Hoje Macau Manchete PolíticaOMC | Macau aceita acordo que proíbe subsídios à pesca ilegal Ao aceitar o acordo que proíbe subsídios à pesca ilegal, a RAEM dá um passo em frente a passa a proteger reservas de peixe e vida marinha, considerou a Organização Mundial do Comércio Macau aceitou de forma formal um acordo multilateral para proibir os subsídios à pesca ilegal e assim proteger as reservas de peixe e a vida marinha, anunciou a Organização Mundial do Comércio (OMC). De acordo com um comunicado, a chefe da delegação de Macau junto da OMC, Lúcia Abrantes dos Santos, confirmou na quinta-feira a ratificação do acordo, num encontro com a directora-geral da organização. “O apoio de Macau à redução dos subsídios prejudiciais no sector das pescas sublinha a sua dedicação à preservação dos nossos oceanos e da vida marinha, cruciais para a segurança alimentar global e a estabilidade ambiental”, disse Ngozi Okonjo-Iweala. Lúcia Abrantes dos Santos lembrou que este “é o primeiro acordo da OMC que visa alcançar objectivos de desenvolvimento ambientalmente sustentáveis”, obtido através do sistema comercial multilateral, do qual Macau “tem sido um forte apoiante”. A representante de Macau sublinhou a necessidade de “um esforço colectivo para contribuir para a sustentabilidade dos oceanos” e disse esperar “um resultado significativo na segunda fase de negociações”. O acordo foi adoptado por consenso na última conferência ministerial da OMC, em Junho de 2022. Na altura, os membros concordaram em continuar as negociações sobre disposições adicionais que poderão ser adoptadas na próxima conferência, marcada para Fevereiro de 2024. O 44.º membro Macau tornou-se o 44.º membro da OMC a aceitar formalmente o acordo, numa lista que inclui a vizinha região de Hong Kong, a China, os Estados Unidos, o Canadá, a União Europeia e o Japão. No entanto, o comunicado sublinhou que este número representa 40 por cento do mínimo necessário para que o acordo entre em vigor: dois terços dos 164 membros da OMC. O acordo estabelece novas regras para reduzir “os subsídios prejudiciais que são um factor-chave no esgotamento generalizado das reservas pesqueiras do mundo”, referiu o comunicado. O documento proíbe os subsídios à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, estimados em 22 mil milhões de dólares e considerados os maiores factores na redução das populações globais de peixes. O acordo, cujas negociações começaram em 2001, acaba também com os subsídios à pesca de espécies sobre-exploradas e à pesca em alto mar não regulamentada. Além disso, o documento estabelece um fundo, que pode ir até 20 milhões de dólares, para fornecer assistência técnica e capacitação aos países em desenvolvimento, ajudando-os a implementar as novas regras e melhorar a gestão pesqueira.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Sede abre ao público no fim-de-semana A sede do Governo, situada na Avenida da Praia Grande, abre ao público este fim-de-semana, amanhã e domingo, entre as 9h e 18h, permitindo ao público visitar a zona do palácio e o jardim. Estará patente uma exposição de flores com o tema “Festival de Gastronomia de Macau”, ocorrendo ainda diversos espectáculos de música e dança. Outra das actividades, patente na Sala Polivalente, é a exposição de fotografia com o tema “Oito Paisagens de Macau: do Passado ao Presente”, onde se irá apresentar o mobiliário existente no piso superior. Os espectáculos serão protagonizados pela Banda da Polícia de Segurança Pública e pelos alunos da Escola de Música e Escola de Dança do Conservatório de Macau do Instituto Cultural. Esta é a primeira vez que a sede Governo é aberta ao público desde a pandemia em 2020.
Hoje Macau PolíticaCCAC | Chan Tsz King destaca língua portuguesa em Pequim O comissário contra a Corrupção (CCAC) disse em Pequim que, “por razões históricas, o português, além do chinês, é também uma língua oficial de Macau”, motivo pelo qual o território “terá algumas vantagens no desempenho do papel de ponte entre a China e os países de língua portuguesa”. Discursando na quarta-feira em Pequim no âmbito do 3º Fórum “Uma Faixa, Uma Rota” para a Cooperação Internacional, Chan Tsz King, disse ainda que os países de língua portuguesa que têm relações comerciais com a China e Macau podem participar nesta iniciativa criada por Xi Jinping, adiantou, citado por um comunicado do CCAC. Chan Tsz King esteve em Pequim na comitiva liderada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. O responsável falou durante o debate “Rota da Seda Íntegra”, que decorreu no Centro Nacional de Convenções de Pequim.
Hoje Macau PolíticaTrânsito | Estudada circulação em Guangdong através Hengqin As autoridades de Zhuhai estão a estudar a possibilidade de o posto fronteiriço da Ilha da Montanha ser utilizado para permitir a entrada de veículos de Macau na província de Guangdong, no âmbito do programa “Circulação de veículos de Macau na província de Guangdong”. A novidade foi revelada ontem pelo vice-secretário-geral do Governo Municipal de Zhuhai, Peng Su, durante um seminário sobre o desenvolvimento industrial da cidade vizinha integrado na Feira Internacional de Macau, que decorre até domingo no The Venetian. “Actualmente, os veículos de Macau viajam para Zhuhai apenas através da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. No entanto, estamos a explorar a possibilidade de o ponto fronteiriço de Hengqin também abrir as portas a estes veículos, o que aumentaria a conveniência das viagens entre Macau e Zhuhai”, afirmou Peng Su, de acordo com o portal Macau News Agency. O projecto tem sido muito popular entre a população de Macau, mas tem encontrado alguns desafios face à procura, e dado que a circulação está limitada a duas mil quotas diárias, apesar de vários pedidos para haver um aumento. Anteriormente, Ho Iat Seng justificou o limite com a falta de capacidade dos acessos para a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, mas, posteriormente, mudou de versão e deu a entender que o aumento das quotas diárias teria de partir da decisão das autoridades do Interior.
