João Santos Filipe PolíticaHipótese de despedimentos em casinos-satélite preocupa Ella Lei A deputada Ella Lei quer garantias do Governo de que as concessionárias de jogo não vão despedir residentes locais, principalmente no que diz respeito ao futuro dos trabalhadores dos casinos-satélite. O pedido faz parte de uma intervenção oral, a ser realizada na Assembleia Legislativa e foi ontem divulgada pelo gabinete da legisladora. Segundo as preocupações de Lei, entre os trabalhadores do jogo está fresca a memória de várias saídas e layoffs ao longo dos últimos três anos. A deputada lembra também que antes da pandemia as concessionárias empregavam cerca de 85 mil pessoas, mas com a redução na mão-de-obra de quase 20 mil trabalhadores, passaram a ter 67.700 funcionários. “Os empregados estão muito preocupados e querem saber quais são os planos do Governo para supervisionar as concessionárias e garantir que elas cumprem as promessas de manter os empregos dos residentes, principalmente nos casinos-satélite”, escreve Ella Lei. “Quais são os planos das autoridades para proteger os interesses e direitos laborais dos empregados?”, questiona. Mais contratações Não só a deputada quer garantias de que não haverá despedimentos, como pretende que as concessionárias apostem ainda mais no mercado local. Segundo as orientações do Governo, após os novos contratos de concessão do jogo, a proporção de gestores intermédios e de topo das concessionárias com estatuto de residente de Macau tem de ser de 85 por cento, no mínimo. O número é tido como baixo para a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que considera que a proporção deveria ser de 90 por cento. Quanto às concessionárias, as preocupações não se ficam pelo emprego. Ella Lei pretende também saber como é que o Governo vai avaliar o contributo destas empresas para a diversificação da economia e no cumprimento de outras obrigações sociais. “As concessionárias estão obrigadas a cumprir as suas responsabilidades sociais em vários aspectos, que passam pelo apoio a iniciativas do bem-estar social, à educação, investigação científica, protecção ambiental e actividades culturais e desportivas”, recorda. “Quais são os critérios que vão ser utilizados para avaliar se as obrigações estão a ser cumpridas?”, pergunta.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDireitos laborais | Lei Chan U acusa Governo de falta de ambição e estagnação O deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau apela ao Governo para que estabeleça uma agenda reformadora de forma a intensificar os direitos laborais o mais depressa possível Com o fim da política de zero casos no Interior e as perspectivas de crescimento da economia de Macau, o deputado Lei Chan U pede ao Governo que avance no desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores. A solicitação faz parte de uma interpelação oral que vai ser apresentada na Assembleia Legislativa. Na intervenção, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) começa por criticar o Executivo, por considerar que houve falta de ambição. “Nos últimos três anos, devido ao impacto da pandemia do novo tipo de coronavírus, o desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores em Macau ficou praticamente estagnado”, afirma Lei. “Além das revisões legalmente previstas, e que fazem parte da rotina, as autoridades não apresentaram qualquer plano para o futuro a pensar no desenvolvimento dos direitos e interesses dos trabalhadores. E o mesmo se aplica às Linhas de Acção Governativa para este ano”, acusa. “É um aspecto que me preocupa muito e que é muito lamentável”, acrescenta. O legislador eleito pela via indirecta no sector laboral aponta igualmente que com o início da recuperação económica acabaram as desculpas para ignorar a questão. “Como a economia e a ordem social começam a regressar à normalidade, o Governo e a sociedade têm de começar a pensar na protecção e no desenvolvimento dos interesses dos trabalhadores na época pós-pandemia”, alerta. “O Governo vai formular planos para fazer a revisão da lei das relações laborais?”, questiona. Lições da pandemia Apesar de focar o futuro, Lei Chan U não deixa de mencionar os tempos da pandemia, salientando que é importante aprender as lições. Sobre este período específico, que teve a duração de três anos em Macau e provocou a subida do desemprego, o legislador pretende saber quais foram os principais tipos de conflitos laborais entre os empregadores e empregados. O deputado pergunta igualmente por dados sobre o tipo de conflitos que mais cresceram num período em que a economia entrou numa das mais graves crises da história do território. Por último, Lei Chan U quer respostas da Administração Pública que expliquem a forma como foram tratados os conflitos laborais durante a pandemia. As questões reveladas ontem vão ser colocadas na próxima sessão da Assembleia Legislativa para interpelações orais, ainda sem data marcada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAsfalto do Centro Modal da Barra reparado sem custos extra A Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garante que o piso da cave do Centro Modal de Transportes da Barra vai ser totalmente substituído sem encargos para o erário público. A revelação foi feita através da resposta a uma interpelação do deputado Zheng Anting. Poucos dias depois do Centro Modal da Barra ter começado a operar, surgiram várias queixas sobre os danos no pavimento do piso. A questão causou polémica, com a deslocação de alguns deputados ao local, uma vez que a estrutura foi construída recentemente. Em resposta ao deputado Zheng Anting, a DSAT veio agora explicar, com base nas justificações da Direcção de Serviços de Obras Públicas (DSOP) que as reparações vão ser feitas sem custos extra para o Governo. “A DSOP e esta Direcção dos Serviços [DSAT], juntamente com o empreiteiro, a entidade projectista, a entidade fiscalizadora, a entidade responsável pelo controlo de qualidade e o fornecedor dos materiais, procederam à visita ao local e, estando a obra ainda dentro do prazo de garantia, o empreiteiro deve responsabilizar-se, a título gratuito, pelos respectivos trabalhos de reparação”, pode ler-se na resposta. Nova drenagem Outra das polémicas relacionadas com o projecto, prende-se com as placas de pedra na superfície. Ao contrário do que normalmente acontece, as placas estão soltas, sem qualquer massa a prendê-las. Estas fazem assim um barulho pouco comum e aparentam alguma fragilidade. Contudo, o Governo explica que se trata de uma técnica que vai permitir que as águas pluviais sejam drenadas com maior rapidez. “Na área da Praça do Centro Modal de Transportes da Barra, foi adoptado o projecto de sistema de piso elevado, em que as águas pluviais são drenadas pelas juntas entre as placas de acabamento para a camada de drenagem sob as placas, de modo a atingir o objectivo de drenagem rápida”, foi explicado. A resposta da DSAT revela também que nesta altura a empresa do Metro Ligeiro de Macau está a tratar do arrendamento das várias lojas existentes na estrutura. O objectivo é que a oferta no espaço possa complementar o sistema do metro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Ho Iat Seng com empresário de HK para promover convenções e exposições O Chefe do Executivo recebeu Peter Lam Kin-ngok, empresário de Hong Kong, e promoveu a RAEM como um forte mercado para exposições e convenções à procura da internacionalização O Chefe do Executivo defendeu que o território “tem boas instalações e locais adequados à realização de convenções e espectáculos” e indicou que as empresas ligadas ao turismo estão focadas na criação de um mercado internacional. As declarações foram prestadas por Ho Iat Seng na segunda-feira, de acordo com um comunicado oficial, durante a recepção do empresário Peter Lam Kin-ngok, que é igualmente membro permanente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) e presidente do Conselho de Desenvolvimento do Comércio de Hong Kong. Apesar dos três anos em que a circulação entre Macau e Hong Kong esteve altamente condicionada, devido às longas quarentenas, o Chefe do Executivo não deixou de notar que “a cooperação entre os dois territórios é considerada importante” e encarada como fundamental para que os dois territórios se afirmem “no desenvolvimento da Grande Baía”. Ho Iat Seng apontou também que as características históricas e culturais de Macau dotam o território de melhores condições para “cooperar com as cidades vizinhas, atraindo, em conjunto, mais turistas para visitarem Hong Kong, Macau e a prolongarem a sua estadia nas diversas cidades da Grande Baía”. Em relação ao fim das restrições de circulação entre os dois territórios, Ho afirmou que vai permitir que “Macau e Hong Kong possam continuar a reforçar o intercâmbio em várias vertentes”. Aposta na Montanha Quanto à Zona de Cooperação Aprofundada entre Cantão e Macau na Ilha da Montanha, Ho Iat Seng transmitiu a mensagem de que espera atrair mais capital da RAEHK. Depois de frisar que actualmente vários empresários estão envolvidos no projecto de Hengqin, o líder do Executivo “referiu que, no futuro, aguarda a entrada de mais investidores de Hong Kong, para assim promover o seu desenvolvimento”. Por sua vez, Peter Lam Kin-ngok afirmou que, a partir de agora, o foco de promoção de Hong Kong “no exterior” será a Grande Baía em geral, e não apenas as nove cidades mais as duas regiões administrativas especiais. Apesar da nova estratégia, segundo o comunicado oficial, Peter Lam acabou mesmo por focar as cidades, ao realçar que “independentemente dos recursos de turismo ou industriais, podem ser alcançados resultados notórios” na Grande Baía, devido ao facto de “cada cidade” possuir as suas vantagens. O empresário, líder do Grupo Lai Sun, de Hong Kong, com negócios da restauração em Macau, defendeu também a necessidade de utilizar as