[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Kwan Tsui Hang está insatisfeita com a falta de explicação do Governo sobre a prorrogação da obra do Complexo Municipal dos Serviços Comunitários da Praia do Manduco. Os aumentos das despesas, sem justificação, fazem com que a deputada apele ao Governo para introduzir a cláusula penal compensatória na próxima abertura de concurso para as obras públicas. Cláusula que tem sido pedida pelos deputados já que permite o pagamento de indemnizações ao Governo no caso de obras em atraso.
Numa interpelação escrita, Kwan Tsui Hang recordou que o projecto foi decidido em 2010 pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), estando dividido em duas fases. A 1ª fase começou em 2013, estando prevista a sua conclusão no terceiro trimestre deste ano, incluindo as fundações do complexo e o parque de estacionamento na cave. Algo que não aconteceu.
Segundo o site da DSSOPT, a data de conclusão do projecto foi alterada para Julho do próximo ano. Kwan Tsui Hang mostrou-se insatisfeita com a falta de explicações ao público.
“As obras de fundação da cave da 1ª fase foram prorrogadas, logo a obra não irá estar concluída no tempo previsto. O departamento não explicou a causa à população, apenas adiou a data para o próximo ano, e só o fez no site. Isto é claramente insatisfatório”, argumentou.
Assim, a deputada quer que o Governo apresente uma explicação ao público, clarificando porque é que o projecto está atrasado, dando ainda explicações se haverá aumento das despesas ou não. Segundo um despacho do Chefe do Executivo em Julho passado, o montante global inicial da 1ª fase do complexo iria fixar-se em 120,5 milhões de patacas.
Além disso, a deputada acha que para evitar este “mau hábito” nas obras públicas, o Governo deve introduzir a cláusula penal compensatória para a abertura do concurso da 2ª fase do projecto, de forma a assegurar a data de conclusão prevista.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director da Escola Choi Nong Chi Tai, Vong Kuoc Ieng, não considera boa ideia transformar as escolas instaladas em pódios de edifícios em lares de idosos, apesar do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter apresentado a sugestão. Vong diz que esta transformação pode ter um impacto negativo.
A deputada Chan Hong apontou em Abril deste ano que a maior parte das escolas de Macau se debate com limitações de espaço e, neste momento, há 17 escolas instaladas em pódios de prédios habitacionais.
Segundo o Jornal Ou Mun, Alexis Tam revelou na semana passada que o Governo pensa em libertar algumas destas escolas para que sejam lares de idosos, mas o director da Escola Choi Nong Chi Tai considera que a maior parte dessas escolas não têm um ambiente bom, tais como problemas da circulação do ar.
“Por exemplo, num Jardim de Infância da nossa escola, a altura do tecto é muito baixa, há sempre falta de luz natural e existem problemas de infiltração de água, uma vez até surgiu um rato na sala de aula e os empregados e professores precisaram de ajudar a matar o rato. O ambiente é bem repugnante.”
Vong aponta que os locais nem para as crianças são bons e diz que estas instalações deveriam ser encerradas e as escolas movidas para edifícios específicos e permanentes em terrenos que estejam actualmente desocupados. Por isso mesmo, aponta, não se deveria transformar esses locais em lares de idosos.