Hoje Macau PolíticaIAM | Afastada revisão de normas para utilização de espaços públicos O Instituto dos Assuntos Municipais (IAM) afasta a revisão do Regulamento Geral dos Espaços Púbicos, por considerar que o conteúdo é “abrangente”. Foi desta forma que O Lam, vice-presidente do IAM, respondeu a uma interpelação do deputado Lam Lon Wai. No documento, Lam Lon Wai questiona o tipo de medida que está a ser adoptado para garantir que os espaços públicos são mantidos em boas condições de utilização e limpos. A resposta de O Lam garante que a utilização dos espaços em condições de higiene é promovida junto de não-residentes e turistas de fora: “Com o aumento do número de trabalhadores não-residentes e de turistas após a epidemia, o IAM, através da impressão e distribuição de materiais de divulgação em várias línguas, da iniciativa do “Plano de Divulgação da Campanha de Limpeza da Cidade de Macau”, em conjunto com vários grupos estrangeiros em Macau, e do reforço da sensibilização nos postos fronteiriços e nas zonas turísticas, entre outros meios diversificados, eleva a consciência sobre a higiene ambiental dos respectivos indivíduos”, foi respondido. Além disso, o IAM considera que as multas para quem cospe ou deixa lixo no chão são aplicadas sempre que necessário. “O Instituto para os Assuntos Municipais tem vindo a prestar atenção ao estado de higiene ambiental dos bairros de Macau, enviando regularmente pessoal para inspeccionar ruas de diferentes zonas”, foi sublinhado. “Em caso de detecção de infracções ao Regulamento Geral dos Espaços Públicos, proceder-se-á de imediato à autuação”, foi garantido.
Hoje Macau PolíticaZhuhai lança campanha para atrair jovens de Macau e de todo o mundo A campanha de atracção de talentos de Zhuhai para 2023, um esforço de colaboração entre Zhuhai e a Zona de Cooperação Aprofundada Guangdong-Macau em Hengqin, teve início na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau no dia 14 de Outubro, avançou na quarta-feira o Governo da cidade vizinha. O evento deste ano, com a duração de três meses, irá abranger mais de 70 faculdades e universidades em mais de 20 cidades nacionais e estrangeiras. Tanto o número de rotas de recrutamento como o de universidades no estrangeiro atingiram um número recorde. Mais de 100 empresas líderes em Zhuhai disponibilizarão mais de 5.000 postos de trabalho, dos quais o salário anual mais elevado é de 1,35 milhões de yuan, enquanto mais de 200 postos de ensino em 16 escolas estarão também disponíveis, bem como 258 postos em 12 hospitais. Nos próximos cinco anos, as autoridades de Zhuhai prometem introduzir 100 titulares de doutoramentos de universidades de renome no país e no estrangeiro e formar um grupo de quadros superiores e pessoal técnico que se encontram em falta. O Projecto de Prática para Jovens Talentos Excepcionais de Faculdades e Universidades de Prestígio Mundial levará a cabo uma actividade de duas semanas que combina a sensibilização para as cidades transfronteiriças e a prática profissional de alta qualidade. Além disso, será concedido um subsídio de até 100 milhões de yuans a equipas e projectos de inovação e empreendedorismo de alto nível que sejam introduzidos em Zhuhai, juntamente com serviços de cadeia completa como a disponibilização de espaços para a indústria 5.0 e um fundo de desenvolvimento industrial de 30 mil milhões de yuans. Alto nível e calibre Para os talentos de alto calibre, será recompensado um máximo de 8 milhões de yuans, bem como um desconto de 50 por cento na compra de uma casa bem mobilada até 200 metros quadrados. Os titulares de um doutoramento podem receber até 250 000 yuan de subsídio de subsistência, um desconto de 50 por cento na compra de uma casa e um desconto de 40 por cento no aluguer de uma casa bem mobilada até 120 m2. Os titulares de um mestrado ou de uma licenciatura podem beneficiar de um subsídio de subsistência máximo de 38 000 yuan. Além disso, os talentos que se instalam em Zhuhai podem usufruir de conveniências na educação dos filhos, no emprego do cônjuge.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Bairro de Macau | Leong Sun Iok pede preços mais baratos Com o mercado de habitação em Zhuhai a perder valor, Leong Sun Iok pede ao Governo e à empresa Macau Renovação Urbana a redução dos preços dos apartamentos no Novo Bairro de Macau. O deputado dos Operários sugere também uma campanha de descontos Com o mercado imobiliário a perder valor em Zhuhai, os preços cobrados para comprar um apartamento no Novo Bairro de Macau, na Ilha da Montanha, deveriam ser reduzidos. A opinião é de Leong Sun Iok, deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), e foi partilhada através de um comunicado. “Os preços de venda dos apartamentos no Novo Bairro de Macau foram estabelecidos em 30 mil renminbis por metro quadrado. No entanto, desde que o preço foi definido o imobiliário está a desvalorizar, e em particular na cidade de Zhuhai”, indicou o deputado. “É recomendável que as autoridades ajustem os preços de venda em resposta às alterações no mercado do imobiliário, ou então que façam descontos com base nos métodos aplicados no que diz respeito aos apartamentos para