características das diferentes cidades para divulgar a “história da China e da Grande Baía”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAutocarros | Ella Lei pede garantias sobre segurança de híbridos Em meados do mês de Janeiro um autocarro híbrido da Transmac incendiou-se durante o serviço, alegadamente devido a um problema com as baterias eléctricas. Ella Lei exige mais explicações ao Governo e à empresa A deputada está preocupada com a segurança dos autocarros públicos que utilizam energias alternativas e pede garantias ao Governo. O apelo consta numa interpelação escrita, e surge em resposta ao incidente de meados deste mês, quando um autocarro da Transmac se incendiou durante o serviço. Para Ella Lei, acidentes como este fazem com que a população questione a segurança dos autocarros públicos, pelo que é preciso que o Governo garanta a sua segurança. “Como é que as autoridades estão a acompanhar o acidente? E quais são os mecanismos que têm à disposição para reforçar a supervisão e garantir a segurança dos transportes?”, questiona a deputada. A legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), afirma também que a empresa devia assumir um papel mais activo ao fornecer informação sobre o acidente. “Será que a empresa de autocarros vai tomar a iniciativa de explicar à população o sucedido, revelar todos os pormenores, e apontar as medidas de melhoramento que podem ser adoptadas, depois da investigação?”, pergunta. Com as viaturas que se movem com energias alternativas a serem cada vez mais frequentes, Ella Lei questiona as medidas de inspecção de veículos no território. A deputada quer saber como é que o Governo se preparou para viaturas que exigem um tipo diferente de inspecção. Vazio de esclarecimentos O pedido de informações de Ella Lei surge depois de algumas críticas ao Governo e à Transmac, devido à falta de informação sobre o incêndio com o autocarro híbrido. Em causa, está o facto de não ter havido muita informação pública sobre o assunto, mesmo por parte da companhia, ao contrário do que aconteceu em outras situações. “Para assegurar a segurança da população são necessárias mais explicações das autoridades. De facto, tem havido alguns problemas com os novos autocarros movidos com energias alternativas”, aponta Ella Lei. “Houve casos em que autocarros emitiram grandes quantidades de fumo branco durante a manutenção ou em que autocarros movidos a gás natural se incendiaram durante o serviço. O Governo tem de acompanhar estas situações de forma activa”, vincou. Após o acidente, a empresa revelou que cerca de 24 veículos semelhantes ao que ardeu ficaram parados, por precaução. Apesar da polémica, e de pedir mais informação, Ella Lei elogiou a política adoptada nos transportes locais, por considerar que é positivo existir cada vez mais veículos com emissões reduzidas.
João Santos Filipe PolíticaProfessores | Publicado novo regime de licenças sabáticas O Governo revelou ontem o novo regime de requerimento, apreciação, execução e entrega do relatório da licença sabática para os professores das escolas oficiais da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). O documento foi publicado no Boletim Oficial, através de um despacho da secretária para os Assuntos Sociais e Cultural, e estabelece que cada professor, ao longo da carreira, apenas pode gozar de duas licenças sabáticas, no caso de trabalhar em instituições que não fazem parte do ensino superior. Estas licenças são aprovadas para os docentes autorizados a participar em projectos de formação ou de investigação científica e só podem ser gozadas, depois de autorizadas por um conselho liderado pelo director da DSEDJ, com um intervalo de pelo menos sete anos. O documento define ainda que as licenças sabáticas têm uma duração máxima de um ano escolar e não pode ser prolongada mesmo por motivos de força maior. O novo regime estabelece igualmente a criação do chamado Conselho de Apreciação, que avalia se os docentes cumprem os requisitos para gozar de uma licença sabática. Este conselho é liderado pelo director da DSEDJ, que possui competências para escolher todos os restantes membros. No caso de o pedido de licença sabática ser recusado, o regime estabelece que os interessados podem impugnar a decisão, dentro de 15 dias, junto da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, ou, se preferirem, no prazo de 30 dias, junto do Tribunal de Segunda Instância.
João Santos Filipe PolíticaPereira Coutinho quer bónus de um salário para a função pública José Pereira Coutinho defende a atribuição de um subsídio extra para “os trabalhadores da linha da frente”, e não só, da função pública. Para o deputado estão em causa os muitos sacrifícios feitos por estes trabalhadores, ao longo dos três anos de isolamento da RAEM. Segundo Coutinho, a “súbita e inesperada” mudança da política de zero casos de covid-19 para a política de coexistência com o vírus “obrigou à sobrecarga de trabalhos dos trabalhadores da linha da frente”. Por isso, o legislador defende que agora é “o momento ideal para que o Governo venha a reconhecer e recompensar publicamente os muito sacrifícios” de todos os trabalhadores da função pública. A proposta apresentada através de uma interpelação escrita passa assim por atribuir o valor equivalente a um salário mensal: “Independentemente das condecorações honoríficas e promoções avulsas até hoje concedidas a título aleatório, vai o Governo proceder à atribuição de um subsídio correspondente a um mês de salários como forma de reconhecimento público dos trabalhadores […] que muito se sacrificaram nos últimos três anos no combate à covid-19?”, pergunta. Subsídios e obesidade Além de apresentar um pedido de subsídio ao Governo, na mesma interpelação o deputado aborda também o problema da obesidade e a relegação deste tipo de serviço no hospital público para segundo plano, em virtude da covid-19. “Ao longo dos três anos da pandemia, a área de cuidados alimentares e nutricionais dos Serviços de Saúde tem sido bastante negligenciada, sendo actualmente o parente pobre, quando comparada com outras especialidades”, denunciou o deputado. “Os profissionais de Saúde [nutricionista] são atirados para um canto do Centro Hospitalar Conde São Januário e estão constantemente ‘saltitando de um cubículo para outro cubículo, causando elevados transtornos aos utentes que procuram esta especialidade”, acusou. No cenário traçado pelo deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), estes profissionais têm falta de meios. Pereira Coutinho quer assim saber se o Governo vai alterar a situação e dotar os serviços de cuidados alimentares e nutricionais dos equipamentos necessários para poderem desempenhar com eficácia as suas funções.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtestos | Ng Kuok Cheong fala de insatisfação acumulada O antigo deputado acredita que apenas os receios face à Lei de Segurança Nacional e a situação criada pela pandemia evitaram que a insatisfação face à actuação do Governo resultasse em protestos nas ruas. Ainda assim, Ng afirma que o Executivo é conhecedor dos sentimentos da população e que, se quiser, tem espaço para melhorar Apesar de nos últimos anos não ter havido manifestações em Macau, Ng Kuok Cheong acredita que há um ambiente de insatisfação acumulada. Em declarações ao jornal All About Macau, o ex-deputado explicou que apenas o medo da Lei de Segurança Nacional, actualmente em debate na Assembleia Legislativa, e a pandemia fizeram com que não houvesse protestos nas ruas de Macau. Para o membro fundador da Associação Novo Macau, mesmo que a sociedade não tenha conseguido mobilizar-se, tal não significa que a população avalie o trabalho do Governo positivamente. Ng Kuok Cheong acredita que o próprio Governo está consciente de que “as queixas da população se foram acumulando muito ao longo dos últimos anos” e que há espaço para melhorar. Com o processo da renovação das licenças de jogo terminado, Ng considera também que o Governo tem as condições necessárias para implementar mais medidas de auxílio à população e que contribuam para reduzir o sentimento de insatisfação. No entanto, o democrata levanta dúvidas sobre se efectivamente existe vontade no Governo de Ho Iat Seng de contribuir com mais medidas de apoio. Sem responsabilização Em relação ao que considera ser o “caos” criado durante o surto mais recente em Macau, Ng afastou o cenário de existir qualquer responsabilização política. Este ponto de vista é sustentado não só devido à postura mais recente do Governo, que evita este tipo de responsabilização, mas também por haver receio que se abra a caixa de Pandora. “Se o Governo responsabilizasse algum governante pelo que aconteceu desencadeava um processo em que a população ia querer ver mais pessoas responsabilizadas”, argumentou o ex-deputado. Por outro lado, Ng não se mostrou surpreendido com a falta de recursos médicos, que ficou bem patente em Dezembro. Para o antigo legislador é o resultado de anos seguidos a negligenciar os Serviços de Saúde. “Macau sempre teve falta de recursos médicos. Só que antes o Governo era rico e podia recrutar mais profissionais para virem até Macau. Ao mesmo tempo, os recursos médicos do Interior eram canalizados para Macau, em casos de necessidade”, apontou. “Desta vez, o Interior também enfrentou um surto, e Macau ficou sem hipótese de recorrer ao seu maior apoio em alturas de crise, por isso, como os recursos médicos que já estavam sobrecarregados colapsaram imediatamente”, explicou. Apesar da actual situação, Ng Kuok Cheong não deixa de reconhecer que a escassez de recursos pode ser ultrapassada, quando o edifício de doenças transmissíveis do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, que estão em construção, forem concluídos. A entrada em funcionamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau é também vista como uma solução.
