislativa destes territórios para responder ao panorama do tráfico de droga na zona do sudeste asiático. O tráfico faz-se sobretudo com estupefacientes, produtos contrafeitos, medicamentos, espécies protegidas e pessoas. Os traficantes recorrem aos casinos, que a UNODC considera serem mal regulados, ou através dos sistemas bancários de Hong Kong e de Singapura.

Discussões com Pequim

À MNA, Jeremy Douglas disse ainda que a ONU tem vindo a “trabalhar de perto com as autoridades em Pequim, discutindo preocupações sobre os casinos e a indústria junket nesta região”.

Apesar das críticas apontadas por Douglas, o Governo de Macau tem mexido na legislação respeitante a estas matérias. Em 2017, foi feita uma revisão à lei que regula o branqueamento de capitais, tendo sido implementadas também mudanças na forma de registo dos operadores junket e na documentação a entregar junto da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).

Esta não é a primeira vez que uma entidade relaciona a criminalidade organizada ao mundo do jogo. Em 2016, um estudo da Universidade Cidade de Hong Kong dava conta do domínio das tríades nas salas VIP dos casinos, algo que foi rejeitado pela DICJ. “Até ao momento, não verificámos qualquer ‘tríade seleccionada pelos casinos nem a trabalhar com junkets’”, foi referido.

23 Jul 2019

Branqueamento de capitais | Macau vai trocar informações com Índia e Brasil

Macau vai assinar memorandos de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Índia e com o Brasil.

A informação consta de duas ordens executivas, publicadas ontem em Boletim Oficial, que dá ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, todos os poderes necessários para celebrar os memorandos em nome da RAEM.

Poderes que podem ser subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, entidade que, em Outubro último, passou da tutela da Economia e Finanças para a Segurança.

12 Fev 2019

Capitais | Transacções suspeitas de branqueamento aumentaram 20,45% em 2018

As autoridades de Macau registaram, ao longo do ano passado, 3.716 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou de financiamento do terrorismo, mais 20,45 por cento do que em 2017. Trata-se do número mais elevado registado pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF).

De acordo com dados publicados pelo GIF, “a variação deveu-se principalmente ao aumento significativo do número de transacções suspeitas reportadas por instituições financeiras e companhias de seguros e outras entidades”.

O jogo continuou a figurar como a actividade que deu origem a mais denúncias – 2.087 contra 2.074 em 2017–, mas a sua proporção no total sofreu uma diminuição de 11 pontos percentuais – de 67,23 para 56,16 por cento.

Em sentido inverso, aumentaram as transacções suspeitas reportadas por instituições financeiras e companhias de seguros – que cresceram de 746 para 1.122, passando a ocupar um peso de 30,19 por cento, contra 24,18 por cento em 2017. Outras instituições representaram, por seu turno, 13,65 por cento das denúncias (507) em comparação com a ‘fatia’ de 8,59 por cento (265) registada em 2017.

Os sectores referenciados, como os casinos, são obrigados a comunicar às autoridades qualquer transacção igual ou superior a 500 mil patacas.

O número de participações tem vindo a subir ao longo dos últimos anos, salvo pontuais descidas: aumentou de 725 em 2007 para 838 em 2008 e para 1156 em 2009. Em 2010 foram reportadas 1220, no ano seguinte 1.563 e em 2012 um total de 1840. Em 2013, o número diminuiu para 1595 denúncias, mas aumentou para 1.812 em 2014. Em 2015, caiu ligeiramente para 1807, voltando a subir para 2321 em 2016 e para 3.085 em 2017.

21 Jan 2019

Branqueamento de capitais | Advogados têm de reportar todos os casos

Os advogados devem agora sinalizar junto do Gabinete de Informação Financeira todos os casos suspeitos de branqueamento de capitais, independentemente do seu valor. As novas instruções foram ontem publicadas em Boletim Oficial e prevêem também a figura das “pessoas politicamente expostas”

As novas instruções destinadas a advogados sobre o tratamento de casos suspeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo foram ontem publicadas em Boletim Oficial (BO), depois de terem sido aprovadas pela Associação dos Advogados de Macau (AAM) em Novembro último.

Um dos novos deveres dos advogados que trabalham no território é o de “participar as operações ou tentativas de concretização de operações que indiciem a prática dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, independentemente do seu valor”, aponta o despacho, sendo que esta sinalização deve ser feita junto do Gabinete de Informação Financeira (GIF).

O HM tentou obter esclarecimentos junto do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. Em declarações à Rádio Macau, o causídico explicou a principal mudança em causa.

“Os advogados tinham um limite de um milhão de patacas, abaixo do qual havia menos obrigações de identificação e verificação mais cuidada das transacções. Como o Governo já obrigou os notários públicos e privados [a levantar os limites], verificava-se uma situação: os advogados que não eram notários tinham menos obrigações ou obrigações ligeiramente diferentes em relação aos que eram notários. Para se igualar e para que não se aponte que Macau não está a seguir as instruções do Grupo Ásia-Pacífico, fez-se esta instrução”.

As novas regras determinam ainda que os advogados devem informar o GIF no prazo de dois dias úteis após a ocorrência dos casos suspeitos, sendo que estão incluídas acções como a compra ou venda de casas, gestão de fundos e de contas bancárias e transmissão de empresas.

“A associação faz verificações por amostragem e sabe que tem havido participações directamente ao GIF. Todos os meses, o gabinete informa a associação de quantas participações recebeu de todo Macau e reporta se houve alguma feita por advogados. Verifica-se que há poucas de advogados, mas há muitas de bancos e de outras entidades onde passa o dinheiro real”, explicou Jorge Neto Valente.

Contas à parte

Ainda de acordo com a Rádio Macau, os advogados têm, nestes casos, de ter a contabilidade separada daquela que pertence ao cliente e que está sob sua gestão, sendo que devem apresentar um relatório à AAM relativo à gestão dessas contas. Pode também ser apresentada uma declaração que sirva de comprovativo à não administração do dinheiro dos clientes por parte dos advogados.

Neto Valente, que foi reeleito presidente da AAM em Dezembro, adiantou à Rádio Macau que foram estabelecidas infracções para quem não cumprir esta regra.

As novas instruções passam ainda a incluir a definição de “pessoas politicamente expostas”, como sendo “pessoas singulares a quem são, ou foram, atribuídas funções públicas proeminentes (como, por exemplo, Chefes de Estado ou de Governo, altos quadros políticos, titulares de altos cargos judiciais, titulares de elevados cargos de gestão de empresas estatais, e os titulares de elevados cargos de partidos políticos ou militares) ou são, ou foram, confiadas funções proeminentes em organizações internacionais”.