idosos”, acrescentou. Os apartamentos para idosos são um novo tipo de habitação construída em Macau com fundos públicos, disponíveis para arrendamento, que possibilitam descontos de 20 por cento face ao preço original, nos primeiros três anos de arrendamento, para os primeiros 759 apartamentos. Ao mesmo tempo, Leong Sun Iok destaca também as várias dificuldades que existe para quem pretende mudar-se de Macau para Hengqin, ao nível do transporte de mobílias e outros pertencentes. Actualmente, há empresas especializadas neste serviço, mas para quem deseja mudar-se de Macau para o Interior é mais conveniente comprar novas mobílias no outro lado da fronteira, devido às várias proibições e restrições no transporte de produtos para o Interior. Para atrair residentes para o Novo Bairro de Macau, Leong indica que esta questão precisa de ser resolvida e a mudança tornada mais conveniente. Apoios à compra Em relação à compra com recurso a empréstimos e hipotecas no projecto construído pela Macau Renovação Urbana na Ilha da Montanha, o membro da Assembleia Legislativa pediu ao Governo para criar condições mais favoráveis. Segundo Leong Sun Iok, apesar de alguns bancos em Macau permitirem empréstimos e hipotecas para o Interior, as condições são normalmente diferentes e menos acessíveis. Por isso, o deputado pede ao Governo que trabalhe com os bancos locais para encontrar soluções mais atractivas. No mesmo sentido, o deputado também pediu que o Governo pondere a criação de incentivos a nível dos empréstimos para os jovens residentes para a compra de apartamentos na Ilha da Montanha. Por último, apela à empresa Macau Renovação Urbana que anuncie tão depressa quanto possível as condições exigidas para o arrendamento dos espaços comerciais e lojas no projecto Novo Bairro de Macau. O legislador admite que tem sido contactado por algumas empresas interessadas em abrir espaços comerciais no outro lado da fronteira, mas que até ao momento as informações são escassas. O Novo Bairro de Macau fica situado perto das avenidas Zhongxin e Gang’ao e conta com 27 torres habitacionais de 19 e 26 andares. Na maior parte dos casos, cada piso é constituído por sete ou oito apartamentos, o que faz com que o projecto albergue quase 4 mil habitações. As autoridades estimam que entre 12 mil e 15 mil residentes de Macau se mudem para o bairro em Hengqin.
Andreia Sofia Silva PolíticaFaixa e Rota | Ho Iat Seng destaca aposta na digitalização O Chefe do Executivo disse ontem em Pequim que a digitalização é a aposta das autoridades locais para a diversificação económica e para fomentar o desenvolvimento do sector financeiro. No discurso proferido no Fórum “Uma Faixa, Uma Rota” para a Cooperação Internacional, onde participam diversos chefes de Estado, Ho Iat Seng disse que esta política criada há dez anos por Xi Jinping “entrou num novo capítulo”. O governante sublinhou que a digitalização da economia na China “injecta novos elementos nos esforços de Macau na concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas'”, e funciona como “força motriz” na estratégia “1+4” para diversificar a economia. Além disso, “a digitalização cria um novo modelo de inovação e desenvolvimento da área financeira de Macau, de aplicação e de experiência nas empresas e na população”, descreveu Ho Iat Seng. O Chefe do Executivo prometeu ainda que o seu Governo irá “optimizar o regime jurídico da emissão monetária” além de “continuar a enriquecer os cenários de pagamento móvel de carteira transfronteiriça e os serviços digitais” no território. Em relação à iniciativa que celebra uma década, Ho Iat Seng prometeu empenho de Macau na concretização dos objectivos nacionais, “contribuindo com a força de Macau para acelerar o impulso da abertura de alto nível na nova era e do desenvolvimento elevado da criação conjunta da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Portugal pode ajudar na diversificação O secretário de Estado da Economia de Portugal, Pedro Cilínio, considera que a indústria farmacêutica portuguesa pode dar uma ajuda a Macau, na concretização do objectivo de diversificar a economia, através da saúde. As declarações foram prestadas ontem de manhã por Cilínio, em declarações ao Canal Macau, depois de uma visita às empresas Hovione e Globalmed. “Essa cooperação [com Macau] é possível porque Portugal tem centros de investigação clínica e empresas na área da farmacêutica de topo, a nível mundial, aliás como a Hovione é um filial da Hovione em Portugal, uma empresa bandeira”, começou por explicar. “Esse know-how pode ser transposto para as várias áreas de especialidade clínica, que vão desde a produção dos princípios activos, dos medicamentos em si. […] Portugal tem um know-how muito grande na produção desse tipo de dispositivo e pode ser um bom elo de ligação para desenvolver esse sector em Macau e ajudar a diversificar a economia”, acrescentou. O secretário de Estado da Economia considerou igualmente que “Macau tem sido extremamente importante” na consolidação da ligação “entre Portugal e a China” e a fazer com que várias actividades chinesas de desenvolvimento económico elevado entrassem em Portugal. Em relação a este aspecto, Pedro Cilínio destacou que “os fluxos de investimento têm mostrado a importância da China na dinamização dos investimentos privados em Portugal”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConselho das Comunidades | Lei obriga a igualdade A Comissão Nacional de Eleições considera que a ATFPM está obrigada aos deveres de não discriminação e igualdade entre candidaturas, que podem ter sido contrariados pelo apoio da associação à lista liderada por Rita Santos. Porém, a lei portuguesa não determina sanções nem poderia ser aplicada em Macau O artigo 56º da Lei Eleitoral da Assembleia da República portuguesa, que também regula as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, estipula que os candidatos a eleições “têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral”. Ora, se a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) for considerada como uma das entidades previstas na lei, como será avaliado o apoio da associação à lista liderada por Rita Santos para o Conselho das Comunidades Portuguesas? A Comissão Nacional de Eleições (CNE), órgão que zela pela igualdade nos actos eleitorais, entende que a ATFPM é uma das entidades obrigadas a cumprir os deveres legais. Porém, não existem consequências legais, ou sanções, para o tratamento preferencial dado a uma lista. Com a marcação para 26 de Novembro das eleições para o Conselho das Comunidades, desde 20 de Setembro que as associações, enquanto pessoas colectivas privadas, estão obrigadas a garantir a “igualdade de oportunidades das candidaturas”. No entanto, e apesar desta obrigação, a 22 de Setembro os corpos gerentes da ATFPM emitiram um comunicado em que consta que “a ATFPM decidiu apoiar Rita Santos como cabeça da lista da eleição dos membros do Conselho das Comunidades em Novembro de 2023”. Este acto pode colocar em causa o cumprimento da obrigação de igualdade, uma norma que a CNE considera aplicar-se à ATFPM. “É-lhe [à ATFPM] aplicável o disposto no artigo 56.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República nos termos do qual todas as entidades estão obrigadas a tratar com igualdade e a não discriminar as candidaturas, sendo que esta Comissão tem entendido que se aplica a todas pessoas colectivas, com excepção dos partidos políticos”, foi explicado ao HM, pela Comissão Nacional de Eleições. No entanto, aquela que é uma das associações mais próximas da comunidade portuguesa em Macau não vai sofrer qualquer consequência de um eventual não cumprimento do dever de igualdade. Lei sem sanções Em causa está o facto da lei não prever sanções para quem a contrarie, e também porque a ATFPM actua em território estrangeiro, o que significa que Portugal não tem poder para actuar nestas situações. “Não há previsão de pena para quem infrinja esta disposição e, mesmo que houvesse, o Estado português não tem jurisdição sobre a pessoa colectiva em causa e no território em que está sediada e terão ocorrido os factos”, foi justificado pela CNE. As eleições para o Conselho das Comunidades realizam-se a 26 de Novembro, e o período para a campanha eleitoral tem início a 12 de Novembro. Neste momento, só foi tornada pública uma única lista, encabeçada por Rita Santos e que conta também, de acordo com a Rádio Macau, com Rui Marcelo, Marília Coutinho, Luís Nunes e Maria João Gregório.
Hoje Macau PolíticaDST | Helena de Senna Fernandes renova por dois anos A comissão de serviço de Maria Helena de Senna Fernandes como directora dos Serviços de Turismo (DST) foi renovada por mais dois anos, de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial. Segundo a informação apresentada, o mandato passa a terminar em Dezembro de 2025, uma vez que a renovação só produz efeitos a partir de 20 de Dezembro deste ano. Maria Helena de Senna Fernandes subiu à posição de directora da DST em Dezembro de 2012. A macaense é licenciada em Gestão Empresarial e entrou na Função Pública em 1988, tendo desempenhado entre 1994 e 1998 o cargo de chefe do Departamento de Promoção da DST. A partir de 1998, e até ser promovida a directora, foi subdirectora da DST. Também desempenhou funções como parte da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Hoje Macau PolíticaPJ | Dois chefes de departamento tomaram posse Tomaram ontem posse dois chefes de departamento da Polícia Judiciária (PJ). Segundo um comunicado da PJ, assumiram funções Tang Kam Va, que passa a ser chefe de departamento de investigação de crimes económicos e relacionados com o jogo e Vong Chi Hou, que será chefe de divisão de investigação dos crimes relacionados com o jogo, com ligação à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Tang Kam Va é licenciado em Direito e entrou para a PJ em 1987, tendo sido, entre 2006 e 2003, chefe funcional da secção de operação de combate aos crimes relacionados com o jogo. Por sua vez, Vong Chi Hou é licenciado em Comércio e entrou para a PJ em 2002, onde desempenhou o cargo de chefe funcional da secção de operação de combate aos crimes relacionados com jogo em 2013. A PJ diz estar “atenta a vários factores de incerteza que afectam o desenvolvimento do sector do jogo e o ambiente da segurança, combatendo com firmeza os crimes do jogo e actividades ilegais relacionadas”.