Andreia Sofia Silva PolíticaRon Lam U Tou quer divulgação do custo das casas económicas O deputado Ron Lam U Tou defende, numa interpelação escrita, que o Governo deve divulgar os valores das casas económicas aquando da realização de um novo concurso para a atribuição desse tipo de habitação. “A lista de candidatos à habitação económica de 2021 foi anunciada, tendo o Governo indicado que as habitações económicas na Zona A dos novos aterros estarão concluídas em 2024 e que já foram calculados os custos de construção e os valores da concessão dos terrenos para determinar os valores de venda das unidades de habitação. Assim, porque é que as autoridades não anunciaram ainda os valores das casas na Zona A dos novos aterros?”, questionou o deputado. Para Ron Lam U Tou, o Governo deve anunciar os preços “o mais rapidamente possível” para que os candidatos “se sintam à vontade e preparados” para a aquisição da casa. “Tendo em conta que a compra de habitação é uma decisão importante para os residentes, e considerando que o Executivo anunciou que vai lançar, este ano, um novo concurso para atribuir casas económicas, vão ser anunciados os preços de venda dos apartamentos?”, inquiriu ainda. Tabelas e critérios Ron Lam U Tou entende que é também fundamental que seja divulgado o despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, com a tabela de preços, aquando da revisão da lei de habitação económica. “Será que as autoridades vão explicar à população, o mais rapidamente possível, os critérios para a definição dos preços das casas? Poderá o Governo reavaliar os preços da habitação pública em termos globais?”. O deputado lembrou, sobre este ponto, que o Governo não voltou a rever os valores por metro quadrado desde a revisão da lei de habitação económica, em 2019. Ron Lam U Tou diz temer que muitos residentes venham a desistir da compra de casas económicas caso o preço por metro quadrado aumente subitamente. “Alguns residentes dizem que a prática do Governo, ao não publicar os valores de venda dos imóveis, é menos transparente do que as informações das casas não regulamentadas no mercado privado”, acusou. A lista de candidatos relativa ao concurso de 2021 foi divulgada a 14 de Dezembro do ano passado e conta com 9.796 candidaturas aceites e 1.911 candidatos desclassificados. De frisar que este foi o primeiro concurso realizado pelo Governo desde a revisão da lei, que trouxe uma alteração do sistema de pontuação para a atribuição de casas aos residentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Deputado pede maior supervisão face a escalada de preços Com o fim da política de zero casos de covid-19 no Interior e a celebração do Ano Novo Lunar, os preços dos hotéis dispararam. No entanto, o deputado Leong Sun Iok está preocupado e avisa que preços irrazoáveis podem afastar os turistas de Macau O deputado Leong Sun Iok está preocupado com a escalada “violenta” dos preços dos quartos de hotel, principalmente durante o período do Ano Novo Lunar. A questão foi mesmo alvo de uma interpelação escrita, em que o legislador pede ao Governo que tome medidas para proteger os consumidores. De acordo com o documento escrito, com os preços por quarto a dispararem para valores que ultrapassaram a cifra das 10 mil patacas, o deputado defendeu a necessidade de serem tomadas medidas e contactou a Direcção de Serviços de Turismo (DST). Segundo as inspecções feitas pela DST, e mencionadas por Leong, o Governo concluiu que os grandes aumentos se ficaram a dever, principalmente, aos portais online que permitem fazer as reservas de quartos. Porém, o legislador quer saber o que se pode fazer, para evitar estas situações. “Para prevenir que os preços sejam extremamente caros, como é que as autoridades vão intensificar as inspecções, sobretudo para incentivarem os hotéis a prestarem mais atenção aos preços de quartos apresentados nas plataformas online para reservar hotel […] com o objectivo de evitar a prática de preços abusivos?”, questiona. Outras dúvidas Leong Sun Iok salientou igualmente que a situação pode prejudicar a imagem de Macau, fazendo com que os turistas não queiram vir para o território, o que é visto como muito prejudicial, principalmente quando se “está numa fase de recuperação económica”. As conclusões apresentadas pela DST, que atirou responsabilidades pelo aumento dos preços para as plataformas de reservas online, também não convenceram o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Outro dos assuntos abordados tem que ver com os portais da DST, do sector do turismo e com a apresentação de preços de referências para os turistas. Sobre este aspecto, Leong apontou que os preços apresentados não são muito diferentes daqueles que constam nas plataformas online, pelo que alertou que esta pode ser uma referência enganadora. Neste sentido, Leong Sun Iok quer saber que medidas vão ser tomadas pelo Governo, para garantir que as informações são mais aproximadas da realidade.