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ak Soi Kun considera “estranhos” os critérios que o Governo tem para levar a cabo consultas públicas sobre o património e coloca até em causa se eles existem. O deputado diz não entender a razão que leva o Executivo a fazer uma auscultação pública face ao antigo Hotel Estoril, mas não o ter feito aquando das obras de extensão do Quartel de São Francisco.
Mak Soi Kun relembra que o Hotel Estoril não é património, enquanto que o Quartel de S. Francisco é e questiona se há realmente critérios para as consultas públicas.
Numa interpelação escrita, Mak Soi Kun apontou que o Quartel de S. Francisco já tem mais de 400 anos de história e foi um dos primeiros edifícios a integrar a lista do património cultural protegido. No entanto, recorda, na semana passada um residente mostrou-se preocupado sobre a possibilidade da obra de extensão do edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança poder destruir a arquitectura do Quartel de S. Francisco.
O deputado acha confuso como é que um património pode ser estendido sem nenhuma consulta pública, mas, ao mesmo tempo, se realizam várias auscultações para a reutilização do antigo Hotel Estoril, que não foi confirmado como património cultural.
“O Governo já tem uma série de regulamentos ou critérios para decidir quais casos precisam de ser sujeitos a consultas públicas, ou apenas depende da consciência subjectiva para decidir isso?” questiona.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ex-professor de Administração do Instituto Politécnico de Macau (IPM) Larry So considera que o Mecanismo de Protecção dos Idosos pode vir a causar uma ainda maior dependência dos hospitais e lares, agravando a pressão no sector da saúde e a falta de recursos humanos especializados.
O Governo está a realizar consultas públicas em relação a este mecanismo, no qual se prevê que o envelhecimento da população cresça gradualmente até 2036. Larry So disse ao Jornal do Cidadão que o conteúdo do documento é muito rico, devido à sua composição de quatro diferentes áreas – serviços médicos e de assistência social, garantia de direitos, participação social e ambiente de vida –, incluindo um plano de actividades para até daqui a dez anos. No entanto, o também comentador de assuntos sociais acha que o mecanismo apenas se foca no sector da saúde e dos cuidados de geriatria, mas não cobre questões como “cuidados na comunidade” e a necessidade de “passar os momentos de velhice onde se nasceu e viveu uma vida inteira”, descreve o jornal em língua chinesa.
“É mais prático ajudar os idosos a ter dignidade num ambiente que lhes é familiar, até porque vivem de forma mais autónoma. É também importante transferir ou ligar os serviços de idosos de hospitais com a comunidade e o documento não é muito claro acerca disso, referindo-se apenas a um estudo futuro da matéria”, continuou.
Larry So acrescentou que a execução de todas as medidas prometidas no documento é um factor positivo para os idosos, mas duvida da capacidade de mão-de-obra e infra-estruturas por parte do Governo para o efeito. So argumentou que será preciso investir muito mais recursos para depender dos hospitais e dos lares como o documento indica. No entanto, as ideias de “cuidados em comunidade” e de passar a velhice no local onde se nasceu e viveu só exige investimento em recursos de instituições de serviços sociais, que têm já um suporte.
O comentador criticou a proposta de cooperação com outras regiões na “exportação de idosos” para a Ilha da Montanha ou para Jiangmen. Considera que se trata de uma medida irresponsável, não fazendo para si sentido criar lares de idosos longe de casa. Larry So justificou que “eles preferem passar os momentos de velhice onde nasceram e viveram” e assim se sentirem confortáveis e seguros.

Membro de comissão quer plataforma de entreajuda de voluntários

O membro da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, Leong Wai Fong sugere que seja criada uma plataforma de voluntários remunerados destinada a acolher e apoiar os idosos. De acordo com o Jornal do Cidadão, Leong propõe que as instituições ofereçam cursos de formação para cuidar, visitar e entregar refeições a outros idosos que não estejam em tão boa condição física. Esta actividade, explica Leong, teria carácter voluntário, mas seria paga. Quando forem executadas determinadas horas de serviço, serão oferecidos descontos de compras e viagens como remuneração pelo trabalho. Além disso, Leong concorda com Larry So, ao referir que deve ser valorizado o apoio comunitário e dos familiares.

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma enfermeira do Centro Hospitalar Conde de S. Januário perdeu um recurso no Tribunal de Segunda Instância (TSI), que lhe confirmou uma acção disciplinar e aposentação compulsiva, além do pagamento da indemnização.
De acordo com um acórdão ontem tornado público, o caso remonta a 2011, quando a mulher se terá “aproveitado do mecanismo de cálculo de compensação por trabalho extraordinário adoptado pelo CHCSJ (compensação essa é calculada com base na hora em que conclui a consulta do último utente registada no sistema informático, acrescida de 20 minutos para arrumações)” para pedir pagamentos por horas que não teria feito. “Agiu repetidamente durante um longo período de tempo a furtar senhas de acesso ao sistema de informação clínico dos médicos para activar o referido sistema depois dos médicos concluírem as consultas e saírem do gabinete de consulta, lendo os registos clínicos dos utentes sem autorização e alterando as horas de armazenamento dos registos clínicos, para que recebesse as compensações pecuniárias de trabalho extraordinário por meio fraudulento”, pode ler-se no acórdão.
A 20 de Julho de 2012, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, proferiu um despacho, determinando a instauração de um processo disciplinar contra a enfermeira. Também o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na altura Cheong U, proferiu um despacho no ano de 2013, determinando a aplicação de pena de aposentação compulsiva à profissional e a reposição das quantias de compensação por trabalho extraordinário indevidamente recebidas.
A mulher, contudo, interpôs recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, alegando vícios e falta de fundamentação nas decisões dos responsáveis.
O TSI, contudo, não admitiu as alegações. Todos os factos foram, segundo o tribunal, apurados para a punição e “foi demonstrada a falsificação dos registos de trabalho extraordinário pela recorrente”. A mulher alegou ainda violação da lei porque nem o relatório, nem o acto administrativo, indicaram as quantias exactas indevidamente recebidas que deveriam ser restituídas, mas o TSI considera que “embora o acto administrativo não mencionasse as quantias exactas, verificava-se do aludido acto que este remetia a liquidação para a Direcção dos Serviços de Saúde em conformidade com as informações da causa, cálculo que posteriormente foi efectuado, de que a recorrente foi notificada, não havendo, portanto, desrespeito” à lei. O TSI negou, então, provimento ao recurso, mantendo as decisões dos responsáveis da Saúde.