Hoje Macau PolíticaHabitação idosos | Candidatos devem ser autónomos Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social (IAS), disse ontem no programa Fórum Macau, do canal chinês da Rádio Macau, que os residentes elegíveis para o programa de habitação para idosos devem ter mais de 65 anos e ser autónomos. Contam-se entre os critérios a capacidade financeira do candidato, se é proprietário ou morador de uma fracção num prédio sem elevador e se não cumprir as exigências para concorrer a habitação pública. Hon Wai frisou que os contratos de arrendamentos na habitação para idosos se renovam automaticamente e que o programa pretende corresponder às mais diversas necessidades dos residentes mais velhos. O presidente do IAS destacou que não é possível ao Governo continuar a oferecer apenas benefícios sociais ou económicos tendo em conta a baixa taxa de natalidade em Macau e o crescente envelhecimento da população. Relativamente à oferta dos lares de idosos, Hon Wai revelou que não existem suficientes quartos individuais para a procura verificada, com muitos idosos a não aceitarem ficar em quartos partilhados. As candidaturas para o acesso à habitação para idosos começam a 6 de Novembro, esperando-se que a apreciação e aprovação das mesmas terminem no segundo trimestre do próximo ano. O IAS espera que os primeiros utentes possam habitar nas novas casas a partir do quarto trimestre de 2024.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação para Idosos | Kaifong dizem que rendas deixam pessoas “infelizes” Acumulam-se as críticas aos valores das rendas das habitações para idosos. As mais recentes partiram dos Moradores, mas também a Associação das Mulheres de Macau, que inicialmente evitou comentar os preços, questiona agora os montantes cobrados O deputado Leong Hong Sai considera que os idosos ficaram “infelizes” depois de confrontados com os preços que o Governo pretende cobrar por uma habitação para idosos. A associação tradicional junta-se assim à Aliança de Instituição de Povo de Macau e à Federação das Associações dos Operários de Macau. Numa opinião citada pelo Jornal do Cidadão, Leong Hong Sai, vice-presidente da Direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, afirmou que “os idosos com menos recursos financeiros consideram o valor das rendas relativamente caros”. Os prédios para idosos são um novo tipo de habitação pública construída a pensar nas pessoas com mais de 65 anos, que a partir de 5.410 patacas vão poder arrendar um apartamento com espaço para duas pessoas num prédio acessível. O legislador criticou ainda o Executivo de Ho Iat Seng por “não ter divulgado” a política de preços correctamente desde o início, o que terá levado a que “muitos idosos estivessem ansiosos para mudar para os novos apartamentos” por pensarem que “as rendas seriam mais baixas”. Leong Hong Sai defendeu também que mesmo com o desconto de 20 por cento, a que vão estar sujeitos os primeiros 759 apartamentos para idosos, o preço não deixa de ser caro. “Muitos idosos dependem das pensões e subsídios do Governo para sobreviverem. E estes idosos que se encontram em situações financeiras mais complicadas são os que mais se queixaram dos preços”, reconheceu. Críticas emergentes Quem também criticou os preços foi a deputada Wong Kit Cheng, eleita com o apoio da Associação Geral das Mulheres de Macau. Num primeiro momento, a associação limitou-se a elogiar os critérios para a atribuição das fracções, através da vice-presidente Chan Oi Chu, sem comentar os custos do arrendamento. No entanto, ontem, em declarações citadas pelo Jornal do Cidadão, Wong Kit Cheng reconheceu que o valor das rendas é um problema. De acordo com a deputada, os preços representam “uma pressão financeira” para alguns idosos que actualmente não têm rendimentos e que vivem das poupanças ou dos subsídios distribuídos pelo Governo. Por isso, a deputada propôs que os descontos de 20 por cento sejam mantidos além do plano inicial de três anos. Também para justificar os preços cobrados, Wong Kit Cheng apela ao Governo que desenvolva no local vários serviços complementares, como cuidados médicos disponíveis durante 24 horas, palcos para ópera cantonesa, estúdios de dança, cantinas e salas de convívio.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Secretário de Estado português em Macau Pedro Cilínio, secretário de Estado da Economia do Governo português, chegou ontem a Macau para participar na “Exposição Económica e Comercial China – Países de Língua Portuguesa (Macau)” e nas cerimónias de celebração do 20º aniversário do estabelecimento do Fórum de Macau. Segundo um comunicado do Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, o secretário de Estado realiza hoje duas visitas a empresas portuguesas com presença local, a Hovione e a clínica Globalmed, do grupo português IGHS – Global Healthcare Services. Na sexta-feira, o secretário de Estado participa no Fórum Oceano, subordinado ao tema “Blue Hub: Unleashing Opportunities for Blue Economies in the Era of Sustainability”, que decorre numa das convenções que o Venetian acolhe no fim-de-semana. Também na sexta-feira o governante irá jantar com membros do Grupo de Aconselhamento Económico do Consulado. No dia seguinte, antes do regresso a Portugal, Pedro Cilínio irá encontrar-se com um grupo de agentes económicos de Hong Kong, no histórico Club Lusitano de Hong Kong.
Hoje Macau Manchete PolíticaHospital das Ilhas | Governo confirma abertura no final deste ano Assinado o acordo com o Peking Union Medical College Hospital, o Executivo liderado por Ho Iat Seng confirmou a abertura do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas no final do ano. No entanto, a primeira fase de funcionamento será a título “experimental” O Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas vai entrar em funcionamento, “a título experimental”, no final deste ano, reiterou o Governo, após a assinatura de um acordo de cooperação com o Peking Union Medical College Hospital. A assinatura do acordo de cooperação, com base num acordo anterior celebrado entre o Governo de Macau e o Peking Union Medical College Hospital (PUMCH), prevê a promoção conjunta do funcionamento e “do desenvolvimento de alta qualidade do Hospital Peking Union de Macau, sob o princípio de persistir a utilidade pública e de servir a estratégia nacional” chinesa, indicou, na segunda-feira, o gabinete da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Elsie Ao Ieong U. O Complexo de Saúde das Ilhas vai ter mais de 800 camas, tecnologia e equipa de gestão do PUMCH, e vai lançar, “gradualmente, serviços integrados de oncologia, tais como radioterapia (…) além de introduzir e adoptar as tecnologias médicas avançadas e equipamentos médicos de nível internacional” do PUMCH, acrescentou. Um projecto “importante” O Hospital Peking Union de Macau “é um importante projecto de cooperação” na área da saúde entre Macau e a China, “sob o princípio ‘um país, dois sistemas'”, cujo objectivo é estabelecer “um centro médico internacional focado na Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau e com extensão ao Sudeste Asiático”, refere o Governo na mesma nota. Outro objectivo é desenvolver especialidades nas áreas de medicina estética, medicina tradicional chinesa, gestão de saúde, garantindo “a prestação prioritária de cuidados de saúde públicos” e “melhorar continuamente o nível dos cuidados de saúde diferenciados locais”, bem como “potencializar plenamente as vantagens de internacionalização” de Macau, referiu. O novo hospital, situado no Cotai, tem uma área bruta de construção de cerca de 430 mil metros quadrados, e é o maior complexo de cuidados de saúde do território, incluindo o Hospital de Macau, o edifício do laboratório central e o edifício de apoio logístico. Em 2021, o Governo, com o apoio da Comissão de Saúde da China, escolheu o PUMCH como parceiro para operar e gerir conjuntamente o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com o “intuito de melhorar a saúde e o bem-estar dos residentes e aumentar a capacidade de oferta de serviços médicos especializados da RAEM no tratamento de doenças complexas e graves”. O Chefe do Executivo, que está em Pequim para assistir ao 3º Fórum ‘Uma Faixa, Uma Rota’ para a Cooperação Internacional, marcou presença na cerimónia de assinatura do acordo.