João Santos Filipe PolíticaSalário mínimo | Lam Lon Wai pede aumento e quer comissão especializada O legislador ligado aos Operários considera necessário copiar o mecanismo de revisão do salário mínimo de Hong Kong, depois da RAEHK ter anunciado, há dias, o aumento do salário mínimo. Em Macau, o valor está congelado desde 2019 O deputado Lam Lon Wai, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende a criação de uma comissão especializada para avaliar o aumento do ordenado mínimo. A ideia foi defendida numa interpelação, em que Lam pede que se siga o exemplo de Hong Kong. Desde que a lei do salário mínimo entrou em vigor, em Novembro de 2020, o Governo ficou obrigado a fazer uma revisão do montante a cada dois anos, “de acordo com a situação do desenvolvimento económico”. A decisão pode sempre passar por manter tudo igual, como aconteceu na primeira vez em que foi realizada uma avaliação sobre a revisão. No entanto, Lam Lon Wai deixou críticas ao mecanismo interno para aumentar o ordenado mínimo, por considerar que os procedimentos não são conhecidos pela população, ou mesmo pelos deputados, nem tão pouco são claros. Neste sentido, o legislador pediu ao Governo que esclareça como são conduzidos internamente os trabalhos de avaliação do salário mínimo da RAEM, e que avance com uma estimativa sobre a duração de todo o processo. A demora do procedimento de proposta de aumento mínimo é um tema que preocupa Lam. O deputado pró-trabalhadores explicou que o facto de o assunto ter de ser discutido na Concertação Social e na Assembleia Legislativa, onde se espera sempre muita oposição a qualquer aumento, vai contribuir para atrasar o processo. Período de estagnação Em relação ao mecanismo em vigor, Lam Lon Wai deixou igualmente críticas, por considerar que não é eficaz para aumentar os vencimentos mais baixos. E para sustentar a opinião, o deputado fez uma comparação com Hong Kong. Segundo Lam, há dias que o Governo da RAEHK, através da comissão especializada sobre o assunto, definiu que o salário mínimo vai ser aumentado do valor de 37,5 dólares de Hong Kong por hora para 40 dólares por hora. Além disso, o legislador apontou também que na RAEHK, desde que a legislação em vigor foi aprovada, em 2011, houve seis aumentos. Mesmo em 2019, com a pandemia à porta, houve aumentos do salário, embora outros benefícios tivessem ficado congelados. Ao mesmo tempo, em Macau, Lam argumenta que desde 2019 o valor do salário é mantido em 32 patacas por hora. Como também não espera que até ao final do ano aconteça um novo aumento, visto que o processo é demorado, o deputado considera que o mecanismo peca por falta de eficácia. Neste cenário, Lam Lon Wai questiona se o Governo vai criar uma comissão especializada para avaliar o aumento dos ordenados e se pondera mudar o mecanismo em vigor, para o tornar mais eficaz.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Ano | Ho Iat Seng quer resolver problemas “arreigados” na sociedade Na mensagem de entrada no Ano do Coelho, o Chefe do Executivo voltou a mostrar confiança no futuro e apontou à recuperação económica. Ho Iat Seng reconheceu também a necessidade de resolver problemas há muito enraizados na sociedade Na mensagem de entrada no Novo Ano Lunar, o Chefe do Executivo prometeu tentar resolver “conflitos e problemas profundamente arreigados” na sociedade, resultantes do desenvolvimento económico e social. Na comunicação, além do compromisso, sem promessas de resultados, foi também destacado o caminho da integração no Interior. “Procuraremos, igualmente, resolver os conflitos e problemas profundamente arreigados no desenvolvimento económico e social, e iremos tirar pleno proveito das nossas próprias vantagens e características com vista a uma melhor integração de Macau na conjuntura do desenvolvimento nacional e à criação de uma nova conjuntura para a prática de um País, dois sistemas com características de Macau!”, prometeu Ho Iat Seng. Contudo, na mensagem, o Chefe do Executivo nunca indicou quais os problemas nem os conflitos que considera necessário resolver. Ho Iat Seng destacou que o ambiente económico vai melhorar no Ano do Coelho e que é necessário “persistir”, porque só assim se consegue alcançar o sucesso. “A persistência é a chave do sucesso. Perspectiva-se para o novo ano a dissipação gradual da névoa da pandemia”, vincou. “Estão a surgir múltiplos factores positivos que darão um forte impulso ao desenvolvimento de Macau, nomeadamente a concretização progressiva dos novos planos de investimento e desenvolvimento das empresas concessionárias de exploração de jogos e a implementação das várias políticas e medidas do Governo Central para apoiar o desenvolvimento de Macau”, acrescentou. “Macau irá superar definitivamente todas as adversidades e entrar numa nova fase de desenvolvimento!”, atirou. Ainda sobre as tarefas para este ano, Ho prometeu uma “governação sólida e estável”, o empenho na “recuperação económica”, a aceleração da diversificação da economia e a consolidação da construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. O reforço da Administração Pública, “melhoria das condições de vida dos residentes” e a “firme defesa da segurança nacional” são outros pontos em destaque na agenda do Governo. Apoios e afectos Sobre o balanço do ano que agora terminou, marcado por uma grave crise económica e um aumento elevado do número de suicídios, Ho Iat Seng considerou que as medidas do Governo permitiram ultrapassar os desafios de forma eficaz. “Fazendo uma retrospectiva do ano que passou, constatamos que foi um ano de desafios devido à volatilidade da pandemia e ao abrandamento da economia. Com o forte apoio e afecto do Governo Central, o Governo da RAEM coordenou eficazmente tanto as acções de prevenção e controlo da pandemia como as de recuperação económica”, considerou o líder do Governo. Além dos tradicionais agradecimentos ao Governo Central, Ho reconheceu também o contributo da população local. “Todos os residentes e sectores sociais, unidos, ajudaram-se mutuamente, superando o grande choque da pandemia”, sublinhou. Retoma de excursões do Interior é grande incógnita Apesar de ter sido prometida para os meses de Outubro ou Novembro do ano passado, a retoma das excursões vindas do Interior ainda está por implementar, e não há qualquer previsão sobre a aplicação da medida. Em declarações aos jornalistas, Ho Iat Seng reconheceu que também ele não sabe quando vai ser possível a retoma das excursões do Interior, embora tenha partilhado a crença de que isso possa acontecer “em breve”. Questionado sobre o assunto, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo está em “contactos, recentes, com os serviços competentes do Interior da China sobre a retoma das excursões para Macau” e que “face ao lançamento das políticas nacionais e à situação estável da pandemia no país” acredita que o fim da suspensão de viagem das excursões do Interior “esteja para breve”. Nesta fase, em que se celebra o Ano Novo Lunar, Ho desvalorizou o impacto dsa excursões, por considerar que o preço dos hotéis é elevado o que faz com que esta não seja a melhor altura para “para promover viagens de excursões”. O Chefe do Executivo indicou também que a decisão do Interior para permitir as viagens vai depender da situação de Macau. “A retoma das excursões depende da situação em Macau, e se se atrasar um pouco a implementação desta medida, será melhor e o ideal para o custo ou preço das excursões, contribuindo para uma melhor transição entre o pico que se vive agora e uma altura mais tranquila no sector de turismo”, argumentou. Sem medo Actualmente, os turistas do Interior que pretendem viajar para Hong Kong precisam de realizar um teste de ácido nucleico na passagem fronteiriça. Por esse motivo, Macau foi um destino mais popular e teve menos concorrência, durante as festividades. Ho Iat Seng foi questionado se no futuro as alterações das medidas para viajar para Hong Kong poderão prejudicar o turismo de Macau, tornando a RAEM um destino menos apelativo face à região vizinha. Contudo, para Ho Iat Seng o efeito até poderá ser contrário. Ho disse “acreditar que, quando for retomada a normalidade da circulação entre o Interior da China e Hong Kong sem necessidade de testes, mais turistas vão viajar para a região vizinha, situação que pode trazer também mais turistas a Macau”. O líder do Governo defendeu este ponto de vista com a tendência que se verificava em 2019, antes da pandemia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Diversificação vai permitir criar bolsa de valores A deputada Lo Choi In defende que a longo prazo a diversificação da economia com a aposta nas finanças modernas, medicina avançada, sector de exposições e promoção do desporto e da cultura pode abrir o caminho para uma futura bolsa de valores Lo Choi In defende que