10 Jan 2019

Branqueamento | Transacções de capitais suspeitas até Setembro quase superam as de 2017

As transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo reportadas nos primeiros nove meses do ano quase ultrapassaram as registadas em todo o ano passado

 

As autoridades de Macau registaram até Setembro 3079 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou de financiamento do terrorismo, mais 32,5 por cento do que no período homólogo do ano passado. O número registado nos primeiros nove meses quase supera o cômputo do ano passado, quando foram reportadas 3085 participações.

De acordo com dados publicados pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF), a variação – mais 756 – ficou a dever-se principalmente ao “aumento significativo” do número de transacções suspeitas reportadas por instituições financeiras e companhias de seguros – que passaram de 598 para 912 –, ocupando uma proporção de 29,6 por cento; e do de outras instituições – que subiram de 211 para 480, atingindo um peso de 15,6 por cento.

O jogo continua a ser a actividade na origem do maior número de denúncias: gerou 1687 nos primeiros nove meses do ano, ou seja, mais 173, o equivalente a 54,8 por cento do total. Os sectores referenciados, como os casinos, encontram-se obrigados a comunicar às autoridades o registo de qualquer transacção igual ou superior a 500 mil patacas.

Década alta

O número de participações de transacções suspeitas registado no ano passado foi o mais elevado da década. Apesar das crescentes denúncias – um terço em termos anuais – o universo de casos enviados para o Ministério Público para posterior investigação diminuiu em 2017 (foram 135 contra 240 em 2016).

O GIF, unidade responsável pela recolha, análise e disseminação da informação relacionada com a comunicação de transacções suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, instituído, em 2006, mudou recentemente de tutela. Em meados de Outubro, passou a funcionar na dependência da Secretaria para a Segurança, deixando de estar sob a alçada da Secretaria para a Economia e Finanças. A mudança, que mantém inalteradas as suas competências, foi justificada com a necessidade de reforço da coordenação com os órgãos de execução da lei, nomeadamente no âmbito da troca de informações.

6 Nov 2018

Capitais | Transacções suspeitas de branqueamento sobem até Junho

As autoridades de Macau registaram no primeiro semestre do ano 2187 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou de financiamento do terrorismo, mais 43,2 por cento do que no período homólogo de 2017. De acordo com dados publicados pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF), nos primeiros seis meses do ano foi registado um aumento de 660 participações, em relação a igual período do ano passado.

O jogo foi a actividade que deu origem a mais denúncias, 1128, ou 51,6 por cento do total, seguindo-se instituições financeiras e companhias de seguros, com 617. Outras instituições representaram 8,6 por cento das denúncias (442), indicou o GIF.

No mesmo período de análise em 2017, o jogo representava 70,3 por cento (1074) do total das denúncias (1527).

O aumento das participações no primeiro semestre de 2018, em comparação com o período homólogo de 2017, deveu-se sobretudo ao aumento das denúncias no segmento das outras actividades. O número destas denúncias foi 11 vezes superior do que o registado entre Janeiro e Junho de 2018. De acordo com o GIF, Macau recebeu em 2017 um total de 3085 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou de financiamento do terrorismo.

Os sectores referenciados, como os casinos, são obrigados a comunicar às autoridades qualquer transação igual ou superior a 500 mil patacas.

23 Jul 2018

Branqueamento | Transacções suspeitas aumentaram 14,5 por cento até Março

O Gabinete de Informação Financeira (GIF) recebeu, entre Janeiro e Março, 909 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo. Trata-se de uma subida de 14,5 por cento face aos primeiros três meses do ano passado.

Segundo dados constantes no portal do GIF, tal ficou dever-se principalmente ao “aumento significativo” no número de transacções suspeitas reportadas por outras instituições. A indústria do jogo manteve-se como a actividade que deu origem ao maior número de transacções suspeitas reportadas (541 ou 59,5 por cento), seguindo-se o sector financeiro, que inclui a banca e as seguradoras, (235 ou 25,9 por cento). Já as participações de transacções suspeitas por parte de outras instituições ascenderam a 133 (14,6 por cento do total), contra as 27 reportadas no primeiro trimestre do ano passado.

Macau registou, em 2017, o mais elevado número de participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo da década. Segundo dados divulgados anteriormente pelo GIF, aumentaram um terço em termos anuais para 3.085. O GIF atribuiu o “crescimento significativo” de transacções suspeitas aos “contínuos e crescentes programas de divulgação” que têm realizado no âmbito do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que, a seu ver, aumentaram a consciencialização e o sentido de alerta dos operadores de diferentes sectores.

Os sectores referenciados, como as operadoras de jogo, são obrigados a comunicar às autoridades transacções financeiras que considerem suspeitas e todas as que incluem montantes de valor igual ou superior a 500 mil patacas.

9 Mai 2018

Transacções suspeitas de capitais sobem 36,6%

A subida de transacções suspeitas de branqueamento de acapitais subiu, até ao mês de Junho, 36,6 por cento, face ao memso período de 2016. Actividades relacionadas com o jogo continuam a ser as que dão origem ao meior número de denúncias

 

As autoridades de Macau registaram, no primeiro semestre do ano, 1 527 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo, mais 36,6 por cento face ao período homólogo de 2016.

Dados publicados no mais recente boletim do Gabinete de Informação Financeira (GIF) indicam que em 1 527 participações entre Janeiro e Junho, mais 409 do que na primeira metade de 2016, 79 foram enviadas para o Ministério Público.

A indústria do jogo manteve-se como a actividade que deu origem a mais denúncias (1.074 ou 70,3 por cento do total), seguindo-se instituições financeiras e companhias de seguros (414 ou 27,1 por cento) e outras (39 ou 2,6 por cento).

Em 2016 tinham sido registadas 2.321 participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento de terrorismo, traduzindo um aumento de 28,4 por cento face a 2015.

Os sectores referenciados, como os casinos, são obrigados a comunicar às autoridades qualquer transacção igual ou superior a 500 mil patacas.

O Departamento de Estado norte-americano tem vindo a propor, em relatórios sobre Macau, uma diminuição do valor mínimo que os casinos são obrigados a reportar para 3 000 dólares, um valor 20 vezes inferior ao que é aplicado actualmente, para ir ao encontro dos padrões internacionais.

 

Outras alterações

Foi para atender a padrões internacionais que o Governo de Macau decidiu avançar com a revisão da lei contra o branqueamento de capitais e com a referente à prevenção e repressão dos crimes de terrorismo (ambas de 2006), cujas alterações entraram em vigor em 23 de Maio.

No caso da lei sobre o branqueamento de capitais, punível com pena máxima de oito anos de prisão, foi alargada a lista de crimes precedentes, contemplando todos os crimes de corrupção incluindo eleitoral, e as leiloeiras passaram a integrar o conjunto de entidades reportantes.

No caso do financiamento de terrorismo também foi estendido o elenco de forma a abranger todas as categorias designadas numa resolução das Nações Unidas, alargado ainda até a recursos económicos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de serem transformados em fundos.

