Diana do Mar PolíticaFlexibilizadas regras do regime de benefícios fiscais para reconstrução de edifícios [dropcap]F[/dropcap]oi introduzida maior flexibilidade para os promotores na proposta de lei sobre benefícios fiscais para a reconstrução de prédios. A novidade foi avançada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. À luz da proposta de lei, o promotor do empreendimento goza de isenção do imposto de selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados à habitação, mas está obrigado a concluir as obras de fundação do edifício a ser reconstruído no prazo de três anos a contar da data da aquisição do edifício a ser demolido. Ora, segundo a nova versão do diploma, foram consagrados agora três cenários em que a contagem pode ser suspensa. A saber: quando houver alterações ao contrato inicial relativo à concessão dos terrenos destinados a edifícios a serem reconstruídos; quando a emissão a planta de condições urbanísticas levar “muito tempo” e, por fim, quando existirem “razões inimputáveis aos promotores, como tufões, e que o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) considere justificativas. “Esta alteração é nova e pertinente”, observou Chan Chak Mo. A nova versão, entregue pelo Governo, adita ainda dois artigos que regulam o tratamento dos dados pessoais. O primeiro define que a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e outras entidades públicas podem, para efeitos de execução de procedimentos administrativos, apresentar, trocar, utilizar e confirmar dados entre si, desde que em observância da Lei da Protecção dos Dados Pessoais. O segundo artigo elenca as entidades que ficam excluídas do dever de sigilo, como instituições de crédito, advogados, solicitadores, contabilistas ou agentes imobiliários, quando lhes forem solicitados elementos relativos ao pagamento de impostos e emolumentos no âmbito da fiscalização do cumprimento da lei. “Era um aspecto que estava em falta, até porque agora muitas leis têm artigos semelhantes”, comentou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. Chan Chak Mo deu ainda conta de outras alterações “satisfatórias” que resultaram das propostas apresentadas pelos deputados e pela assessoria da AL, como a separação dos benefícios fiscais de promotores e de proprietários. Não obstante, outras perguntas ficaram sem resposta, como a forma como vai o diploma articular-se com a Lei da Salvaguarda do Património, apontou o responsável, dando conta de que a comissão espera reunir-se com o Governo na próxima semana.
Andreia Sofia Silva PolíticaChefe do Executivo | Bruce Kwong acha que Alexandre Ma pode ser candidato Bruce Kwong, docente da Universidade de Macau, defende que o empresário Alexandre Ma Iao Lai poderá ser uma alternativa a Ho Iat Seng para as eleições ao cargo de Chefe do Executivo, que acontecem no próximo ano. O académico alerta também para o facto de “estarmos a ser monitorizados por muitos olhos” [dropcap]U[/dropcap]m dia depois da inauguração oficial da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, falámos com Bruce Kwong, docente na área da ciência política da Universidade de Macau (UM), sobre o momento político que o território atravessa. Na cerimónia de inauguração, Chui Sai On falou mal mandarim, uma língua que não domina completamente, e foi alvo de críticas nas redes sociais. Para Bruce Kwong, o fraco domínio do mandarim é algo que lhe dá uma má imagem como político mas, nesta fase, já não importa, pois o Chefe do Executivo está de saída. E quem lhe poderá suceder? Muito se tem falado de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), sobretudo desde que Chui Sai Cheong, vice-presidente e irmão de Chui Sai On, o elogiou publicamente. Contudo, Bruce Kwong prefere avançar com o nome de Alexandre Ma Iao Lai, empresário ligado à histórica Associação Comercial de Macau e a vários conselhos consultivos. “Aos olhos de Pequim, ele [Ho Iat Seng] pode ser uma figura ideal para concorrer a este cargo, mas o segundo candidato pode ser Ma Iao Lai. Tanto em Macau como em Hong Kong, um candidato tem de ser de confiança, ter experiência em cargos políticos e Mao Iao Lai tem essa experiência. Ele é membro do Conselho Executivo, mas Ho Iat Seng não é. Tem experiência na estrutura governamental de Macau.” Bruce Kwong lembrou que, em 2009, escreveu um artigo de opinião em que defendeu que Ho Iat Seng poderia ser o “cavalo negro” de Chui Sai On, ou seja, alguém capaz lhe poderia suceder mas com baixa probabilidade de o ser efectivamente. Quase dez anos depois, tudo depende da própria vontade do presidente da AL. “Pode ser o ‘cavalo negro’, mas tudo depende se tiver interesse ou se for forçado a ter interesse em se candidatar. De outra forma, penso que Ma Iao Lai pode ser candidato”, frisou. Sobre a nova ponte, inaugurada com pompa e circunstância esta terça-feira, Bruce Kwong assegura que Macau não necessita da maior travessia marítima do mundo. “Quando Zhuhai tentou persuadir Hong Kong a construir uma ponte como esta, o Governo de Macau disse que não tinha qualquer interesse neste projecto, pois a ponte iria ajudar muito pouco a trazer mais turistas para o território. Poderíamos usar a fronteira nas Portas do Cerco ou outras formas mais fáceis. Não teríamos de gastar milhões para aderir a este projecto.” Além disso, “Hong Kong também rejeitou o projecto, nos anos 80, depois da apresentação da ideia de Gordon Wu, que sugeriu a ponte entre Hong Kong e Zhuhai, pois poderia criar muitos congestionamentos de trânsito.” Bruce Kwong assegura que o território não consegue receber mais que 32 milhões de turistas, apesar dos tão falados benefícios económicos em termos de integração. “Foi uma medida de propaganda [do Governo Central], porque a China quer ligar o Delta do Rio das Pérolas”, frisou. Chui na CCPPC Depois de deixar o Governo, Chui Sai On poderá ser eleito como vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), cargo actualmente desempenhado por Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo da RAEM. Bruce Kwong acredita que Chui Sai On almeja essa posição. “Penso que ele gostaria de ser vice-presidente da conferência consultiva, como Edmund Ho ou CY Leung em Hong Kong. Chui Sai On quer mesmo ser escolhido para a conferência e este pode ser o último cargo político da sua carreira.” Quanto ao último mandato, o académico pensa que não tem sido muito diferente em relação a outros políticos que estão de saída dos seus cargos. “Em vários países do mundo podemos observar que, no último ano de mandato, um chefe de Governo faz muito pouco. Chui Sai On tenta fazer algo que o ajude a criar uma imagem mais poderosa e capaz, porque em 2009 foi criticado por estar na sombra de Edmund Ho. Ele disse que iria seguir as políticas de Edmund Ho no seu novo Governo, para não ter uma má imagem. No segundo mandato, nomeou novos secretários para criar uma nova imagem”, recordou. Big Brother Questionado sobre o impacto negativo que as novas medidas adoptadas pelo secretário Wong Sio Chak possam vir a ter, ao nível da perda de direitos, Bruce Kwong diz nada temer e afirma que todos nós já estamos a ser vigiados. “Esta questão é muito sensível, mas não tenho receios [de uma redução dos direitos]. Em Macau, já somos monitorizados por muitos olhos. Não apenas pelas câmaras, mas quando usamos os smartphones, com o WeChat e outras aplicações. Sim, eles sabem [autoridades de Macau e China], têm muitos canais para saber esses dados. Não é propriamente uma coisa nova. Em Macau e Hong Kong é muito fácil detectar ou saber os nossos passos.” Sobre a questão da liberdade académica, Bruce Kwong assegura que nunca teve problemas. “Pode notar pelas minhas respostas que eu tenho liberdade académica. Tenho liberdade de expressão. Alguns jornalistas gostam de me entrevistar porque posso ser crítico, não tenho receios de nenhuns problemas que possam surgir nesse âmbito. Não fiz nada que viole a lei.” Confrontado com as recentes declarações do seu ex-colega Newman Lam, que assegurou que o Gabinete de Ligação de Pequim em Macau anda a ser mal informado sobre o panorama político local, Bruce Kwong disse desconhecer esses casos. “Não conheço casos. Newman Lam é mais sociável do que eu, gosto de fazer a minha investigação dentro e fora do gabinete”, apontou, acrescentando que em Macau nunca se colocou a hipótese da independência do território face à China.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno reforça gestão das fronteiras e dados informáticos O Conselho Executivo terminou a discussão sobre o regulamento administrativo que altera a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança. Dois novos departamentos vão ser criados e contratados 58 funcionários para responder às necessidades nas áreas das novas tecnologias e na gestão dos postos fronteiriços terrestres [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços das Forças de Segurança vai ter mais dois departamentos e, para o efeito, vai contratar 58 pessoas, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa. A novidade surge é trazida pelo regulamento administrativo que altera a organização e funcionamento desta Direcção, tendo em conta a necessidade de reforço da capacidade de “policiamento inteligente e a garantia do bom funcionamento dos novos postos fronteiriços terrestres do território”, acrescentou o responsável. Um dos organismo que vai ser criado é o Departamento de Sistema Informático que te como objectivo assegurar todos os assuntos relacionados com a área da tecnologia informática das Forças de Segurança de Macau (FSM). Este departamento vai ter como competências o planeamento e avaliação dos sistemas relativos à tecnologia informática das FSM, bem como a coordenação, construção e a aplicação geral das redes e dos sistemas dos vários tipos de informação de dados. Cabe ainda ao novo departamento a garantia da estabilidade e segurança dos sistema informáticos das FSM. Já o Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres vai garantir a gestão das instalações das estruturas já existentes e aquelas que vão ser criadas. De acordo com Leong Heng Teng, a necessidade deste departamento agudiza-se não só com a abertura da Ponte HKZM, mas também com a iminência de novos postos terrestres. Em causa está o plano para as novas instalações de Qing Mao e o alargamento do posto da Flor de Lótus à Ilha da Montanha, adiantou. O planeamento do desenvolvimento das construções básicas e instalações complementares nos postos fronteiriços terrestres afectos à administração das FSM, a gestão e manutenção das instalações e equipamentos destes postos e a supervisão das operações são algumas das principais responsabilidades deste novo organismo. Mais pessoas A abertura dos dois departamentos das FSM vai exigir a contratação de funcionários para os quadros da função pública. No total, são 58, na sua maioria profissionais técnicos, adiantou Leong Heng Teng. “Temos que ter em conta o aumento do número de postos fronteiriços, por exemplo. Anteriormente, o apoio técnico era dado por outros serviços, mas agora precisamos de trabalhadores para garantir o funcionamento das novas estruturas”, disse. Por outro lado, e no que respeita ao policiamento inteligente, é necessário pessoal que garanta a criação de “nuvens”, assim como profissionais responsáveis pela gestão de mega dados.