é necessário conseguir a diversificação da economia local, para depois poder ser criada uma bolsa de valores no território. A opinião foi partilhada pela deputada e directora de Serviço a Clientes e de Contacto com Associações do Banco Industrial e Comercial da China (Macau) num artigo, publicado ontem no Jornal do Cidadão. Sobre a criação de uma bolsa de valores no território, a deputada afirma que é um projecto que nunca poderá ser concretizado “da noite para o dia”. E embora reconheça que o assunto tem gerado “muitas opiniões na comunidade”, para Lo o importante, nesta fase, é diversificar a economia. “Se as indústrias financeira, do turismo e do jogo recuperarem e começarem a crescer motivadas pelos mercados estrangeiros, então vai haver muito capital estrangeiro a ser canalizado para Macau”, argumentou Lo. “Com essa dinâmica de diversificação vai ser possível atrair mais capital para Macau, e com este ciclo virtuoso o capital pode chegar em renminbis e ser canalizado para a futura bolsa de valores”, acrescentou. Nesta lógica, a legisladora ligada a Jiangmen acredita que com o capital que entrar pela bolsa vai ser possível continuar a desenvolver a economia e aumentar o produto interno bruto do território. Aposta na Montanha Lo Choi In sustentou também que a autorização para o estabelecimento de uma bolsa de valores tem de partir de Pequim. Porém, de modo a ter argumentos convincentes para o Governo Central, a deputada aponta que cada uma das quatro “indústrias-fundamentais” tem de assumir um peso de pelo menos 15 por cento no produto interno bruto da região. De acordo com o Governo, desde o início do ano que a diversificação da economia passa pelas quatro “indústrias-fundamentais”, que incluem as finanças modernas, serviços de saúde com tecnologia de ponta, sector das exposições e convenções e mercantilização da cultura e do desporto. Contudo, antes de se pensar no futuro, e em termos de medidas mais a curto prazo, Lo sublinhou que nesta fase o importante é estabilizar a economia e preparar o crescimento dos próximos meses. A deputada apelou assim ao Governo para continuar a tomar medidas para incentivar a estabilização do turismo e do jogo, sectores tidos como fundamentais para promover a diversificação, principalmente depois de dois anos em que a economia enfrentou inúmeros desafios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Lei Chan U pede esclarecimentos sobre “outsourcing” O deputado dos Operários interpelou o Governo a pedir informações sobre a capacidade da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau para assumir a operação da linha que vai fazer a ligação à Estação da Barra Lei Chan U quer saber como será definida a gestão das operações do Metro Ligeiro quando o contrato firmado com a empresa MTR Operação Ferroviárias (Macau), para assistir na operação do meio de transporte, chegar ao fim. A questão faz parte de uma interpelação escrita, divulgada ontem pelo deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). A pergunta surge numa altura em que se prepara o funcionamento da Estação Intermodal da Barra, que vai permitir ligar à Península de Macau à Linha da Taipa, a única actualmente em funcionamento. Lei Chan U quer perceber como vai ser o modelo de gestão da nova estação, que fica a cargo da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, e que funções vão assumidas pela MTR Operação Ferroviárias, no âmbito do contrato de assistência. Segundo os planos anunciados pelo Governo, a nova estação vai entrar em funcionamento entre o final deste ano e o início de 2024. Recorde-se que foi também indicado por governantes a intenção de dar condições à empresa pública do Metro Ligeiro de forma a assumir a maior parte das funções, com os serviços de “outsourcing” e subcontratação a serem relegados para segundo plano. Agora, o legislador pediu ao Governo que garanta que a empresa pública tem capacidade para assumir as tarefas. “A ligação à estação da Barra vai ser completada brevemente. Quais são os planos para a exploração desta ligação?”, começou por perguntar. “Será que a empresa do Metro Ligeiro tem capacidade para assumir parte das operações da ligação à Barra e reduzir os serviços de outsourcing?”, questionou. No mesmo sentido, Lei pergunta se haverá concurso público com a participação de mais empresas no final do actual contrato. Incentivos ao turismo Para promover da utilização do Metro Ligeiro e aumentar o consumo interno, os Serviços de Turismo lançaram em 2021 o “Passe do Metro Ligeiro Mak Mak”. A iniciativa permitia a turistas que chegassem ao território transportados pela Air Macau trocar o bilhete por um passe de metro com viagens ilimitadas durante três dias. A iniciativa foi feita numa altura em que o território estava sobre as restrições da política de zero casos de covid-19. Apesar disso, Lei Chan U pediu ao Governo para fazer um balanço sobre a “eficácia do plano”. Ao mesmo tempo, o deputado perguntou se a iniciativa vai ser prolongada e se medidas semelhantes vão continuar a ser adoptadas, para promover o desenvolvimento da economia local e a recuperação do sector do turismo.
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Ngan Iek Hang preocupado com passadeiras O deputado Ngan Iek Hang defende a criação de um plano onde são indicadas as alterações que vão ser feitas na RAEM ao nível das passadeiras pedonais. A ideia divulgada ontem foi sugerida numa interpelação escrita, em que o legislador ligado aos Kaifong afirma ser possível melhorar as ruas de Macau para pedestres. Para o deputado, várias zonas da cidade carecem de melhorias que facilitem os percursos de quem anda a pé. Um dos exemplos dados pelo legislador é a Taipa. Segundo Ngan, que afirma ter recebido queixas, nesta zona da cidade houve um aumento populacional muito grande, que levou a que as instalações actuais não sejam suficientes, para o número de transeuntes. Ngan Iek Hang pediu igualmente que fosse feita uma avaliação das passadeiras diagonais e perguntou se existem planos para expandir o conceito a outros locais. Por último, o deputado indicou que o problema dos veículos que não cedem passagem aos peões continua a ser muito grave, resultando em vários acidentes. Na interpelação, o legislador questiona o Executivo sobre as medidas que tem planeadas para chamar a atenção para o problema e se existem planos de fazer mais campanhas de sensibilização.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCCPPC | Escolhidas quase 30 pessoas ligadas a Macau Além dos quatro tradicionais clãs do território, o Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês passa a contar com Ho Hoi Kei, filha do Chefe do Executivo e sobrinha da influente ex-deputada Tina Ho Quase 30 pessoas com ligações a Macau foram convidadas para integrar a 14.ª sessão do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). A informação foi avançada na terça-feira pela agência estatal Xinhua, e citada pelo jornal Ou Mun, que revelou a maior parte dos nomes com ligações ao território. Como tradicionalmente acontece, as famílias tradicionalmente mais influentes de Macau voltam a estar representadas no principal órgão consultivo nacional. A representar o clã Ho, de Ho Yin, o antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho, volta a ser convidado para integrar o Comité Nacional. A escolha não é uma surpresa, uma vez que Ho tem assume o cargo de vice-presidente do órgão desde 2010. Em relação ao clã Ma, o empresário e membro do Conselho do Executivo Frederico Ma Chi Ngai foi o escolhido. Chui Sai Cheong, irmão do ex-Chefe do Executivo Chui Sai On e vice-presidente da Assembleia Legislativa, é o membro representante da família Chui, enquanto Lawrence Ho, empresário ligado à empresa Melco, assume a representação da família do falecido Stanley Ho. Um sinal da cada vez maior influência da “terceira” família Ho, ligada ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e à irmã e ex-deputada Tina Ho, foi a escolha de Ho Hoi Kei para o órgão consultivo. A filha do Chefe do Executivo nasceu em 1989 e vai participar pela primeira vez no comité nacional. As outras caras do poder A 14.