Além da revisão daquelas duas leis, o Governo de Macau avançou com outras medidas no ano passado, tendo criado um regime de execução de congelamento de bens, que surgiu com o reconhecimento da “insuficiência” de um mecanismo que permitisse uma execução eficaz do congelamento de bens decretado pelo Conselho de Segurança da ONU.

Já em 1 de Novembro entrou em vigor a lei sobre o Controlo do Transporte Transfronteiriço de Numerário e de Instrumentos Negociáveis ao Portador, que obriga à declaração nas fronteiras do transporte de dinheiro ou instrumentos negociáveis ao portador no valor igual ou superior a 120 000 patacas. O diploma visa responder a uma das 40 recomendações no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo emitidas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).

Quem não cumprir o dever de declaração incorre em infração administrativa, punível com multa de 1 a 5 por cento do valor que exceda o montante de referência de 120 mil patacas, mas nunca inferior a 1.000 patacas, nem superior a 500.000.

14 Dez 2017

Relatório sobre branqueamento de capitais critica ausência de declaração nas fronteiras

A ausência de um sistema de declaração fronteiriça foi uma lacuna apontada no mais recente relatório do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais. Duarte Trigueiros, especialista na área, diz ter confiança na implementação desta medida por parte das autoridades

O último relatório do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) criticou a ausência de um sistema de declaração transfronteiriça em Macau, que considerou uma falha de segurança.
O território está particularmente exposto ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devido à circulação de fundos externos, ao crime organizado regional, aos movimentos transfronteiriços e à corrupção, indicou o último relatório de avaliação mútua da RAEM.
Em declarações ao HM, Duarte Trigueiros, investigador do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e especialista em finanças e branqueamento de capitais, disse acreditar que as autoridades “vão implementar todas essas recomendações porque tiveram em consideração as recomendações anteriores”. “Tem havido um esforço no sentido dessa implementação”, frisou.
Ainda assim, Duarte Trigueiros lembrou que “pode acontecer que esse pedido colida com algum interesse das autoridades de Macau e da China”. “Até aqui tem havido um enorme interesse muito claro da parte das autoridades de Macau e da China em implementar as recomendações, sobretudo as deste grupo, que é importantíssimo para nós. A única hipótese que coloco é que, por algum motivo, as autoridades não queiram implementar essa medida”, defendeu.
Apesar dos sinais de integração regional serem evidentes, graças ao projecto da Grande Baía ou de “Uma Faixa, Uma Rota”, Duarte Trigueiros considera que o sistema de declaração de capitais nas fronteiras pode ser implementado antes de 2049. “Duvido que adiem esta questão até 2049. O que acredito é que pretendam uma solução mais integrada e que neste momento não seja boa ideia do ponto de vista operacional. Também podem existir motivos de política regional entre Macau e as regiões vizinhas.”

MP “com poucos recursos”

O relatório do APG fala ainda das poucas acusações nesta área da parte do Ministério Público (MP). O Gabinete de Informação Financeira (GIF) de Macau recorre a informações de várias fontes e resultados de análises para abrir investigações a um elevado número de relatórios de transacções suspeitas, mas “só se verificaram cinco condenações por branqueamento de capitais”, referiu o documento.
“A falta de recursos do MP, as rigorosas exigências de apresentação de evidências por terceiras partes e a falta de directivas adequadas prejudicaram a quantidade e qualidade das investigações” a este tipo de crime e “respectivas acusações, resultando numa fraca taxa de condenações”, indicou o relatório do APG.
Em contrapartida, o relatório destacou a “sólida implementação de medidas preventivas no sector financeiro e também pelas seis concessionárias e sub-concessionárias” de casinos.
Em comunicado, o GIF de Macau indicou que dos 11 resultados imediatos sobre os quais as jurisdições são avaliadas, a RAEM obteve seis notações de eficácia substancial, o que coloca o território no mais elevado escalão de cumprimento de entre os membros do APG recentemente avaliados”
Macau obteve ainda “três notações de eficácia moderada e apenas duas notações de baixa eficácia”, acrescentou o GIF.
Em termos de cumprimento técnico, que avalia a conformidade do quadro legal e institucional com os padrões internacionais vigentes, de entre 40 recomendações do organismo internacional contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), Macau obteve 37 notações de cumprimento e cumprimento em larga escala de e apenas duas notações de cumprimento parcial e uma notação de não cumprimento.
O APG foi criado em 1997 e é um dos membros do GAFI. As 41 regiões que integram o APG são obrigadas a cumprir rigorosamente os padrões definidos pelo GAFI. Em 2001, Macau passou a ser um dos membros do APG.

4 Dez 2017

Duarte Trigueiros, investigador e docente, sobre caso Sulu Sou: “É um erro para Macau, é mais um tiro no pé”

Duarte Trigueiros, investigador do ISCTE e docente convidado na Universidade de São José e Instituto de Estudos Europeus, considera que a possibilidade do deputado Sulu Sou poder perder o mandato poderá afastar investidores. Duarte Trigueiros alerta também para a maior dimensão do branqueamento de capitais na área do imobiliário em relação aos casinos

 

Falávamos há pouco sobre a questão do património de Macau e da integração regional. Disse temer que venha a acontecer o mesmo com a regulação bancária.

Macau tem condições para ser uma região como a Suíça, mas não me refiro a questões como fuga de impostos. Pode ser um lugar onde os investidores gostam de ter contas bancárias. Mas é preciso que o sistema judicial de Macau continue a ser independente do poder político, porque se não os investidores não vêm. A última coisa que eles querem é tribunais que não sejam independentes. Nós temos esperança de que as características mais importantes da Lei Básica, aquelas que mais distinguem Macau da China, sejam preservadas. Porque advirá muita riqueza e oportunidades para Macau. A China tem um sistema de partido único, isso é intocável, e é um sistema onde não pode existir uma completa imparcialidade dos tribunais, uma vez que existe um partido que está acima disso. Se aqui em Macau a independência do poder judicial não fosse manchada por suspeitas de parcialidade e interferência do poder Executivo… Nem imagina o mal que pode vir e que já veio, infelizmente, da concepção que os tribunais possam estar demasiado dependentes do poder Executivo.

Que sinais destaca?

Toda a gente em Macau estranhou a forma como o julgamento do ex-procurador do Ministério Público (Ho Chio Meng) foi levado a cabo. Foi um pouco exagerado, tanto que era considerada uma pessoa de primeira linha e esteve muito exposto ao escrutínio internacional. Agora estamos outra vez por um fio, porque existe este caso do deputado que pode perder o mandato [Sulu Sou]. Parece-me que estão todos a querer que ele perca o mandato. Eles não percebem que isso é um erro para Macau, é mais um tiro no pé.

Inclusivamente para a economia, os investidores vão perceber?

Claro. A China não ganha nada com isso e estou até convencido que não gosta destes exageros, não são favoráveis à sua política.

Aconteceu um caso semelhante em Hong Kong.

