José Simões Morais h | Artes, Letras e IdeiasLicenças para o Liu pun Antes da arrematação do exclusivo de liu-pun a 2 de Abril de 1892 era imensa a quantidade desse vinho importado anualmente por Macau, não sendo este só consumido nesta cidade, mas a maior parte era reexportado para Hongkong, como mostra a estatística do capitão do porto publicada no Boletim da Província de 24-4-1890. Aí se refere no ano de 1887 a quantidade exportada para Hongkong foi de 13.234 boiões, que rendeu 11.910,60 patacas. Segundo O Macaense de 28-4-1892: “Calcula-se pelas estatísticas d’alfândega da Lapa que da China vem anualmente para Macau 132.000 boiões de vinho liu-pun. Dessa enorme quantidade, mais de 100.000 são daqui reexportados, porque os 32.000 boiões restantes e o vinho que é aqui fabricado em mais de dez fábricas, representam 50.000 boiões, que são o máximo da cifra do consumo local.” No entanto o B.O. apresenta os números do 1.º semestre de 1892 referindo ter-se importado 18.795 boiões no valor de 20.674,50 e exportado 6347 boiões no valor de 6.981,70 patacas. Após celebrado a 6 de Abril de 1892 o novo exclusivo de liu-pun em Macau, ao vinho chinês passou-se a cobrar um imposto de 11 a 20%, o que levou os negociantes chineses da cidade a avisar o governo da colónia para este comércio e muitas outras indústrias poderem derivar para outros pontos, vindo assim a sofrer particularmente os hãos de consignação e as lojas d’arroz que vendem e fabricam o vinho. O Ofício do Leal Senado datado de 10-5-1892 foi apresentado ao Ministro e Secretário d’ Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar acompanhado por o requerimento dos negociantes chineses a pedir a abolição do exclusivo do Liu-pun e a conservação da franquia do Porto de Macau. O Rei, após tomar conhecimento do ocorrido em Macau devido a uma inexacta compreensão do alcance, moral e financeiro, da imposição sobre o Liu-pun, por autorização telegráfica a 20 de Junho, anuía no projecto elaborado por o inspector de fazenda. Mas já o Governador da Província, alegando o arrematante não ter cumprido com todas as suas obrigações, rescindira a 14 de Junho o referido contrato. Em anúncio no B.O. de 23 de Junho de 1892 o Governador faz público: A contar de 15 de Julho, a ninguém é permitido vender, fabricar e importar vinho Liu-pun em Macau na Taipa e em Coloane, sem que tenha para esse fim obtido licença especial passada por a repartição da Fazenda Pública. As pessoas que a partir do dia 15 de Julho queiram vender por grosso ou a retalho, fabricar ou importar, vinho Liu-pun, em qualquer das localidades mencionadas, apresentarão as suas declarações em papel selado nesta repartição até ao dia 5 de Julho e no dia seguinte, pela 1 hora da tarde comparecerão na repartição, a fim de, perante a comissão, se lhes designar a taxa que cada um terá de pagar. Sendo por dois anos o prazo máximo por que se concedem as licenças, a taxa poderá ser paga uma só vez, por ano, por semestre ou por trimestre mas sempre adiantadamente. A ninguém mais, além dos licenciados pela forma que aqui se consigna, é permitido importar, fabricar e vender vinho Lui-pun, sob pena da multa de cinquenta patacas e confisco de todo o vinho encontrado no estabelecimento não licenciado. Em virtude da substituição do exclusivo de liu-pun pelo sistema de licenças, mais de 40 negociantes de arroz e de vinho descontentes com as taxas que se lhes pretendia impor, reuniram-se na noite de 6 de Julho sem prévia licença da autoridade competente e pelas 8 horas foram presos, sendo mais tarde libertados. No Boletim Oficial do Governo da Província de Macau e Timor de 4-8-1892 aparece a Portaria n.º 107 onde o Governador Custódio Miguel de Borja refere ter tido conhecimento Regime de licenças No B.O. de 4-8-1892 aparece o mapa das licenças concedidas entre 31 de Julho a 15 de Outubro para importação, fabrico e venda do vinho Liu-pun em Macau, Taipa e Coloane, em conformidade com o Decreto de 1-10-1891 e as instruções em vigor pela Portaria provincial n.