ª sessão CCPPC tem mais de 2.000 membros e conta com uma forte presença de representantes do Conselho Executivo da RAEM. Entre os 11 membros que integram o conselho em Macau, cinco assumem também funções no órgão consultivo nacional. Além de Frederico Ma Chi Ngai, na lista estão igualmente o advogado macaense Leonel Alves, Lee Chong Cheng, Iau Teng Pio, mandatário da campanha a Chefe do Executivo de Ho Iat Seng, e Zhang Zong Zhen. Outros nomes próximos do Governo são Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde e figura de proa do combate à pandemia em Macau, Wu Zhiliang, presidente da Fundação Macau, O Lam, vice-presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, e Kou Kam Fai, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. A nível de deputados de Macau, a CCPPC conta com a participação de oito. Além dos já referidos Chui Sai Cheong, Iau Teng Pio e Kou Kam Fai, também Ip Sio Kai, Wong Kit Cheng, Lam Lon Wai, Wang Sai Man e Ho Ion Sang estão presentes. A Conferência Consultiva Política do Povo Chinês foi criada em 1945, fruto de um acordo entre o Partido Nacionalista e o Partido Comunista Chinês, então na oposição. A primeira reunião teve lugar em Chongqing em 1946, e apesar da mudança de regime, em 1949, o órgão consultivo foi mantido. Actualmente, cumpre funções, subordinadas ao Partido Comunista Chinês, de aconselhamento e formulação de propostas sobre assuntos sociais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaUrbanismo | Ella Lei pede renovação de zonas tradicionais de Macau Edifícios muito antigos, falta de espaços públicos e de zonas de estacionamento que não fomentam a vida comunitária. A deputada Ella Lei exige renovação urbanística de zonas antigas e tradicionais da península como é o caso da Avenida Horta e Costa e de alguns locais perto do Porto Interior, com o objectivo de melhorar a economia local e a indústria do turismo A deputada Ella Lei exige do Governo uma maior intervenção em bairros antigos e tradicionais da península de Macau com potencialidade em matéria de economia comunitária e turismo. Numa interpelação escrita, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) pede que sejam requalificadas zonas como o bairro de San Kiu, junto à Praia do Manduco, Avenida de Horta e Costa, Rua Ouvidor Arriaga, Rua da Barca, zona da Guia ou Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida. Os grandes problemas apontados prendem-se com a falta de renovação dos prédios, o estacionamento e mau saneamento básico. “Embora a zona do Porto Interior tenha um longo período de desenvolvimento e tenha testemunhado a história e economia de Macau, existem vários problemas a nível comunitário, mas os planos de renovação urbana e embelezamento dos bairros nesta zona não foram clarificados [no Plano Director da RAEM]”, apontou. Ella Lei fala “dos edifícios muito antigos”, bem como da “falta de espaços públicos amplos e instalações públicas”, além de muitas das ruas terem lacunas ao nível da prevenção de incêndios e de saneamento básico, o que “afecta a vida dos moradores e limita o desenvolvimento económico destas áreas”. Estudos e mais estudos Na mesma interpelação, a deputada recorda os inúmeros estudos e inquéritos promovidos pelo Executivo para ouvir a opinião dos residentes sobre a requalificação das zonas onde moram. “Muitos deles manifestaram a esperança de, além de se manterem as características históricas das zonas e dos edifícios, fosse feito um embelezamento das ruas e uma melhoria das instalações públicas, com mais espaços verdes e infra-estruturas recreativas. Mas, ao longo dos anos, não foi cumprido um objectivo global a longo prazo, nem houve implementação ou planeamento”, acusou a Ella Lei. Neste sentido, a deputada ligada à FAOM pergunta se as autoridades “dispõem de planos e disposições específicas para optimizar os espaços e ambiente comunitário da zona do Porto Interior” e como “vai ser melhorada a qualidade de vida dos residentes no futuro”. A legisladora destacou ainda o facto de a história do comércio marítimo que passou por Macau estar presente em elementos arquitectónicos e de património em muitos dos bairros e ruas do Porto Interior, e a necessidade de desenvolver planos de revitalização urbana que possam fomentar o turismo marítimo. Nesta interpelação, coloca-se também o problema das inundações na zona do Porto Interior, que afectam o comércio e a restauração. Mesmo com a realização de obras para a resolução deste problema de longa data, Ella Lei questiona se serão feitos trabalhos de renovação das zonas comerciais costeiras e dos restantes espaços junto ao Delta do Rio das Pérolas.
João Santos Filipe PolíticaSegurança | Número de armas na posse de privados em queda O número de armas na posse de privados está em quebra desde 2014, anunciou Wong Sio Chak que considerou a tendência uma “boa notícia”. A informação foi avançada ontem na Assembleia Legislativa, no âmbito do novo “regime jurídico do controlo das armas e coisas conexas”, que foi aprovado na generalidade. Segundo os dados avançados pelo secretário para a Segurança, em 1999 havia 2.070 armas na posse de privados. O número atingiu o pico em 2014, quando foram registadas 2.764 armas. Contudo, desde então que o número está em quebra tendo no ano passado sido reduzido para 1.486. “É uma boa notícia, porque o objectivo é assegurar a segurança da população”, afirmou o secretário face à nova tendência. Para Wong Sio Chak a alteração mostra também que o ambiente em Macau é agora mais seguro. Sobre as pessoas na posse de armas, a maior parte são funcionários públicos ou pessoas com cargos públicos, como funcionários do Comissariado Contra a Corrupção ou mesmo deputados da Assembleia Legislativa. Segundo Wong Sio Chak apenas 122 cidadãos sem cargos públicos possuem armas. Sobre a justificação para o novo regime do controlo de armas, Wong Sio Chak mencionou a necessidade de actualizar a legislação que estava em vigor e remontava a 1999, assim como alargar o âmbito de aplicação a mais tipos de armamento, como ogivas nucleares.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSong Pek Kei denuncia problemas nos funerais e tratamento de cadáveres A deputada Song Pek Kei denunciou ontem a incapacidade dos Serviços de Saúde para lidarem com os cadáveres que se acumularam durante o pico da pandemia. Numa intervenção antes da ordem do dia, Song apontou que há famílias a sofrer com a situação, uma vez que só tiveram acesso ao corpo das vítimas, quando este estava num avançado estado de deterioração. “Neste momento, as instalações são insuficientes, e até houve casos em que os cadáveres se deterioraram e apresentam mau cheiro, dificultando o tratamento ordenado por parte dos familiares dos falecidos”, revelou Song Pek Kei. Segundo a deputada, a situação afectou gravemente as famílias, que sofreram um outro desgosto além da morte do familiar, uma vez que todos estes incidentes fizeram com que os falecidos fossem impedidos de “ter um último momento com dignidade”. Para responder à situação, e sublinhando que desde Dezembro o número de mortos “cresceu dezenas de vezes” face aos registos históricos, Song pediu às autoridades para “aumentarem, provisoriamente, as câmaras frigoríficas para guardar os restos mortais dos falecidos”. As declarações de Song Pek Kei foram feitas um dia depois de Alvis Lo ter recusado a perda de cadáveres por parte dos Serviços de Saúde. Caos funerário A legisladora ligada à comunidade de Fujian abordou igualmente o caos a nível dos funerais dos residentes, que actualmente sofrem com várias restrições. As pessoas têm agora um máximo de 15 minutos para se despedir dos familiares. “Com a recente morte de pessoas com doenças subjacentes à covid-19, a procura de serviços funerários aumentou significativamente, a procura é maior do que a oferta e, nos últimos tempos, as casas mortuárias têm estado sobrecarregadas, com problemas de funcionamento e de impossibilidade de tratamento dos restos mortais”, denunciou. Também o deputado Che Sai Wang acompanhou a deputada nas críticas. “Segundo as políticas de combate à epidemia, os corpos dos que faleceram durante este período têm de ser embalados e selados, não podendo ser abertos para tratamento posterior, nem se podendo prestar a derradeira homenagem, o que, para as famílias, é incompreensível”, atirou Che. “Desde a linha da frente dos profissionais de saúde à indústria funerária, esta ‘linha de vida e de morte’ está a enfrentar uma pressão e confusão inimagináveis”, acrescentou. Para Che, este cenário, além de outros problemas como a falta de medicamentos, indica que “o Governo da RAEM não preparou bem as medidas de liberalização do plano de contingência”. As críticas de Che foram igualmente indicadas por José Pereira Coutinho, colega de bancada, A vitória de Wu Apesar das críticas, o deputado Wu Chou Kit, nomeado por Ho Iat Seng, considerou que o Governo triunfou e protegeu eficazmente a vida da população de Macau. “O Governo da RAEM, em cumprimento das políticas nacionais de prevenção e controlo da epidemia, tem-se empenhado, ao longo destes três anos, na sua prevenção e controlo, protegendo eficazmente a vida e a saúde dos mais de 600 mil cidadãos de Macau, na fase mais feroz do vírus!”, declarou o engenheiro de formação. Wu Chou Kit considerou ainda que todas as medidas adoptadas ao longo dos três anos foram aplicados de forma “científica e precisa”. “À medida que a política nacional de prevenção da epidemia muda, Macau insiste em tratar a epidemia de forma científica e precisa!”, atirou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSindicatos | Diploma aprovado sem consagração do direito à greve e negociação colectiva Na discussão do direito dos trabalhadores consagrado na Lei Básica, os deputados ligados ao patronato pediram flexibilidade e houve até quem tivesse considerado que nada obrigava a que o direito fosse consagrado através de uma lei. Do lado laboral, pediu-se uma lei para regular o direito à greve e à negociação colectiva Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta do Governo para permitir a existência de sindicatos, uma obrigação que consta da Lei Básica, aprovada há quase 30 anos, mas que ainda não foi cumprida. No entanto, a discussão do diploma ficou marcada por pedidos, por parte de alguns deputados, para que se cumpra as outras obrigações do artigo 27.