Hoje Macau PolíticaLAG | Chefe do Executivo apresenta políticas na AL a 15 de Novembro [dropcap]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano vão ser apresentadas no próximo dia 15 de Novembro. A apresentação, pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, está marcada para as 15h na Assembleia Legislativa (AL). Segue-se a habitual conferência de imprensa, pelas 17h, na sede do Governo. O líder do Executivo regressa ao hemiciclo no dia seguinte, desta feita, para responder às perguntas dos deputados sobre o relatório das LAG. A TDM e a Rádio Macau transmitem em directo os eventos dos dois dias. O portal do Governo e as páginas do Gabinete do Chefe do Executivo e da AL e do Gabinete de Comunicação Social também disponibilizam a transmissão em directo.
Diana do Mar PolíticaMinistério Público | Oficializada demissão de Ho Chio Meng como procurador-adjunto [dropcap]F[/dropcap]oi publicado ontem, em Boletim Oficial, um extracto do despacho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público que oficializa a demissão de Ho Chio Meng, mais de um ano depois de o ex-procurador da RAEM ter sido condenado a 21 anos de prisão. A pena de demissão foi aplicada na sequência do processo disciplinar instaurado, em 2015, ou seja, antes de ser detido, o que sucedeu no final de Fevereiro do ano seguinte, segundo o despacho que diz que exercia funções de procurador-adjunto. Ora, o estatuto que Ho Chio Meng detinha marcou o arranque do processo. O ex-procurador alegou que não podia ser preso preventivamente atendendo à sua condição de magistrado. No entanto, o Tribunal de Última Instância assim não o entendeu, apontando que a nomeação, em Fevereiro de 2015, para o cargo de coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal – cuja actividade se desconhece até hoje – suspendeu esse estatuto, tendo ficado antes a desempenhar funções administrativas. Isto apesar de ter sido nomeado para essa função na qualidade de procurador-adjunto e de o seu nome constar da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público “em exercício”, reportada a 31 de Dezembro de 2015, afixada em Janeiro do ano seguinte.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2019 | Associações de funcionários públicos pedem aumentos salariais O Chefe do Executivo reuniu ontem com três associações que representam os trabalhadores da Função Pública, que pediram aumentos salariais e dos subsídios atribuídos à população. Pereira Coutinho sugere possibilidade de reforma depois de cumpridos 20 anos de serviço [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), presidida pelo deputado José Pereira Coutinho, foi uma das entidades representativas do sector que ontem reuniu com Chui Sai On no âmbito da preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. José Pereira Coutinho pediu aumentos salariais e acredita que o seu pedido será cumprido. “Estamos confiantes de que vai haver uma actualização salarial, é o último ano de governação do Chefe do Executivo e tudo aponta para que haja uma actualização, porque o Chefe do Executivo também nos disse que vai manter todos os subsídios.” Coutinho voltou a pedir um aumento do cheque de compensação pecuniária das actuais nove mil para 12 mil patacas, valor que é atribuído aos residentes permanentes. “Esperamos que haja aumentos dos vários subsídios, nomeadamente da compensação pecuniária para 12 mil patacas, foi o que pedimos o ano passado.” Além disso, o deputado sugeriu que se crie uma reserva de terrenos para construir casas para funcionários públicos. De acordo com a Rádio Macau, o presidente da ATFPM também defendeu a possibilidade dos funcionários públicos poderem vir a reformar-se após 20 anos de serviço. Formar lá dentro De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, Tou Weng Keong, presidente da Associação dos Técnicos de Administração Pública de Macau (ATAPM), também pediu o “aperfeiçoamento das remunerações e das oportunidades de acesso para o pessoal da carreira especial”, bem como “o aumento salarial e do prémio de antiguidade dos funcionários públicos para o ano 2019”. Tou Weng Keong pediu ainda “a criação de uma entidade no seio da Administração pública para acompanhar o desenvolvimento de Macau” e o “aperfeiçoamento do regime de nomeação do pessoal de direcção e chefia”. O presidente da ATAPM exigiu também “uma avaliação ao regime de aposentação para aperfeiçoar a equipa de funcionários públicos, um reforço da implementação do governo electrónico para elevar a eficiência administrativa, a aceleração dos trabalhos de melhoria de infra-estruturas de Macau para enfrentar os futuros desafios” e também “a aposta na criação de uma cidade inteligente para impulsionar o desenvolvimento”. Os representantes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa (ATFPOC) também estiveram ontem reunidos com Chui Sai On. Lei Wa Bao, dirigente da associação, pediu “um ajustamento salarial para 2019 que seja suficiente para manter o poder de compra e o moral dos funcionários públicos”, aponta um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo. Lei Wa Bao pediu também “a elevação das condições de ingresso dos agentes de inquéritos dos Serviços de Estatística e Censos, o cancelamento do limite e quotas de ‘Satisfaz Muito’ no regime de avaliação do desempenho, a construção de habitação para os funcionários públicos e o aperfeiçoamento do regime de aposentação”. Este dirigente defendeu ainda uma “melhoria na formação para os trabalhadores, mais medidas para o alívio da pressão sentida pelos funcionários públicos, uma avaliação ao regime de previdência e a aceleração da reforma das carreiras da função pública”. Aumentos sem certezas Em resposta, o Chefe do Executivo não deu garantias se vai ou não aumentar os salários na Função Pública já no dia 1 de Janeiro. Chui Sai On revelou apenas que “várias associações do sector também apresentaram opiniões sobre esta matéria”. Sugestões que prometeu analisar “para ponderar a viabilidade de virem a ser adoptadas”. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, referiu que “o Governo irá realizar consultas públicas sobre os vários trabalhos relativos à reforma dos diplomas ligados à Função Pública”. No que diz respeito à implementação do governo electrónico, que foi alvo de um relatório do Comissariado de Auditoria, que revelou falhas e gastos do erário público sem resultados, a secretária prometeu mudanças. “Nos últimos anos, a tutela tem estado empenhada na implementação de reformas no sistema da Função Pública, em dar impulso ao governo electrónico e na construção de uma cidade inteligente”, disse Sónia Chan, citada pelo mesmo comunicado. Quanto à criação de uma entidade de formação, a secretária referiu que “o Governo necessita de mais tempo para analisar essa matéria”.