º 102 de 16-7-1892. Assim, em Macau a importância cobrada até 31 de Julho de 1892 com relação a três meses que findavam a 15 de Outubro foi de $1,640,000, sendo 11 o número de licenças para importar Liu-pun, num valor parcial de $600,00; as licenças para o fabrico deste vinho foram 14 que deram $710,00; quanto à venda por grosso havia 43 licenças que renderam $1870,00 e na venda a retalho 122 num valor de $2518,00. Na Taipa, as 4 licenças para o fabrico de Liu-pun pagavam $120,00; para venda por grosso 12 e 8 licenças de venda a retalho, rendendo respectivamente $240,00 e $102,00. Já para Coloane, 7 eram as licenças para o fabrico que pagavam $230; para a venda por grosso 8 pagavam $170,00, mas não fora passada nenhuma licença para a venda a retalho. Assim o total de licenças era de 229 que rendiam anualmente $6560,00. No B.O. n.º 46 de 17-11-1892 é apresentada por a Repartição de Fazenda de Macau a Nota do número de licenças e respectiva cobrança para negócio de Liu-pun no período de 15-10-1892 a 14-1-1893. Para Macau existiam 22 licenças de importação do vinho Liu-pun que rendiam 315,000; para o fabrico de vinho 13 que pagaram 160,000; para a venda por grosso 42 licenças que renderam à fazenda 500,000 e venda a retalho existiam 131 licenças que pagaram 693,500. A fazenda arrecadou em três meses só na península de Macau, um total de 1.668,500. Já para a Taipa, a única licença de importação rendeu 10,000; para o fabrico 11 licenças no valor de 87,500; para a venda por grosso 21 que pagavam 107,500; e na venda a retalho foram passadas 5 licenças que renderam 15,000, dando no total 220,000. O número de licenças concedidas até 31-7-1892 e relativas ao período que findou em 15-10-1892 foi de 229, que renderam em três meses $1,640,000. Comparando com as 246 cobradas até 31-10-1892 e relativas ao período que findou em 15-1-1893, foram mais 17 licenças, e renderam $1,888,500, mais $248,500 que no trimestre anterior. O valor anual do imposto calculado a 31-7-1892 foi de $6,560,000 e a 31 de Outubro de $7,554,000, logo mais $994,000. Assim escrevia a Fazenda a 31-10-1892.
Hoje Macau PolíticaEnsino não superior | Governo reformula parque escolar Foi ontem publicado no Boletim Oficial (BO) o novo regulamento administrativo relativo à organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior, que entra em vigor a 1 de Setembro. O regulamento implica a reformulação de várias instituições de ensino, como é o caso da abertura da Escola Luso-Chinesa da Taipa, que vai ministrar os ensinos infantil e primário da educação regular. Além disso, serão encerradas a Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte, o Jardim de Infância Luso-Chinês “Girassol” e a Escola Luso-Chinesa de Coloane. Irá também abrir portas a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, que receberá alunos de todos os níveis da educação regular e do ensino recorrente. O Executivo de Ho Iat Seng deu também luz verde para a criação da Escola Oficial da Flora, em substituição da Escola Primária Luso-Chinesa da Flora, bem como da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional, com o ensino regular e recorrente. Segundo o novo regulamento administrativo, caberá ao director dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) formar o conselho de administração de cada escola, que tem um carácter consultivo, emitindo pareceres e fazendo recomendações sobre questões como o “rumo, objectivos e planeamento do desenvolvimento da escola” ou ainda os currículos, métodos de ensino e actividades de promoção da cooperação entre a família e a escola.
José Simões Morais h | Artes, Letras e IdeiasO Boletim Oficial do Governo de Macau Após 185 anos de se começar a publicar em papel o Boletim Oficial do Governo de Macau, o actual Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau desde 1 de Janeiro de 2022 deixou de ter suporte em papel e apenas é editado por meio electrónico e publicado no sítio electrónico da Imprensa Oficial. A 7 de Dezembro de 1836 o Governo Português, pela pasta da Marinha e Ultramar, decretou no art.º 130 que o Governo de Timor e Solor estivesse colocado na dependência do Governo de Macau e nas províncias ultramarinas se imprimisse um boletim, cuja redacção ficasse a cargo do secretário do governo”. Daí, como afirmaram o Padre Manuel Teixeira e Jack Braga, a 5 de Setembro de 1838 foi editado em Macau o Boletim do Governo da Província de Macau, Timor e Solor. Mas ao verificar essa informação no Arquivo Histórico, constatamos ser o n.