Hoje Macau PolíticaEnsino | DSEDJ diz que saúde visual dos alunos é prioridade Incentivar as escolas a “disponibilizarem um intervalo adequado aos alunos entre duas aulas consecutivas”. É desta forma que a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) garante assegurar a protecção da saúde dos olhos dos alunos durante os períodos em que estão na escola. Em resposta a uma interpelação do deputado Ho Ion Sang, a DSEDJ aponta que além de apelar às escolas para darem descanso suficiente aos alunos entre aulas, cria “condições para implementarem medidas de protecção da visão” como a adopção de “exercícios para a saúde dos olhos”, que não especificou, e promove, ao nível curricular, o “desenvolvimento de bons hábitos de vida, de trabalho e de descanso dos alunos”. Por outro lado, a DSEDJ afirma que fornece às escolas o “Guia de Funcionamento das Escolas”, onde constam orientações para a “utilização razoável dos computadores, dos diversos produtos electrónicos e da Internet”. No guia é também indicada a necessidade de uma “distribuição equilibrada da proporção de trabalhos em papel e no formato electrónico, para que os alunos possam desenvolver uma aprendizagem com utilização razoável de produtos electrónicos”. No mesmo sentido foi também sublinhado que “todos os anos lectivos, são enviados profissionais de saúde às escolas […] para a realização de exames visuais” aos alunos do 1.º ano do ensino primário. Segundo a explicação do Governo, estes exames permitem a “detecção precoce de casos de anormalidades na visão ou outras situações anormais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHabitação para idosos | Rendas consideradas excessivas A vice-presidente da associação Aliança de Povo de Instituição de Macau avisa o Executivo que os preços cobrados pelos apartamentos para idosos estão acima das expectativas dos residentes A vice-presidente da associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, Chan Peng Peng, criticou os preços definidos pelo Governo de Ho Iat Seng para arrendar um apartamento nos edifícios construídos para habitação para idosos. Este é um tipo de habitação pública construída a pensar nas pessoas com mais de 65 anos, que a partir de 5.410 patacas vão poder arrendar um quarto com espaço para duas pessoas. Segundo revelou a dirigente de uma das principais associações locais, ligada à comunidade de Fujian, após os preços das rendas terem sido revelados na segunda-feira, a associação recebeu várias queixas de pessoas idosas, que considera os preços muito elevados. Em declarações citadas pelos Jornal do Cidadão, Chan Peng Peng afirmou que inicialmente havia muita expectativa face a este tipo de habitação pública, mas que os preços são considerados muito elevados. A dirigente associativa fez mesmo a comparação entre a renda mais baixa, de 5.410 patacas, e a pensão de idosos, que actualmente não vai além das 3.740 patacas, o que significa que nem chega para cobrir as despesas com o alojamento. Chan Peng Peng argumentou também que mesmo juntando o montante anual da comparticipação pecuniária, de 10 mil patacas, à pensão de idosos, o dinheiro não chega para cobrir um ano de rendas. Pensar no envelhecimento Por outro lado, Chan pediu mais atenção para os idosos e indicou que, segundo as previsões actuais, por volta de 2040, mais de 20 por cento da população terá 65 ou mais anos. Face a esta previsão, a dirigente associativa vincou que a procura por casas por cidadãos da terceira idade vai ser cada vez maior, o que poderá levar a que a sociedade não tenha capacidade para satisfazer toda a procura. Chan Peng Peng apelou assim ao Executivo para fazer uma revisão dos preços estabelecidos de forma a ter em conta a capacidade de pagamento real da população. A jovem ligada à associação pediu também ao Governo para pensar em alternativas para responder às necessidades de habitação dos idosos, que defendeu poderem passar não só pelos apartamentos, mas também por subsídios para obras nas casas actuais, para instalação de elevadores e outros equipamentos nos edifícios antigos. Por sua vez, Chan Oi Chu, vice-presidente da Associação das Mulheres elogiou o Governo pelos critérios para escolher os candidatos às habitações para idosos, em declarações citadas pelo Jornal Ou Mun, mas não comentou os preços estabelecidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAprovada lei que pune apelo ao voto em branco na eleição do Chefe do Executivo A Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade e por unanimidade a nova proposta de eleição do Chefe do Executivo. De acordo com a proposta do Governo de Ho Iat Seng, a reforma legal foi justificada com a necessidade de afastar “antipatriotas” dos órgãos de poder na RAEM. Na apresentação do documento, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou ter sido “ponderada a situação real de Macau” e que o Chefe do Executivo vai liderar a comissão com poderes para vetar as candidaturas para o cargo que ocupa. Mesmo que o líder do Governo declare estar impedido, os restantes membros do Executivo vão poder bloquear eventuais adversários. A comissão tem dez membros, a contar com o Chefe do Executivo. Se este for excluído, o titular do cargo máximo da RAEM continuar a ser responsável pela nomeação de cinco dos restantes nove membros. Um número suficiente para decidir qualquer votação. Dos restantes membros três são escolhidos pelo secretário da Segurança e um pelo secretário para a Administração e Justiça. Também nos casos em que a comissão veta uma candidatura, a lei