Mas Hong Kong já está liquidado. É o exemplo a não seguir. Hong Kong está liquidado não tanto pela culpa dos governos, nem talvez por culpa da polícia, mas sim porque nunca leram autores como Lenine, que explica as técnicas de provocação. Foram usadas em Hong Kong técnicas muito reprováveis de provocação e a pior maneira de reagir à provocação é reagir e reagir fortemente. É pena ver chineses a porem em causa a nacionalidade chinesa e ver habitantes de Hong Kong a ocuparem edifícios à força. Mas se a reacção for demasiado visível e violenta, então como Lenine e muitos outros teóricos explicaram, quem ganha são os agitadores. Infelizmente foi isso que aconteceu.

Sofia Margarida Mota

Houve alguns receios do impacto financeiro que o movimento Occupy Central teria na economia, mas a verdade é que Hong Kong manteve a robustez do seu mercado financeiro.

Hong Kong tem dois aspectos: um que interessa à China por si só, que é a existência de serviços financeiros muito experientes e fiáveis. Mas também tem o lado de ser um íman de dinheiro internacional de quem quer adquirir raízes em Hong Kong antes de lançar-se para a China. Os que vêm de fora, sobretudo ocidentais, estão agora a olhar para Hong Kong de uma maneira como antes não olhavam. E aí perdeu-se alguma coisa.

Macau tem essa oportunidade e capacidade para ser uma alternativa?

Macau ainda não tem o know-how que vem do lidar directamente com mercados de capitais e produtos financeiros mais sofisticados, mas isso vai-se adquirindo à medida que as oportunidades vão surgindo. Macau não precisa de estar sentado em cima de um mercado de capitais, mas o que precisa é de fomentar ligações com bancos que estejam em contacto com mercados de capitais e precisa de adquirir o know-how suficiente para se tornar atractivo na captação de serviços financeiros.

Relativamente à questão do branqueamento de capitais. Estava a desenvolver um estudo sobre Macau, em que fase está?

Infelizmente ainda não temos o acordo de alguns bancos no sentido de podermos construir um sistema baseado em cenários. É, digamos assim, uma resposta ao branqueamento de capitais, ao problema de detecção de casos de branqueamento de capitais. Mas já avançámos na preparação teórica e nos contactos. Respeitando inteiramente o sigilo de todas as transacções, queremos ter a oportunidade de conversar com pessoas dentro dos bancos que tenham sido expostas a casos de branqueamento de capitais. Isto para que possamos transpor o conhecimento deles para regras, que podem ser seguidas por computadores. Prevê-se que esse sistema aprenda os cenários e consiga criar novos.

Foi aprovada o ano passado uma nova lei de combate ao branqueamento de capitais. A lei trouxe avanços em matéria de prevenção?

A lei tinha de ser feita. Os Estados Unidos juntaram ao branqueamento de capitais ao financiamento do terrorismo, mas já quando se trata de fuga aos impostos, o país nunca quis juntar esse problema. Foi dado um cariz ao financiamento ao terrorismo com o qual os europeus nem sempre podem concordar. Os Estados Unidos fazem listas de países que financiam o terrorismo da maneira que lhes apetece. Mas não é porque esses países financiem o terrorismo, às vezes financiam regimes de que os Estados Unidos não gostam. Há o caso da Coreia do Norte, da Síria, do Irão e o Iémen, embora este último seja mais claro. Às vezes é discutível, e assim as coisas não vão para a frente. Isso porque há países que não querem aderir a esse pacote de medidas porque estas estão todas misturadas. Aqui em Macau as leis têm ido sempre ao encontro daquilo que os reguladores internacionais pedem. As leis em Macau estão perfeitas. Mas, no caso do branqueamento de capitais, as leis não são o mais importante, mas sim conseguir que se transformem em regras vivas dentro de cada banco, casino ou loja de venda de ouro.

E isso está a ser feito?

Vai sendo feito dependendo da vontade do poder Executivo em Macau. Às vezes não haverá muita vontade se existirem situações viradas para prejudicar a Coreia do Norte, a Síria ou a Rússia. Mas um sólido edifício de regulação no que diz respeito ao branqueamento de capitais faz imenso bem aos bancos. Em Macau era comum, até há poucos anos, e ainda talvez seja, encontrar contas bancárias anónimas em que os bancos faziam ligações negociais com entidades que não eram propriamente bancos, com uma rédea completamente solta. Só apresentavam as garantias que os bancos fossem exigindo. E podiam ser falsas, porque esses bancos estão na China e outros sítios. Falo também de casas de câmbio. Mas isso acontece também nos Estados Unidos, um lugar onde as transacções não são examinadas à lupa.

Associa-se muito o branqueamento de capitais ao jogo. Há casos de lavagem de dinheiro noutras áreas?

Macau e Portugal estão a fazer grandes acções de branqueamento de capitais através do sector imobiliário. Tenho essa percepção e a única maneira de lutar contra isso, e manter um controlo sobre os preços elevados, problema de que está a sofrer a população em Macau e de Lisboa, é observando à lupa essas transacções, de onde está a vir esse dinheiro. Muita gente diz: “Branqueamento de capitais? Casinos”, mas o que é feito através dos casinos é relativamente diminuto quando comparado com o branqueamento de capitais feito através do imobiliário. As lojas de ouro? São peanuts, embora também haja lavagem de dinheiro. O Governo pode fazer as casas sociais que quiser. O que está por detrás disto é o dinheiro que está a ser branqueado e que vem de fora, muito dele da China, também no contexto da fuga de capitais do país.

A política anti-corrupção de Xi Jinping também veio acelerar as medidas preventivas nesta área?

Veio dar uma aparência. Não pode existir luta contra o crime sem tribunais absolutamente independentes do poder político. Na China não podem existir tribunais independentes. O que Xi Jinping fez foi aquilo que os imperadores antes dele fizeram: uma campanha contra a corrupção. Tentou pôr a casa em ordem, mas as salas VIP dos casinos já estão novamente cheias. Bastou ele levantar um pouco a mão. Os problemas de corrupção não se resolvem com campanhas mas sim com tribunais, polícia e magistrados independentes. Só assim temos uma sociedade em que a corrupção é mantida a um nível baixo. Mas deixe-me dizer-lhe que admiro muito a China e quando era miúdo até era maoista (risos). A China unificou-se e hoje tem o território que lhe compete, é um país que se põe de pé nas suas pernas. Agora se me pedem falar do Estado de Direito…esse deveria ser um objectivo para onde as autoridades chinesas deveriam caminhar.

O poder judicial tem formação suficiente para lidar com crimes financeiros?

Em Macau ainda não existe um corpo especializado, dentro do poder judicial, para lidar com este tipo de situações. Mas temos o Gabinete de Informação Financeira, que pode ajudar muito, e a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. O problema que refere foi comum a países como Portugal.