º 1 do volume I o Boletim Oficial do Governo de Macau e não o Boletim do Governo da Província de Macau, Timor e Solor, que saíra na Quarta-feira, dia 12 de Setembro de 1838. Todos os esforços para encontrar o Boletim do Governo da Província de Macau, Timor e Solor de 5 de Setembro de 1838 ficaram gorados e estranhamente pareciam estar as informações dos dois historiadores de Macau erradas. Com o Boletim Oficial do Governo de Macau na mão e sendo o n.º 1 do primeiro volume de Quarta-feira, dia 12 de Setembro de 1838, só muito mais tarde, ao analisar os outros boletins reparei no Boletim da semana seguinte, com data de 19 de Setembro de 1838 ser o n.º 3 do volume I, pensando ter ocorrido um erro de numeração, pois não existia o n.º 2. Já a 26 de Setembro aparecia o número 4 e assim sucessivamente até ao n.º 17 do Volume I de quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 1838, com o número 68 na última página. Regressando ao boletim n.º 1, com uma folha de duas páginas marcava na segunda a numeração da página, referindo ser a 8.ª. Assim, ao faltarem seis páginas compreendia ter existido o Boletim Oficial de 5 de Setembro de 1838, o verdadeiro n.º 1 e estar errada a numeração dada ao Boletim de 12 de Setembro de 1838, pois corresponderia ao n.º 2, que não aparecia em nenhum boletim. Quanto à mudança de nome ocorrida do primeiro para o segundo número não consegui encontrar razões. Na primeira página de cada Boletim Oficial do Governo de Macau por baixo do título cabeçalho e antes da tira com o número e data, trazia o seguinte dizer de Cataõ “Et levis et constans, ut res expostulat, esto: Temporibus mores sapiens sine crimine mutat”. Já na última página vinha registado ser “publicado por M. M. D. Pegado e impresso na Typographia Macaense”, que era pertença do Dr. Wells Williams (1812-1884), missionário protestante, linguista e sinologista americano, mas como gerente figurava Manuel Mário Dias Pegado para cumprir as formalidades da lei, segundo o blog nenotavaiconta.wordpress.com. Refere ainda, usando informações do Padre Manuel Teixeira, “Saíram apenas cinco números até 9 de Janeiro de 1839 e de tão irregular que era ficou suspenso, reaparecendo em 8 de Janeiro de 1840, sendo ainda impresso na mesma tipografia. A 9 de Abril de 1840 passou a imprimir-se na tipografia de Silva e Sousa”. Aqui parece haver um erro, pois esta tipografia só apareceu ligada à publicação do Boletim em 1846 e é também estranho não existirem no Arquivo Histórico os Boletins Oficiais entre os anos 1839 e 1846, sendo o último que encontramos o de 26 de Dezembro de 1838 e não o de 9 de Janeiro de 1839, mas se existiu, outros dois números desapareceram, o mesmo com os publicados de 1840 até 1846. Referente ao ano de 1839 existiu o hebdomadário noticioso Gazeta de Macao de Manuel Maria Dias Pegado, que até então fora o editor do Boletim do Governo de Macau, sendo os 32 números publicados de 17 de Janeiro a 29 de Agosto de 1839. Este semanário destinava-se em parte aos documentos oficiais, sendo os 22 primeiros números impressos na Tipografia Macaense e os outros dez na da Gazeta de Macau. O Boletim Oficial do Governo de Macau destinava-se à publicação das ordens, peças oficiais e de tudo o mais que fosse de interesse público e no de 12 de Setembro de 1838 apareceu na primeira página extraído do Pregoeiro da Liberdade parte do Diário do Governo n.º 3 de 3 de Janeiro de 1838, reproduzindo a carta do Procurador da Câmara de Macao ao Corpo Legislativo reunido nas Cortes na sessão de 2 de Janeiro. Guilherme José António Dias Pegado, o Procurador da Câmara de Macao junto ao Corpo Legislativo, solicitava e requeria urgentes Providências Legislativas para Macau. Este célebre deputado macaense e lente de matemática na Universidade de Coimbra, lente da cadeira de Física na Escola Politécnica, era irmão de Manuel Maria Pegado. Boletim do Governo da Província de Macao, Timor, e Solor Interrompida a publicação do Boletim Official do Governo de Macao em 1839 só a 8 de Janeiro de 1846 apareceu como n.