define que os candidatos não podem recorrer para os tribunais, tornando o processo puramente político. A proposta criminaliza igualmente o apelo ao voto em branco por qualquer pessoa em Macau ou fora do território, que passa a ser punido com pena de prisão até aos três anos. Nova era A discussão do diploma começou com o apoio de Leong Sun Iok, deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) que indicou apoiar a lei, porque “ter a ver com os muitos desafios da RAEM no novo contexto internacional”. “É para implementar o princípio de Macau governado por patriotas”, frisou Leong. “O Chefe do Executivo tem a obrigação de liderar a RAEM e a população na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e eu apoio esta proposta”, completou a deputada Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok. Por sua vez, o deputado e presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai defendeu a impossibilidade dos candidatos excluídos recorrerem aos tribunais, por considerar que o veto de candidaturas é “um processo político”. A opção foi ainda justificada com a base legal criada pelas leis mais recentes sobre a segurança nacional. Quanto a Ron Lam, o deputado apoiou a proposta mas questionou se é necessário criminalizar o apelo ao voto em branco, por considerar que existem alternativas igualmente eficazes. “Insisto sempre no princípio Macau governado por patriotas”, começou por ressalvar. “Também não estou a favor do acto de apelar ao voto nulo, mas, se conseguimos tratar dos casos com a legislação actual, então tenho algumas reservas face à proposta. Devemos discutir de forma racional”, considerou.
Hoje Macau PolíticaTítulos de dívida | Ip Sio Kai pede mais incentivos O deputado Ip Sio Kai defendeu ontem na Assembleia Legislativa a criação de apoios para encorajar governos, bancos e grandes empresas dos países lusófonos a emitir títulos de dívida em renminbi em Macau. Numa intervenção antes da ordem do dia, Ip lembrou que o plano de diversificação, até 2028, da economia de Macau, prevê o desenvolvimento de “serviços financeiros modernos”. Ip Sio Kai disse também que o valor das obrigações já listadas em Macau “é grande”, mas defendeu a necessidade de “expandir activamente” para além da “fonte principal de emissão de obrigações (…) pouco diversificada”, as autoridades da China. O deputado defendeu que o território deve “lançar medidas de apoio e de incentivo e subsídios financeiros” para apoiar a emissão de dívida na moeda chinesa “órgãos de soberania, instituições financeiras ou grandes empresas dos países de língua portuguesa”. O também vice-director-geral da sucursal de Macau do Banco da China disse ainda que Macau deve “reforçar a divulgação”, para “aumentar a capacidade de absorção de fundos em renminbi nos mercados ‘offshore’ e nos mercados de activos desta moeda”.
Hoje Macau Manchete PolíticaFinanças | Despesa pública cai 11,2% até ao final de Setembro Apesar das receitas com os impostos do jogo terem mais que duplicado até Setembro, o Chefe do Executivo insiste no controlo apertado dos gastos públicos e os cortes ultrapassam 10 por cento O Governo cortou a despesa pública em 11,2 por cento nos primeiros nove meses de 2023, apesar da receita corrente ter mais que duplicado em termos anuais, graças à recuperação dos impostos sobre o jogo. A despesa pública caiu para 62,4 mil milhões de patacas entre Janeiro e Setembro, de acordo com dados publicados ‘online’ pelos Serviços de Finanças. A despesa corrente também encolheu 18,8 por cento para 48,4 mil milhões de patacas, após três anos em que os orçamentos do Governo foram marcados por pacotes de estímulo dirigidos às pequenas e médias empresas, à população em geral e ao incentivo ao consumo. No entanto, a despesa corrente deverá voltar a subir, uma vez que o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, confirmou a 1 de Outubro um aumento dos salários da função pública em 2024, algo que acontece pela primeira vez desde o início da pandemia de covid-19. O corte nas despesas surgiu apesar da receita corrente ter mais que duplicado, atingindo 57,5 mil milhões de patacas, o valor mais elevado desde 2019, antes do início da pandemia de covid-19. Desta receita corrente, o Governo da cidade arrecadou quase 45,8 mil milhões de patacas em impostos sobre o jogo, indicou o último relatório da execução orçamental. Execução a bom ritmo Entre Janeiro e Setembro, Macau recolheu 87,7 por cento da receita corrente projectada para 2023 no orçamento, que é de 65,5 mil milhões de patacas. Em Julho, o Centro de Estudos e o Departamento de Economia da Universidade de Macau estimou que as receitas do Governo atinjam 76,5 mil milhões de patacas, mais 16,7 por cento do que o previsto pelas autoridades no orçamento para este ano. Ainda assim, Macau só conseguiu manter as contas em terreno positivo até ao final de Setembro graças a transferências no valor total de 10,4 mil milhões de patacas vindas da reserva financeira. Apesar destas transferências, a reserva financeira da região acumulou uma subida de 9,7 mil milhões de patacas nos primeiros sete meses de 2023, no melhor arranque de ano desde o início da pandemia. A pandemia teve um impacto sem precedentes no jogo, motor da economia de Macau, com os impostos sobre as receitas desta indústria a financiarem a esmagadora maioria do orçamento governamental. Em meados de Dezembro, as autoridades do território anunciaram o cancelamento gradual da maioria das medidas sanitárias, depois de a China ter abandonado a estratégia ‘zero covid’.