º da Lei Básica, como o reconhecimento do direito à greve. José Pereira Coutinho foi um dos primeiros a intervir no debate, e acusou o Governo de nunca referir a obrigação de cumprir a Lei Básica na apresentação deste diploma. “Falamos sempre da Lei Básica, mas a nota justificativa não faz nenhuma referência ao artigo 27.º da Lei Básica. Não há uma única referencia à Lei Básica. Afinal qual é o rigor do Governo da RAEM no cumprimento da Lei Básica? Isto não reflecte a importância que atribuímos à Lei Básica”, começou por criticar o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Também não vemos neste diploma um direito à greve. Quando é que vão assegurar este direito? É um direito nuclear da Lei Básica. Quando vão apresentar uma proposta de lei para consagrar o direito à greve?”, questionou. A ausência do direito à greve foi igualmente mencionada por Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e por Ron Lam. Contudo, estes deixaram a esperança de que este seja um primeiro diploma, e que a sua revisão possa ser feita no futuro, a partir desta lei que definiram como “a primeira base” de trabalho. Outra das críticas verbalizada pelos deputados, foi a ausência do direito à negociação colectiva, prevista nos acordos internacionais assinados por Macau, mas nunca aplicada. E os direitos dos patrões? Também os representantes do patronato na Assembleia Legislativa se mostraram insatisfeitos com algumas partes do diploma. Ip Sio Kai, ligado aos empresários, desvalorizou o artigo 27.º da Lei Básica. “Não é só por haver um artigo na Lei Básica que temos de fazer uma lei sindical. Temos de discutir de forma prudente e ser pragmáticos”, afirmou durante a discussão. “Será que o facto de não haver uma lei sindical afecta a relação entre os patrões e os trabalhadores?”, perguntou e respondeu: “Não”, atirou. Ip Sio Kai destacou também que a ausência de uma lei deste género permitiu que fossem estabelecidas na RAEM boas relações entre patrões e empregados. Este deputado mostrou-se ainda preocupado com a possibilidade de serem criados muitos sindicatos. Por sua vez, Wang Sai Man, outro dos deputados eleitos de forma indirecta pelo sector empresarial, defendeu que a lei deveria proteger os direitos do patronato. “Quando vimos que trabalhadores querem defender os seus direitos, estamos a falar de uma relação entre os trabalhadores e os empregadores. Mas não vemos os direitos dos empregadores, da parte patronal, a serem defendidos neste diploma”, afirmou. Características de Macau Face às questões e críticas dos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não se comprometeu com qualquer lei para estipular a greve, nem o processo de negociação colectiva. Pelo contrário, o secretário pareceu indicar que o Governo recusa seguir esse caminho e que esta lei foi feita a pensar nas especificidades do território. “Temos de criar uma lei sindical com características específicas de Macau”, defendeu. “É o nosso raciocínio”, acrescentou. “Esta é uma lei que resulta da nossa consulta pública de 40 dias e que cumpre com as exigências da Lei Básica”, atirou. Lei Wai Nong destacou ainda o papel assumido pelo Governo, para manter a harmonia entre empregadores e trabalhadores. Por outro lado, elogiou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Ao longo dos anos, 93 por cento dos conflitos entre empregadores e trabalhadores foram resolvidos através da DSAL. Os restantes, cerca sete por cento, foram resolvidos pela via judicial”, indicou. À 13.º tentativa, a proposta com vista à criação de sindicatos no território lei foi aprovada quase por unanimidade, com a excepção dos deputados da ATFPM, Pereira Coutinho e Che Sai Wang, que se abstiveram. “É uma lei muito insuficiente”, jutificou Che, em nome dos dois. Tradicionalmente, Kou Hoi In, presidente da AL, não vota a não ser que haja um empate, e ontem voltou a adoptar essa postura, pelo que não tomou uma posição.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Jurista alerta para omissão da negociação colectiva É hoje votada na generalidade, no hemiciclo, a proposta de Lei Sindical. O jurista António Katchi alerta para o facto de o diploma “não regular, nem mencionar, o direito à greve ou direito de negociação colectiva”. Katchi fala ainda em discriminações em relação à ausência de não residentes nos órgãos de gestão dos futuros sindicatos Os deputados votam hoje na generalidade a proposta de Lei Sindical na Assembleia Legislativa (AL) e o HM convidou o jurista António Katchi a comentar o conteúdo da proposta. O académico, ex-residente de Macau, começa por alertar para o facto de a proposta de lei “não regular, nem sequer mencionar, o direito à greve, não tão pouco o direito de negociação colectiva”. Declara-se, no diploma, que os sindicatos podem “tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos laborais individuais”. Katchi frisa, aqui, o facto de ficarem de fora “os conflitos colectivos”. “A proposta de lei não se limita a ignorar o direito à greve, mas vai mais longe: restringe-o claramente, ao afirmar que as actividades dos sindicatos não podem ‘afectar os serviços públicos necessários para o funcionamento básico da sociedade, bem como o funcionamento contínuo e eficaz dos serviços de emergência indispensáveis’.” Neste sentido, Katchi considera que esta norma não obedece aos princípios constitucionais e internacionais que regem a restrição de direitos fundamentais, uma vez que não está demarcada “o âmbito da restrição, bastando-se com uma sucessão de conceitos indeterminados”. “É claro que essa demarcação poderia ser remetida para uma lei que especificamente regulasse o direito de greve; mas, então, urge que tal lei seja criada”, aponta. Filhos e enteados O jurista destaca também a “exclusão das pessoas condenadas por certos crimes”, sendo “questionável a gravidade que se atribui aos crimes ‘contra a segurança do Estado’, ao ponto de nem sequer se exigir como pressuposto para a aplicação da referida sanção a condenação do arguido a uma pena de prisão igual ou superior a três anos, como se exige no caso de ele ter sido condenado por outro tipo de crime”. Desta forma, Katchi entende que, com esta proposta de lei, “o Governo encara a actividade sindical como uma fonte muito provável de perigo para a segurança do Estado”. Até porque “nenhuma norma semelhante se encontra legalmente estabelecida para as associações patronais”. Por fim, merece atenção do jurista a questão da ausência dos trabalhadores não residentes (TNR) dos órgãos de gestão dos sindicatos, nomeadamente da assembleia-geral, órgão colegial de administração e conselho fiscal. “A exclusão dos TNR, mesmo que seja apenas na direcção e no conselho fiscal, não se esteia em qualquer fundamento razoável e, por conseguinte, redunda em discriminação e consequente violação do princípio da igualdade. O que objectivamente importa não é o estatuto jurídico do trabalhador como residente, mas sim o facto de ele trabalhar em Macau”, conclui. Ainda sobre a proposta de lei, o jurista aponta o facto de ser necessária autorização do Chefe do Executivo para que um sindicato se possa filiar numa organização ou associação criada no exterior que não possua a natureza de “organização ou associação de trabalhadores”. Este é, para Katchi, uma “restrição excessiva ao exercício da liberdade sindical, injustificado”, pois dá-se poder de interferência da parte de um órgão político-administrativo nas relações externas dos sindicatos e na sua actividade, tendo em conta que são associações privadas. Isto porque “a lei nada diz sobre as razões em que se deverá fundamentar a recusa de autorização por parte do Chefe do Executivo”. Acima de tudo, para Katchi, “não basta regulamentar a liberdade sindical”, sendo “imprescindível, também, assegurar-lhes a possibilidade efectiva de exercício de vários outros direitos envolvidos na actividade sindical: a montante, as liberdades de expressão, imprensa, reunião, manifestação e associação; a jusante, os direitos de negociação colectiva e de greve”.