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Caritas pede mais serviços de tratamento de demência [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, recebeu ontem o secretário-geral da Caritas, Paul Pun, no âmbito da recolha de opiniões sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. Os serviços prestados a quem sofre de demência foi um dos pontos abordados por Paul Pun que sugeriu que, na concepção de novos asilos, se inclua uma área especializada para as doenças deste foro e que os futuros lares passem a integrar um centro de cuidados de enfermagem. O secretário-geral da Caritas defendeu ainda a criação de um centro terapêutico para redução de dores, bem como um ajustamento dos serviços de apoio domiciliário à capacidade económica de cada família, entre outros.
João Santos Filipe PolíticaMembros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais escolhidos pelo Governo [dropcap]A[/dropcap]o contrário do que pretendiam alguns assistentes sociais, todos os dez vogais do futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) vão ser nomeados pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Esta é a nova versão da proposta do Governo, que foi apresentada aos deputados da Segunda Comissão da Assembleia Legislativa. O CPAS vai ser o órgão responsável pela futura acreditação dos assistentes sociais quando a nova lei for aprovada na especialidade e entrar em vigor. O organismo é constituído por 11 membros. Além do presidente do conselho, há ainda 10 vogais. Destes, cinco são nomeados pelo secretário da tutela e três têm obrigatoriamente de ser assistentes sociais. Os restantes cinco também são nomeados pelo Executivo, mas os nomes são propostos por instituições do ensino superior, serviços sociais e associações. “Se os agentes do sector propuserem 20 nomes para nomear os vogais, o Governo fará a escolha de cinco entre essas 20 pessoas. Mas, claro que a decisão vai continuar a ser do Governo e haverá sempre a hipótese de não aceitar nomes propostos”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião. Outra questão levantada pela comissão foi o facto do Governo não definir a duração do mandato dos membros. A questão será definida posteriormente através regulamento, no entanto, os membros da comissão estão inclinados para que o assunto fique definida na lei. A segunda comissão esteve, ontem, a analisar a segunda versão da proposta do Governo, apresentada depois de ouvidas as opiniões dos deputados. Na prática, o número de artigos aumentou de 32 para mais de 40. “O Governo aceitou cerca de 85 por cento das alterações sugeridas pelos deputados. Agora queremos perceber qual o motivo de terem rejeitado as restantes”, frisou o presidente da comissão . Também o nome do diploma, que inicialmente era “Regime de Acreditação Profissional e Inscrição para Assistente Social”, foi alterado e passa a denominar-se “Regime de Qualificação Profissional para os Assistentes Sociais”. No entanto, o nome é visto como temporário e também pode ser alterado.
Hoje Macau PolíticaMayra Andrade – “Afecto” “Afecto” Não sei bem o que fazer Nem sei como te dizer Cada vez que me chegas me sinto mais longe de ti Teu pudor foi transmitido e será neutralizado Teu pudor foi transmitido Não importa o quanto faça Pouco importa a cor do ouro Na corrida ao teu afecto A medalha é sempre bronze Sou orfã da tua ternura Muito me salta à vista Quando chegas reta e firme Que pouco posso fazer para te fazer mudar Teu pudor foi transmitido e será neutralizado Teu pudor foi transmitido Se soubesses abraçar De vez em quando beijar E aos recantos imperfeitos Com menos rigor apontar Quem seria eu? Sou orfã da tua ternura Quando estamos tu e eu E ao meu lado adormeces Um oceano nos separa Mas tu não sabes de nada A canção que se repete A tristeza que me cala O Amor foi recebido Apesar do que tu calas O Amor foi recebido Apesar do que tu calas Mayra Andrade
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Deputados e Governo chegam a acordo para baixar multas Estava previsto que as multas a aplicar aos taxistas fossem na ordem das 30 mil patacas, mas os deputados pediram para alterar o valor para 9 mil. O Governo aceitou. Segundo Pereira Coutinho, um dos membros da comissão que discute o diploma, só ele e Sulu Sou se opuseram à mudança [dropcap]A[/dropcap] nova proposta de lei que vai regular o sector dos táxis previa que os detentores de licenças fossem punidos com multas de 30 mil patacas, valor que seria reduzido para 20 mil, quando paga nos primeiros 15 dias após a infracção. No entanto, os deputados pressionaram o Governo para baixar o valor para nove mil patacas, ou seis mil, quando pagas nos 15 dias após a infracção, e a secretaria de Raimundo do Rosário aceitou. A situação foi explicada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que reuniu ontem. “Na versão inicial proposta da nova lei, as multas eram de 30 mil patacas. É um valor bastante elevado. Por isso, a nova proposta prevê que o valor seja de 9 mil patacas”, disse Vong Hin Fai. “Houve muitas sugestões dos deputados para rever o valor das multas e o Executivo aceitou reduzir o montante”, acrescentou. Este tipo de multa envolve, principalmente, proprietários de licenças, ou seja os detentores das empresas. As penalizações em causa aplicam-se em situações, por exemplo, de manipulação do taxímetro, destruição dos sons captados pelo sistema de gravação, desrespeito das tarifas estipuladas pelo Executivo ou o não respeito pela circulação do número de táxis atribuído. “Actualmente, as multas são de uma centena de patacas, 1000 ou 3000 patacas. O aumento para 9 mil também já é elevado. Foi uma decisão que o Governo aceitou depois de ter sido ponderada”, revelou Vong. Também de acordo com o presidente da comissão, caso fossem aplicadas multas de 30 mil patacas, o montante poderia ser muito elevado porque “poderia haver reincidências”. Ainda de acordo com o deputado que preside à comissão, esta alteração teve o apoio da “maioria dos deputados”. Vong não quis revelar os apoiantes da mudança. Porém, José Pereira Coutinho disse, ao HM, que dos 11 deputados, apenas ele e Sulu Sou se opuseram às alterações. “Eu fui contra as alterações… Mas eles quiseram mudar…”, começou por dizer. “À excepção de mim e de Sulu Sou, todos os outros foram a favor de baixar o valor da multa. Todos eles”, vincou. Rosário ignorou aumentos Antes de Vong ter revelado uma redução no valor das multas, Raimundo do Rosário falou aos jornalistas e não mencionou o assunto. Quando questionado sobre o que tinha sido discutido, o secretário referiu a existência de uma nova versão da lei e comentou a possibilidade de haver recolha de imagens dentro dos táxis e a necessidade da transferência das quotas das empresas proprietárias das licenças de táxis precisarem da aprovação do Chefe do Executivo. Em ambos os casos, as medidas não constam na versão do diploma, nem há decisões finais. Sobre a possibilidade das alterações discutidas seguirem em frente, o secretário respondeu com um ditado popular: “Até à lavagem dos cestos… [é vindima]”, afirmou. Deputados da 3.ª Comissão A favor Vong Hin Fai (I) José Chui Sai Peng (I) Vítor Cheung Lup Kwan (I) Angela Leong (D) Zheng Anting (D) Si Ka Lon (D) Pang Chuan (N) Lao Chi Ngai (N) Lei Chan U (I) Contra José Pereira Coutinho (D) Sulu Sou (D) I – Eleito pela via indirecta D – Eleito pela via directa N – Nomeado pelo Chefe do Executivo Nota: Resultados apurados segundo José Pereira Coutinho Sol que não brilhas Os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou são a favor da abertura das comissões da AL ao público, para que se possa acompanhar a discussão das leis. Por esse motivo, o deputado ligado à ATFPM levou um cartaz para a reunião de ontem, onde se podia ler “Deixe o sol brilhar no comité”. “É uma questão de transparência nos trabalhos da comissões. Temos seis comissões, mas os órgãos de comunicação social não podem entrar e não sabem o que se discute. As comissões devem abrir as portas ao público”, afirmou José Pereira Coutinho.