João Santos Filipe PolíticaIdosos | Falta de vagas em lares preocupa Coutinho José Pereira Coutinho mostrou-se ontem preocupado com o tempo de espera para admissão de residentes em lares de terceira idade ou mesmo em asilos para cuidados especiais. “Neste momento, um dos grandes problemas na RAEM tem a ver com o tempo de espera por vagas quer nos asilos quer nos lares que pode demorar cerca de dois anos para ser atendido. E a tendência é para esta demora aumentar ano após ano”, afirmou o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Este longo período de espera para além de causar enormes transtornos familiares tem estado a contribuir para a deterioração dos cuidados de assistência básica aos idosos principalmente aos idosos com dificuldades de locomoção”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaHabitação | Pedido mecanismo permanente de candidatura Ella Lei apelou ao Governo para lançar um mecanismo permanente para que os residentes se possam candidatar à compra de habitação económica a qualquer altura. O pedido foi feito ontem numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. “Espero que o Governo implemente, quanto antes, a candidatura permanente para habitação económica”, afirmou Ella Lei. “Nos últimos anos, o Governo recuperou muitos terrenos e afirmou que ia dar prioridade à construção de habitações e instalações públicas. Assim, o Governo já deve ter condições suficientes para promover a candidatura permanente”, justificou. A legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) defendeu ainda a construção de apartamentos com dois e três quartos, ao contrário do que aconteceu no passado, em que muita da aposta visou apartamentos apenas com um quarto. “A proporção das fracções T2 e T3 deve ocupar a maior parte [das novas habitações construídas]. Devido à escassez de terrenos e à grande procura de habitações económicas, o Governo planeou disponibilizar um grande número de fracções T1, mas, com esta realidade, é difícil dar resposta às necessidades das famílias”, atirou Ella Lei. A membro da AL considerou ainda que os residentes individuais devem poder candidatar-se à compra de uma fracção T2, ao contrário do que acontece agora, em que apenas podem comprar habitação económica T1. “Como a oferta de terrenos e de habitação pública é mais estável do que no passado, as autoridades devem proceder à revisão da lei, para flexibilizar os requisitos de candidatura, para que os candidatos individuais possam candidatar-se ou passar a comprar fracções T2”, considerou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCarros no Norte | Ron Lam pergunta se limite é imposto pelo Interior O deputado Ron Lam considera que o limite de quotas diárias do programa “Circulação de veículos de Macau na província de Cantão” contraria as políticas nacionais de integração no desenvolvimento nacional Ron Lam considera que o Governo deve revelar se a manutenção do número de quotas diárias para entrar no Interior no âmbito do programa “Circulação de veículos de Macau na província de Cantão” é uma imposição das autoridades do Interior da China. Face aos vários pedidos aumentar as vagas diárias para entrar de automóvel em Cantão, o deputado apelou ao Executivo para explicar os motivos da hesitação. Actualmente, o número de quotas diárias para condutores de veículos com matrículas de Macau circularem em Cantão está limitado a 2 mil. Contudo, a medida tem causado polémica, uma vez que as quotas dependem de reserva anterior e esgotavam rapidamente, face à elevada procura. Segundo Ron Lam, em Agosto, numa “sessão de perguntas e respostas, o Chefe do Executivo afirmou que, face às imperfeições da rede viária da Zona A dos novos aterros, não ia, com certeza, aumentar o número de quotas para a circulação de veículos de Macau no Interior”. Contudo, a 1 de Outubro, Ho Iat Seng adoptou outra explicação e afirmou que a “política [do número de quotas] não pode ser decidida unilateralmente pelo Governo da RAEM” e que o aumento só vai acontecer “se o Interior da China concordar”. Face às duas explicações, Ron Lam pediu ontem no plenário da Assembleia Legislativa que o Governo clarifique o assunto: “Afinal, as actuais 2.000 quotas não podem ser aumentadas por iniciativa de Macau ou do Interior da China? Isto deve-se à pressão das vias na Zona A ou às restrições impostas pelo Interior da China?”, questionou “O Governo da RAEM deve esclarecer a população”, acrescentou. Dificultar políticas nacionais Ron Lam criticou também a incompatibilidade entre os programas “Circulação de veículos de Macau na província de Cantão” e “Circulação de veículos com matrícula única na Ilha da Montanha”, que se destina aos carros de Macau com matrícula especial para circular em Hengqin. Actualmente os condutores de Macau só podem escolher participar num dos programas, ou seja, para poderem circular na província de Cantão têm de abdicar de poder entrar tantas vezes quantas quiserem de carro na Ilha da Montanha. Se optarem por circularem na Ilha da Montanha, deixam de poder ir de carro ao resto da província de Cantão. “A circulação de veículos com matrícula única na Ilha de Hengqin não tem limite de deslocações, e é aberto a todos os candidatos, mas muitas pessoas tiveram de desistir desse programa, uma vez que os dois programas são incompatíveis”, lamentou Ron Lam. “A ideia original da circulação de veículos de Macau no Interior China é uma política de abertura do país, que visa promover a cooperação na Grande Baía e apoiar o plano de integração de Macau no desenvolvimento nacional”, vincou o deputado “Solicito ao Governo da RAEM que lute, activamente, com o Interior da China, pelo aumento do número de quotas e dos respectivos postos fronteiriços, e que concretize, quanto antes, a compatibilização entre as políticas de circulação de veículos de Macau no Interior da China e dos veículos com matrícula única de Hengqin”, apelou.