João Santos Filipe PolíticaLo Choi In quer compensação para lojas por perdas devido a obras Lo Choi In defende que os proprietários de lojas afectadas por obras nas estradas devem receber um subsídio do Governo. A ideia foi exposta em declarações à imprensa em língua chinesa. A deputada ligada à comunidade de Jiangmen afirmou ter recebido nos últimos meses várias queixas de comerciantes que apontam que as obras autorizadas pelo Governo nunca acabam e que o barulho e a poeira nos locais afastam clientes. O cenário é mais grave na restauração, onde as pessoas esperam comer num ambiente sem pó e barulho. Na perspectiva dos proprietários, é difícil ter esperança que a situação melhore, porque assim que uma obra é concluída, poucas semanas depois, o Governo autoriza nova obra para os mesmos locais. Só nos primeiros nove meses do ano passado, a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aprovou 600 obras viárias. Num contexto económico com vários desafios, devido ao arrastar por três anos da política de zero casos, a deputada considera que o Governo tem a obrigação de garantir condições para que os negócios locais possam prosperar. Lo Choi In sugere a criação de um mecanismo de compensação para espaços comerciais afectados por obras nas estradas. Segundo a ideia da deputada, o mecanismo teria em conta os dias de obras, mas também atrasos e inconvenientes causados. Melhor coordenação Outra preocupação da deputada é o impacto das obras na circulação de viaturas de emergência médica. Lo apelou à eficácia na coordenação de trabalhos para que não se repitam obras nos mesmos locais e garantir a desobstrução das vias. Para tal, o Executivo tem de criar uma plataforma interna para aumentar a coordenação e perceber quando há pedidos para a realização de diferentes obras no mesmo local, para que todos os trabalhos necessários sejam feitos na mesma obra.
João Santos Filipe PolíticaCovid-19 | Ngan Iek Hang pede clareza sobre número de mortes O deputado dos Moradores quer saber se o Governo está a negociar com o Interior da China para agilizar os procedimentos para cremar e realizar funerais do outro lado de fronteira. Ngan Iek Hang considera que Macau não tem capacidade para lidar com a situação Ngan Iek Hang pediu esclarecimentos sobre o número oficial de mortes relacionado com a covid-19 e quer saber se faltam mesmo locais para realizar funerais. As perguntas do deputado, feitas através de uma interpelação, surgem depois de ter recebido queixas de residentes locais que denunciaram dificuldades crescentes para fazer um funeral no território. De acordo com Ngan, há cada vez mais residentes a relatarem a morte de cidadãos seniores, desde que o Governo adoptou a estratégia de coexistência com a covid-19. No entanto, falta capacidade para realizar funerais, devido ao excesso de marcações. Este é um problema que se tem agravado, apesar de as funerárias imporem um limite máximo de 15 minutos para a realização das cerimónias fúnebres, quando antes o tempo mínimo de duração era de uma hora. “O número de mortes está a ser afectado pela pandemia da covid-19?”, questionou Ngan Iek Hang. “E será que nos últimos meses houve um aumento do número de mortes em comparação com o ano passado?”, acrescentou. Segundo o Governo de Macau, até à passada terça-feira o número de mortes por covid-19 totalizara 95. Contudo, as autoridades de saúde mudaram os critérios de contabilização de mortes quando adoptaram a políticas de coexistência com o vírus. Anteriormente, se uma pessoa infectada com covid-19 morresse entrava na “contabilidade” da pandemia. Actualmente só se considera morte por covid-19, se a causa principal do óbito for a pneumonia provocada pelo novo tipo de coronavírus. No caso de se confirmar a falta de espaços para realizar funerais, Ngan Iek Hang quer saber se o Governo de Macau está em conversações com as autoridades do Interior, para que sejam disponibilizados crematórios e salas para realizar ritos fúnebres. Medo de novo pico Ngan Iek Hang mostrou-se também preocupado com um possível novo pico de infecções. Para o deputado da associação tradicional há um grande risco de os turistas vindos do Interior fazerem disparar o número de infecções. Por isso, e face à previsível subida do número de infecções, o deputado quer saber como o Governo se está a preparar. “Qual é a escala para os profissionais de saúde durante o Ano Novo Lunar?”, perguntou. “Sabemos que o pessoal médico também precisa do seu tempo de descanso. Há recursos humanos suficientes para garantir o normal funcionamento do hospital público, mesmo que haja um grande número de infecções?”, questionou. No caso de não haver gente suficiente, Ngan Iek Hang sugere que se traga pessoal médico da Grande Baía para trabalhar em Macau.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCartão de Consumo | Ho Iat Seng afasta, para já, nova ronda Apesar de se celebrar o Ano Novo Chinês, o Governo afasta a possibilidade de distribuir um “lai si” aos residentes. No entanto, se a crise económica permanecer, o Executivo pode voltar a atribuir apoios financeiros O Chefe do Executivo afastou a possibilidade de lançar uma nova ronda do cartão de consumo. A posição foi tomada ontem por Ho Iat Seng, à margem da recepção da Festa da Primavera organizado pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM. Questionado sobre a hipótese de haver um novo cartão de consumo, Ho Iat Seng afirmou que não está prevista e que não consta do orçamento da RAEM para este ano. No entanto, prometeu que o Governo vai manter-se atento à situação da economia, para tomar as medidas que considere adequadas, ou seja, para haver uma nova ronda do cartão de consumo o orçamento da RAEM terá de ser alterado, um procedimento que tem de passar pela Assembleia Legislativa. No entanto a alteração do orçamento não está no horizonte do Governo, e Ho Iat Seng afirmou que as previsões para as receitas brutas do jogo se mantêm em 130 mil milhões de patacas. Desde que Ho formou Governo, as previsões são sempre do mesmo valor, 130 mil milhões de patacas, apesar de terem ficado sempre muito aquém do valor estimado. Sem data de regresso Apesar dos repetidos agradecimentos do Executivo de Ho Iat Seng ao Governo Central pela retoma da emissão de vistos de grupo para excursões turísticas, que esteve prevista para Novembro do ano passado, até ontem ainda não tinham sido emitidos vistos para este tipo de turistas. Ho Iat Seng admitiu desconhecer a data efectiva do regresso das excursões do Interior. Segundo o Chefe do Executivo as visitas em excursão dependem da situação pandémica no outro lado da fronteira. “Acredito que as autoridades centrais vão aprovar o regresso das excursões o mais depressa possível”, afirmou Ho. Quando à situação da covid-19, Ho afirmou que cerca de 70 por cento dos cidadãos em Macau foram infectados e que não se espera um novo pico de infecções durante o Ano Novo Lunar. Apesar disso, Ho avisou que podem ocorrer picos no futuro, pelo que o Governo vai manter as restrições na compra de medicamentos nas farmácias. Por outro lado, explicou também que se espera um aumento dos recursos para tratamento de doentes com covid-19, com a abertura do Hospital das Ilhas. Ho Iat Seng | “Névoa da epidemia vai dissipar-se” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, defendeu ontem que “a névoa da epidemia vai dissipar-se nesta nova fase de prevenção e controlo epidémicos”, ficando a promessa de que o Governo vai centrar o trabalho “nos cuidados de saúde e na prevenção de doenças graves, bem como na prevenção e controlo da epidemia nos grupos-chave, nomeadamente idosos e crianças, visando maximizar a garantia da segurança da vida e a saúde dos residentes”. As declarações foram proferidas no discurso do almoço de primavera oferecido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Ho Iat Seng não esqueceu ainda que, no último ano, “Macau sofreu os repetidos choques da epidemia e um severo abrandamento da economia”, além de que “todos os sectores sociais se ajudaram mutuamente, demonstrando forte resiliência e coesão tenaz”. Ainda no contexto da pandemia, o governante defende que o Executivo “tem vindo a adoptar medidas proactivas para estabilizar a economia, aliviar as dificuldades dos cidadãos, garantir o emprego e assegurar o bem-estar da população, mantendo a estabilidade social”. O Chefe do Executivo não esqueceu as esperanças depositadas no ano de 2023, sobretudo na concretização dos princípios declarados no XX Congresso do Partido Comunista Chinês e “Um País, Dois Sistemas”.