º 1 do Volume I o Boletim do Governo da Província de Macao, Timor, e Solor, agora às quintas-feiras. Sem ter as páginas numeradas, deixava a Tipografia Macaense e passava a ser impresso na Tipografia do Boletim até 2 de Abril de 1846, pois no seguinte número, 9 de Abril era já na Tipografia de Silva e Souza. No cabeçalho lia-se: “Assim, sem comprometer, os públicos interesses, se satisfará ao maior de todos eles, que consiste em que toda a verdade se diga, a quem toda a verdade é devida. Silvestre Pinheiro Ferreira”. Se até 2 de Abril de 1846, o n.º 13 do Boletim do Governo não trazia preço, a 9 de Abril refere ser a subscrição por ano de $10, por semestre $6, ou por trimestre $3,5 e custam, folha avulsa 25 avos, anúncio por linha 10 avos e correspondência e comunicados 5 avos. No Boletim n.º 14, de 9 de Abril de 1846, aparecia na última página, Postscriptum, aos nossos Subscritores, “Pedimos nos queiram benévolos relevar a maior demora que ocorreu na publicação deste número. As faltas que padecia a Tipografia em que começamos a impressão do Boletim, e que tem sido causa de se haver retardado a distribuição de quase todos os nossos números anteriores, nos moverão a final a passá-la para outra oficina mais abastecida; e nestes arranjos gastou-se necessariamente algum tempo: mas enfim já se acham concluídos: e contamos que a nitidez tipográfica, e a pontual regularidade com que daqui em diante vai sair a nossa folha, amplamente compensará aos seus Subscritores as faltas passadas. Esperamos poder dar na segunda feira seguinte o número que se segue; e o do dia 23 deste mês, no seu dia próprio ou o mais tardar no imediato. Macao – Na Typ. de Silva e Souza”. Mas o Boletim do Governo da Província de Macao, Timor, e Solor, n.º 15 de 16 de Abril de 1846, refere, “A demora da publicação do presente número nos habilita a anunciar” a chegada a Macao do Exmo. Snr. João Maria Ferreira do Amaral novo Governador desta Província …”.
José Simões Morais h | Artes, Letras e IdeiasSolução estável para os expostos [dropcap]A[/dropcap] Comissão Especial, presidida pelo governador do bispado padre Jorge António Lopes da Silva, tendo como secretário o Dr. Lúcio Augusto da Silva e entre os restantes membros estava o também médico Vicente de Paula S. Pitter, apresentou ao Governador de Macau o Relatório das necessidades e problemas da Santa Casa da Misericórdia, com soluções para a viabilizar financeiramente. No Boletim do Governo de Macau de 11 de Fevereiro de 1867, o Governador de Macau José Maria da Ponte e Horta mandou a 8 de Fevereiro publicar: A Comissão propôs que se fizesse algum conserto e asseio de que carecia aquela Casa dos Expostos; provendo também de roupa, tanto, para as crianças, como para as criadas, que serviam naquele estabelecimento. Promoveu a sua educação, mandando para a Escola Macaense um dos expostos, menino de 9 para 10 anos, e recomendando à regente o ensino das primeiras letras às meninas e mesmo as que estavam ali servindo de criadas. Mas “só em 1876 foi, por fim, possível assentar as bases de solução mais estável e duradoira, primeiro quanto a enjeitadas jovens, depois mesmo os de mama, na altura eram quatro as raparigas expostas a cargo das Irmãs de Caridade no Colégio da Imaculada Conceição de uns e outros acabaram por ser encarregadas , de princípio no próprio edifício dos Expostos, depois no Asilo de St.a Infância, por elas em certa altura instalado em Santo António, mercê de subscrição pública.” O Bispo Diocesano D. Manuel Bernardo de Sousa Enes, chegado a Macau a 2 de Janeiro de 1877, adquiriu a Casa de Beneficência, na Praça Luís de Camões, para as religiosas “Canossianas, que tomaram a seu cargo o problema das crianças nessa situação, para o cuidado e manutenção das quais a Santa Casa ficou a dar um contributo, ao tempo, de 750 patacas. Também ficou estabelecido que, se a Ordem de Madalena de Canossa saísse de Macau, a Misericórdia viria a reassumir o primitivo encargo de protecção. A Superiora das Canossianas reduziu a escrito os termos do acordo, na parte dessas raparigas enjeitadas: Arquivo da Misericórdia. Uma vez alojadas em Santo António, sempre a Misericórdia manteve o subsídio, progressivamente elevado a 1440 patacas anuais, e quanto aos recém-nascidos passariam à conta do Asilo de St.