João Santos Filipe PolíticaAL exige explicações para redução de membros da CCPPC na comissão eleitoral [dropcap]O[/dropcap] Governo apresentou uma proposta para que o futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) esteja representado com dois membros na Comissão Eleitoral para a escolha do Chefe do Executivo. Contudo, a representação do IAM é feita à conta de uma redução do número de membros de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que passa dos actuais 16 membros para 14. A questão gerou algumas dúvidas junto dos deputados da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida por Chan Chak Mo, que não percebem os critérios para o facto do IAM ir ser representado com dois membros e por esse número ser criado à conta de dois membros de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. “Queremos perguntar ao Governo a razão do IAM ir ser representado com dois membros na Comissão Eleitoral. Qual é a razão de não serem três ou quatro membros?”, questionou, ontem, Chan Chak Mo, após uma reunião da comissão. “Em relação aos membros de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, não há um problema na redução dos membros. Mas temos dúvidas. Qual é a razão de serem reduzidos para 14 membros e como vão escolher os membros que são excluídos? Qual é o critério? Queremos que o Governo explique o motivo das escolhas”, apontou. Em relação à pergunta sobre se os deputados iriam apresentar uma alternativa à proposta do Governo, que já foi aprovada na generalidade, Chan Chak Mo negou esse cenário. O presidente da comissão da AL explicou ainda que a proposta nasce da aprovação da lei que criou os órgãos municipais, que entra em vigor no próximo ano. Actualmente existem 29 membros de Macau na Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, entre os quais os deputados Ho Ion Sang e Vong Hin Fai, ou outas personalidades de Macau, como Leonel Leong, Edmund Ho, Lawrence Ho, Eddie Wong, entre outros. Os mandatos têm a duração de cinco anos.
João Santos Filipe PolíticaJunkets fora do horário de trabalho proibidos de entrar em casinos [dropcap]O[/dropcap]s promotores de jogo, também conhecidos como junkets ou bate-fichas, vão ficar impedidos de entrar nos casinos quando não estiverem a trabalhar. É esta a proposta apresentada pelo Governo à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à lei que define as classes profissionais proibidas de entrar nos casinos. A revelação foi feita, ontem, pelo presidente da comissão, o deputado Ho Ion Sang. “A nova proposta entregue pelo Governo delimita claramente os sujeitos que ficam proibidos de entrar nos casinos, que são os empregados das concessionárias que trabalham nas mesas de jogo, que trabalham nas máquinas de jogo, empregadores da restauração e limpeza”, começou por explicar o legislador. “Os trabalhadores dos promotores de jogo também ficam proibidos de entrar nos casinos fora do horário de trabalho”, frisou. Segundo Ho Ion Sang, a proposta tem o apoio dos deputados da comissão e ainda das associações de junkets. “O Governo disse que incluiu os promotores de jogo depois de entrar em contacto com as associações do sector, que se mostraram preocupadas com o problema do vício do jogo”, justificou. O número de pessoas afectadas pela medida no sector não foi revelado, mas ficou prometido para o próximo encontro com os deputados. Papelinho mágico Em relação ao controlo da entrada dos promotores de jogos, Ho Ion Sang explicou que em caso de suspeitas de entrada indevida, que os junkets têm de apresentar uma declaração do superior hierárquico a declarar que à hora em que foram vistos nos casinos, estavam a desempenhar as suas funções profissionais. Outra das questões que reuniu o consenso de deputados e membros do Governo é o facto da proibição dos trabalhadores dos casinos se aplicar apenas a pessoas com contratos com as concessionárias. Anteriormente, na comissão, tinha sido debatida a possibilidade dos trabalhadores das empresas subcontratadas também serem afectados pela proibição, como empregados de limpeza ou seguranças, mas o Governo não acolheu a sugestão.
Hoje Macau Manchete Política“Eu abro oficialmente a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau” [dropcap]O[/dropcap] Presidente da China, Xi Jinping, inaugurou hoje a ponte que liga Hong Kong, Zhuhai e Macau, considerada a maior travessia marítima do mundo, após nove anos de construção. “Eu abro oficialmente a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau”, declarou o chefe de Estado chinês, numa curta intervenção durante a cerimónia de inauguração da ponte, na cidade chinesa de Zhuhai, adjacente a Macau. Antes do discurso de Xi Jinping, a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, teceu palavras de agradecimento ao líder chinês por ter inaugurado a ponte. Na presença de mais de 700 convidados, o vice-primeiro ministro da China sublinhou que esta mega infraestrutura vai possibilitar mais atividades comerciais e a aproximação económica entre a China e a antiga colónia britânica. Na segunda-feira, o chefe do Governo de Macau tinha afirmado que o território “vê com bons olhos a abertura oficial da ponte e congratula-se pela conclusão da obra”, cuja abertura à circulação está marcada para quarta-feira. Fernando Chui Sai On, Chefe do Executivo de Macau, indicou que Macau está preparado “para a abertura oficial da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau” em termos de segurança e transportes. FOTO: Bobby Yip/REUTERS A ponte é um marco do projeto de integração regional da Grande Baía, que visa criar uma metrópole mundial a partir dos territórios de Hong Kong, Macau e nove localidades da província chinesa de Guangdong (Cantão, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing). A estrutura principal mede 29,6 quilómetros, com uma secção em ponte de 22,9 quilómetros e um túnel subaquático de 6,7 quilómetros, numa extensão total de 55 quilómetros. A construção começou em 2009 e previa-se a abertura para 2016, mas vários problemas, como acidentes de trabalho, uma investigação de corrupção, obstáculos técnicos e derrapagens orçamentais obrigaram a um adiamento da inauguração. Vários observadores consideraram que o objetivo desta ponte, assim como uma nova linha ferroviária de alta velocidade para o interior da China inaugurada a 22 de setembro, é aumentar o controlo da China sob Hong Kong, que tal como Macau, goza de autonomia alargada de liberdade de expressão e poder judicial independente. A nova linha ferroviária de alta velocidade para o interior da China vai reduzir consideravelmente o tempo de viagem entre os dois territórios, sendo que parte da estação, situada em Hong Kong, fica sob jurisdição chinesa. As novas infra-estruturas custaram cerca de 10 mil milhões de dólares e as autoridades estimaram que a capacidade de transporte diário é superior a 80 mil passageiros entre o centro financeiro asiático de sete milhões de habitantes e o centro industrial vizinho da província de Guangdong. O comboio vai de Hong Kong para Shenzhen em apenas 14 minutos, sendo que o anterior demorava quase uma hora a percorrer os 26 quilómetros que separam os dois territórios. Já para a capital de Guangdong, Cantão, os passageiros vão demorar pouco mais de meia hora, cerca de 90 minutos mais rápido que o anterior.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputado José Pereira Coutinho quer responsabilização pelas falhas no Metro Ligeiro [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho questiona o Governo acerca das medidas que pretende tomar para responsabilizar as entidades públicas e privadas pelas derrapagens financeiras e incumprimentos contratuais das obras do Metro Ligeiro. O deputado recorda a resposta a uma interpelação que assinou em que o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) , em 2010, justificava o convite feito a sete entidades internacionais para assumirem as operações na primeira fase do Metro Ligeiro com a necessidade de “profissionalismo”. No entanto, de acordo com o deputado, o que aconteceu foi precisamente o contrário. “O planeamento do projecto foi deficiente, houve uma má gestão dos prazos de construção, os cadernos de encargos foram mal elaborados prejudicando a fiscalização e o controlo das obras e houve falta de rigor nos custos”, aponta Coutinho. Por outro lado, o tribuno considera que é necessário criar uma comissão independente para averiguar as principais razões que levaram às muitas derrapagens financeiras que o projecto tem vindo a ter. Para o futuro, Coutinho pede ainda ao Governo a divulgação dos estudos de sustentabilidade financeira do projecto a que chama de “elefante branco”.
Hoje Macau PolíticaAL | Agendadas propostas de debate de Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap]s propostas para a realização de dois debates de interesse público apresentadas pelo deputado Sulu Sou há um ano foram agendadas para 31 de Outubro e 1 de Novembro, de acordo com o portal da Assembleia Legislativa (AL), estando ambas relacionadas com o tufão Hato. A primeira diz respeito ao projecto de recuperação e melhoramento do terminal subterrâneo de transportes públicos nas Portas do Cerco, enquanto a segunda insta a uma reforma dos mecanismos de alerta de tufões e da gestão interna dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). O atraso tem que ver, pelo menos em parte, com o facto de Sulu Sou ter visto o seu mandato como deputado suspenso durante mais de 100 dias.