Recentemente foram divulgados os documentos dos Paradise Papers. Deveria debater-se mais a necessidade de uma maior regulação das offshores?

Quem manda? E se os que mandam não querem, o que se pode fazer? As offshores só continuam a operar porque não existe vontade de uma série de potências, desde a Rússia aos Estados Unidos, em resolver o problema.

E a China quer?

Estou convencido que sim. A China tem-se oposto ao desenvolvimento de Macau como um centro offshore. Tem diminuído o seu papel de Macau Quando estava por aqui, em 2001, era muito diferente do que agora.

Havia as tais contas anónimas.

E não só isso. Havia actividades offshore, e agora temos acordos de troca de informações fiscais com outros países e é isso que é preciso continuar a fazer. Que direito têm as pessoas de movimentarem o dinheiro para fora da vista das suas autoridades fiscais? Só porque são ricas? Estou convencido que dentro de poucos anos não será possível esconder o dinheiro dessa maneira, pelo menos em bancos. Macau caminha para isso.

A China não quer que Macau seja um centro offshore, mas quer que o território seja um centro financeiro, tendo em conta a integração regional que se avizinha.

A China tem um problema que espero que seja temporário, que é a fuga de capitais. E vou-lhe contar uma história verídica que foi descoberta no Canadá. Chineses ricos vêm a Macau, frequentam as salas VIP e dão-se com pessoas que têm ligações a casinos e bancos subterrâneos no Canadá. E aí eles são convidados a ir ao Canadá, recebem uma mala cheia de dinheiro que vem do tráfico de droga dos Estados Unidos, imagine-se um milhão de dólares, e vão a um casino lá e lavam parte desse dinheiro. Ao mesmo tempo, esses chineses ricos transferem um milhão de dólares para uma conta que a pessoa do Canadá lhes indica. A única coisa que se consegue é que o chinês fica com um milhão de dólares no Canadá e o traficante de droga tem um milhão de dólares limpos na China. Isso foi descoberto pelas autoridades canadianas, funcionava há vários anos. Macau não tinha nenhum papel activo, mas tinha um ingrediente fundamental: juntava as pessoas. O único remédio é investigar todas as suspeitas.

24 Nov 2017

Associação promove acções de formação sobre branqueamento de capitais

O combate ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo tem tido resultados em Macau. A ideia foi reiterada pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Chu Un I, numa acção de formação promovida pela Associação de Especialistas contra a Lavagem de Capitais de Macau

 

As sucessivas alterações legislativas e as respectivas avaliações integrais quanto aos riscos de branqueamento de capitais, que têm tido lugar nos últimos dez anos, são os indicadores de que o território está comprometido com o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A ideia foi deixada pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira (GIF), Chu Un I, na palestra organizada pela Associação de Especialistas contra a Lavagem de Capitais de Macau. Na acção de formação, que incidiu na avaliação mútua do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG), Chu Un I salientou ainda o trabalho feito com as empresas ligadas ao jogo. Para a responsável, o GIF tem tido critérios rigorosos aquando das apreciações da qualificação das empresas que pretendem promover o jogo. “As autoridades procedem a medidas de apreciação dos promotores de jogo antes de criarem uma relação de trabalho com as companhias de concessão e subconcessão”, ilustrou.

Já Lao Chak Kuong, presidente da Associação de Especialistas contra a Lavagem de Capitais de Macau, levou a cabo uma apresentação das acções contra lavagem de dinheiro realizadas nas empresas registadas fora do território e interessadas em abrir contas bancárias em Macau. Para Lao Chak Kuong, é fundamental o cumprimento dos “requisitos rigorosos de fiscalização”, sendo que cabe aos funcionários bancários ter um entendimento claro das intenções dos seus clientes. O objectivo, disse, é evitar que empresas ilícitas promovam o branqueamento de capitais no território.

Tendo em conta o objectivo pedagógico da acção promovida pela associação, o responsável apresentou casos práticos de empresas suspeitas que pretendem abrir contas no território.

Lao Chak Kuong garante ainda que a entidade vai continuar a recolher opiniões junto da população de forma a poder continuar a realizar periodicamente palestras e acções de formação que possam contribuir para o combate ao branqueamento de capitais.

A próxima actividade já tem data marcada. Vai decorrer em Novembro e será em parceria com a Associação dos Especialistas Certificados em Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

9 Out 2017

GIF | Macau vai manter combate ao branqueamento de capitais

A coordenadora do Gabinete de Informação Financeira chamou ontem os jornalistas para dar conta dos progressos de Macau no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A RAEM está a ser boa aluna e promete continuar a esforçar-se

O Gabinete de Informação Financeira (GIF) de Macau reafirmou ontem que vai continuar a trabalhar no combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo para reforçar o bom resultado obtido numa avaliação internacional.

“Nos próximos anos vamos reforçar o trabalho” na prevenção e divulgação junto dos agentes económicos dos riscos nos crimes de branqueamento de capitais e apoio ao terrorismo, tendo em vista a próxima análise do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG), disse a coordenadora do GIF, Ng Man Seong.

Daqui a “cinco anos não se tratará de uma nova avaliação, mas sim de um acompanhamento da situação”, sublinhou, num encontro com a comunicação social.

No relatório, aprovado a 19 de julho último, na reunião plenária anual no Sri Lanka, o APG aprovou o documento de avaliação mútua de Macau. De acordo com o texto, citado pelo GIF, “a RAEM obteve um resultado excepcional quer no domínio do cumprimento técnico em termos de conformidade do quadro normativo vigente com os padrões internacionais, quer no domínio da eficácia na implementação das medidas de combate contra o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição massiva”.

A responsável sublinhou que um dos instrumentos mais importantes no combate ao branqueamento de capitais, “normalmente um crime transfronteiriço”, foi a revisão da lei de Macau, que passou a punir este tipo de crime autonomamente.

Até aqui, a lei que vigorava fazia depender a acusação no crime de branqueamento de capitais da existência de um crime precedente, o que “implica cooperação internacional”, disse.

“Se vier do estrangeiro, se falha a acusação, não era possível proceder [judicialmente], apesar de se poder saber que o dinheiro não é de fonte limpa”, acrescentou.

A coordenadora do GIF sublinhou que a análise de risco em relação ao crime de branqueamento de capitais na região e em que meios podem acontecer estes crimes foi determinante na avaliação de Macau.

O Governo da RAEM realizou actividades de divulgação, dando a conhecer quais os riscos e apresentou ao APG os resultados de um inquérito feito, entre 2013 e 2015, a sete serviços públicos e mais de mil entidades privadas, incluindo as seis concessionárias do jogo, promotores, entidades financeiras, agências imobiliárias, lojas de penhores, notários, contabilistas, empresas de venda de automóveis, entre outras.

“Não são simples informações, mas dados que nos permitem avaliar quais os casos que apresentam maior risco em transacções de valor elevado, efectuadas por empresas com estruturas mais complexas”, disse.