ª Infância, com a finalidade mais religiosa, mas nem os abnegados esforços daquelas Madres, nem sobretudo os fracos recursos materiais disponíveis, iam permitir-lhes enfrentarem todos os aspectos do difícil problema que continuaria, por conseguinte, do mesmo modo bem mal, nos seus conceitos iniciais – médica e socialmente discutíveis ou senão errados”, segundo José Caetano Soares. Asilo para órfãos O redactor do Boletim Oficial a 11 de Fevereiro de 1867 refere, “As medidas do governo, sobretudo as que se dirigem a impedir que a Santa Casa continue a receber em seu seio essas crianças desgraçadas, pela maior parte levando em si o gérmen de mil doenças, sem esperança de se salvarem, e consumindo ao mesmo tempo uma boa parte dos vencimentos do estabelecimento, eram medidas há muito reclamadas, e bem hajam aqueles que não hesitaram um instante em descobrir abusos que, a título de beneficência, se iam perpetuando na colónia, para sua vergonha e desdouro.” “Até aqui a Misericórdia não atendia aos verdadeiros deveres da sua instituição. A população pobre portuguesa não recebia o mais pequeno benefício deste estabelecimento, achando-se o seu hospital desprovido do mais ordinário conforto. As medidas do governo tendem a tornar a Santa Casa da Misericórdia no que deve ser, colocando aquele pio estabelecimento em pé de acudir aos pobres portugueses acossados pela fome, abrindo o seu hospital à humanidade aflita, para nele encontrar conforto e curativo. A roda dos expostos acaba; mas com esta necessária medida, só poderão perder os que à sombra da beneficência abusavam dela de um modo inaudito. Os pobres, e os doentes, esses lucram muito pelas medidas adoptadas, e a Santa Casa ficará sendo o que deve ser, um estabelecimento de caridade. A tudo atendeu o governo local, e ao passo que tirou à Santa Casa da Misericórdia a faculdade de receber raparigas abandonadas, abriu uma subscrição, como se vê pela parte oficial deste número, onde o Governador apelando ao patriotismo dos macaenses, em que confia, abre uma subscrição na colónia com o fim de se criar na cidade, sob os auspícios, de uma ou mais senhoras de boa vontade e de sentimentos caridosos, um asilo para órfãos, raparigas abandonadas, ou outras que por virtude de suas circunstâncias devidamente comprovadas, tenham direito ao benefício da caridade pública.” O primeiro a dar foi o Governador Ponte e Horta, que ofereceu $50. “Aguardamos com tanta ansiedade como interesse o resultado desta subscrição, para a qual é honroso concorrer com qualquer subsídio que seja. Sabemos também que S. Exa. o Governador tem resolvido estabelecer uma escola pública gratuita, de instrução primária portuguesa, para o ensino das crianças chinesas. Aplaudimos de todo o coração esta medida, porque vemos nela um pensamento todo patriótico. A direcção desta escola deve ser confiada a um professor que entenda a língua sínica, para bem explicar aos chineses o português.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaObras | Empresa de Chui Sai Peng ganha mais dois contratos A CAA – Planeamento e Engenharia vai ser a responsável pela construção do novo edifício do Instituto de Habitação. A empresa liderada pelo deputado e primo do Chefe do Executivo vai ainda levar a cabo o projecto de renovação do monumento Portas do Entendimento [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]eputado reeleito nas últimas eleições legislativas pelo sectores comercial, industrial e financeiro para a Assembleia Legislativa, José Chui Sai Peng acaba de ganhar mais dois contratos para projectos públicos. O engenheiro civil, director da CAA – Planeamento e Engenharia, vai ter em mãos duas obras de alguma importância, sendo uma delas a renovação do monumento Portas do Entendimento, localizado na Barra e há muito votado ao esquecimento. Segundo a edição de ontem do Boletim Oficial (BO), caberá à empresa do também primo do Chefe do Executivo, Chui Sai On, a concretização do “projecto de reparação das Portas do Entendimento”, um contrato orçamentado acima das três milhões de patacas. A renovação do monumento da autoria