Sofia Margarida Mota PolíticaFinanças | Comissão atenta à revisão do regime de aquisição de bens e serviços O acompanhamento dos trabalhos para a revisão do regime de aquisição de bens e serviços, a análise dos créditos malparados atribuídos à Viva Macau e o acompanhamento das investimentos do Governo no fundo de cooperação Guangdong – Macau, são os destaques da agenda de trabalhos da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas [dropcap]A[/dropcap] primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, realizada ontem, foi dedicada à organização de trabalhos para o próximo ano. A revisão da lei de aquisição de bens e serviços foi uma matéria destacada pelo presidente da comissão, Mak Soi Kun. “É necessário saber qual o ponto da situação para a revisão do regime, até porque é uma matéria que está a ser discutida desde 2014”, afirmou. O deputado recordou ainda que a revisão legislativa foi apontada como prioridade do Governo na apresentação das Linhas de Acção Governativa do ano passado. Como tal, Mak Soi Kun entende que chegou a hora do Executivo explicar o atraso nos trabalhos a este respeito. Para o presidente da comissão, é fundamental avançar com a consulta pública sobre a revisão deste diploma. O caso da Viva Macau, que se encontra em investigação no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), é também uma matéria que pode vir a constar dos trabalhos da comissão este ano. “Temos que analisar a questão dos créditos malparados”, afirmou Mak Soi Kun referindo-se às operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) sobre o empréstimo à Viva Macau prestados em 2009. Mak sublinhou que a comissão aguarda ainda o acesso a informações financeiras da empresa dadas por ordem cronológica para depois decidir se é necessária nova análise. “As demonstrações financeiras por ordem cronológica são muito importantes e não nos interessa tanto as importâncias mas sim a sequência com que foram atribuídas”, referiu a este respeito. Fundo duvidoso O acompanhamento do fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong – Macau, que tem 20 mil milhões de renminbi de capital investido pelo Governo da RAEM, está também na agenda da comissão. De acordo com o presidente, trata-se de uma matéria em que importa “saber se há ou não lucros a tirar”, até porque envolve “uma importância muito elevada”. Relativamente aos lucros deste fundo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong garantiu na altura da sua apresentação, uma taxa de juro de 3,5 por cento sobre o valor investido. Mak sublinhou ainda que a comissão vai prestar mais atenção às empresas criadas com dinheiros públicos, sem adiantar pormenores. Com a abertura da Linha da Taipa do Metro Ligeiro, agendada para o próximo ano, a comissão considera que também é tempo de acompanhar a atribuição dos subsídios às empresas de transportes públicos. “É necessário entender qual a metodologia do Governo na atribuição destes subsídios”, disse o presidente referindo-se às empresas responsáveis pela circulação de autocarros e do Metro Ligeiro.
João Santos Filipe PolíticaPJ | Excluídos indícios de crime no falecimento de Zheng Xiaosong A investigação da Polícia Judiciária à morte do director do Gabinete de Ligação, Zheng Xiaosong, não encontrou indícios de crime. As averiguações continuam, mas tudo aponta para suicídio, algo muito frequente entre oficiais de topo do PCC durante a presidência de Xi Jinping. Desde 2009, registaram-se 243 suicídios de pessoas em cargos de relevo no partido [dropcap]“A[/dropcap] nossa investigação confirma que não existem indícios de crime”. Lê-se no breve relato dado pela Polícia Judiciária (PJ) ao HM sobre a morte de Zheng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. De acordo com a PJ, não foram encontrados documentos de identificação no corpo, mas na manhã de domingo foi apurado que Zheng era o seu apelido e que tinha 59 anos. “Na noite de 20 de Outubro, o Corpo de Bombeiros informou-nos que um homem caiu do Bloco 2 do Centro Hung On, na Rua de Luís Gonzaga Gomes. Os nossos agentes chegaram ao local e confirmaram a morte do indivíduo.” Lê-se na breve nota da PJ, que adianta que a investigação prossegue Na sequência do anúncio da morte de Zheng Xiaosong, Pequim emitiu um curto comunicado a referir que este sofria de depressão, sugerindo tratar-se de um caso de suicídio. Algo que se tornou uma rotina no Partido Comunista Chinês. De acordo com dados oficiais, durante o primeiro mandato de Xi Jinping, portanto, entre 2012 e 2017, um total de 158 dirigentes políticos, ou altas patentes das forças armadas, cometeram suicídio. Um estudo conduzido pela Academia Chinesa de Ciências Sociais (ACCS) coloca o número de suicídios, desde 2009, num total de 243 casos, algo que pode indicar um reflexo político desde a chegada ao poder de Xi Jinping. Entre 2009 e 2012, antes da tomada de posse do actual Presidente chinês, registaram-se 85 suicídio, o que representava uma média anual de 21 casos por ano. Desde que Xi subiu ao poder, e implementou a campanha de combate à corrupção nos organismos públicos, o número de suicídios quase duplicou para 39 casos anualmente. Importa referir que não existem quaisquer informações que apontem que Zheng Xiaosong estaria a ser investigado. O Instituto de Psicologia da ACCS destaca 2014 como um ano particularmente negro, quando se registaram 59 suicídios, altura que coincide com o aumento de intensidade da campanha de luta contra a corrupção. Ainda assim, e tendo em conta a relativa opacidade nos assuntos internos da política chinesa, grupos de defesa dos direitos humanos, como a Human’s Rights Watch, alertam para a possibilidade dos números serem bastante superiores. Ainda assim, o estudo da ACCS revela que dos 243 suicídios registados entre 2009 e 2017, 140 correspondiam a pessoas que se atiraram de prédios, ou seja, mais de 57 por cento. O enforcamento foi a via escolhida por 44 quadros políticos, enquanto 26 ingeriram veneno, 12 optaram pelo afogamento e seis cortaram os pulsos. Os resultados do estudo indicam ainda que a maioria dos suicidários eram homens com idades compreendidas entre 45 e 55 anos. Dia negro No dia 12 de Junho de 2016, dois altos quadros do Governo chinês da região suicidaram-se. Liu Xiaohua, secretário-geral do PCC na província de Guangdong, enforcou-se horas depois de Xiao Bibo, que presidia um departamento de segurança em Shenzhen, se ter atirado de uma ponte. Esta é a altura da história da República Popular da China que regista maior número de suicídios entre oficiais de topo do PCC, com excepção para o período da Revolução Cultural, quando dezenas de milhares de membros do partido se suicidaram na sequência da pressão exercida pelas humilhantes sessões públicas da Guarda Vermelha.
Hoje Macau PolíticaLAG | Chui Sai On com membros locais da Federação da Juventude da China [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reuniu ontem de manhã com membros de Macau da Federação da Juventude da China para auscultar as suas opiniões acerca das políticas direccionadas aos jovens e aos assuntos sociais, no quadro da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. Mais de uma dezena de membros marcaram presença no encontro, onde foram manifestadas preocupações sobre a integração dos jovens no projecto da Grande Baía e a formação de quadros qualificados. Os membros da federação sugeriram ainda a criação de uma plataforma uniformizada da informações acerca do desenvolvimento de projectos culturais e turísticos da Grande Baía, a exploração de oportunidades de estágio em empresas de destaque no mesmo projecto, a revisão do Estatuto dos Contabilistas para facilitar a integração do sector no desenvolvimento nacional, bem como o aperfeiçoamento dos serviços de saúde e cuidados para os idosos de Macau residentes nas cidades integradas na Grande Baía. Chui Sai On indicou que a prioridade será dada à inclusão de benefícios para os residentes de Macau, garantido que os jovens locais vão ter mais espaço para “criar oportunidades nos sectores da inovação, empreendedorismo, emprego, estudos académicos e pesquisa”. O Chefe do Executivo afirmou ainda estar convencido que o investimento na construção da Grande Baía “pode complementar aspectos menos favoráveis de Macau, assim como contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade”, lê-se.