Assumir responsabilidades

Além da recolha de dados, o inquérito mostrou se estas empresas tomaram medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, acrescentou a responsável, sublinhando que o sector do jogo tem de realizar uma avaliação continuada dos riscos.

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DCIJ) fez já uma revisão das regras e uma avaliação de risco. De acordo com as novas regras, cada estabelecimento comercial também tem de fazer esta avaliação e assumir as suas responsabilidades.

Os resultados obtidos para Macau são “bastante positivos”, em 40 recomendações de itens de avaliação, 37 resultados são satisfatórios, dois em cumprimento parcial e um de não cumprimento, o que significa que ainda “há margem de reforço das medidas”.

Apesar dos riscos existentes em Macau, o Governo tomou medidas eficazes, com um “bom sistema de controlo do risco”, com um regime de fiscalização muito completo em relação ao jogo e legislação adequada, afirmou, citando as conclusões do relatório.

O APG foi criado em 1997 e é um dos membros do organismo internacional contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

As 41 regiões que integram o APG são obrigadas a cumprir rigorosamente os padrões definidos pelo GAFI. Em 2001, Macau passou a ser um dos membros do APG.

Esta é o terceiro relatório de avaliação mútua da RAEM pelo APG e Grupo de Supervisores de Centros Financeiros Internacionais (GIFCS). O documento vai ser publicado no final do próximo mês.

28 Jul 2017

Lei de branqueamento de capitais com revisões regulares

A legislação referente ao branqueamento de capitais vai ser revista periodicamente. A garantia foi dada pelo próprio secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, em declarações à comunicação social no passado sábado.

Lionel Leong não adianta a periodicidade mas afirma claramente o objectivo da medida: “continuar a corresponder às necessidades exigidas pelo Grupo Ásia/Pacífico contra o branqueamento de Capitais (APG, na sigla inglesa) e aperfeiçoar conforme as novas conjunturas trazidas pelo desenvolvimento da indústria”, lê-se no comunicado enviado à comunicação social. Em causa está o sector do jogo.

O secretário adiantou ainda que, apesar da avaliação positiva dada a Macau no encontro do APG realizado na semana passada, em Colombo, o Executivo considera que há espaço para vários melhoramentos.

No que respeita às necessidades apontadas pela organização no sentido de aumentar a eficácia na acusação e julgamento de crimes contra o branqueamento de capitais, a recente revisão da legislação já indica um passo no sentido de melhorar o desempenho do território nesta matéria.

Nota positiva

Na semana passada, Macau recebeu uma nota positiva no encontro da APG em Colombo e foi classificado com “Eficácia Substancial” no domínio da supervisão. De acordo com o Gabinete de Informação Financeira (GIF), esta atribuição “não é muito frequente entre as jurisdições avaliadas a nível mundial”.

O relatório referente ao território que obteve aprovação do APG, aponta que “os requisitos de licenciamento no sector do jogo para as concessionárias, subconcessionárias e promotores de jogo é robusto”.

Além disso, o mesmo documento refere que Macau tem vindo a aplicar medidas respeitantes ao “licenciamento e avaliação de idoneidade” que incluem “os promotores de jogo e os seus colaboradores”.

O relatório dá ainda uma nota positiva ao trabalho da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), por esta possuir “uma equipa de auditoria experiente e adequadamente qualificada” para a supervisão das medidas adoptadas.

“A qualidade dos relatórios de auditoria analisados durante o processo de avaliação foi considerada bastante satisfatória”, assinalava, na semana passada, o comunicado do GIF.

DSAL continua a inspeccionar

Também no sábado, Lionel Leong fez referência aos acidentes de trabalho que têm ocorrido no território. O secretário destacou o trabalho recente da Direcção Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em que foi feita a fiscalização a mais de 550 estaleiros. O resultado foi a suspensão de obras em 31, a ordem de multa a mais de 100 e 150 recomendações de melhoramento. De acordo com Lionel Leong, a DSAL vai continuar com as acções de fiscalização de modo a levar as entidades envolvidas ao cumprimento das regras de segurança no trabalho.

Polícia sem recursos

A Divisão de Investigação de Crimes Relacionados com o Jogo queixa-se que não tem recursos para trabalhar eficazmente. A informação é dada pelo deputado Ng Kuok Cheong que afirma ter recebido uma carta de um grupo de agentes da autoridade a revelar a falta de recursos humanos no terreno. Consequentemente, e de acordo com a missiva, Ng Kuok Cheong apela ao Governo para tomar medidas. Em causa, está o devido tratamento dos crimes relacionados com o jogo.

“Os trabalhos na Divisão de Investigação de Crimes Relacionados com o Jogo são constantes, quer seja dia ou de noite, porque os casos são muitos e não conseguimos tratar de tudo”, diz a carta, segundo o deputado. O incumprimento do tratamento dos casos deve-se ao número insuficiente de polícias que, de acordo com Ng Kuok Cheong, têm diariamente de lidar com mais de uma dezena de casos. “Em muitos casos, mesmo saindo de madrugada, o trabalho é reiniciado às nove da manhã do dia seguinte”.

Para os agentes queixosos, a falta de profissionais pode também colocar em causa a integridade física de quem está de serviço. “Num caso de sequestro há, muitas vezes, apenas dois a três polícias a trabalhar e, caso os suspeitos ofereçam resistência, estes agentes podem estar em perigo”, adiantam os queixosos.

Os remetentes da carta enviada a Ng Kuok Cheong referem ainda que este tipo de tratamento é desumano. A razão, apontam, tem que ver com o facto de terem um horário excessivo de trabalho, e, salientam, “há mesmo casos de perda de consciência”.

Ng Kuok Cheong quer saber junto do executivo a veracidade das declarações que recebeu, sendo que apela à tomada de medidas nesta matéria. O deputado considera que a indústria do jogo é um pilar importante para a economia de Macau e, como tal, cabe ao Governo mobilizar recursos para a segurança de quem nela trabalha.

24 Jul 2017

APG | Licenciamento de junkets e concessões é “robusto”

 

Macau recebe nota positiva no Relatório de Avaliação Mútua aprovado pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais. O licenciamento de concessões, subconcessões e junkets é considerado “robusto”. Governo diz que percepção dos riscos pode ainda ser maior

O Relatório de Avaliação Mútua de Macau relativo ao branqueamento de capitais tem estado a ser avaliado numa reunião anual do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) a ter lugar em Colombo, capital do Sri Lanka, onde o Governo da RAEM está representado.

Segundo um comunicado do Gabinete de Informação Financeira (GIF), o território recebeu uma nota positiva sobre esta matéria, tendo obtido a notação de “Eficácia Substancial” no domínio da supervisão. Na visão do GIF, esta atribuição “não é muito frequente entre as jurisdições avaliadas a nível mundial”.