do escultor Charters Almeida deverá ficar concluída no próximo ano, uma vez que o despacho publicado em BO determina que o pagamento de uma tranche do valor será feito em 2018. IH com nova casa Outra empreitada também adjudicada à empresa de José Chui Sai Peng foi a “obra de reconstrução do edifício da sede do Instituto de Habitação (IH) – elaboração do projecto de execução da obra”. Este empreendimento terá um valor acima das 11 milhões de patacas, sendo que o orçamento será pago à empresa até ao ano de 2021. A CAA – Planeamento e Engenharia tem vindo a ganhar diversos contratos públicos nos últimos meses. Um dos mais importantes está ligado à construção do novo complexo hospitalar de saúde das ilhas, em que a empresa de Chui Sai Peng será a responsável pela gestão e fiscalização da obra num consórcio com a AECOM. Esta empresa de Hong Kong foi a escolhida no concurso público, depois de terem sido feitos convites directos a firmas do ramo pelo Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas. Coube à AECOM optar por trabalhar com a CAA – Planeamento e Engenharia. O ano passado a adjudicação de serviços na área da educação à Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, também dirigida por Chui Sai Peng, gerou polémica e levou o próprio Chefe do Executivo a pronunciar-se sobre os eventuais conflitos de interesses que possam surgir na assinatura de contratos públicos. Num comunicado, Chui Sai On disse que “pedirá escusa em todos os casos onde possa surgir conflito de interesses, no cumprimento de uma conduta que considera indispensável para um Chefe Executivo”. O Chefe do Executivo acrescentou ainda que cumpre “rigorosamente com o estipulado na Lei Básica”, assim como com o juramento da sua tomada de posse, onde se comprometeu a seguir a lei e a executá-la com lealdade.
João Luz SociedadeSaúde | Financiamento a particulares ascende a 313 milhões de patacas O suspeito do costume. Os apoios financeiros concedidos pelo Governo a privados no sector da saúde durante o quarto trimestre de 2016 foram superiores a 313 milhões de patacas. Desta soma total, o Hospital Kiang Wu e o seu Instituto de Enfermagem ficaram com a maior fatia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s números estão aí. O Boletim Oficial (BO) revelava ontem que, para o financiamento a instituições de saúde, saíram dos cofres dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), no último trimestre de 2016, uma soma superior a 313,665 milhões de patacas. Deste total, o Hospital Kiang Wu ficou com 255,340 milhões, o que representa uma fatia de 81,4 por cento do bolo inteiro. O Instituto de Enfermagem Kiang Wu recebeu quase 24 milhões de patacas. Se juntarmos ambas as instituições do universo Kiang Wu, o volume de investimento público no grupo ascendeu a 279 milhões de patacas. Este valor corresponde a 89 por cento do total do financiamento concedido pelos Serviços de Saúde no último trimestre do ano passado. Os apoios prestados não foram referentes exclusivamente a despesas referentes aos últimos três meses de 2016. Por exemplo, o subsídio protocolar para a prestação de consultas externas, serviços de urgência e vacinação do hospital privado recebeu mais de 32 milhões de patacas referentes ao ano inteiro. Mas a maior fatia de investimento foi para o subsídio protocolar relativo a internamentos no Kiang Wu, com um valor que ficou a meio milhão dos 160 milhões de patacas – mais de metade do financiamento total. Muitos zeros Outra das instituições em destaque no BO, e que fica no segundo lugar do pódio do financiamento, é a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), com uma quantia de quase 14 milhões de patacas. Este valor corresponde a 4,4 por cento do investimento dos SSM em serviços de saúde privados. As maiores parcelas foram para o apoio financeiro à Clínica dos Operários, para o Centro de Recuperação e para os cuidados domiciliários. Dos 14 milhões de patacas, pouco mais de 71 mil foram alocadas ao serviço de exames do cancro cervical de mulheres na clínica da FAOM. A medalha de bronze na corrida aos milhões do financiamento público a instituições privadas foi para a Associação de Beneficência Tung Sin