Andreia Sofia Silva PolíticaDireitos Humanos | MNE português reiterou diferenças entre Portugal e a China O ministro português dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, foi informado da saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa do hemiciclo, mas defendeu que, caso fizesse comentários, seriam “ilegítimos e inapropriados”. Na visita a Macau, Santos Silva lembrou que, em matéria de direitos humanos, Portugal e China não convergem [dropcap]P[/dropcap]ortugal opta por não reagir à saída dos juristas portugueses Paulo Cardinal e Paulo Taipa da Assembleia Legislativa (AL), na sequência da não renovação dos contratos. Em conferência de imprensa, no âmbito da visita oficial a Macau que terminou ontem, Augusto Santos Silva, ministro português dos Negócios Estrangeiros, não quis fazer comentários. “Estou informado. É uma prerrogativa e uma responsabilidade própria da AL proceder às renovações ou não desses contratos. Devo dizer que não aceitaria que uma autoridade da RAEM se pronunciasse sobre decisões soberanas da Assembleia da República portuguesa, em matéria de contratação de pessoal, e também não sou eu que farei comentários, pois seriam ilegítimos e inapropriados, sobre a política de contratações da AL.” Questionado sobre a tendência de diminuição dos quadros portugueses na área jurídica, Augusto Santos Silva defendeu que a Lei Básica deve ser sempre cumprida. “Sobre a situação desses dois concidadãos, tal como outros, têm direito à protecção consular e tal não foi pedido. Quanto à evolução profissional dos cidadãos portugueses em Macau, o que interessa é que os termos da Lei Básica sejam cumpridos por todos.” A vinda do ministro a Macau ficou marcada por um almoço de trabalho com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, bem como por reuniões com empresários locais e um encontro com a comunidade portuguesa. Na bagagem, Santos Silva leva um acordo assinado com o Governo que incide sobre cinco projectos comuns de cooperação nas áreas de economia, educação, ciência e tecnologia. Especificamente, é objectivo apostar na cooperação na área da defesa dos consumidores, “na intensificação da presença de empresas portuguesas em Macau”, na criação de um fundo comum destinado a apoiar projectos na área da ciência e tecnologia (a lançar até ao final do ano) e também no âmbito da mobilidade no ensino superior e reconhecimento recíproco de graus académicos. O ministro visitou também a Escola Portuguesa de Macau (EPM), onde ouviu e declamou poemas, ”algo bom para manter a sanidade mental”. E agradeceu o facto das autoridades de Macau financiarem a escola, tratando-se de “um sinal muito concreto do empenhamento das autoridades macaenses na preservação da herança portuguesa e na difusão da língua”. Marcelo na China A visita oficial serviu também para preparar a visita de Xi Jinping a Lisboa, que acontece nos dias 4 e 5 de Dezembro, tendo Augusto Santos Silva adiantado que Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República portuguesa, irá retribuir o gesto diplomático. “O relacionamento político-diplomático entre os dois países está ao seu mais alto nível e a consequência lógica será a retribuição, num futuro próximo, por parte do nosso Presidente, da visita que agora teremos a honra de receber.” Augusto Santos Silva também mostrou vontade do restabelecimento da rota aérea entre Pequim e Lisboa, e até entre Xian e Lisboa, um projecto que ainda não foi concretizado. “Esperamos que essa suspensão seja temporária e que essa ligação seja retomada. Sabemos que a mesma companhia coloca a hipótese de constituir outra ligação directa com outra cidade chinesa, não temos nenhuma objecção a que essa ligação exista, bem pelo contrário.” Diferenças à parte No que diz respeito às relações Portugal-China, está a ser preparado um memorando de entendimento no âmbito da política “Uma Faixa, Uma Rota”, centrada no investimento de infra-estruturas, mas o ministro não referiu se será assinado aquando da visita de Xi Jinping a Lisboa. Augusto Santos Silva também disse esperar que a ligação ferroviária no âmbito de “Uma Faixa, Uma Rota” chegue até Lisboa ou Sines. Aliás, neste capítulo importa salientar que está também em curso um projecto de expansão do Porto de Sines. “Só saberemos onde vão amarrar as ligações marítimas e ferroviárias quando o mapa de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ estiver plenamente desenhado, e isso está em curso. Um dos instrumentos desse desenho é um memorando de entendimento entre a RPC e Portugal. Já falta pouco, faltam algumas semanas, para sabermos se Portugal se associa a esta iniciativa e em que termos o faz.” Apesar das relações diplomáticas entre os dois países estarem de vento em popa, o ministro esclareceu que há diferenças profundas entre Portugal e a China. “Os direitos humanos encaixam-se na parte em que nós não convergimos. A nossa posição é absolutamente clara: nós convergimos com a RPC na defesa da importância de enfrentar as alterações climáticas, de promover o desenvolvimento sustentável, de apoiar realmente o desenvolvimento dos países africanos, de criar parcerias norte-sul que possam favorecer esse desenvolvimento, preservar o multilateralismo. Temos áreas em que estamos muito próximos e distantes, Portugal é um país farol e é um país bandeira quanto à luta internacional pela eliminação da pena de morte. Podia dar outros exemplos, este chega”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaSulu Sou quer agenda para estruturas desportivas em Seac Pai Van [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou pede esclarecimentos ao Governo acerca da construção de espaços de lazer e desportivos em Seac Pai Van, exigindo uma calendarização para o arranque das obras. Em interpelação escrita, o deputado pró-democrata lamenta que até agora não existam datas para “a construção de um campo de futebol, um campo de badminton, nem planos para a construção de um campo de basquetebol”. Em causa estão as promessas não cumpridas por parte do Executivo que, em 2009, aquando do anúncio da edificação do complexo de habitação social em Seac Pai Van, garantiu a instalação de estruturas com o objectivo de assegurar a qualidade de vida da população. Entre elas, o deputado salienta os espaço de lazer, os espaços verdes e destaca as infra-estruturas desportivas. “Nesse ano, o Governo disse que planeava construir estruturas de serviços públicos que incluíam áreas culturais e de desporto, bem como espaços ao ar-livre para a prática desportiva”, lê-se. Obras prioritárias Sulu Sou recorda ainda que o Governo justificou o atraso na construção destas estruturas com a necessidade de terminar um conjunto de obras, como estradas e redes de tubagens. Ao mesmo tempo, as autoridades sugeriram o uso de algumas áreas verdes naquela zona para construir espaços desportivos temporários, refere o deputado. No entanto, também aqui não existe uma calendarização nem para o final das obras nem para a instalação de estruturas temporárias, refere Sulu Sou. Entretanto, de acordo com o deputado, as cerca de 30 mil pessoas que já vivem em Seac Pai Van não sabem o que se passa e vivem sem acesso a estas valências. O complexo de Seac Pai Van começou a receber residentes em 2013 e, para já, fornece “algumas estruturas básicas de fitness, sendo que ainda não foi adiantada qualquer data para a construção de estruturas desportivas concretas e capazes de beneficiar “os muitos amantes do desporto que existem naquela área, nem facilitar a vida aos idosos e àqueles que precisam destes espaços perto das suas residências”, remata.
João Santos Filipe PolíticaPJ apresenta queixa, após Au Kam San recusar pedir desculpas O deputado recusou pedir desculpas à PJ, depois de acusar as autoridades de realizarem escutas ilegais e o organismo sob a tutela de Wong Sio Chak levou o caso para os tribunais. Au arrisca-se a ser o próximo legislador pró-democrata suspenso depois da transição [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) avançou com uma queixa por difamação contra o deputado Au Kam San, na sequência das declarações proferidas pelo deputado sobre a realização de escutas ilegais. O início dos procedimentos legais foi confirmado ontem por uma porta-voz da PJ, depois de Au não ter observado a exigência da polícia de um pedido de desculpas público. “Os procedimentos legais contra o deputado Au Kam San foram iniciados na sexta-feira”, disse a porta-voz ao HM. “O caso foi remetido às autoridades competentes na sexta-feira”, foi acrescentado. A queixa surge após o deputado ter levantado suspeitas sobre a realização de escutas ilegais, por parte da PJ, em declarações ao jornal Macau Daily. Em causa está um caso de 2009, quando um homem ameaçou imolar-se por fogo numa esquadra da polícia. Contudo, quando o indivíduo chegou ao local os agentes já estavam preparados com extintores. Por essa razão, Au levantou suspeitas sobre a possibilidade das forças da autoridade terem obtido informações através de escutas ilegais. Por sua vez, a PJ sempre se defendeu com o facto do homem ir a gritar que se pretendia imolar pelo fogo, quando se deslocava para o local, e com as perguntas que recebeu da imprensa sobre as intenções do sujeito, ainda antes do episódio. Com o início dos procedimentos legais, a PJ pretende que Au Kam San responda pela prática de um crime de difamação, que é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa de 240 dias. Ultimato sem resposta A medida da PJ surge depois de ter sido feito um ultimato ao deputado: ou pedia desculpas dentro de um prazo de 10 dias ou enfrentava responsabilidade criminal pelas declarações feitas. No entanto, Au Kam San recusou fazer um pedido público de desculpas e ainda escreveu uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, a considerar a situação ridícula. “Considero que é ridículo e que não sei por que razão devo pedir desculpa”, escreveu o legislador na carta. “Se um deputado que levanta dúvidas pode incorrer em responsabilidade penal, o que poderá acontecer aos outros?”, questionou o pró-democrata. Esta não é a primeira queixa de que Au Kam San é alvo. Após entregar uma denúncia, em Julho de 2016, no Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), o deputado pró-democrata prestou declarações em que questionou o papel dos últimos secretários para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io e Raimundo do Rosário. Devido às palavras, Rosário apresentou queixa junto das autoridades. O secretário chegou mesmo a ser ouvido pelas autoridades, mas a queixa não conheceu novos desenvolvimento. Caso o deputado Au Kam San tenha de marcar presença em tribunal devido a qualquer uma das queixas, a Assembleia Legislativa vai ter de votar a suspensão do legislador, à imagem do que aconteceu no final do ano passado com o também pró-democrata Sulu Sou. Se a suspensão for chumbada, sendo que a votação é secreta, os processos ficam congelado até o deputado chegar ao fim do mandato, podendo depois ir a julgamento.