O relatório, que obteve aprovação do APG, aponta que “os requisitos de licenciamento no sector do jogo para as concessionárias, subconcessionárias e promotores de jogo é robusto”.

Além disso, o relatório aponta que Macau tem vindo a aplicar medidas respeitantes ao “licenciamento e avaliação de idoneidade” que incluem “os promotores de jogo e os seus colaboradores”.

O mesmo documento dá ainda uma nota positiva ao trabalho da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), por esta possuir “uma equipa de auditoria experiente e adequadamente qualificada” para a supervisão das medidas adoptadas.

“A qualidade dos relatórios de auditoria analisados durante o processo de avaliação foi considerada bastante satisfatória”, acrescenta o comunicado do GIF.

É bom mas não chega

Apesar das boas notas, o Governo considera que é necessário fazer mais para garantir o bom funcionamento das operações associadas às concessões e subconcessões de jogo.

“As obrigações contidas nas novas instruções e os riscos associados à indústria são, regra geral, do conhecimento das concessionárias e subconcessionárias. Todavia, o Governo reconhece que o nível de conhecimento e compreensão das obrigações e dos riscos associados pode ainda ser fortalecido”, lê-se no comunicado.

O Executivo lembrou que as novas medidas de fiscalização das operações junket, uma vez que actualmente existe um “sistema de duplo escrutínio no que respeita à admissão de promotores de jogo”.

Esse processo de verificação da idoneidade e licenciamento é feito junto das concessionárias e também das subconcessionárias “antes de estas estabelecerem relações formais de negócio com os promotores de jogo”.

“No futuro, o Governo vai continuar a melhorar e a reforçar a supervisão do sector do jogo, exigindo um contínuo cumprimento dos padrões internacionais vigentes no domínio do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”, conclui o comunicado do GIF.

20 Jul 2017

Crime financeiro | Grupo de Egmont reúne pela primeira vez em Macau

Macau recebeu a 24.ª reunião plenária do Grupo Egmont, que reúne mais de 150 membros de unidades de informação financeira a nível global. O objectivo é o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

É a primeira vez que Macau organiza, sob a égide do Gabinete de Informação Financeira, uma reunião do Grupo Egmont. No discurso de abertura, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, referiu que a RAEM promulgou diplomas e reviu leis existentes, de forma a melhorar os regimes jurídicos que regulam o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Neste domínio, foi destacado o regime de execução de congelamento de bens, que teve o objectivo de cumprir com as medidas sancionatórias impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que toca à revisão legal, Macau retocou as leis de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e de prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. As actualizações legais alargaram o elenco de crimes tipificados nas leis que regulam estas matérias. Um dos focos foi o combate de actividades criminosas através do controlo de movimentos ilícitos de fundos na economia local.

Durante o encontro, as autoridades de Macau destacaram ainda o regime jurídico de informações em matéria fiscal, aprovada recentemente. Com a entrada em vigor desta lei, o Governo pretende combater as actividades internacionais de evasão fiscal e os subsequentes crimes de branqueamento de capitais.

Outro dos destaques no ordenamento jurídico da RAEM foi a lei denominada como “Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador”, que entrará em vigor em Novembro deste ano.

7 Jul 2017

Branqueamento de capitais | Assembleia Legislativa defende mais estatísticas

Os juristas da Assembleia Legislativa defendem que o Governo deve recolher mais dados estatísticos na área do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo. Tal iria responder às recomendações do Gabinete de Acção Financeira Internacional

 

Está concluída a análise na especialidade da proposta de lei que altera os diplomas relativos aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. No parecer jurídico relativo ao diploma, da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirma-se que o Governo deve recolher mais dados estatísticos nestas duas áreas.

“Esta comissão exortou o Executivo a aperfeiçoar as tarefas de levantamento e de tratamento estatístico relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo. Isto na medida em que, além de satisfazer uma recomendação do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), esses dados revelam-se da maior relevância para a monitorização e concepção das respectivas políticas governamentais”, lê-se no documento ontem distribuído pelo presidente da comissão permanente, Cheang Chi Keong.

Os juristas da AL alertam que “uma das exigências do GAFI é a da manutenção de estatísticas abrangentes relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo”.

Além disso, o parecer faz referência à necessidade de elaboração de um estudo sobre o funcionamento dos casinos e do sistema financeiro. Na visão dos juristas, esse estudo poderia explicar as razões por detrás das poucas condenações em tribunal neste tipo de processos.

“Só um estudo assente em elementos estatísticos mais refinados e que analise a realidade dos sectores do jogo e do sistema financeiro locais, bem como a qualidade das tarefas de investigação criminal, pode auxiliar a perceber porque é que os tribunais, na subsunção da factualidade que lhe é presente pelo Ministério Público (MP), frente ao quadro de repressão do branqueamento de capitais, não têm entendido proceder a condenações”, acrescenta o parecer.

Diferentes percepções

O parecer cita dados estatísticos apresentados pelo Executivo durante o período de análise na especialidade desta proposta de lei. Entre 2007 e 2015 o MP deduziu apenas 15 acusações, “um valor muito baixo”, aos olhos dos juristas. Da parte dos tribunais, houve apenas oito condenações neste período de tempo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo, não existe qualquer condenação.

“Este elemento estatístico relativo às acusações deduzidas pelo MP e às condenações proferidas pelos tribunais da RAEM deve ser tomado com cuidado”, lê-se no documento.

Há ainda o registo de que “o Executivo não partilha do mesmo entendimento quanto às inexistentes condenações relativas ao combate ao terrorismo”.

Na visão da AL, “o facto de se registarem poucas condenações não significa necessariamente que ocorre um problema com a tipificação e a punição do crime de branqueamento de capitais”. Isto porque “a asserção pode conduzir ao equívoco de se entender que só um elevado número de condenações revela a competência das normas criminais, o que, bem vistas as coisas da perspectiva da prevenção criminal, não faz sentido”.

Jogo com menos relatórios

O parecer apresenta ainda os dados constantes no relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GFI) referente ao ano de 2015. Nesse ano, o GIF remeteu para o MP um total de 125 relatórios de transacções suspeitas, menos do que em 2014, quanto foi entregue um total de 163 relatórios. O GIF recebeu 1807 relatórios, sendo que 70 por cento dos documentos diz respeito ao sector do jogo. Já o sector financeiro foi responsável pela emissão de 503 relatórios, refere o parecer.

Situações como “a conversão de fichas sem actividade de jogo significativa”, ou “troca de fichas e reembolso a terceiros”, bem como o “levantamento irregular em grande valor monetário” são as mais comuns registadas pelo relatório do GIF.

Uma das novidades introduzidas pela nova proposta de lei prende-se com a autonomização do crime de branqueamento de capitais em relação ao crime que o precede o que, segundo a comissão, vai permitir uma maior rapidez na conclusão dos processos em tribunal.