Tong, com um total de 11,680 milhões de patacas. A entidade fica, assim, com 3,72 por cento do investimento dos SSM em instituições privadas durante os últimos três meses do ano passado. Do dinheiro que foi para a associação, mais de 5,75 milhões de patacas serviram para suportar o serviço de consultas externas e estomatologia de crianças no último trimestre de 2016. As obras do Centro de Acupunctura e Fisioterapia dos Idosos receberam uma quantia de 5,7 milhões de patacas. O BO revelou ainda que a Cruz Vermelha de Macau recebeu pouco mais de um milhão de patacas referente ao apoio financeiro para o transporte de doentes, enquanto a Caritas de Macau recebeu perto de 350 mil patacas, com a maior parcela destinada à prestação de assistência médica nos asilos da instituição. A Associação Geral das Mulheres de Macau teve um apoio de 1,633 milhões de patacas. A soma foi distribuída entre o serviço de exame do cancro cervical realizado no Centro de Protecção de Saúde da Mulher e consultas de psicologia. Outro das instituições financiadas foi a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, que recebeu um total de quase 1,80 milhões, sendo que a maioria do investimento foi para a clínica da associação.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeObras Públicas | Governo recuperou mais cinco terrenos Foram ontem publicados em Boletim Oficial despachos que comprovam a recuperação de mais cinco terrenos pela Administração. Uma das parcelas tinha sido concessionada à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, sendo que o período de arrendamento chegou ao fim em 2014 [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ovoação de Hác-Sa, Coloane, Seac Pai Van, península de Macau. Estas são as áreas onde estavam terrenos concessionados a privados e que agora vão passar para o domínio público. Segundo os despachos publicados ontem em Boletim Oficial (BO), são cinco terrenos que tiveram de esperar longos anos até que a transferência para a Administração acontecesse. O caso mais flagrante diz respeito a dois terrenos, localizados na povoação de Hac-Sá, em Coloane, cuja concessão definitiva aconteceu, pela primeira vez, em 1959, ainda Macau tinha a Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. Os terrenos foram concessionados a Alfredo Augusto Galdino Dias. Com fins puramente agrícolas, os pedaços de terra nunca terão sido aproveitados, sendo que nunca foi feito um pedido para a renovação da concessão definitiva, após a morte do concessionário. “Tendo o concessionário falecido, por requerimento apresentado em 4 de Dezembro de 1976, Vong Lai Há Dias, viúva do mesmo, solicitou a transmissão da concessão do terreno a seu favor, mas não houve qualquer decisão sobre o pedido.” Segundo o mesmo despacho, o processo estava pendente desde a década de 80. “No caso em apreço, o prazo de arrendamento terminou em 29 de Outubro de 1984, não existe qualquer exploração agrícola no terreno e antes do termo daquele prazo não foi pedida a sua renovação”, lê-se no despacho. Outro dos cinco terrenos recuperados havia sido concessionado à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM). A concessão tinha terminado no dia 25 de Dezembro de 2014 sem qualquer tipo de aproveitamento do terreno. Segundo o despacho, a STDM teria planos para construir na Rua Luíz Gonzaga Gomes um edifício com 16 andares com as finalidades de escritório, comércio e arrendamento. Fábricas fantasma Os restantes processos dizem respeito a dois terrenos localizados na zona de Seac Pai Van, em Coloane. Uma parcela foi concessionada em 1989 a Tan Di, que haveria de constituir a “Sociedade de Desenvolvimento e Fomento Predial Kin Chit”. A finalidade do terreno seria a construção de uma fábrica de fiação e tecelagem de algodão. A fábrica nunca chegou a ser construída já que, a 25 de Dezembro de 2014, o terreno continuava por aproveitar. Também em Seac Pai Van foi concedido, em 1989, um terreno à Fapamac Fábrica de Papel SARL, por forma a construir um edifício com oito andares, sendo que dois deles seriam destinados à construção de uma fábrica de fabrico de pasta de papel. O prazo de concessão também terminou no dia 28 de Dezembro de 2014.