Diana do Mar Manchete PolíticaPresidente do TUI pede colaboração penal com a China A ausência de cooperação judiciária em matéria penal com a China “não se coaduna com a realidade actual”. Foi o que defendeu o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, no discurso que marcou a abertura do ano judiciário. O magistrado que preside ao tribunal de topo da hierarquia judicial de Macau lamenta a inexistência de um acordo de cooperação [dropcap]S[/dropcap]e com Hong Kong, além de um acordo relativo à transferência de pessoas condenadas, “ainda nada se fez”, faltando outros domínios como a entrega de fugitivos ou reconhecimento e execução e sentenças penais, com a China “nem sequer existe um único acordo”, criticou o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai. “É evidente que tal situação não se coaduna com a realidade actual marcada pela intensidade da circulação de pessoas e do intercâmbio económico e comercial entre as três jurisdições, nem com as necessidades futuras associadas à construção da região da Grande Baía”, o projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa zona metropolitana de nível mundial. Sam Hou Fai foi ainda mais longe ao afirmar que o actual cenário “desfavorece o combate à crescente criminalidade transregional e a salvaguarda da dignidade do sistema jurídico de Macau, prejudicando a [sua] imagem enquanto uma região de Direito”. Neste sentido, defendeu a elaboração de um “diploma complementar” que materialize o artigo 93.º da Lei Básica que dita que a RAEM “pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua”. “Acho que é muito bom que haja cooperação. Nós temos que nos entender, com certeza, estamos na Grande Baía”, afirmou o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), numa reacção aos jornalistas no final da cerimónia. “A questão é: isso não pode é significar que o sistema jurídico de Macau é substituído pelo sistema do interior da China, o que seria violar frontalmente a Lei Básica”, ressalvou Jorge Neto Valente, convicto de que “não há esse perigo”, pelo menos “abertamente”, embora tudo “dependa do caminho que as pessoas escolherem”. Em Junho de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma. Desde então, mais nada se ouviu sobre o assunto. Neto Valente ressalvou que a cooperação judiciária em matéria penal engloba aspectos “importantes”, incluindo alguns que “deveriam ter sido já objecto de implementação”, não se circunscrevendo apenas à entrega de fugitivos. No entanto, apontou, “há muitos mais casos em que é indispensável a colaboração nos processos cíveis”. A cooperação judiciária em matéria civil e comercial não passou em branco no discurso do presidente do TUI. Apesar de reconhecer “o êxito” da aplicação dos três acordos vigentes com a China, Sam Hou Fai apontou que “subsiste a questão de [os] avaliar e rever” atendendo às necessidades trazidas pela Grande Baía. Neste capítulo, propôs “mecanismos que permitam uma cooperação judiciária directa entre os tribunais das diversas instâncias das várias cidades” e uma página na Internet especialmente destinada ao tratamento desses processos. Dado que a Grande Baía atravessa sistemas judiciários diferentes e organizados sob tradições jurídicas distintas “um dos desafios que necessariamente se enfrentará é conflito de leis”, pelo que, “no âmbito da cooperação judiciária, devemos ter uma visão ampla e um raciocínio inovador”, argumentou Sam Hou Fai. Processos mediáticos O presidente do TUI debruçou-se ainda sobre os processos mediáticos: “Não sei se repararam que, no ano judiciário passado, a atenção prestada pelos diversos sectores sociais e ‘media’ ao funcionamento dos órgãos e às sentenças judiciais terá atingido o máximo desde o estabelecimento da RAEM”, afirmou Sam Hou Fai. Segundo o presidente do TUI, na origem desse fenómeno figura nomeadamente “o facto de terem entrado nos tribunais certos casos típicos de judicialização da política”. “Nos anos recentes, devido ao julgamento de certos processos que envolvem interesses avultados ou de grande controvérsia, ocorreram alguns fenómenos preocupantes”, afirmou Sam Hou Fai, dando uma série de exemplos. “Houve alguém que, contrariando a exigência fundamental de imparcialidade judicial, acusou os juízes de serem mera ‘boca da lei’, até solicitando publicamente que os juízes responsáveis pelo processo alterassem a jurisprudência dominante para se ajustar a certos interesses específicos, enquanto a legislação se mantinha inalterada. Houve alguém que, recorrendo à via judicial, procurou atacar o regime de relações entre os principais órgãos do poder público no contexto da estrutura política que está consagrada na Lei Básica, através das actividades jurisdicionais. Houve também alguém que dirigiu agressões verbais e insultos à pessoa do juiz e que levou armas brancas para o tribunal”, afirmou o presidente do TUI, sem concretizar nenhum dos casos. Neto Valente e a segurança Já o presidente da AAM aproveitou o discurso para abordar um ponto que “tem preocupado sobremaneira a opinião pública”, incluindo advogados e juristas: “a elaboração de vários diplomas e despachos na área da Segurança, aliada à concentração de competências na mesma área de governação”. Na perspectiva de Jorge Neto Valente, é “essencial” auscultar e acolher as opiniões dos destinatários, mediante consultas públicas e contributos de académicos e especialistas, “por forma a encontrar soluções equilibradas” e “sobretudo assegurar a fiscalização dos poderes exercidos pelas entidades de segurança”. Uma missão que – defendeu – pode ser atribuída a “entidade (s) independente (s), fazendo intervir os magistrados judiciais em qualquer diligência que implique redução ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. A falta de juízes também voltou a estar em destaque no discurso do presidente da AAM na abertura do ano judiciário, com Neto Valente a apontar que “não é certamente por falta de recursos económicos que não se aumenta o número de magistrados capazes de recuperar os atrasos e os estrangulamentos existentes”. Segundo o presidente da AAM, há actualmente 11.954 processos pendentes nas diversas instâncias “devido aos atrasos que se foram acumulando ao longo dos anos”. Apesar da descida de pouco mais de 10 por cento face ao ano precedente, Neto Valente alertou que, caso não haja uma “alteração significativa” na tendência, “serão precisos cerca de dez anos para eliminar ou reduzir substancialmente o número de processos que transitam de um ano para o outro”. “A justiça tardia não é verdadeira justiça e, por vezes, os atrasos são de tal monta que, na prática, equivalem a uma denegação de justiça”, realçou. Neste particular, Neto Valente criticou ainda o facto de em Macau se assistir “à redução do pequeno número de magistrados portugueses” – “sabedores e experientes”, ao contrário do que sucede em Hong Kong, onde, assinalou, foi inclusive alargado o leque de juízes estrangeiros no Tribunal de Última Instância. O presidente da Associação dos Advogados invocou ainda as palavras proferidas pelo presidente do TUI no ano passado relativamente à simplificação de trâmites processuais. “Um ano depois, continuam os trabalhos de revisão do Código do Processo Civil e não se sabe quando chegarão a bom termo”, lamentou. “Os advogados entendem que a simplificação de trâmites e a elevação da eficiência judicial não se fazem reduzindo a intervenção dos juízes, nem eliminando hipóteses de recurso das decisões proferidas. Fazem-se, sim, com o aumento de recursos humanos, quer no que respeita aos magistrados, quer no que se refere aos funcionários de justiça – que são insuficientes e nem sempre têm a preparação exigível”, observou. “Também não me parece correcto imaginar que a mediação e a arbitragem sejam a panaceia universal para resolver a falta de eficiência dos tribunais. Não se faz mais justiça reduzindo a intervenção dos tribunais”, contrapôs, insistindo que constituem “meios alternativos de resolução de conflitos”, mas “não dão solução a tudo”. Das leis No discurso que proferiu, Jorge Neto Valente tocou também na revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, voltando a contestar a exclusão dos juízes portugueses do julgamento de casos que impliquem crimes contra a segurança do Estado. “Os juízes têm de julgar de acordo com a lei e não segundo os seus sentimentos patrióticos”, vincou. A Lei de Terras, em vigor desde Março de 2014, também foi alvo de atenção, com o presidente da AAM a apontar o dedo às “implicações decorrentes de soluções radicais”. “Não se trata de revogar a Lei de Terras, mas de resolver situações para as quais nos arrastou a redacção descuidada e imponderada de algumas disposições”, argumentou. MP e a independência Já