5 Mai 2017

Compra de votos incluída na lei de branqueamento de capitais

 

A compra e venda de votos vai entrar para a lista de crimes ligados à lavagem de dinheiro, independentemente da gravidade dos casos. A intenção do Governo – de que deu ontem conta a Rádio Macau – está incluída na proposta de revisão da lei contra o branqueamento de capitais, aprovada na passada semana pelo pelo Conselho Executivo e já foi admitida para votação na Assembleia Legislativa (AL).

O diploma deu entrada na AL apenas três semanas depois do procurador da RAEM, Ip Son Sang, ter dado conta da alta taxa de arquivamento dos casos relacionados com lavagem de dinheiro e defendido alterações à lei, em vigor há dez anos.

A mudança é de fundo, passando a haver uma relação de causa/efeito entre a lavagem de dinheiro e todos os crimes de corrupção previstos em Macau. Actualmente, só os crimes punidos com mais de três anos de prisão são considerados crimes que permitem a acusação de lavagem de dinheiro.

O Governo pretende deixar claro que a compra e venda de votos será sempre considerado um crime precedente do crime de branqueamento de capitais. O mesmo vale para todos actos de corrupção relacionados com a eleição do Chefe do Executivo e até mesmo para o recenseamento eleitoral, esclarece a emissora.

Na lista, entram também os crimes de exploração de prostituição e crimes relacionados com contrabando e direitos de autor. Mas a proposta vai mais longe e estabelece, por exemplo, que quem abrir contas bancárias ou fizer transferências para esconder a origem criminosa do dinheiro ou proteger o autor do crime está a cometer o crime de branqueamento de capitais.

A proposta do Governo fixa ainda que uma pessoa não precisa ser condenada por corrupção para um tribunal dar como provado que lavou dinheiro. O diploma obriga ainda os bancos a comunicarem movimentos suspeitos no prazo de 24 horas. Um juiz passará também a ter poderes para suspender a movimentação das contas e decidir qual a autoridade que fica a controlar estas contas.

De acordo com o Governo, estas alterações surgem no sentido de dar “resposta às deficiências identificadas” durante a avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG).

9 Nov 2016

Leis | Previstos mais crimes para lavagem de dinheiro e terrorismo

As leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo vão ser revistas, estando prevista a inclusão de mais crimes. Em casos de lavagem de dinheiro, são tidos em conta crimes precedentes como corrupção ou exploração de prostituição

O Conselho Executivo já concluiu a discussão sobre a revisão de duas leis datadas de 2006, que visam o combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais. Segundo um comunicado, a alteração às leis prevê a inclusão de crimes que possam ocorrer antes da prática de branqueamento de capitais.

O novo diploma prevê que os crimes de corrupção, contrabando e crimes relativos ao regime de direito de autor e direitos conexos, sem esquecer violações ao regime jurídico de propriedade industrial, sejam tidos em conta. O crime de exploração de prostituição também passa a ser considerado na hora de investigar ou julgar um suspeito de branqueamento de capitais.

A nova lei garante uma maior “autonomia” entre o crime precedente e o crime de lavagem de dinheiro, por forma a que “o conhecimento, a intenção ou o propósito para os crimes de branqueamento de capitais possam ser reconhecidos através de circunstâncias factuais efectivas e concretas, sem necessidade da prévia condenação do autor dos crimes”. Para além disso, as autoridades vão passar a considerar não apenas os crimes cometidos mas aqueles que foram tentados.

As instituições bancárias passam ainda a estar sujeitas a “medidas processuais penais”, sendo obrigadas a fornecer informações e documentos sobre movimentos suspeitos no prazo de 24 horas, para que haja regras de controlo das contas bancárias e o cumprimento do dever de sigilo. Os bancos não podem fornecer dados ou documentos falsos, caso contrário incorrem num crime.

As casas de leilões passam também a estar abrangidas no grupo de “entidades sujeitas ao cumprimento dos deveres preventivos”, com o “dever de identificação e verificação em relação aos contratantes, clientes e frequentadores”.

Até oito anos por viajar

No que diz respeito ao terrorismo, será crime a situação daquele que “com intenção terrorista viajar ou tentar viajar, por qualquer meio, para um território diferente do seu Estado ou território de nacionalidade ou residência, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem, para a prática de factos previstos na lei”. Estes casos podem incorrer em penas de um a oito anos de prisão.

Face ao financiamento de actos terroristas, a nova lei passa a prever uma extensão dos crimes de financiamento a recursos económicos ou “bens de qualquer tipo”, para além de “produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos”.

Estas alterações aos diplomas surgem após uma avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) a Macau, em Agosto, a qual resultou em “deficiências identificadas”. A APG deverá voltar a analisar o território no final deste mês. As mudanças pretendem ainda dar resposta às 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), recentemente revistas. Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou a lei de congelamento de bens em casos que envolvem suspeitos de terrorismo.

4 Nov 2016

Jogo | Cheung Chi-tai acusado de branqueamento de capitais

Cheung Chi-tai, promotor de jogo de Macau, está a ser acusado de três diferentes crimes de branqueamento de capitais. De acordo com notícia avançada pela agência noticiosa Reuters, Cheung branqueou capitais através de contas de bancos na RAEHK, no valor de 1,8 mil milhões de dólares de Hong Kong. Os dados surgiram em documentos do tribunal esta semana. A investigação que envolve Cheung teve início em Novembro do ano passado e foi feita pelas autoridades de Hong Kong. Os bens do accionista foram congelados durante o processo. Recorde-se que Cheung já havia sido acusado de estar envolvido num outro caso, desta vez do outro lado do mundo, nos EUA.
O acusado foi identificado, em 1992, por uma comissão de investigação do Senado, como um dos dirigentes da tríade Wo Hop. A mesma notícia refere que a mais recente acusação talhou um “caminho escuro” pelos meandros da cultura das tríades, da lavagem de dinheiro e da corrupção e que relaciona empresários e figuras influentes de Hong Kong, Macau e do continente. Acredita-se que o junket possa ter estado igualmente implicado no caso de branqueamento de capitais que tinha Carson Yeung, ex-presidente do clube de futebol Birmingham City, como figura principal. No entanto, o accionista do Grupo Neptuno não esteve presente no julgamento.
A Reuters afirma ainda que num “relatório especial” da agência – de 2010 –, existem provas que ligam Cheung a gangues de crime organizado e à gigante Las Vegas Sands. Tal informação junta-se então à confirmação, dada pelas autoridades norte-americanas, de que o junket tinha relações directas com estes grupos. Entre os bancos que receberam o dinheiro de Cheung estão o Banco da China e o Banco Chong Hing, com sucursais em Hong Kong. Quando questionado pela Reuters, o Grupo Neptuno negou qualquer ligação com o acusado. Neste momento, este encontra-se a aguardar julgamento, já marcado para dia 24 de Setembro, tendo saído sob pagamento de uma fiança de 200 mil dólares de Hong Kong.

30 Jun 2015