o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, pôs a tónica na independência do Ministério Público (MP), assinalando que, “como habitualmente”, “cumpriu as atribuições jurisdicionais sob a forma autónoma e independente, livre de qualquer interferência”. “O MP desenrolou, em estrita conformidade com o procedimento legal, a acção penal, independentemente do estatuto social ou ideologia”, enfatizou. O discurso centrou-se na tradição milenar chinesa de registar nas lápides o nome, cargo e as datas de início e termo de funções de autoridades. O objectivo era “fazer-lhes sentir a honra e o peso da responsabilidade pelo cargo que assumiam”, algo que “permitia ao povo apontar e tocar em cada um dos nomes, comentando e dizendo quem era leal, malicioso, honesto e desonesto”. Uma história que partilhou para que os magistrados do MP tenham presente que “não podem deixar de ser insistentes pelo facto de a responsabilidade ser pesada e duradoura”, isto “sem se esquecerem dos propósitos originais que os levaram a ingressar na carreira, conquistando a confiança e apoio dos cidadãos com a imparcialidade”. O exemplo concreto – dos governantes de Kaifeng – teve por base uma reflexão sobre um artigo publicado, em Fevereiro, no Jornal de Inspecção e Supervisão da Disciplina da China, de acordo com uma nota de rodapé do discurso. AAM com presidente chinês em 2020 O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, afirmou estar convencido de que o vencedor das eleições da AAM, às quais se recandidata, vai ser o último português a liderar a classe. Na próxima vez, ou seja, em 2020, “o presidente será chinês de certeza absoluta”, disse Jorge Neto Valente, aos jornalistas, no final da cerimónia de abertura do ano judiciário. Neto Valente insistiu que não se vê como “insubstituível” e “não quer ficar no cargo até morrer” e que apenas decidiu recandidatar-se depois de “vários colegas”, com quem falou e que apoiaria para o cargo, terem recusado avançar, pedindo-lhe o fizesse “mais uma vez”. “Há alturas que não nos podemos furtar a desafios e a responsabilidades”, sublinhou. As eleições para o próximo biénio da AAM, actualmente com 401 advogados inscritos, vão ter lugar em Dezembro. As listas devem ser formalizadas até ao final do mês, havendo, até ao momento, dois candidatos: Jorge Neto Valente e Sérgio de Almeida Correia.
João Santos Filipe PolíticaGabinete de Ligação | Director morre após queda de apartamento Autoridades do Interior da China dizem que Zheng Xiaosong lutava contra uma depressão. Já a Polícia Judiciária não revela se está a investigar a morte do governante, mas ontem de manhã o acesso ao edifício onde morava o ex-representante do Governo Central esteve barrado [dropcap]O[/dropcap] director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Zheng Xiaosong, morreu no sábado à noite, com 59 anos, depois ter caído da residência no Edifício Hung On, que fica situado ao Casino Golden Dragon, no ZAPE. A informação foi anunciada pelo Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, ontem de manhã. Segundo a informação disponibilizada pelas autoridades do Interior da China, Zheng Xiaosong lutava contra “uma depressão”, que terá estado na origem do ocorrido. No comunicado, foi ainda esclarecido que após ter tido conhecimento do acidente, os responsáveis do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado enviaram para Macau uma comitiva, com o objectivo de apresentar às condolências à família enlutada. O HM tentou obter mais informações sobre o incidente junto da Polícia Judiciária (PJ), que ontem ao final da noite não forneceu qualquer detalhe sobre o incidente. Também o director da PJ, Sit Chong Meng, foi confrontado pelos jornalistas, ontem de manhã, mas recusou comentar a existência de qualquer investigação ou divulgar informação extra. Contudo, de acordo com a TVB, estação televisiva de Hong Kong, durante a manhã foram intensas as actividades realizadas pelas autoridades junto do Edifício Hung On, com o acesso ao prédio onde morava Zheng a ser barrado. “Profunda consternação” Após ter sido divulgada a notícia, foram várias as reacções de governantes de Macau como de Hong Kong. Ainda durante a manhã, o Chefe do Executivo mostrou-se consternado com o ocorrido. “Foi com profunda consternação que recebi a notícia da morte do director Zheng Xiaosong. Manifesto, em nome pessoal e em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o mais profundo pesar e endereço as nossas sentidas condolências à sua família”, afirmou, em comunicado. Também o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, divulgou uma mensagem de condolências, mas ao contrário de Chui Sai On, apenas disponibilizou a versão em chinês, apesar de ter sido divulgada uma mensagem sem conteúdo na plataforma de comunicação com os órgãos de comunicação social. De acordo com o texto da carta daquele que é apontado como o futuro Chefe do Executivo, Ho expressou as suas condolências em nome da Assembleia Legislativa. Na região vizinha, também a Chefe do Executivo, Carrie Lam, comentou a morte do governante chinês. “Zheng tinha trabalhado anteriormente em Hong Kong e sempre mostrou uma grande preocupação com o desenvolvimento da cidade. Foi com um grande pesar que fui informada desta partida inesperada”, declarou Lam. Encontro com Si Ka Lon Na manhã anterior à sua morte, ou seja na sexta-feira, o director do Gabinete de Ligação tinha estado reunido, na sede, com um grupo de reflexão local presidido por Si Ka Lon com o nome “Usina de Ideias dos Cidadãos Unidos”. O encontro foi divulgado no portal do Gabinete de Ligação e entre os temas abordados esteve a actividade do grupo de reflexão, tendo Zheng sublinhado a necessidade de contribuir para a promoção do Princípio Amar a China, Amar Macau e da implementação de Um País, Dois Sistemas. Esta foi a última aparição pública do director do Gabinete de Ligação. Zheng estava na liderança da instituição desde 22 de Setembro do ano passado e na altura foi escolhido para substituir Wang Zhimin, que tinha sido promovido ao cargo de representante de Hong Kong em Pequim. O ex-director do Gabinete de Ligação era natural de Shijiazhuang, na Província de Hebei, e era membro do Partido Comunista desde 1986. Antes disso, tinha estudado na Universidade de Oslo, na Noruega, e na Universidade de Oxford, em Inglaterra. Desempenhou também cargos na Agência Noticiosa Xinhua em Hong Kong, no período que antecedeu a transição da administração da colónia britânica, e ainda no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Zheng foi ainda vice-governador da Província de Fujian até 2017.
Hoje Macau PolíticaVisita MNE | Portugal e China ultimam acordo sobre infra-estruturas [dropcap]P[/dropcap]ortugal e a China estão a ultimar um memorando de entendimento no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, centrada no investimento de infra-estruturas, anunciou em Macau o ministro dos Negócios Estrangeiros português. Augusto Santos Silva não adiantou se este memorando pode vir a ser assinado durante a visita oficial do Presidente chinês Xi Jinping a Portugal, anunciada para 4 e 5 de Dezembro, sendo que mais de três dezenas de Estados já assinaram acordos de cooperação relevantes com a China no quadro deste projecto. Em Macau, onde realiza uma visita oficial, o governante sublinhou o interesse de Portugal em contribuir na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, proposta em 2013 pelo Presidente chinês e que tem como objectivo reforçar as ligações e dinamizar o comércio entre várias economias da Ásia, do Médio Oriente, da Europa e de África, através do investimento em infraestruturas. Santos Silva destacou a importância do porto de Sines, que considera estratégico do ponto de vista de ligação aos continentes africano, americano e da conectividade euro-asiática, num momento em que o Governo português se prepara para lançar um concurso internacional que garanta o alargamento do terminal de contentores, actualmente gerido por uma empresa de Singapura. “É um porto de águas profundas, o porto europeu mais perto do Canal do Panamá, com uma mais-valia logística já que permite o ‘transshipment’, uma operação que permite poupar muito tempo e custos, que tem crescido a uma taxa muito interessante”, acrescentou. As importações intermediadas pelos portos comerciais do Continente português atingiram em 2017 um valor recorde, destacando-se o contributo do porto de Sines, com uma quota de 56,1%, e registando uma evolução média anual de 9,4% nos últimos cinco anos. As declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros foram realizadas numa conferência de imprensa no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, após uma reunião entre empresários e conselheiros da comunidade portuguesa.
